Candidato a Prefeito Deferido com Recurso: O Status Provisório e os Desdobramentos Jurídicos

 

A expressão "situação candidato deferida com recurso" refere-se ao status de um registro de candidatura que, apesar de ter sido aprovado (ou "deferido") por uma decisão judicial ou eleitoral, ainda está sujeito a uma análise adicional devido a recursos apresentados. Vamos detalhar os principais aspectos dessa situação, além de relacionar com o conceito de sub judice:

Situação Candidato Deferida com Recurso

1. Deferimento:

   • Quando um registro de candidatura é "deferido", isso significa que a Justiça Eleitoral ou a autoridade competente aceitou o pedido de registro do candidato, considerando-o apto para disputar as eleições. Isso implica que, a princípio, o candidato está legalmente habilitado para participar da campanha e das eleições, 

2. Com Recurso:

   • A expressão "com recurso" indica que, embora o registro tenha sido aprovado, há recursos pendentes que podem contestar essa decisão. Os recursos podem ser apresentados por partidos, candidatos adversários ou outros interessados e visam modificar ou anular a decisão inicial. Isso pode ocorrer em qualquer instância do processo eleitoral, esse é o caso do candidato Matheus e seu Vice- Dr. Célio.

Sub Judice

• Significado:

  • Quando um processo está "sub judice", isso significa que está pendente de julgamento ou decisão final. No contexto eleitoral, se o registro de um candidato está sub judice, significa que ele foi aprovado provisoriamente, mas a sua situação ainda está sujeita a decisões judiciais adicionais.

• Direitos do Candidato:

  • Mesmo estando sub judice, o candidato pode continuar realizando todos os atos relacionados à campanha eleitoral. Isso inclui a utilização do horário eleitoral gratuito e a presença de seu nome na urna eletrônica, já que a decisão final ainda não foi tomada.

Cessação da Situação Sub Judice

A situação sub judice cessa quando ocorre uma das seguintes situações:

1. Trânsito em Julgado:

   • A decisão final sobre o recurso ou o processo é tomada e não há mais possibilidade de interposição de novos recursos. A decisão torna-se definitiva e não pode mais ser alterada ou contestada.

2. Decisão Colegiada do TSE:

   • Se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) toma uma decisão colegiada que conclui o processo, isso também pode encerrar a situação sub judice, salvo algumas condições específicas.

3. Decisões Específicas:

   • Afasta ou Suspende a Inelegibilidade: Se uma decisão judicial ou eleitoral suspende ou afasta a inelegibilidade que estava em questão.
   • Anula ou Suspende o Ato Decisório: Se a decisão que deu origem à inelegibilidade for anulada ou suspensa.
   • Efeito Suspensivo: Se o recurso interposto obtiver efeito suspensivo, adiando a execução da decisão original até que o recurso seja julgado.

Resumo

Portanto, a situação de um candidato "deferido com recurso" indica que o registro foi inicialmente aceito, mas ainda está sujeito a possíveis alterações dependendo da decisão final sobre os recursos. O candidato pode continuar sua campanha normalmente, mas a certeza sobre sua elegibilidade e o resultado final dependerão das resoluções subsequentes nos tribunais.

Nota da redação deste Blog - Abra esse Link que a garapa está azedando contra o Candidato Matheus:

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https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=application/pdf&path=pje1g/ba/2024/9/12/11/13/2/226695e54eb3394e24e943cd3ffe54db18251fe29e7d390ffaeb8b0a0ef6324a