PF pede prorrogação de inquérito a Moraes e quer ouvir delegada que devolveu celular a ex-assessor

 Foto: Reprodução/Instagram

O ex-assessor do TSE Eduardo Tagliaferro com o ministro Alexandre de Moraes20 de setembro de 2024 | 21:00

PF pede prorrogação de inquérito a Moraes e quer ouvir delegada que devolveu celular a ex-assessor

brasil

A Polícia Federal pediu nesta quinta-feira (19) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a prorrogação do inquérito que apura o caso das mensagens entre assessores de seu gabinete e ex-auxiliares do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A ampliação do prazo, segundo a PF, é necessária para a realização de diligências pendentes, entre elas o interrogatório da delegada da Polícia Civil de São Paulo que devolveu o celular do ex-assessor do TSE Eduardo Tagliaferro.

Os pedidos estão em inquérito aberto pelo magistrado que apura possível origem criminosa no vazamento das mensagens.

Os diálogos revelados pelo jornal Folha de S.Paulo mostraram que o gabinete do ministro no Supremo ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões de Moraes contra bolsonaristas no inquérito das fake news na corte em 2022.

A delegada Jaqueline Menon devolveu o celular a Tagliaferro em maio de 2023. O aparelho havia sido apreendido após ele ser preso sob suspeita de violência doméstica.

De acordo com o relatório da PF, o aparelho foi restituído na Delegacia Seccional de Franco da Rocha (SP), “com texto que chama atenção”. O documento da devolução afirma que, “a partir da entrega, o detentor seria responsável pelas consequências de indevida divulgação de dados eventualmente sigilosos”.

Segundo o advogado Eduardo Kuntz, o ex-assessor achou que o aparelho estava adulterado, com travas e problemas na bateria. Por isso, desfez-se dele e comprou um novo. Tagliaferro disse, em depoimento, que o aparelho foi devolvido na delegacia sem nenhum invólucro ou lacre.

Entre as outras medidas para as quais a PF pede autorização, estão o acesso ao boletim de ocorrência original do caso de violência doméstica e os dados do escrivão que restituiu o celular e assinou o termo com a delegada.

Na investigação, a PF ouviu Tagliaferro e a esposa e apreendeu outro aparelho dele em 22 de agosto. Um amigo do ex-assessor, Celso Luiz de Oliveira, também foi ouvido. Foi ele quem entregou o celular à Polícia Civil de São Paulo em 2023.

Na decisão que autorizou as primeiras diligências, Moraes afirmou que as medidas estavam amparadas na necessidade de colher evidências relacionadas à prática de infrações penais em relação aos investigados, por haver “indícios de autoria e materialidade criminosas”.

Segundo ele, a PF pediu as medidas para apurar o vazamento de informações contidas no celular de Tagliaferro “como parte da estratégia da organização criminosa que atua para desestabilizar as instituições republicanas”.

Moraes também citou o fato de Tagliaferro ter se negado a entregar o celular voluntariamente durante a oitiva.

O ex-assessor é perito criminal e foi chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE no período em que Moraes presidiu a corte eleitoral. Deixou o cargo depois do caso de suspeita de violência doméstica.

A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor, e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

O maior volume de mensagens com pedidos informais –todas no WhatsApp– envolveu o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF, e Tagliaferro.

O material foi obtido com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.

Ana Pompeu/FolhapressPoliticaLivre

Nogueira prevê Bolsonaro elegível e impeachment de ministros em 2026

Publicado em 21 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Nogueira critica o excesso de protagonismo do Supremo

Julia Chaib e Thaísa Oliveira
Folha

Líder do centrão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) diz acreditar que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá ser candidato ao Palácio do Planalto de novo em 2026, mesmo com uma série de obstáculos jurídicos. O presidente do PP afirma confiar que Bolsonaro – inelegível por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – recuperará os direitos políticos. Ou por meio do próprio Judiciário, ou por anistia do Congresso. “Todo mundo acha que o Bolsonaro vai ser candidato”, diz em entrevista à Folha.

O senador avalia que, se a postura dos ministros do STF não mudar, o impeachment de integrantes da corte será uma das principais pautas na eleição ao Senado em 2026.

Como presidente do PP, o sr. apoia o nome de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara?
O [presidente da Câmara] Arthur Lira alertou isso antes, que os três candidatos que estavam colocados, de partidos expressivos, o Marcos Pereira, o Elmar Nascimento e o Antonio Brito [do Republicanos, União Brasil e PSD, respectivamente], entraram na campanha muito cedo. Começou uma disputa muito forte e eu já previa que isso ia dar problema, que ia acabar vindo um terceiro ou quarto nome. Se o Arthur fosse optar por questão de proximidade, tinha optado pelo Elmar, talvez o melhor amigo dele na Casa. Mas ele achou que era melhor um nome que aglutinasse mais, e eu não tenho dúvida de que o Hugo vai ser candidato único no início do ano.

Mas até agora Elmar e Brito continuam na disputa, e Motta não virou esse candidato de consenso.
Eu tenho 30 anos de Câmara, acompanho os processos, vai acontecer. Agora está no processo de decantar. O Brito e o Hugo, você pode dizer, ‘Ah, mas os dois podem se juntar’. É impossível. Eles têm a mesma origem do PFL, saíram completamente rompidos de uma forma irreversível. O Gilberto Kassab (PSD) com os líderes do União Brasil são água e vinho, não se toleram. O sentimento de vitória do Hugo está muito forte na Casa. E, além do mais, o Hugo tem ao lado dele o maior eleitor da Casa, que é o Arthur Lira.

Lira buscou aval do presidente Lula (PT) para a negociação. Isso significa que Motta pode ser um candidato governista?
O que o Arthur deve estar buscando é o consenso. Sem o apoio de Lula, de Bolsonaro, não existe consenso. E os dois, pelo que eu sei, deram aval ao Hugo. Mas de jeito nenhum será governista. Ele vai ser um candidato da Casa. O perfil dele tem que ser de independência. O Hugo vai ter o mesmo perfil do Lira.

O sr. disse que Motta foi atrás do Bolsonaro. O ex-presidente colocou como condição para o apoio a votação da anistia aos condenados pelo 8 de janeiro? Não. Defendeu que o presidente da Casa coloque em votação as matérias, independentemente de ser governo ou oposição. E essa matéria de 8 de janeiro é uma delas.

Mas ele falou especificamente desta? Eu acredito que sim. Pediu ao Hugo que não utilize a questão de ser governo ou oposição para evitar que matéria seja colocada em plenário, e nisso está incluído o 8 de janeiro. É o correto, tem que colocar as matérias para serem votadas, independentemente do posicionamento dele. Se não for votada este ano, não tem por que o Hugo deixar de colocar as matérias para serem votadas em plenário.

Alguns parlamentares diziam que esse projeto de alguma forma pode avançar ou imbicar para um perdão a Bolsonaro. O sr. vê assim?
Não. Eu mesmo sou autor de um projeto que anistia o presidente Bolsonaro para que ele possa disputar a eleição. Esse é um processo completamente diferente, porque o presidente Bolsonaro não tem nada a ver com o 8 de janeiro. São processos distintos.

Ele não pede para ser incluído nessa anistia?
Que eu saiba, não. O projeto que está tramitando não tem nada a ver com ele. Ainda bem que ele não está condenado a nada pelo 8 de janeiro.

Apuramos que a tendência é que ele seja indiciado pelo 8 de janeiro.
Aí é uma vontade de alguns. Não tem por que isso acontecer. Indiciá-lo no 8 de janeiro é o mesmo absurdo que tirar os direitos políticos enquanto tem uma reunião com embaixador.

Vê alguma chance de ele ser candidato a presidente em 2026?
Ele vai ser nosso candidato em 2026, se Deus quiser. O próprio processo de anistia é uma opção. E o recurso no TSE, que pode habilitá-lo. As pessoas não vão entender que uma pessoa fica inelegível na reunião com embaixador. Todo mundo acha que o Bolsonaro vai ser candidato. O próprio TSE vai ser compelido a rever essa posição.

O processo de inelegibilidade deve, inevitavelmente, acabar no STF. Vê chance de o Supremo alterar a decisão?
Se os ministros do Supremo se despirem das suas ideologias e forem realmente juízes, sim.

O sr. vê motivos para o impeachment de um ministro nesse momento?
Essa discussão de impeachment é mais de posicionamento político, não tem chance de passar um impeachment hoje com essa composição do Senado. É mais discurso político, não tem essa possibilidade.

E a partir das eleições de 2026? Se houver maioria bolsonarista, acha que isso pode avançar? Eu tenho alertado que, se os ministros do STF não diminuírem esse excesso de protagonismo, se não encerrarem esse inquérito das fake News, essa situação será a grande pauta da eleição para o Senado. Vai ser muito ruim. Espero que não aconteça. Ninguém vai se eleger senador, fora do Nordeste, sem se manifestar por conta do impeachment. Vai ser uma loucura, você não tem ideia do que vai acontecer. Não tem sentido um inquérito ficar aberto cinco anos. O ministro Moraes tem de encerrar esse inquérito, eu faço um apelo a ele, é bom para o próprio Supremo. Tenho certeza que os ministros não apoiam isso publicamente para não ser contra o ministro Alexandre. Mas eu não conheço ninguém que defenda isso.

É um desejo do sr. ser candidato a vice-presidente em uma chapa com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas?
Ficaria extremamente feliz e honrado. Mas ninguém é candidato a vice. Se você me perguntar: Ciro, você vai ser candidato a governador do Piauí, a senador, a deputado federal? Isso é uma decisão minha. Vice-presidente é uma conjuntura, depende da vontade da maioria. Eu ficaria muito feliz de ser candidato a vice ou do Bolsonaro ou do Tarcísio, ou de qualquer candidato dele.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma entrevista que terá imensa repercussão no Três Poderes e nem precisa de tradução simultânea. (C.N.)

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STF forma maioria para derrubar recursos que pedem a volta da revisão da vida toda do INSS

 Foto: Gustavo Moreno/STF/Arquivo

Plenário do Supremo Tribunal Federal20 de setembro de 2024 | 22:02

STF forma maioria para derrubar recursos que pedem a volta da revisão da vida toda do INSS

economia

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na noite desta sexta-feira (20) para não aceitar os recursos que buscam dar uma nova chance à revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O placar do julgamento é de sete votos contrários aos embargos de declaração e um favorável, ou seja, que defende a validade da revisão para os aposentados.

O julgamento foi retomado nesta sexta no plenário virtual da corte, no qual os ministros podem votar a qualquer momento. O resultado final está previsto para sair até o dia 27. Todos os ministros podem mudar seus votos até o fim do julgamento.

O placar já tem sete ministros contrários aos embargos de declaração e a favor de manter o entendimento do STF, de que a revisão da vida toda não é possível: Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que inseriram seus votos nesta sexta, além do relator Kassio Nunes Marques e de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Já o ministro Alexandre de Moraes foi favorável aos embargos, defendendo seu voto de 2022 na manhã desta sexta.

“Ao aplicar a norma transitória para todos, nós teríamos ainda mais uma desigualdade no Brasil. Isso porque as pessoas que passam a ganhar mais com o decurso do tempo –e a contribuir mais porque ganharam mais– vão ser beneficiadas. Contudo, os que mais necessitam e que, com o tempo, passaram a ganhar menos, em virtude da menor escolaridade, têm quase 30% dos seus benefícios suprimidos. Enfim, observo que a regra de transição favorece quem já é mais favorecido”, afirmou o ministro.

Os ministros analisam dois embargos de declaração —pedidos de esclarecimento— nas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) 2.110 e 2.111, que derrubaram a correção em março deste ano. O debate no plenário virtual havia começado em 23 de agosto e foi interrompido três dias depois.

A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado pede o recálculo do benefício para incluir na conta salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas.

Em março, ao julgar duas ADIs de mais de 20 anos, protocoladas em 1999 contra a lei 8.213, que criou o fator previdenciário, os ministros entenderam, por 7 votos a 4, que a correção não é possível, contrariando decisão de 2022, quando aprovaram a revisão ao julgar o tema 1.102, que trata diretamente do caso.

Os pedidos apresentados nos recursos das duas ações são para que o STF reconsidere sua decisão e mantenha entendimento anterior, liberando a revisão, ou ao menos garanta o pagamento da correção a quem tem ação na Justiça.

Dentre os argumentos do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) está o fato de que, anteriormente, o Supremo havia validado a revisão e, com isso, juízes estavam dando ganho de causa ao segurado apenas cumprindo o que havia dito a corte. Outro ponto é quanto ao gasto com as ações.

Os dois foram negados por Nunes Marques em seu relatório, que entendeu não ser possível receber o recurso do Ieprev, e disse à CNTM que não houve falhas no julgamento da revisão da vida toda em março. O ministro justifica que, em 2022, ao aprovar o tema, a corte desconsiderou que as ações de 1999 já tinham tido posicionamento favorável, o que derrubaria a correção.

Porque julgamento das ADIs derruba a revisão da vida toda

Ao julgar as duas ações de 1999 contra o fator previdenciário instituído pela reforma da Previdência do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os ministros do STF entenderam que o artigo 3º da lei 8.213 é constitucional.

Com isso, a norma não pode ser derrubada para calcular o melhor benefício, aplicando a regra fixa, quando a regra de transição for menos benéfica ao segurado.

O argumento é que, em alguns casos, a regra de transição da reforma de 1999 era prejudicial para os segurados que já estavam na ativa, contribuindo com o INSS. Com isso, pedia-se na Justiça a aplicação da regra definitiva, ou seja, a possibilidade de utilizar todos os salários no cálculo da média salarial para a aposentadoria, incluindo os mais antigos.

VAIVÉM DA REVISÃO DA VIDA TODA

• A revisão da vida toda chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2015 como recurso a um processo que teve início no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul do país
• Em novembro de 2018, o STJ determinou suspensão de todos os processos do tipo no país até que se julgasse o caso na corte, sob o rito dos recursos repetitivos
• Em 2019, a revisão foi aprovada no STJ e, em 2020, o processo chegou ao STF
• Em 2021, o caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento
• Em 2022, novo julgamento se iniciou no plenário, mas uma manobra do ministro Kassio Nunes Marques levou o caso ao plenário físico, mesmo após já ter sido aprovado
• Em dezembro de 2022, o STF julgou o tema e aprovou a revisão da vida toda
• Em 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto o recurso é julgado pela Suprema Corte. O instituto também solicitou que a tese não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do beneficiário
• Desde julho de 2023, os processos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso
• No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso no plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o processo
• Em novembro, o plenário voltou ao julgamento, e, com divergências entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico
• A decisão final, no entanto, ficou para 2024, após o recesso do Judiciário
• Em 1º de fevereiro, o julgamento estava marcado, mas foi adiado para o dia 28
• No dia 28 de fevereiro, o processo entrou na pauta da corte, mas não chegou a ser analisado e foi pautado novamente para dia 29, mas não chegou a ser julgado
• Novo julgamento entrou na pauta do Supremo de 20 de março, mas, no dia, foi novamente adiado
• Em 21 de março de 2024, ao julgar duas ações de 1999 sobre o fator previdenciário, a tese da revisão da vida toda foi derrubada por 7 votos contra 4
• Em 23 de agosto, o STF começou a analisar os embargos de declaração. O julgamento foi interrompido três dias depois
• No dia 20 de setembro, o julgamento é retomado em plenário virtual do STF por meio das ADIs 2.110 e 2.111

Ana Paula Branco/Cristiane Gercina/Luciana Lazarini/FolhapressPoliticaLivre

Após eleições, Câmara e Senado terão que votar pauta extensa de projetos; saiba quais são as principais propostas

 

Após eleições, Câmara e Senado terão que votar pauta extensa de projetos; saiba quais são as principais propostas

sexta-feira, 20/09/2024 - 14h20

Por Edu Mota, de Brasília

Foto: Luiz Fernando Wolff

O Congresso Nacional encerrou a terceira semana de setembro com baixa atividade e poucas votações em plenário e nas comissões da Câmara e do Senado. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões na terça-feira (17) e na quarta (18) para votar uma pauta de temas com acordo entre os líderes. Já a Câmara se reuniu de forma extraordinária apenas na última quarta, e para votar somente um projeto. 

 

Esse projeto prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda restrições legais quando for preciso enfrentar emergencialmente os efeitos da calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. O projeto (PL 3117/24) incorporou o conteúdo de três medidas provisórias, e que garantem a destinação de R$ 3 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

 

Já no Senado, com um plenário quase vazio e alguns poucos parlamentares participando da sessão de modo remoto, foi aprovado, entre outras matérias, o PL 1725/2024, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas. O projeto dá continuidade à medida provisória 1213/24, que criou o programa Acredita, foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). 

 

As próximas duas semanas prometem ter ainda menos atividades nas duas casas do Congresso, pelo fato de ser a reta final das campanhas para as eleições municipais de 6 de outubro. Os trabalhos na Câmara e no Senado só serão retomados de forma mais intensa a partir do dia 8 de outubro.

 

Com a baixa produtividade no Congresso nas últimas semanas, muitos projetos e votações importantes foram adiados para o período pós-eleição. Veja abaixo o que ficou para ser votado nos últimos dois meses e meio de 2024.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

 

Equipes de consultores de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados aguardam decisão dos líderes partidários a respeito de acordo sobre a nova sistemática das emendas parlamentares. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 estava sendo discutido na Comissão de Orçamento no mês de agosto, mas após a decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência na execução das emendas, representantes do governo federal e do Congresso tentam chegar a um acordo que reverta o bloqueio imposto pelo STF. O projeto da LDO só será votado após esse acordo.

 

Orçamento da União de 2025

 

O projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também aguarda a decisão sobre as emendas parlamentares para seguir em frente, assim como necessita que seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.

 

Reforma tributária

 

Existem projetos de regulamentação da reforma tributária aguardando votação nas duas casas do Congresso. O projeto mais adiantado está no Senado, já tendo sido votado pela Câmara. Trata-se do projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está realizando audiências públicas para debater a proposta. 

 

Na Câmara, o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços chegou a ter o seu texto-base aprovado, mas a votação dos destaques, com mudanças pontuais na proposição, acabou sendo prejudicada pela decisão do ministro Flavio Dino de bloquear o pagamento das emendas. Irritado com o que chamou de interferência do STF no Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a análise dos destaques, e não mais apareceu nas sessões plenárias, de meados de agosto até os dias atuais. Ao todo, sete destaques aguardam votação. 

 

Dívida dos Estados

 

Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para a votação do projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O PLP que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco, e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, entretanto, a matéria sequer tem relator definido. De acordo com o projeto, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida  dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos.

 

PEC das decisões monocráticas

 

Deve ser colocada em votação logo no início de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado passou meses na gaveta do presidente da Câmara. Se for votada na CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

 

Anistia para presos do 8 de janeiro

 

Também na CCJ da Câmara deve ser um dos primeiros projetos em pauta no retorno das atividades o projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O projeto é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que em seu parecer, inseriu alguns dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, por exemplo, pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. A votação deve ser marcada por discussões e estratégias de governo e oposição para garantir apoio na comissão. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para votação no Plenário. 

 

PEC da autonomia do Banco Central

 

Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. Outra mudança da proposta envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

 

Sabatina de Gabriel Galípolo

 

Ficou agendado para o dia 8 de outubro, na Comissão d Assuntos Econômicos e no plenário do Senado, a sabatina e posterior votação de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula à presidência do Banco Central. O relator da indicação é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Galípolo, que é o atual diretor de Política Monetária do BC, tem aproveitado as últimas semanas para visitar senadores e se apresentar a eles. O novo presidente assumirá no lugar de Roberto Campos Neto, que deixará o cargo no final deste ano.

 

Cassação de Chiquinho Brazão e Glauber Braga

 

Os deputados federais Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ) devem ter seus processos analisados no plenário da Câmara a partir do mês de novembro, por conta do prazo para apresentação das defesas a instrução probatória sobre a acusação. A decisão do agendamento da votação cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira. No Conselho de Ética, a cassação de Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi aprovada por 15 votos a 1. Já Glauber Braga, acusado de quebra de decoro por ter expulsado da Câmara, em abril, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, teve seu processo aprovado por 10 votos a 2 no Conselho. A cassação de Glauber foi relatada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

 

Jogos de azar 

 

Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara.

 

Regulamentação dos vapes

 

Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto.

 

Redução da inelegibilidade de políticos

 

Está na pauta do Plenário do Senado o projeto que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado na CCJ, mas no dia em que foi pautada para votação no plenário, gerou polêmica e acabou sendo adiado a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). Alguns senadores disseram que a proposta beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, e por isso é possível que o relator faça alterações no texto no retorno da discussão da matéria. 

 

Regulamentação da Inteligência Artificial

 

Aguarda ser votado na comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) do Senado o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA). O PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

 

Medidas provisórias

 

Com o retorno dos trabalhos após o primeiro turno das eleições, Câmara e Senado terão pela frente até o final do ano um estoque de 33 medidas provisórias que aguardam deliberação por deputados e senadores. Todas as medidas ainda estão na Câmara, aguardando votação, e tratam de temas como recursos e ajuda para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, queimadas e incêndios no Pantanal, Amazônia e Cerrado, fornecimento de energia, normas do serviço público, cobrança de tributos, entre outros.

 

Entre as MPs pendentes de apreciação algumas têm os incêndios florestais como assunto principal. A MP 1.241/2024, por exemplo, abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões para os ministérios da Justiça; do Meio Ambiente; e da Defesa. O dinheiro está previsto para ser aplicado em medidas como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção individual e pagamento de diárias e passagens. Já a MP 1.239/2024 prevê a contratação temporária de brigadistas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Outra MP que busca combater a onda de incêndios florestais é a 1.240/2024, que autoriza o uso de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em emergências ambientais.