Quem se enquadra na chamada “lei do
idoso”, que isenta a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU),
deve ficar atento: para garantir o benefício no exercício de 2017, os idosos
devem procurar a Secretaria de Fazenda. A lei municipal 9630, de 2012 vale para
pessoas com idade acima de 60 anos, que possuem apenas um imóvel, são
aposentados e tenham renda de até dois salários mínimos. De acordo com a
defensora pública Andréa Carius, o ideal é que as pessoas procurem a Secretaria
ainda neste mês, quando as guias de cobrança são emitidas.
- Para que o benefício seja
concedido, é importante estar atento para algumas etapas. O requerente deve
apresentar algum documento que comprove a renda de até dois salários mínimos.
Isso pode ser feito através da declaração do imposto de renda ou pelo espelho
da Previdência Social, para quem não é obrigado a declarar – disse a defensora.
Os idosos que já tiveram a cobrança
do IPTU zerada por conta da lei em outros anos precisam renovar o pedido para o
ano de 2017. Quem já realizou o pedido, mas não obteve resposta, por sua vez,
deve procurar a Secretaria de Fazenda, para verificar o andamento do processo
administrativo.
- Em alguns casos, o município pode fazer
questionamentos com relação aos documentos apresentados. Essas questões devem
ser respondidas pelo requerente, para que ele não tenha o pedido indeferido –
disse Andréa Carius, informando que o requerimento vale apenas a partir da data
da solicitação, ou seja, não é retroativo.
Fonte: Diário de Petrópolis
Fonte: Diário de Petrópolis
É importante lembrar também que o
endereço da Secretaria de Fazenda mudou: agora, ela está em um prédio anexo ao
Palácio Sérgio Fadel – a sede da Prefeitura – que funciona na Avenida Koëler
260, no Centro da cidade. http://www.blogdoeduardoferreira.com.br/2017/01/idosos-com-60-anos-ou-mais-podem-pedir.html?m=1
Nota
da redenção deste Blog – Se o atual prefeito provisório de Jeremoabo
tem alguma intenção de fazer alguma coisa pelo povo carente de Jeremoabo, essa
é uma grande oportunidade.
Aliás, uma oportunidade mais do que justa para a população, já que a
ex-prefeita passou quatro anos decretando situação de emergência, e para não
fugir rotina o atual logo que iniciou sua gestão o primeiro ato também foi
decretar emergência.
