Falar em dinheiro público nessa gestão é uma temeridade, principalmente nessa festa de São João com transferência de recursos e contratação de bandas sem lictação.

 

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 A inclusão de dotação orçamentária e a transferência de saldo para o pagamento de bandas musicais podem ser consideradas uma temeridade dependendo do contexto e da situação financeira do órgão ou entidade responsável pelo orçamento. Vou explicar alguns pontos que podem influenciar essa avaliação:

1. Prioridades orçamentárias: Se existem demandas mais urgentes e essenciais a serem atendidas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras, a alocação de recursos para pagamento de bandas musicais pode ser considerada uma temeridade, uma vez que não está diretamente relacionada às necessidades básicas da população.

2. Restrições orçamentárias: Se o orçamento já está comprometido e não há margem para a inclusão de novas despesas, a alocação de recursos para o pagamento de bandas musicais pode ser considerada temerária, pois pode levar a um desequilíbrio financeiro e a problemas de gestão.

3. Transparência e critérios de seleção: Caso não haja critérios claros e transparentes para a seleção das bandas musicais a serem contratadas, como processos de licitação ou avaliações objetivas de mérito, pode-se questionar a adequação dessa alocação de recursos. Nesse caso, a falta de transparência pode gerar oportunidades para práticas questionáveis, como favoritismo ou corrupção.

4. Suspeitas relacionadas a atos do prefeito envolvendo dinheiro público podem surgir quando há indícios de irregularidades, má gestão financeira ou possíveis casos de corrupção.

   Quando surgem suspeitas de mau uso do dinheiro público por parte de um prefeito, é fundamental que sejam tomadas medidas adequadas para garantir a transparência e a prestação de contas. Isso pode envolver auditorias independentes, investigações conduzidas por órgãos competentes, como Ministério Público e Polícia, e a atuação dos sistemas de controle interno e externo, como os tribunais de contas.

   Além disso, é essencial que a sociedade civil esteja atenta e participe ativamente da fiscalização e do acompanhamento das ações do poder público. Mecanismos de transparência, como a Lei de Acesso à Informação, podem ser utilizados para obter informações sobre gastos públicos e garantir o devido controle social.

   Caso haja evidências concretas de irregularidades ou corrupção, é fundamental que as autoridades competentes ajam de acordo com a legislação vigente, garantindo o devido processo legal e a punição dos envolvidos, caso sejam comprovadas as responsabilidades.

5. A pergunta que não cala: O Colégio Municipal São João Batista está caindo porque não existe dinheiro para reparos e manutenção, qual a mágica para desviar dinheiro da Educação para a Secretária Municipal de Assistência Social?

6. Com a palavra os vereadores da oposição?

Partidos políticos, uma indigesta sopa letrinhas

em 9 jun, 2023 8:32

Adiberto de Souza

Não bastasse os 31 partidos devidamente legalizados, outros 75 pedidos de registros de legendas tramitam no Tribunal Superior Eleitoral. Tem sigla para todo gosto: “Partido Político Animais”, “do Nacional Indígena”, “do Militar Brasileiro”, “das Sete Causas”, “Carismático Social”, e o “Anticorrupção”. Para se ter uma ideia, 23 partidos têm representação na Câmara Federal, enquanto o Senado é composto por 12 legendas. É um número exagerado! Segundo o professor César Zucco, da Fundação Getúlio Vargas, estas mais de duas dezenas de legendas presentes na Câmara representam apenas dois grupos: um de centro-direita, composto pelo chamado “centrão”, e outro de centro-esquerda. Na verdade, quando se dispõem a criar partidos, os políticos estão pensando apenas neles. Querem ter as próprias legendas para competir em eleições, além de poder controlar os recursos partidários. Ao eleitor, resta quebrar a cabeça para escolher em qual sigla votar, e ter cuidado para não se engasgar com essa indigesta sopa de letrinhas. Misericórdia!

Exagerou na dose

O próximo reajuste dos planos de saúde, previsto para este mês, mostra que o governo de Sergipe exagerou na dose ao aumentar a contribuição do funcionalismo para o Ipesaúde. A previsão é que a Agência Nacional de Saúde Suplementar majore as mensalidades dos planos individuais e familiares entre 10% e 12%, portanto, bem menos do que a exagerada majoração de 50% a ser paga pelos descapitalizados servidores estaduais. Só Jesus na causa!

Mais Médicos

O Programa Mais Médicos do governo federal inscreveu 310 profissionais interessados em atuar em Sergipe. O objetivo do programa é garantir atendimento médico, especialmente em regiões de vazios assistenciais. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, 100% dos municípios de Sergipe aderiram ao programa. O edital publicado agora visa preencher 29 vagas existentes em 21 municípios sergipanos. O certame tem como critério prioritário selecionar médicos que têm CRM. Ah, bom!

É feia a crise

Bancos credores já enxergam um risco potencial de a empresa Unigel pedir recuperação judicial. Esta informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico. A Unigel já paralisou a produção de amônia e ureia em sua fábrica no município sergipano de Laranjeiras e suspendeu os contratos de trabalho dos empregados. A empresa culpa os preços do gás natural pela crise, mas afasta a hipótese de pedir recuperação judicial. Quanto ao retorno da produção, só quando Deus der bom tempo. Marminino!

Quem me quer?

O ex-deputado estadual Gilmar Carvalho (sem partido) jura de pés juntos que se quisesse teria sido reeleito em 2022. A pergunta que não quer calar é: e por que não quis? No ano passado, o ex-deputado e radialista alegou “razões pessoais” para abrir mão da candidatura. Em nota veiculada no site Nenotícias, de sua propriedade, Gilmar revela que tem chovido convites de partidos interessados em seu “passe”, porém garante que só assinará a ficha da legenda que oferecer “espaço para evangélicos”. Então, tá!

Bom à Bessa

O ministro Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência, convidou o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), para visitar Sergipe e conhecer Estância, terra do advogado Gumercindo Bessa. Esse ilustre causídico sergipano se consagrou pela brilhante defesa jurídica na questão fronteiriça do Acre com o Amazonas. Após um acordo internacional, o território acreano foi incorporado ao Brasil. Gumercindo se elegeu deputado provincial por Sergipe e compôs a Assembleia Nacional Constituinte, no período de 1909 a 1911. A origem do dito “bom à bessa” é atribuída às qualidades de argumentador do jurista estanciano. Supimpa!

Livro de ficção

Tivesse sido cumprido o que prega a Constituição Estadual, Sergipe teria hoje 90 municípios. Em 1989, os constituintes aprovaram a criação de Alagadiço e Mocambo (ambos em Frei Paulo) Nossa Senhora do Patrocínio (Brejo Grande), São José do Itamirim (Itabaianinha), Nossa Senhora de Fátima e Luzinópolis (ambos em Porto da Folha), Samambaia (Tobias Barreto), Rosa Elze (São Cristóvão), Veracruz (Riachão do Dantas), Treze e Jenipapo (os dois em Lagarto), Escurial (Nossa Senhora de Lourdes), Santa Rosa do Ermírio e Sítios Novos (ambos em Poço Redondo) e São Mateus da Palestina (Gararu). Danôsse!

Itabaiana de luto

O desportista itabaianense José Rivaldo da Costa, o “Mãe Gorda”, faleceu ontem, após vários dias hospitalizado. Aos 76 anos, ele era um torcedor apaixonado da Associação Olímpica de Itabaiana. O deputado estadual Luciano Bispo (PSD), que teve Rivaldo como chefe de gabinete na Assembleia, e o prefeito Adailton Sousa (PL) lamentaram a morte do fanático torcedor do Tricolor da Serra. O corpo de “Mãe Gorda” está sendo velado no Velório Peixoto, em Itabaiana, devendo o sepultamento ocorrer, às 10 horas de hoje, no Cemitério de Santo Antônio e Almas. Descanse em paz, amigo!

Trair e coçar…

É estranho ouvir lideranças políticas reclamando que foram traídas ou que o governo de Fábio Mitidieri (PSD) está cheio de ocupantes de cargos em comissão que votam no senador Rogério Carvalho (PT) para governador. Ora, e qual é o político que não acende uma vela para Deus e outra para o diabo? Aos suplicantes que andam por aí, com um anzol nas costas, procurando traídas, vale lembrá-los o velho adágio popular: Trair e coçar, é só começar. Arre égua!

CUT quer investigação

A Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT) está colhendo assinaturas para encaminhar um abaixo assinado ao Ministério Público Estadual propondo a realização de uma auditoria nas contas do Ipesaúde, autarquia que presta assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores estaduais e seus familiares. As suspeitas de irregularidades aumentaram depois que o governo reajustou em 50% a contribuição alegando que a despesa do Instituto é quase o dobro da receita. Misericórdia!

Fake news desmascarada

Licenciado da Assembleia para tratamento de saúde, o deputado estadual Chico do Correio (PT) postou no Instagram nota desmentindo a informação dando conta que ele estava hospitalizado. O distinto revelou ter sido diagnosticado com ansiedade, tendo pedido licença para se tratar, porém não precisou se internar: “Tudo Fake News!”, escreveu o petista. Chico revelou que já está bem melhor, devendo retornar logo ao Parlamento estadual. Saúde, deputado!

INFONET

Pacheco promete resistir ao pedido de urgência para o marco temporal

Publicado em 8 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Protestos das tribos indígenas estão se espalham pelo país

Thays Martins
Correio Braziliense

Pressionado por 23 senadores, inclusive os do seu partido, para levar o projeto do marco temporal ao Plenário por meio de regime de urgência, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão pré-feriado esperando que o Supremo Tribunal Federal (STF) resolvesse o problema.

O STF, porém, adiou a solução. Assim, o esquema não deu certo e, agora, na semana que vem, o pedido de urgência será lido pela Mesa. O presidente Pacheco, porém, promete resistir. Se depender da disposição dele, a proposta será debatida nas comissões técnicas da Casa, sem a urgência.

NA FORMA DA LEI – Só tem um probleminha: o Regimento do Senado, conforme o leitor assíduo da coluna já sabe, dá respaldo ao pedido dos senadores. A urgência dispensa o parecer das comissões técnicas e a matéria pode ser levada diretamente ao plenário.

Em tempo: o pedido de urgência conta com a assinatura de vários integrantes do PSD. Além disso, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, também já se colocou à favor do marco temporal.

Pacheco está numa encruzilhada, enquanto as lideranças indígenas protestam em todo o país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG  – É uma confusão dos diabos. O Supremo senta em cima do marco temporal jurídico, enquanto os senadores querem urgência para a versão parlamentar,  exibindo a esculhambação institucional que assola o país. Ninguém se entende, ninguém me ama, ninguém me quer, diria jornalista e compositor Antônio Maria. (C.N.)

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Na Marcha para Jesus, ministro é vaiado ao citar Lula em evento dos evangélicos

Publicado em 8 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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O pastor Estevam Hernandes pedem que parem as vaias

Gustavo Queiroz
Estadão

Indicado para representar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Marcha para Jesus em São Paulo nesta quinta-feira, 8, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, foi vaiado ao citar o nome do petista para a multidão de evangélicos que participava do ato.

Messias subiu ao palco ao lado da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também evangélica, e de outros deputados federais, estaduais, vereadores e prefeitos. O chefe da AGU foi o único convidado a falar do grupo. Ele afirmou que “veio em missão de paz” e chegou a ser aplaudido quando citou um texto bíblico. Mas ao mencionar o presidente da República a plateia reagiu.

VAIAS E MAIS VAIAS – “Vim aqui dizer para vocês, a pedido do presidente, que existem em Brasília homens e mulheres que vivem pelo Reino (de Deus) e que nós estamos lá, não pela nossa perna, mas levantados por Deus para cumprir um propósito. Vim para dizer que nosso povo quer paz. Esse é que recado que o presidente pediu que trouxe para vocês”, disse Messias, sendo interrompido por vaias. “E que a paz de Cristo esteja com cada um de vocês”, prosseguiu o ministro, ainda sob vaias.

O apóstolo Estevam Hernandes, organizador da Marcha, chegou a fazer um gesto com a mão para pedir aos presentes diminuírem as vaias.

Hernandes foi próximo de Lula nas primeiras gestões do presidente, quando o petista assinou a lei que instituiu o Dia Nacional da Marcha Para Jesus, mas apoiou Bolsonaro na eleição de 2022. Ao Estadão, disse que Lula seria bem-vindo ao evento, se estivesse presente.

EVANGÉLICO OU MACUMBEIRO – O ministro e as autoridades, que incluíam parlamentares do PL, PSD e Republicanos seguraram uma bandeira gigante do Brasil, que foi levada ao público. Ainda no palco, Messias e os parlamentares ouviram o organizador da Marcha para Jesus perguntar aos presentes se, nos próximos anos, “o Brasil será o maior País macumbeiro do mundo ou maior País mais evangélico do mundo”.

Convidado, o presidente Lula não acompanhou o evento que reúne milhares de pessoas na capital paulista. No início da semana, o petista recusou o “honroso convite” para participar da Marcha.

Lula optou por passar o feriado no litoral brasileiro. O presidente foi para Salvador na tarde de quarta-feira, 7, e está hospedado na base naval de Aratu, na península do Paripe, na capital baiana, onde deve ficar até domingo, 11.

BOLSONARO FALTOU – Do outro lado do País, o ex-presidente Jair Bolsonaro seguiu os mesmos passos: não compareceu à Marcha – mesmo tempo participado em diversas edições do evento em 2022 – e optou por passar o feriado em Maresias, no litoral norte de São Paulo.

Já o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ouviu a plateia gritando o nome dele quando foi exaltado por Hernandes. O público bateu palmas antes e depois da fala do governador, que citou uma passagem bíblica.

“Se meu povo orar e buscar a minha face e converter dos maus caminhos, então eu ouvirei dos céus, perdoarei seus pecados e sararei a sua terra”, afirmou. O trecho é livro de Crônicas, citado erroneamente como de Coríntios pelo governador.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, a polarização continua e os evangélicos preferem Bolsonaro. O líder da bancada evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO),  criticou Lula por não ter ido à Marcha. “Ele não entendeu a importância dos evangélicos”, disse o parlamentar. Mas o presidente saiu fora porque sabia que seria vaiado. Daqui até o final de 2026 vai ser essa chateação. Haja paciência. (C.N.)

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Preparo do golpe está cada vez mais exposto, exibindo a regressão na política brasileira

Publicado em 8 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Merval Pereira
O Globo

A cada detalhe sobre a minuta de decreto que se descobre nos esconderijos dos principais assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro, mais fica claro que havia um golpe sendo tramado nos bastidores do governo, muito além das bravatas públicas que visavam a criar um clima institucional instável. O julgamento de Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no final do mês, que poderá torná-lo inelegível, será influenciado por esses novos fatos.

O celular do ex-chefe de gabinete presidencial, tenente-coronel Mauro Cid, continha diversos rascunhos de decretos de convocação das Forças Armadas para garantir “a lei e a ordem”. A partir daí, tudo poderia acontecer. Anteriormente, já fora encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres um decreto de “estado de emergência”, que ele alega não ter a menor importância.

ALGUÉM SUGERIU… – Teria sido alguém, não identificado, que sugerira, sem ter sido solicitado. Pela narrativa do governo de então, todo mundo oferecia planos golpistas a todo mundo, e ninguém sabe por que isso acontecia.

A cada nova descoberta, cresce a certeza de que, se Bolsonaro tivesse sido reeleito, estaríamos hoje mais próximos de um golpe do que nunca, pois, assim como Lula está convencido de que ganhou a eleição por seus belos olhos, Bolsonaro teria muito mais razão para isso, já que o Congresso eleito majoritariamente pende para seu lado.

Se Lula tem problemas na relação com o Centrão e o presidente da Câmara, Arthur Lira, Bolsonaro teria um trânsito mais fácil com esse grupo político que hoje domina a política brasileira, pela proximidade ideológica e pela benevolência com que entregou ao grupo o orçamento. Não importa, para os que se incomodam com isso, que o governo eleito seja de esquerda, pois ele está sujeito ao escrutínio da opinião pública e do próprio Congresso.

POLARIZAÇÃO ÚNICA – O fundamental é que a alternância partidária pode limitar um mau governo, e sem dúvida Lula tem menos condições de tentar um golpe do que Bolsonaro teria na atual situação política.

O grande problema brasileiro, e isso já vem há alguns anos, é estar calcificada a divisão política entre lulistas e antilulistas, o que não permite espaço para que surjam alternativas novas e, ao mesmo tempo, abre caminho para negociações partidárias nada republicanas.

Também não é admissível conviver com uma atitude opressora por parte da maioria do Congresso, que se aproveita da situação momentânea para impor ao governo eleito uma pauta que não é a sua.

EXEMPLO MAIOR – Tomemos a questão ambiental, fundamental para o futuro do país. Não é preciso ser de esquerda para entender a importância da preservação da Amazônia, esse deveria ser um compromisso do Estado brasileiro, não de governo.

Não há ideologia em salvar a humanidade de uma catástrofe que já se apresenta no nosso cotidiano: enchentes, desabamentos, descontrole do sistema de chuvas.

A visão imediatista de parte politicamente ponderável do agronegócio leva a que sejam tomadas medidas que, a longo prazo, causarão prejuízos maiores ao desenvolvimento do país, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas. Ou à ganância com que se cobiçam as terras indígenas, num projeto extrativista que não inclui o futuro na equação.

COMPROMISSO – O programa anunciado pelo Ministério do Meio Ambiente é um revigoramento do compromisso de impedir a degradação ambiental e avançar em políticas públicas modernizantes, à base de energias renováveis e limpas. Mas é incoerente com esse compromisso o projeto de incentivar a venda de automóveis, caminhões e ônibus.

São equívocos repetidos, pois as greves dos caminhoneiros, além da manipulação político-eleitoral, deveram-se muito à falta de demanda por esse tipo de transporte, estimulado por um projeto que financiou mais caminhões que o necessário ao país.

Agora teremos outro programa desse tipo, confirmando que o país gosta de cometer os mesmos erros.

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Auditores fiscais pedem mais tributação sobre o capital, para aliviar o trabalho

Publicado em 8 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge de Vitor Teixeira (Arquivo Google)

Vicente Nunes
Correio Braziliense

Reunidos na charmosa cidade portuguesa de Vila Nova de Gaia, ao lado do Porto, mais de 350 auditores fiscais do Brasil e de Portugal fizeram uma cobrança veemente aos governos dos dois países para que tributem, de forma mais consistente, a renda e o patrimônio e que aliviem a carga de impostos incidentes sobre o trabalho e o consumo, hoje, as principais fontes de receitas dos cofres públicos. Esse modelo distorcido dissemina a sensação de injustiça fiscal.

Durante participação no 7º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, os profissionais elencaram uma série de desafios a serem enfrentados pelos governantes, o principal deles, recolocar os mais pobres no centro do debate, levando em consideração questões como classe social, raça e gênero. Dessa forma, será possível cobrar tributos de quem realmente deve pagar e ampliar políticas sociais para reduzir as desigualdades nas sociedades brasileira e portuguesa.

“Reivindicamos, com a máxima ênfase, a necessidade de um sistema tributário menos regressivo, que tribute mais o capital e o patrimônio, que desonere a renda do trabalho em favor de uma melhor redistribuição da carga e da redução das desigualdades sociais, na perspectiva de que a tributação é um ativo da democracia, provedora de melhores serviços públicos para todos”, ressaltaram no documento final do evento, a Carta de Gaia.

Os auditores chamaram ainda a atenção para que, no momento em que se trabalha na fronteira da Inteligência Artificial, as pessoas ocupem lugar central no desenvolvimento de processos e tecnologias, “de modo que o progresso tecnológico esteja a serviço do bem-estar e da justiça social”. Destacaram, também, que os Estados devem ser guiados pelo compromisso com a questão climática, “na exata medida de sua urgência e gravidade”, adotando políticas que “desincentivem atividades de impacto negativo ao meio ambiente”.

Cobraram, no documento, o fortalecimento, a autonomia, a segurança e a estabilidade das carreiras das administrações tributárias sob o argumento de que “são fundamentais para induzir o desenvolvimento econômico, garantir o exercício eficiente e independente de suas competências legais e, em última análise, contribuir para o pleno exercício da democracia”.

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Se for nomeado, Zanin jamais poderá votar em nenhuma questão do interesse de Lula

Publicado em 9 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Não há como constatar se Zanin tem mesmo notável saber

Jorge Béja

A Constituição Federal não atribui ao presidente da República a prerrogativa de fazer a indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal. Diz a Carta Federativa que ao presidente da República compete apenas nomear o novo ministro após sabatinado e aprovado pelo Senado Federal (artigo 84, XIV ).

Ante a lacuna constitucional, são a tradição e o costume que dão ao presidente da República a prerrogativa de fazer a indicação. Nada mais do que costume e tradição. E costume e tradição são meras fontes — repita-se, meras fontes — de Direito, ao lado da jurisprudência e da doutrina. Nenhuma delas ou todas elas não têm peso nem força de lei. São meras fontes.

ESCANDALOSO MONOPÓLIO – Daí porque vai-se tolerando esse escandaloso monopólio presidencial, a ponto de um presidente indicar seu próprio advogado para integrar a Suprema Corte.

Os requisitos constitucionais são apenas quatro: notável saber jurídico, ilibada conduta, ser brasileiro nato e contar mais de trinta e cinco anos de idade. Portanto, gratidão não é requisito.

Ao contrário, em nome da moralidade da administração, da imparcialidade, da impessoalidade, da ética e de tantos outros valores que caíram em desuso e não são mais observados nem praticados, gratidão passa a ser motivo da não indicação, da contraindicação… E o presidente Lula da Silva indicou Cristiano Zanin apenas por gratidão. Aliás, justa gratidão, mas sem peso e sem força constitucionais para integrar o STF.

ERA DESCONHECIDO – O doutor Zanin é um advogado que os brasileiros e o mundo jurídico desconheciam, somente se sabe que foi o fiel e dedicado advogado do presidente Lula contra a Lava-Jato. Não se põe em dúvida sua ilibada conduta. Já quanto saber jurídico de Cristiano Zanin falta o adjetivo “notável”, exigido pela Constituição Federal.

E por “notável”, lê-se no Lello e no Aurélio, que “notável é quem é digno de nota, quem é louvado, quem se destaca por seus méritos, quem é reconhecidamente importante…”.

O doutor Zanin bem defendeu Lula nos tribunais. E saiu vencedor. Mas não é o suficiente para reconhecê-lo ter ele “notável saber jurídico”. Quando a Constituição exige a notabilidade do saber jurídico, o candidato precisa ser mesmo notável.

NOTABILÍSSIMO SABER – Heleno Cláudio Fragoso foi um advogado indiscutivelmente de notabilíssimo saber jurídico. Orlando Gomes, Martinho Garcez Neto, Hely Lopes Meirelles, Cretella Junior, Pontes de Miranda, Carlos Maximiniano e tantos outros foram notabilíssimos. Deixaram escritas obras e mais obras sobre o Direito. Que podemos ler a aprender com o doutor Cristiano Zanin? Se o leitor souber de uma só obra jurídica, fará um grande favor indicar qual seja.

O que se constata é que o presidente Lula da Silva inovou ao fazer a indicação que fez. Inovou porque inseriu na Constituição Federal um requisito que nela não consta: gratidão.

Parece que o ex-advogado do presidente será mesmo o novo ministro do STF. Mas fica desde logo alertado que o ministro Zanin não poderá participar de qualquer julgamento de causa em que seu cliente e amigo Luis Inácio Lula da Silva nela conste como parte. Nem como terceiro interessado.

ESTARÁ IMPEDIDO – Também não poderá votar para decidir sobre atos emanados do chefe do Executivo Nacional que o indicou para a Suprema Corte. O Código de Processo Civil (CPC) proíbe. E se o CPC fosse omisso a respeito, a ética, o pudor, a decência, a imparcialidade exigiriam.

Marco Aurélio Mello, indicado pelo então presidente Collor, sempre e sempre se deu por impedido, por suspeito, por foro íntimo… para votar em causas que seu primo presidente Fernando Collor nelas figuravam.

Seria necessário e essencial que a sabatina a que o indicado doutor Zanin vai se submeter no Senado seja (ou fosse mesmo) uma sabatina de verdade. Apertar o candidato ao máximo sobre temas jurídicos relevantes e de alta indagação, seja do Direito Penal, Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário, Trabalhista, Processual Civil, Processual Penal… enfim, testar amplamente e sob todos os ângulos o candidato. Mas para isso seus sabatinadores também precisam conhecer a Ciência do Direito.

Publicado em Jorge Béja | 5 Comentários |