Publicado em 16 de junho de 2024 por Tribuna da Internet
Para deputado, aprovação da urgência não signiifca consenso
Pedro do Coutto
Se não fosse o recuo do presidente da Câmara, Arthur Lira, causado pela pressao da opinião pública, entraria na ordem do dia das votações um projeto totalmente absurdo que estabelecia pena de prião maior para mulher, vítima de estupro, e que faz o aborto, do que para o próprio criminoso. Reportagem de O Globo assinala que se permanecesse o projeto original, esse fato colocaria o Brasil na contramão do mundo.
Arthur Lira minimizou nesta quinta-feira a aprovação da urgência do projeto que trata do aborto e disse que é o relator quem dará “o tom” do texto final. “O sentimento da casa não é para avançar para liberação do aborto e também não é para descumprir os casos que já são permitidos hoje em lei”, disse ele em entrevista coletiva à imprensa. O Projeto de Lei 1904 quer colocar um teto de 22 semanas na realização de qualquer procedimento de aborto em casos de estupro no Brasil. O objetivo da proposição é equiparar a punição para o aborto à reclusão prevista em caso de homicídio simples.
SITUAÇÕES – Hoje, o procedimento só é permitido em três situações, os quais são a gestação decorrente de estupro, o risco à vida da mulher e a anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento. É incrível como a capacidade destrutiva pode ser viabilizada num lance parlamentar. O recuo finalmente salvou a situação e impediu com que o país caísse na teia do absurdo.
Também sob pressão da opinião pública, o governo assumiu outra posição, agora contrária à omissão que marcava o seu comportamento anterior. Lula da Silva afirmou neste sábadoque considera uma “insanidade” a possibilidade de punir uma mulher estuprada que comete aborto com uma pena maior do que a aplicada ao estuprador. Lula deu a declaração ao ser questionado sobre sua posição a respeito do projeto em análise na Câmara dos Deputados.
“Eu sou contra o aborto. Entretanto, como o aborto é a realidade, a gente precisa tratar o aborto como questão de saúde pública. Eu acho que é insanidade alguém querer punir uma mulher numa pena maior do que o criminoso que fez o estupro. É no mínimo uma insanidade isso”, disse. Foi a primeira manifestação do presidente a respeito do mérito do projeto.
CORTES – Enquanto isso, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga numa entrevista ao O Globo de ontem, sustenta a tese de que os cortes nas despesas públicas devem atingir principalmente o setor previdenciário e os salários do funcionalismo público. É sempre assim, quando há necessidade de redução de gastos, ninguém fala nas desonerações e nos benefícios fiscais existentes.
Na Previdência Social o absurdo é maior porque as contribuições são tanto patronais como por parte dos trabalhadores e trabalhadoras. São compromissos que venceram e que no caso da Previdência os que têm direito a ela estão resgatando um tipo de apólice que constituíram a partir do momento que iniciaram a sua contribuição. Esse pensamento é negativo para as classes trabalhadoras e não para os beneficiários de incentivos fiscais, desonerações e omissões de pagamentos não feitos. Não se fala em levantar dívidas das empresas para com a Previdência Social. Fala-se apenas em cortar direitos. São esses fatos que criam uma situação de desequilíbrio social enorme no país.
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