Publicado em 13 de junho de 2024 por Tribuna da Internet
Fazenda estuda desvincular benefícios do reajuste do salário mínimo
Pedro do Coutto
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira a devolução de parte da Medida Provisória editada pelo governo que limitava créditos de PIS e Cofins. Pacheco afirmou que foi uma decisão “constitucional, de afirmação do Poder Legislativo e tranquilizadora para os setores afetados”. “O que se observa é que há uma inovação tributária [na MP] sem que haja observância da regra constitucional da noventena”, disse Pacheco, em plenário, ao anunciar sua decisão.
“Dessa forma, com absoluto respeito da prerrogativa do poder Executivo e do presidente da República, o que se observa é o descumprimento da regra do artigo 195 da Constituição, o que impõe à presidência impugnar essa matéria com a devolução desse dispositivo [que trata do PIS/Cofins]”, acrescentou em seguida.
DESVINCULAÇÃO – Enquanto isso, o governo tomou uma iniciativa que traz consigo um desastre político de dimensões enormes. Trata-se de um estudo também na área da Fazenda para desvincular os direitos dos aposentados e pensionistas do INSS do salário mínimo.
Integrantes da equipe econômica passaram a defender nos bastidores mudanças em benefícios temporários pagos pelo INSS, como o auxílio-doença, o auxílio-reclusão (pago a dependentes de presos em regime fechado) e o auxílio por acidente de trabalho. Uma das ideias sobre a mesa do Ministério da Fazenda é a desvinculação desses benefícios dos reajustes do salário mínimo.
O piso nacional é ajustado a cada ano considerando o ganho real, o que tem pressionado as despesas da Previdência. Há avaliação de que desvincular as aposentadorias permanentes, do INSS, do mínimo seria muito difícil politicamente, com risco de derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, a opção de desvincular benefícios temporários é vista como mais palatável.
REGRA – Integrantes do governo a par das discussões afirmam que isso não significa que os benefícios temporários não teriam ganho real, mas a regra de reajuste seria diferente dos demais. Pela política atual de reajuste do salário mínimo, o piso nacional é corrigido pelo resultado do Produto Interno Bruto e pela inflação.
Só a tentativa de tal iniciativa, causa um efeito profundamente negativo e que se colocado em prática atingiria diretamente 32 milhões de segurados. Esse número de pessoas tem direito ao reajuste atual e a sua desvinculação só poderia trazer consigo uma redução salarial. Claro, pois se o governo cogita a desvinculação é porque no fundo deseja reduzir os vencimentos daqueles que trabalharam a vida inteira e recebem em função das oscilações do piso mínimo do país.
DISPOSITIVO – Para isso, o governo teria que desvincular através de lei o dispositivo legal que assegura a mobilidade salarial de homens e mulheres que trabalharam durante décadas para conquistar, através de suas contribuições, o direito a receber seus vencimentos com base no salário mínimo.
Tal direito está contido na lei e prevê o reajuste do piso em janeiro de cada ano juntamente com a entrada em vigor do piso salarial. Mudar este vínculo será um desastre social de enormes proporções com repercussão sobre a popularidade do presidente Lula da Silva. O governo sofre derrotas por falta de sintonia não apenas com o Congresso Nacional, mas também com a realidade social e política do país. Ficará difícil resgatá-las antes das eleições municipais de outubro.
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