‘Morte fictícia’ de militares é premiação por má conduta, diz ministro do TCU

 Foto: Leopoldo Silva/Arquivo/Agência Senado

Tribunal de Contas da União14 de junho de 2024 | 07:42

‘Morte fictícia’ de militares é premiação por má conduta, diz ministro do TCU

BRASIL

O ministro Walton Rodrigues, do TCU (Tribunal de Contas da União), afirmou em julgamento que a pensão concedida a familiares de militares expulsos das Forças Armadas por condenações na Justiça é “premiação por má conduta”.

Oficiais e praças expulsos são considerados pela Justiça militar como “mortos fictícios”, e a família passa a ter o direito à pensão. Para Rodrigues, o benefício pode nem sequer ter amparo jurídico e será discutido em processo do TCU aberto no último ano.

“Independentemente de haver ou não amparo jurídico, trata-se de premiação por má conduta, que não encontra paralelo nos casos de demissão de empregados e servidores faltosos dos regimes de previdência”, disse o ministro em documento anexado na quarta-feira (12) ao processo de prestação de contas do governo Lula (PT) em 2023.

O Exército gasta R$ 20 milhões por ano com o pagamento de pensão a familiares de 238 “mortos fictícios”. A lista dos militares expulsos e dos beneficiários foi tornada pública pela primeira vez na última semana.

A pensão aos mortos fictícios é um dos benefícios previstos no SPSMFA (Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas), o conjunto de direitos que militares possuem, em lei, para a garantia da remuneração, saúde e assistência na ativa e inatividade.

O ministro Walton Rodrigues defendeu no julgamento que o sistema de benefícios militares seja revisto para adequá-lo ao contexto nacional.

“A manutenção de privilégios [dos militares], em relação aos demais trabalhadores, às custas da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos naturais anseios sociais pela moralidade e isonomia”, afirmou.

A manifestação de Rodrigues não é isolada. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, sugeriu que novas mudanças nas regras da Previdência começassem pelos militares em entrevista à Folha.

A cúpula do Exército já havia sido informada sobre o surgimento de debates para a redução dos gastos com militares inativos em reunião do Alto Comando em maio. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ouviu apelos relacionados ao tema do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O principal argumento levantado para propor a revisão dos gastos é resultado de um levantamento recente da área técnica da corte de contas. Auditores calcularam que o custo do Estado com o militar inativo é 15 vezes maior que o gasto com o civil aposentado no Regime Geral de Previdência Social.

O déficit por beneficiário no sistema previdenciário do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) foi de R$ 9,4 mil em 2023. O rombo foi de R$ 68,7 mil por servidor público civil; no caso das Forças Armadas, o valor chega a R$ 158,8 mil por militar inativo.

Walton Rodrigues disse que os dados levantam discussões sobre “justiça e isonomia”. “O relatório revelou que o sistema de proteção dos militares é o que impõe maior custo à sociedade por beneficiário e, por isso, deve ser objeto de atenção, estudo e debate”, afirmou.

No governo Lula, o tema dos militares é tratado com cautela nos bastidores, mas encontra defensores no Palácio do Planalto e na área econômica. A razão é que a lei aprovada em 2019, que reestruturou a carreira dos militares, após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência, não é considerada uma reforma para valer.

A lei aprovada em 2019 para os militares aumentou o tempo de serviço de 30 para 35 anos e estabeleceu que oficiais e praças da reserva e pensionistas devem contribuir com a pensão militar até a morte. Os cálculos apontam para uma redução de R$ 10 bilhões em uma década após a aprovação do texto.

Em complemento, as Forças criaram planos para redução de efetivo, cujo objetivo era diminuir em 10% o tamanho das tropas.

Com a mesma lei, porém, os militares conseguiram outros benefícios. Eles tiveram ganhos na remuneração, ao elevar percentuais de aumento salarial por cursos concluídos, e passaram a receber o dobro do valor estabelecido como ajuda de custo quando eles passam à reserva.

Com a reforma, os militares recebem —como ajuda de custo— oito vezes o salário do último posto quando deixam o serviço ativo. No caso de generais, o valor chega a R$ 300 mil.

Um caso usado como exemplo é o fato de o comandante do Exército, general Tomás Paiva, ter recebido R$ 770 mil quando foi para a reserva. O valor é composto por ajudas de custos e indenizações pecuniárias adquiridas ao longo de 42 anos de serviço.

Os benefícios servem aos oficiais como forma de inflar as remunerações. Como a verba é calculada pelo salário dos militares, os ganhos são mais significativos para oficiais do que para praças, que reclamam das diferenças dos valores.

Cézar Feitoza/FolhapressPoliticaLivre