Caso Cesare Battisti

O assassinato de reputação no caso Battisti

gilmar mendes se veste de dançarina e Atua como uma Prostituta do Poder

Se o Raymundo Araújo em vez de escrever esse qualificativo concernente ao Presidente do STF, diz aqui em Jeremoabo contra o tista de deda, no mínimo pegaria 30 anos de prisão, haja vista a censura do site jeremoabohoje.

É por isso que dizem, que temos: a Justiça do Brasil, a boa Justiça e a Justiça da Bahia

Click no título, e leia a matéria na íntegra.

Gilmar Mendes autoriza extradição de Cesare Battisti para Itália

Consulta Convênios - Novas Liberações de Recursos - Município de Jeremoabo/BA

Caro cidadão,
Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.
O Portal da Transparência lançou no dia 10 de agosto de 2009 a Campanha "Direito de Saber", composta por três filmes de 30 segundos. Com personagens que caracterizam tipos comuns do povo brasileiro, vistos de modo bem-humorado, a proposta dos filmes é brincar com a idéia de que todo brasileiro se considera especialista em algum assunto. Mas e quando perguntados sobre o destino dos recursos públicos? Assista aos filmes do Portal da Transparência em http://www.portaldatransparencia.gov.br/direitodesaber/ e descubra.
Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 14/11/2009. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência
Os convênios do município de JEREMOABO/BA que receberam seu último repasse no período de 08/11/2009 a 14/11/2009 estão relacionados abaixo:
--------------------------------------------------------------------------------Número Convênio: 610382Objeto: ProduCAo Habitacional Jeremoabo BA Conjunto Habitar JeremoaboÓrgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADESConvenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABOValor Total: R$649.999,75Data da Última Liberação: 09/11/2009Valor da Última Liberação: R$64.935,00--------------------------------------------------------------------------------
Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

Aposentados são barrados na Câmara

Sem poder entrar no plenário, manifestantes sentam-se e deitam-se em corredor de acesso ao Salão Verde
Rodolfo Torres
Cerca de 100 aposentados foram impedidos nesta terça-feira (17) de ter acesso ao Salão Verde e às galerias da Câmara. A explicação oficial é que o comportamento de um grupo de aposentados no último dia 4 de novembro não foi adequado. Naquela ocasião, dezenas de aposentados pressionaram os deputados para que votassem o Projeto de Lei 01/07 (que equipara o reajuste do salário mínimo às aposentadorias).
“A presidência acatou nossa sugestão de impedir que eles fossem à tribuna devido ao comportamento que tiveram. Hoje, houve ameaça à integridade física de alguns parlamentares”, explicou à Agência Brasil o diretor do Departamento de Polícia da Câmara, Valério da Silva.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a situação é “surrealista”. “Isso debilita a função do próprio Parlamento, que é pública. Quanto mais a galeria estiver cheia, melhor para o debate... Tem muita gente incomodada com a presença dos aposentados. Mas, na hora da eleição, na hora de pedir voto, o aposentado tem lugar cativo no discurso”, afirmou o congressista. Chico destaca que foi informado de que apenas 20 aposentados poderiam subir para acompanhar a sessão desta terça. Contudo, a categoria rejeitou a proposta.
Neste momento, dezenas de aposentados (grande parte sentada, e alguns até deitados) ocupam um dos acessos ao Salão Verde. A mobilização da categoria chegou ao plenário. A oposição insiste que o governo paute a proposta dos aposentados para sair da obstrução.
Mais cedo, dezenas de aposentados lotaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O colegiado aprovou parecer favorável ao fim do fator previdenciário. Criado no governo Fernando Henrique Cardoso, o fator, na prática, é um redutor do valor das aposentadorias. A matéria ainda será analisada no plenário da Casa.
Contudo, os dependentes da Previdência Social, que sonham com a extinção desse índice, podem ter uma surpresa. O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) se resume a afirmar que o fim do fator é constitucional. Dessa forma, existe a possibilidade de o relatório de Arnaldo ser derrotado em plenário e um substitutivo (texto alternativo) ser analisado pelos deputados.
Fonte: Cngressoemfoco

Estado de São Paulo pratica pena de morte ilegal

Estudo detalha violência extrema da polícia paulista. Organizadores do dossiê alertam que conclusões, porém, podem se estender para outras localidades brasileiras

Renata Camargo

Dossiê elaborado por diversas entidades ligadas ao combate à violência no país revela que a polícia do estado de São Paulo pratica a pena de morte, ainda que esse tipo de condenação seja ilegal no Brasil. Embora o estudo tenha se concentrado na análise do comportamento da polícia paulista, os organizadores do dossiê alertam que as conclusões da pesquisa não representam uma realidade apenas de São Paulo. Como explica a historiadora Angela Mendes de Almeida, do Observatório das Violências Policiais de São Paulo, boa parte das constatações apresentadas no mapa de extermínio de São Paulo pode ser estendida para outros estados brasileiros.


O estudo, denominado Mapas do Extermínio: execuções extrajudiciais e mortes pela omissão do estado de São Paulo, revela que a polícia paulista tem usado a força letal de forma arbitrária e que o grau de extermínio de civis no estado é superior aos níveis mundiais aceitáveis.
As organizações trazem dados oficiais e extra-oficiais sobre o extermínio de civis feito por policiais em chacinas, em execuções sumárias aplicadas por agentes em serviço e fora de serviço e em mortes misteriosas de pessoas que se encontram sob custódia do Estado. As vítimas dessa “pena de morte extrajudicial” são, em sua maioria, jovens entre 15 a 24 anos de idade, moradores das periferias de grandes cidades, afrodescendentes e pobres.


“Mesmo que não tenhamos legalmente a pena de morte no Brasil, os dados apresentados no dossiê demonstram que está instituída uma pena de morte extrajudicial. A chance de um civil ser morto por policiais em São Paulo é muito superior do que em Nova York, por exemplo. No Brasil, existe uma política de enfrentamento de uso da força, que não tenta apenas imobilizar o suspeito, e sim matar”, conclui uma das responsáveis pelo documento, Gorete Marques, da ACAT-Brasil (Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura).

Leia a íntegra do dossiê Mapas do extermínio no estado de São Paulo

Cenário


A situação verificada em São Paulo repete-se em outros estados, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Angela relembra o episódio do helicóptero da Polícia Militar carioca derrubado por traficantes durante operação no Morro do Macaco em outubro deste ano. Na ocasião, dois atiradores de elite da PM foram mortos, após os tiros vindos do morro atingirem a hélice do helicóptero.

“A polícia do Rio passa de helicóptero no morro e atira para matar. Quando os tiros vêm de baixo para cima, é um escândalo. As nossas autoridades federais e estaduais chamam todas as pessoas que são mortas de bandidos. Mas a maior parte dos que morrem não é traficante, é simplesmente favelado. E, se for traficante, também não dever ser morto sumariamente, pois não existe pena de morte no Brasil”, alerta Angela.

O dossiê analisa dados de 2000 até o primeiro semestre de 2009, o que corresponde ao período de três gestões de governadores do estado de São Paulo. São apresentados dados de parte da gestão do ex-governador Mario Covas (PSDB) (1999-2001), todo o mandato do também governador tucano Geraldo Alckmin (de 2001 a 2006) e a atual gestão do governador tucano José Serra (a partir de janeiro de 2007).


Extermínio


No Brasil, a Constituição Federal proíbe a pena de morte (inciso XLVII, art. 5). Entre outros dados, o dossiê analisa a relação entre o número de civis mortos e civis feridos em ação policial e a quantidade de civis e policiais mortos. O documento faz um comparativo entre informações envolvendo ações policiais nas cidades de São Paulo e Nova York (Estados Unidos).

De acordo com informações da Uniform Crime Reports e NY Law Enforcement Agency, em 2002, 12 civis e dois agentes de polícia foram mortos em ações policiais em Nova York. Naquele mesmo ano, segundo dados da Secretaria de Segurança do estado de São Paulo, 610 civis e 59 policiais foram mortos em ações da polícia na capital paulista.

“A polícia no Brasil mata muito mais do que as de outros países. O Estado brasileiro utiliza um sistema de extermínio. As polícias são ensinadas a matar e tomam gosto por matar. Mas não é para matar qualquer um, é para matar na periferia”, afirma Angela. “O Estado brasileiro deveria assumir que ele mata, manda matar e deixa matar. E o Judiciário sanciona isso, arquivando os processos que começam a andar”, acusa.

O documento também revela a relação entre pessoas mortas e feridas em ações policiais. Enquanto em Nova York, 12 civis foram mortos e 25 foram feridos em 2002, em São Paulo no mesmo ano morreram 610 civis e 420 ficaram feridos. De acordo com o estudo, essa proporção sugere que o comando da segurança pública tem incentivado uma postura mais agressiva da polícia na abordagem de civis.

“Há uma pena de morte não oficial instaurada. A maior parte desses crimes são crimes misteriosos e que envolvem morte de jovens. A juventude está sendo ameaçada. 63% das pessoas que estão na prisão têm de 18 a 28 anos. O que falta efetivamente aos governantes estaduais é fazer políticas para a juventude”, avalia o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Fonte: Congressoemfoco

Filha de Prestes e Olga apoia Battisti

Anita Leocádia pede a Lula que evite a extradição do italiano, cujo julgamento deve ser retomado amanhã pelo STF
Rudolfo Lago
Às vésperas da retomada do julgamento no STF da extradição de Cesare Battisti, o italiano ganhou o apoio de Anita Leocádia Prestes, filha do líder comunista Luís Carlos Prestes e de Olga Benário, ativista de esquerda de origem alemã que foi entregue pelo ex-presidente Getúlio Vargas a Adolf Hitler no regime nazista e assassinada num campo de concentração, numa câmara de gás. Anita Leocádia enviou uma carta ao presidente Lula pedindo por Battisti. Na carta, ele diz sentir-se “no dever” de subscrever correspondência enviada por Carlos Lungarzo, da Anistia Internacional, ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, no dia 14 de novembro. Na carta, Lungarzo pede a Gilmar Mendes que acompanhe o voto do ministro Marco Aurélio Mello e decida pela não-extradição de Battisti, por estar convencido de que o italiano não é culpado pelos assassinatos de que é acusado. “Na qualidade de filha de Olga Benário Prestes, extraditada pelo governo Vargas para a Alemanha nazista, para ser sacrificada numa câmara de gás, sinto-me no dever de subscrever a carta escrita pelo Sr. Carlos Lungarzo”, escreve a filha de Prestes.
Leia a carta de Anita Leocádia
Leia a carta de Carlos Lungarzo
Fonte: Congresso em Fogo

Presidente do PT de Jeremoabo mostra as garras

Embora não sejam muitas quanto gostaria, também não são poucas a vezes que vou a Jeremoabo. Ao tomar conhecimento de alguns fatos, os de maiores repercussões, lógico, os políticos partidários e da Administração Pública faz-me acompanhar a observação do tempo, alguma curiosidade. Maria Das Dores do PT de Jeremoabo, polêmica por natureza tem sido a sua atuação política, na eleição de Spencer apoiou Lula de Dalvinho (ex PFL), depois, já como presidente do PT foi secretária de ação social no governo Spencer. Mais recente, enviou ofício ao governador cobrando satisfações da suposta aceitação de apoio de Tista de Deda, entre outros deméritos “as bombas” da primeira campanha... Isso é bem verdade depois de por três vezes, segundo fontes bem próximas, ter tentado articulação via Aracaju, e seria ela a interlocutora de aproximação do mesmo Tista a Wagner. A nomeação de Eduardo Farias na regional da ADAB, em Paulo Afonso, chamou atenção a fatos do início de gestão da atual presidente do PT de Jeremoabo. Quase não é publicada no Diário Oficial porque constava um contrato de professor do REDA, na Escola Estadual Agrotécnica de Jeremoabo, em processo administrativo por abandono do serviço, alem do Eduardo Farias, contra mais oito professores na mesma situação. À época, a professora Claudia, indicada e nomeada diretora, comunicou a suspensão dos contratos do Reda. Até hoje aquela Escola sente a falta de professores. No Hospital de Jeremoabo, nas investidas por cargos de nomeação demonstra força sendo ela própria a indicada, conforme publicou no site: www.ongtransparenciajeremoabo.blogspot.com ofício do deputado federal Nelson Pelegrino, e quando não atendidas parece acabar em exoneração como ressaltou a referida matéria da ONG sob o título “Que me perdoe mãe Joana” é só clicar em cima do documento. Adauto na mira? Num caso de agora, já disse estar investigando ao prefeito Tista e a suposta liberação e desvio de verba para contratação de horas/trator pra fazer a estrada do Arapuá; ainda brigando contra o MST, proibiu a entrada dos dirigentes estaduais da organização de trabalhadores rurais sem terra, no acampamento da Fazenda São Jorge do Arapuá que na realidade pertence ao latifúndio do marido Otávio Farias, que responde a crime de assassinato na comarca de Jeremoabo. Deu queixa na Delegacia de Polícia por suposta ameaça contra o diretor do movimento, Luiz Carlos; Por último, deu queixa contra o Delegado de Jeremoabo ao secretário Pelegrino, porque não intimou Luiz Carlos, diretor do MST. A área da Fazenda São Jorge do Arapuá é objeto de interesse para reforma agrária, (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002025/2005-57), conforme decreto de 22 de outubro de 2008, do Presidente Lula. No último dia 06.11, em Jeremoabo, onde concedeu entrevista na Rádio Vazabarrís, cuja reunião de trabalho organizada pelo MST, segundo declaração do superintendente adjunto do INCRA-Ba, Marcos Nery, estando os acampados na posse pacífica dos lotes, inclusive por comodato entre as partes, somente com Ação na Justiça e, através de sentença do Juiz e ressarcido o que de direito por parte do proprietário, é que o processo de desapropriação pode ser alterado. As informações que dão conta aos dirigentes do MST, segundo eles, são depoimentos de acampados que afirma que ninguém se posicionou contra Jair, aí ela escolheu e indicou o candidato a presidente, determinando também “entre os associados os que não aceitassem tava fora da terra, iam pra beira da estrada”. Comenta-se também tamanha pretensão e ou prepotência à sua condição alardeada de candidata única na eleição do PT. A dama de roxo de Jeremoabo, que aliás no PT a cor é lilás.
Postado por Bob Charles /Jornal Forquilha

Eleições 89, 20 anos. Collor e a Globo, imperdível

STJ E CORRUPÇÃO DE DESEMBARGADOR/GOIAS

Relatório de Fiscalização da CGU em Santo Amaro na Bahia

Americano citado em CPI da Biopirataria

Denunciado na última semana pelo MPE por agredir ambiente no Pantanal, Charles Alexander Munn é apontado por tráfico de aves e ceva de onças

STEFFANIE SCHMIDT

Da Reportagem


Velho conhecido do meio ambiente brasileiro, o americano Charles Alexander Munn, denunciado semana passada pelo Ministério Público Estadual (MPE) pela prática de crimes ambientais, é um dos nomes citados com freqüência no relatório final da CPI da Biopirataria, elaborado pela Câmara dos Deputados no início de 2006.
Tráfico de aves no Nordeste do país, ceva de onças no Pantanal e, mais recentemente, destruição de vegetação nativa além de propriedade irregular de terras dentro de reserva de proteção ambiental são alguns dos crimes ambientais ligados ao nome do biólogo.
Durante a CPI, Otávio Nolasco de Farias, proprietário da fazenda Serra Branca (BA), celeiro de reprodução da arara-azul-de-lear no Brasil, afirmou que conhecia “Zelito”, o maior traficante dessa espécie de arara e que teria sido ele o responsável por iniciar Charles Munn e seu sócio, Pedro Cerqueira de Lima, ambos dirigentes da Fundação Bio Brasil, no negócio de trafico de aves. A ONG de Munn se auto-define como responsável pela conservação da fauna e flora ameaçada de extinção em vários biomas no Brasil.
A BioBrasil chegou a formar parceria com a fazenda Serra Branca para administrar as terras no entorno do criatório, a fim de proteger as aves dos traficantes.
Entretanto, essa parceria foi desfeita, segundo relato de Otávio Farias, depois de um incidente com duas araras que caíram do ninho e foram encontradas presas em cativeiro, na mesma região. Segundo seu serviço de investigação particular, Farias identificou rastros de dois funcionários da BioBrasil no local onde as duas aves haviam caído.
O próprio administrador da ONG, Pedro Cerqueira de Lima, afirmou, em seu depoimento à CPI, que alguns funcionários da fundação eram ex-traficantes.
O número de aves em criatórios é autorizado e controlado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na tentativa de evitar o tráfico, o que nem sempre é possível.
Interessado nas araras, Charles Munn tentou comprar a área de “As Barreiras”, no entorno da fazenda Serra Branca, mas, segundo Otávio Farias, ele se antecipou e comprou dois terços das terras.
Uma das práticas utilizadas por Munn na época em que a fundação BioBrasil administrava o entorno do criatório era a plantação de roças de milho, a fim de atrair novos animais. A ceva é condenada por ambientalistas em todo mundo, por não ter base científica e prejudicar o hábito natural dos animais.
O biólogo americano é acusado de utilizar o mesmo método para atrair onças no Pantanal Mato-grossense, onde tem propriedade voltada para o turismo.
De acordo com reportagem produzida pelo site O Eco, em outubro do ano passado, restos de animais mortos ou mesmo vivos e amarrados, encontrados na mata, aumentaram depois da presença do empreendimento de Munn na região.
Fonte: diariodecuiaba

Fim do fator previdenciário avança na Câmara

Juca Guimarãesdo Agora
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário --fórmula aplicada desde 1999 e que reduz em até 40% o valor do benefício integral. O projeto também prevê que o cálculo da aposentadoria seja pelas últimas 36 contribuições do segurado ao INSS, e não pelas 80% maiores desde julho de 1994, como é atualmente. Hoje, o projeto será encaminhado para o plenário da Câmara, onde aguardará a inclusão na pauta de votação.
O relator do projeto na CCJ, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi favorável à extinção e afirma que a mudança pode ser aprovada em plenário, mesmo com a oposição do governo. "O apoio popular ao fim do fator é muito grande. Seria um erro do governo impor algo diferente", disse o deputado.
Fonte: Agora

Ex-prefeito de Serrinha é condenado por improbidade administrativa

A Justiça Federal em Feira de Santana acolheu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal e condenou o ex-prefeito de Serrinha, Paulino Alexandre Santana, por não prestar contas de mais de R$ 105 mil repassados ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba foi repassada à Prefeitura de Serrinha em três parcelas, entre os meses de agosto e outubro de 1998, e deveria ser utilizada na execução do Programa de Controle da Esquistossomose.
O ex-gestor terá de devolver aos cofres públicos todo o valor repassado à prefeitura, corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o dia dos repasses de cada parcela do convênio, além do pagamento de multa civil no valor correspondente a 75 vezes o salário de prefeito no ano de 1998. A Justiça Federal determinou ainda a perda da função pública, caso esteja exercendo, a suspensão de seus direitos políticos por quatro anos, e a proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios por um prazo de três anos.
Fonte: Tribuna da Bahia