Ficha Limpa não pune toda condenação por improbidade

Ficha Limpa não pune toda condenação ou rejeição de contas por improbidade

Comentários de leitores: 3 comentários

23/02/2012 12:22 Karline Paié (Advogado Assalariado)
Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade

Bom texto, mas, peço licença para compartilhar algumas observações:
-Não há que se falar em perda de direitos políticos (art. 5°, VIII, CF), mas, sim em suspensão;
- A LC 135 não dispensa o trânsito em julgado para a suspensão dos direitos políticos, mas, sim, para inelegibilidade.

23/02/2012 11:16 Carlos H C Pereira (Cartorário)
Inelegibilidade como espécie do gênero direitos políticos

Parabéns pelo texto. Entretanto, faço apenas uma consideração quanto a sua assertiva: "A LC 135/2010 dispensou o trânsito em julgado para a perda dos direitos políticos[...]", eis que a LC 135/2010 não possibilita a perda dos direitos políticos, mas sim a suspensão deles, bem como ela não admite a suspensão total dos direitos políticos, mas somente da inelegibilidade, que é espécie do gênero direito político. Vale lembrar ainda que até o trânsito em julgado da decisão permanecerão incólumes os direitos de votar, de se filiar a partido político, de apoiar a criação de partidos políticos, de ajuizar ação popular etc.

23/02/2012 11:10 Luiz (Jornalista)
Inelegibilidade pelo artigo 11 da lei 8.429.92

Quem foi condenado por qualquer dos dispositivos do artigo ll da Lei 8.429/92, a partir da decisão definitiva de Tribunal de Justiça, independentemente de recursos aos Tribunais Superiores, tem o seu título eleitoral suspenso e desta forma não poderá votar e nem ser votado. Desta forma não teria condições de se candidatar, salvo melhor juízo. Esta é a situação de um ex-prefeito de Mirandópolis que está com o seu título suspenso na Zona Eleitoral de Araçatuba, inobstante ainda haja recurso de Agravo Regimental junto ao Supremo Tribunal

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