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Cidadão que não luta por seus direitos não é digno deles: chega de cobrança abusiva da EMBASA!
Há tempos, a população de Jeremoabo vem sofrendo com a cobrança imoral e ilegal de água e esgoto feita pela EMBASA com base em estimativas. Esse método, além de injusto, é uma afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à dignidade de quem já enfrenta inúmeras dificuldades para manter suas contas em dia.
É inaceitável que, mesmo sem o uso efetivo de hidrômetros, a EMBASA continue impondo contas que muitas vezes extrapolam o consumo real, ferindo o princípio da boa-fé e da transparência que deve reger qualquer relação entre consumidor e prestadora de serviço.
A omissão da Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores de Jeremoabo, que deveria ser a primeira defensora dos direitos do povo, permanece inerte. Já passou da hora de essa Casa Legislativa ingressar com uma ação civil pública contra a EMBASA. O silêncio e a omissão dos vereadores diante de tamanho abuso só aumentam a indignação popular e minam a credibilidade do Poder Legislativo municipal.
Cabe ao povo agir!
Diante da omissão dos representantes, cabe agora ao contribuinte tomar a frente. Um abaixo-assinado deve ser organizado e encaminhado ao Ministério Público, solicitando providências urgentes para coibir essa prática abusiva.
A cobrança por estimativa é ilegal e abusiva, pois:
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Impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, como previsto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
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Gera uma vantagem manifestamente excessiva à concessionária, conforme o art. 39, V, do CDC, caracterizando verdadeiro enriquecimento ilícito;
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Desrespeita o parágrafo único do art. 42 do CDC, que impõe à empresa a obrigação de devolver em dobro os valores pagos indevidamente que excedam o valor mínimo legal, com correção monetária e juros legais.
A hora é agora!
O povo de Jeremoabo não pode mais se calar. A cobrança por estimativa não é apenas uma prática questionável — é uma ilegalidade escancarada. Se a Câmara não cumpre sua função, cabe a cada cidadão se levantar e exigir seus direitos. Organize, compartilhe, assine. Somente a mobilização popular será capaz de pressionar as autoridades e fazer valer a lei.
Quem não luta por seus direitos, não é digno deles. E Jeremoabo merece respeito.
