Janela de oportunidade

Dora Kramer


Muita gente no PT enxerga na subida de Ciro Gomes nas pesquisas a chance de o partido se livrar do casamento por conveniência com o PMDB e adotar um plano B: com Ciro de vice ou, no limite, com a substituição de Dilma Rousseff na cabeça da chapa presidencial. Não é assim, porém, que a direção do PMDB desenha o cenário cujos prós e contras detalhará para o presidente Luiz Inácio da Silva ao longo das conversas sobre a definição da aliança entre os dois partidos, previstas para o mês de outubro.
Os dirigentes peemedebistas acham o oposto dos petistas: consideram que os bons índices de Ciro e a “patinada” de Dilma obrigam o Palácio do Planalto a reforçar a candidatura da ministra da Casa Civil antes que ela perca mais densidade. Por “perda de densidade” entenda-se o abandono do barco por parte do PMDB, o que, na concepção do partido, seria fatal para a candidatura oficial.
Há hoje três hipóteses no horizonte peemedebista: que o presidente Lula aceite a antecipação da definição da aliança e obrigue o PT a firmar compromisso dando a vaga de vice para o PMDB; que não haja definição e o presidente juntamente com seu partido abram as negociações, mas arrastem a conclusão a fim de ganhar tempo; que Lula informe ao PMDB que não há interesse em dar a vice ao partido e dê por encerrado o assunto sem aceitar as condições impostas.
A única possibilidade de o governo poder contar com o PMDB na eleição – vale dizer, com o tempo de televisão reservado à legenda no horário eleitoral – é a rendição às exigências: o vice, palanques duplos onde for absolutamente impossível de fazer composição estadual e negociação em “condições igualitárias” para desistência de candidaturas próprias de governador onde for possível.
Sem isso, tem dito em alto e bom som a direção do PMDB, não será possível “segurar o partido”. Com isso, ponderam os dirigentes, eles se dispõem a sair a campo para “construir a maioria” na convenção nacional que, então, aprovaria oficialmente a aliança, em junho de 2010. Até lá, valeria um acerto publicamente firmado. Pelo calendário do PMDB, o mais tardar no início de novembro, e mediante não apenas a palavra do presidente, mas com comprometimento assinado em cartório do céu pelo PT.
Mas vamos entender melhor essa história: se a direção do PMDB controla o partido a ponto de poder garantir hoje o resultado de uma convenção que se realizará daqui a oito, nove meses, por que não teria condições de “segurar” os correligionários até lá, se a vontade de fazer a coalizão é genuína como alegam?
Em tese, bastaria a convicção de que esse é o melhor caminho. Aí é que está. Não é uma questão de convencimento, mas de oportunidade. Se não tiver o vice, o PMDB acha que, na posse de Lula como cabo eleitoral, o PT pode pintar e bordar para cima do parceiro nas eleições estaduais.
Com o vice – significando o que no PMDB é chamado de “eixo de organização” –, o partido compartilha a chapa e, consequentemente, tem aumentado seu controle sobre a campanha nacional em face dos embates estaduais. Nisso se inclui o poder de criar dificuldades se, e quando, for necessário.
Ao menor sinal de problema aqui ou ali, o vice pode interferir, para o bem ou para o mal, com autoridade de parceiro do candidato a presidente. Qualquer conflito “na base” repercute no topo da campanha. A vaga de vice é uma espécie de fiança. Que não garante o êxito do candidato, mas dá ao PMDB segurança naquilo que interessa: eleger governadores, deputados, senadores para manter substancioso o seu cacife.
Nada obriga
O líder do governo no Senado, Romero Jucá, diz que “não faz sentido” um ministro do Supremo Tribunal Federal ganhar mais que o presidente, um senador ou um deputado. O que não faz sentido é o pedido de equiparação por parte dos parlamentares aos salários do STF, assim que o Congresso autorizou o reajuste de R$ 24.500 para R$ 26.723, a partir de fevereiro de 2010.
Pelo simples fato de que o valor dos salários do Supremo é o teto do funcionalismo e não o piso assegurado à casta do primeiro escalão da República como parece – ou quer fazer – acreditar o senador Jucá.
Dos combates
Senadores e deputados lutaram por quatro anos para recompor em parte as mais de 8 mil vagas de vereadores cortadas em 2005 pela Justiça Eleitoral, em função de um novo cálculo na relação entre o número de cadeiras disponíveis nas câmaras municipais e a população das cidades. À exceção do PSol, todos os partidos liberaram suas bancadas para votar como bem entendessem, o que significa que nenhum deles ficou contra a proposta.
Um índice de apoio e empenho inéditos que, se fossem empregados em causas mais úteis, o grau de rejeição da sociedade em relação aos políticos seria bem menor.
Fonte: Gazeta do Povo

A versão moderna do PMDB

Carlos Chagas

Com todo o respeito aos patriarcas que sobraram no PMDB, fiéis à legenda responsável pela queda da ditadura militar e à memória de gente como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Teotônio Vilela, Mário Covas e outros, a verdade é que o partido foi atrás da vaca. Para o brejo, onde se encontra submergindo cada vez mais.
A última do PMDB, ou do grupo que o controla, é de não ter candidato à presidência da República no primeiro turno, posicionando-se, no segundo, em favor do provável vencedor. Quer dizer: arriscar-se, de jeito nenhum. Manter-se sempre à sombra do poder, qualquer que ele seja, beneficiando-se com ministérios, diretorias de estatais e altas funções, das ostensivas às encobertas.
Não dá para aceitar sem protestar uma estratégia dessas. Primeiro porque como ainda o maior partido nacional, o PMDB tinha obrigação de apresentar candidato próprio. Depois, porque contentar-se com as migalhas do banquete antes servido por Fernando Henrique, e hoje pelo Lula, significa carimbar passaporte para o desaparecimento. Pouco representa para o partido dispor do maior número de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais e senadores. Apenas bilhetes para usufruir das benesses governamentais. O preço a pagar tem sido o envelhecimento, a perda de identidade e, acima de tudo, a subserviência. Tucanos e companheiros olham de cima para baixo essa federação de divergências transformada num aglomerado insosso, informe e inodoro.
Paranóia
A paranóia ecológica e ambientalista internacional não tem limites. Surgiu na Europa uma nova acusação contra o Brasil, que além de queimar florestas, poluir rios, plantar cana e arrombar a camada de ozônio, transforma-se agora no maior produtor de gás metano, ameaça fundamental ao aquecimento do planeta.
Sabem porque essa investida? Porque as vacas andam fazendo cocô em demasia, responsável pela formação e pela invasão de gás metano na atmosfera. Lá da Holanda surge a denúncia de que possuímos o maior rebanho bovino do mundo, o que é verdade. Mas que, por conta disso, somos os maiores produtores de gás metano, ou melhor, as vacas é que são.
Fazer o quê? Condenar as vacas? Submeter o rebanho a um regime rígido, para que produza menos bosta? Limitar a natalidade no pasto? Ou vender menos carne no mercado internacional, favorecendo a concorrência?
Certos absurdos costumam pegar, e esse é um deles, se o ministro Reinhold Stephanes não reagir de imediato.
O mesmo Senado de sempre
Raras vezes se viu, no Senado, amontoado tão cheio de impropérios, agressões e adjetivos virulentos como no discurso de um fim de tarde, esta semana, do senador Demóstenes Torres, do DEM de Goiás. Extrapolou e abusou o competente jurista, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nas críticas ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.
O chanceler foi chamado de “anedota de proporções planetárias, mentiroso, megalonanico, trapalhão, pitbull” e dezenas de outros rótulos, tudo por conta do apoio do Brasil a um egípcio derrotado dias atrás para diretor-geral da Unesco. Convenhamos, por mais que o Itamaraty tenha errado ao rejeitar a candidatura de um brasileiro, fica difícil incluir a catilinária do senador oposicionista no rol dos pronunciamentos que honram o Congresso.
Foi tão chocante o impacto de suas palavras que José Sarney, na presidência dos trabalhos, encerrou abruptamente a sessão, negando até mesmo apartes a Eduardo Suplicy e Marina Silva, que pretendiam defender o ministro agredido.
Mais uma do Marco Aurélio
Corre em Brasília que toda a lambança decorrente do asilo a Manoel Zelaya em nossa embaixada em Honduras deveu-se à inspiração do chanceler do B, Marco Aurélio Garcia. A ele cabe definir a política diante da América Latina, sob irritação do Itamaraty. Oferecer nossa representação em Tegucigalpa para abrigar o presidente deposto e seus adeptos significa, antes de mais nada, ingerência nos negócios internos de um país soberano, por mais execrável que tenha sido a troca do poder em Honduras. Sozinho, o presidente deposto teria o direito de lá refugiar-se, mas levando com ele quase todo o antigo ministério e promovendo reuniões do ex-governo “no exílio” tornou-se algo inadmissível. O pior na história é que o presidente Lula continua apoiando o gesto inusitado.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Refúgio, asilo, exílio, fuga à perseguição, injustiça, palavras corretas ou deturpadas, que infernizaram a vida de homens que lutaram e pagaram um pre

No Império e na República, o Brasil tem travado luta contra seus melhores homens, perseguindo-os, privando-os da liberdade, até mesmo impedindo que vivessem no país onde nasceram. Lembrando, honrando e homenageando alguns deles, tento ligá-los às palavras do título, para que alguns se recordem do que fizeram, ou os que não conhecem os fatos, passem a admirar os personagens.
(Como ponto de partida, o episódio sem grandeza de Honduras, onde golpistas sacrificam o cidadão e a população, em nome da ambição. Pelo menos Zelaya e os que tomaram o Poder são utilizados para exaltar a liberdade, e os que se sacrificaram por ela).
O primeiro ASILADO do Brasil, além da família Imperial, foi o então Primeiro Ministro, Visconde do Ouro Preto, em 1889. Praticamente Republicano, (como o próprio Imperador Dom Pedro II) vai conversar com Rui Barbosa. Convida-o então (lógico em nome de Dom Pedro) para Ministro da Justiça.
Resposta de Rui: “Por favor agradeça ao Imperador. Não posso aceitar, estou envolvido num projeto que será executado com o Imperador, se for possível, sem ele se for necessário”. Era a República. Divagação e não informação. Se Rui tivesse aceito, talvez a República fosse a dos Propagandistas e não a dos marechais.
Nessa República, a primeira vítima é o próprio Rui. Deodoro e Floriano se apossaram do Poder, brigaram, Deodoro deu o golpe em 3 de Novembro de 1891, Floriano derrubou Deodoro 20 dias depois, tinha que fazer eleições, não fez, ficou como ditador.
Rui comandou a oposição, foi perseguido teve que se EXILAR. Primeiro em Buenos Aires, depois Lisboa, Paris, Londres. Com a posse de Prudente, voltou, foi senador em 1896.
Em 1930, o presidente Washington Luiz, derrubado, foi ASILADO nos EUA, junto com seu chanceler Otávio Mangabeira. Em 10 de Novembro de 1937, no mesmo dia da implantação do Estado Novo, Vargas ASILOU o ex-presidente da República (grande Nacionalista) Artur Bernardes e o diretor proprietário (altamente Conservador) do Estado de S. Paulo, Julio Mesquita Filho.
Em 1941 foi a vez do grande Monteiro Lobato. Perseguido e preso incomunicável por Vargas, solto vai para o EXÍLIO nos EUA. Em 1936, publicara o livro, “Escândalos do Petróleo”. (Já naquela época). Em 1941 escreve ao ditador impressionante carta-libelo ainda sobre o petróleo. Carta que devia ser desenterrada pela SITUAÇÃO e OPOSIÇÃO e distribuída aos alunos da escola primária até às universidades.
Em 1957, perseguido por Juscelino que tenta cassá-lo, proíbe sua ida à televisão, (junto com o jornalista Millor Fernandes, o único jornalista a sofrer tal represália) Carlos Lacerda se ASILA na embaixada de Cuba. Absolvido, retoma o mandato, inferniza o governo, ou melhor, os governos.
Quase 20 anos depois, vem o golpe de 1964, PRISÕES, CASSAÇÕES, EXÍLIOS, ASILOS em massa. Arraes, governador, preso logo no dia 1º de Abril é mandado para Fernando de Noronha, é ASILADO, só volta em 1979.
Jango, Brizola, Marcio Moreira Alves e muitos deixam o país da forma que era possível, são ASILADOS OU EXILADOS. Os guerrilheiros são quase todos mortos, os que escapam vão para o exterior.
Terroristas da ditadura resolvem copiar o que se faz na Argentina, tentam jogar 50 resistentes VIVOS, no mar, do alto do avião. Publicam uma lista com 50 nomes, sou o número 37. Apesar da censura implacável, escrevo artigo protestando contra a minha colocação como 37 na lista dos que devem ser jogados VIVOS dos aviões. Provo que só posso ser no máximo, no máximo, o número 5, ou o número 1 dos que estão no Brasil. Sou preso, mais uma vez, do que adianta?
* * *
PS- Afirmo, reafirmo, confirmo: haja o que houver não saio do Brasil, fico aqui do primeiro ao último dia da ditadura. Rendo homenagem aos EXILADOS, foram obrigados a sair ASILADOS. Aqui ou lá fora, são os heróicos resistentes.
PS2- Depois de tantos exemplos que vêm desde o Império e atravessam a República, inventam a palavra HOSPEDADO para exibir um aventureiro que não é HÓSPEDE de ninguém. Essa palavra desonrosa, nada a ver com ASILADO ou EXILADO.
Fonte: Tribuna da Imprensa

O país parou para a farra dos três poderes

O presidente Lula brilha intensamente nos palcos internacionais, nos improvisos e discursos lidos, entremeados de comentários, com inegável sucesso e invulgar eloqüência. No discurso de abertura da imponente Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) virou pelo avesso a nossa posição na crise de Honduras, com o tumultuado asilo na nossa minúscula embaixada do presidente eleito de Honduras, Manuel Zelaya, impedido de assumir o governo pelo golpe de Micheletti, que assumiu o governo.Uma típica lambança da tradição golpista do nosso continente.O asilado Zelaya superlotou a nossa embaixada em Honduras com mais de 90 cupinchas que a transformaram num pousada de beira de estrada, Nela falta tudo, de comida a compostura, de água para banho aos mínimos cuidados com a higiene. Telefones cortados, protestos na rua dos golpistas - episódios vergonhosos, que pode acabar com a nova reunião do Conselho de Segurança da ONU, pedida pelo Brasil e prevista para sexta-feira.Centenas de presos, dezenas de mortos e feridos, prédios incendiados, um país paralisado e em pânico é o balanço da insensatez e do golpismo descarado na pequena e infeliz Honduras.Mas, também pelo nosso país, a sensação de ausência de governo gera problemas e perplexidades e estimula manobras dos espertos.Presidente com agenda de líder internacional e mais alguns dias de ausência. O impecável vice-presidente José de Alencar, na sua luta de 12 anos contra o câncer no abdome, foi submetido, ontem, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a nova sessão de quimioterapia. O vice-presidente já sofreu 15 cirurgias. Teve alta sábado, mas permanece em São Paulo, onde trabalha para despachar o expediente da Presidência da República em seu apartamento no bairro dos Jardins.Um exemplo de responsabilidade e dedicação ao trabalho.Aproveitando a paralisia do governo, a ministra-candidata Dilma Rousseff, submete-se esta tarde no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, aos primeiros exames depois dos 30 dias do fim do tratamento do tumor canceroso. O acompanhamento médico depois da alta é da rotina desse tipo de tratamento.Com o Executivo em recesso branco, o presidente no exterior, o vice-presidente e a ministra chefe do Gabinete Civil cuidando da saúde, o Congresso soltou-se em mais um rápido festival de gastança. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou por unanimidade, o reajuste de quase 9% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que 5% já serão pagos na folha de setembro e os 3,88% em fevereiro de 2010. Claro, falta à sanção do presidente Lula, um detalhe, pois em campanha não se nega nada que a conta seja paga com o dinheiro público.É mais um trem da alegria que estacionará em todas as estações para entregar o brinde aos magistrados de todo o país. Os vencimentos de ministros do STF saltam em pirueta acrobática da mixaria dos atuais R$ 24, 5 para R$ 25.725. Com mais uma generosidade do reajuste em fevereiro de 2010, quando chegará a R$ 26.723,13. Noves fora as mordomias, vantagens e paparicos, como mansão no lago, carro de luxo com motorista e outros balangandãs.A inundação com o volume de água das cataratas do Iguaçu, encharca o reajuste salarial dos magistrados: dos ministros Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM), além dos juizes de primeira instância e juízes substitutos.A rapidez de raio da CCJ do Senado tem uma outra explicação muito mais sedutora. Imediatamente após a aprovação do reajuste da toga, os senadores entraram em rumorosa discussão sobre a equiparação dos subsídios parlamentares aos vencimentos dos ministros do STF.O debate vai continuar para a equiparação dos subsídios parlamentares aos vencimentos dos ministros do STF.E por que não a equiparação dos vencimentos dos ministros de Estado. E do presidente Lula, que - façamos justiça - certamente recusará o mimo
Fonte: Villas Bôas Corrêa

Folha de S. Paulo informa pela metade sobre suspensão do programa ilegal do DEM na Bahia

É uma vergonha a “reportagem” da Folha de S. Paulo (24.09.2009) sobre a decisão da Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia de, em caráter liminar, suspender a veiculação do programa “político” do DEM. Sob o título “TRE proíbe DEM de veicular propaganda contra governador”, a Folha omite os fundamentos jurídicos da representação dos advogados do PT. Fica parecendo que não se trata de exercício do direito e sim de um caso de censura. Sintomático que o jornalão tenha ouvido apenas o deputado ACM Neto (DEM) na matéria.O texto da Folha informa que “a Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia proibiu anteontem (22.09) o DEM de veicular propaganda partidária na televisão que responsabiliza o governo Jaques Wagner (PT) pela onda de ataques que deixou ônibus e postos da Polícia Militar destruídos na semana retrasada em Salvador. A decisão tem caráter liminar”.O que NÃO disse a Folha? A Folha omitiu que a representação do PT se fundamenta no artigo 45 da Lei 9096, que limita a propaganda partidária a informações sobre as diretrizes e programas dos partidos. A Folha omitiu que a representação do PT também se fundamenta nos artigos 242 e 243 do Código Eleitoral, que são muito claros: os partidos políticos não podem usar o horário eleitoral gratuito para fazer propaganda que incite estados emocionais na população. Ora, as imagens de ônibus queimados usadas para criticar o governo Wagner não são diretrizes partidárias e sim uma acintosa exploração política com imprevisíveis conseqüências junto à população.A Folha informa que “na inserção de 30 segundos, veiculada na última sexta-feira em quatro emissoras locais, o DEM apresenta manchetes de jornais baianos que tratam da onda de violência em Salvador e critica a “morosidade e falta de compromisso com os baianos” por parte do governo estadual.“A decisão da corregedora eleitoral Cyntia Resende foi tomada após representação feita pelo PT, que alegou “desvio de finalidade da propaganda gratuita político-partidária”. Segundo a decisão “a inserção do DEM tece comentários distorcidos acerca da administração estadual atual que muito extrapolam os limites das meras críticas políticas concebíveis, o que pode “provocar estado de pânico na população”.E depois a Folha registra apenas uma opinião, a do deputado ACM Neto, do DEM. A matéria é tão vergonhosa que o jornalista não assinou o texto. Pega mal.
# posted by Oldack Miranda /Bahia de Fato

O MOTE É A CÂMARA.

Aprovada a PEC dos vereadores, já convertida em EC – Emenda Constitucional começa a indagação se ela terá eficácia imediata ou se somente produzirá efeitos nas eleições municipais de 2.012. Os Ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres de Brito, do STF, o primeiro, presidente da Corte maior, e o segundo presidente do TSE, já se pronunciaram pela imprensa de que a EC terá eficácia a partir de 2.012.
Eu vou dizer o que acontecerá. Nos Municípios onde o Prefeito tem maioria e a presidência da Mesa é dele, não terá interesse na convocação dos suplentes. Já nos Municípios que o Prefeito tiver minoria e com a convocação dos suplentes, ele passar a ter maioria, patrocinará demandas judiciais se negado o pedido pela Câmara. O problema é que a EC reduz o valor do repasse do duodécimo para a Câmara já a partir do próximo exercício financeiro e o Presidente da Câmara que muito gostar do dinheiro público não terá o interesse de convocar ninguém.
O que vai acontecer é que os suplentes solicitarão ao presidente da Mesa da cada Câmara a sua posse, pois já diplomados, até o número de vereadores fixado pela EC. Quando for conveniente, ele dará posse aos suplentes e deixará para ser questionado em juízo, via de regra, pelo Ministério Público, embora qualquer partido político ou cidadão (por meio de ação popular) possa questionar a legalidade ou não do ato. Quando o pedido for rejeitado os suplentes ingressarão com mandado de segurança alegando violação a direito líquido e certo.
É importante dizer que se houver impetração de mandado de segurança a competência para julgá-lo, não será do Juízo Eleitoral, porém, da Justiça Comum porque a competência da Justiça Eleitoral vai somente até a diplomação dos eleitos, embora no caso de declaração de perda de mandato eletivo tenha sido outorgada ao Judiciário Eleitoral a competência, o que não deixa de ser absurdo.
Minha afirmação não é pacífica e há quem entenda ser competente para o feito a Justiça Eleitoral. Penso diferente e em situação análoga, no estado de Pernambuco, quando da Emenda Regis, litiguei na Justiça Comum.
Em pronunciamento anterior me manifestei sobre a ineficácia imediata da Emenda que somente seria aplicada nas próximas as eleições, eis que as passadas se constituíram em ato jurídico, perfeito e acabado. O Dr. José Augusto Delgado, ex-ministro do TSE, defende que a emenda tem eficácia imediata e sua promulgação é ato de reserva constitucional do Parlamento Nacional, não tendo a EC vício material ou formal.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, do STF já ressaltou que há uma jurisprudência consolidada, segundo a qual, uma emenda constitucional tem validade imediata. Uma emenda constitucional que entra em vigor tem vigência e eficácia imediatas
A EC dos vereadores tem uma particularidade a ensejar ampla discussão.
É que pela Emenda haverá redução do repasse do duodécimo da Câmara a partir do exercício fiscal de 2010, trazendo isso, um fato complicador, pois, se a eficácia dela é a partir de 2012 quanto a fixação do número de vereador em cada Câmara, porque terá eficácia quando ao repasse do duodécimo? A meu ver o legislador constitucional colocou uma carga de adrenalina no assunto.
Quanto ao número de vereadores que sofrerá um acréscimo considerável, os elitistas dirão ser isso desnecessário porque nivela por baixo os legislativos municipais. Entendo de forma contrária. Se vivemos numa democracia representativa quanto maior o número de representações melhor.
Isso me fez lembrar uma história de Sebastião Nery no seu livro às “16 Vitórias que Abalaram o Brasil”. Djalma Marinho, senador, homem letrado e professor universitário concorria à reeleição para o senado com Agenor Maria, mero motorista de caminhão e semi-analfabeto. Numa discussão de bar, um dizia que votaria em Djalma por ser um homem letrado e não num motorista analfabeto quando recebeu a resposta: É melhor votar no burro andando do que em trator parado.
Na última terça-feira ao acessar a TV Câmara (PA) me deparei com um pronunciamento de Regivaldo Coriolano sobre a retirada de Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso, e em seguida pronunciamento de Antonio Alexandre noticiando que o Projeto incluía a reeleição da Presidência da Mesa. Hum!... João Paulo quando na presidência da Câmara dos Deputados pretendeu se reeleger e deu com burros n’água. Não passou.
Muito se discute sobre a inconstitucionalidade de norma que altera a lei orgânica para permitir a reeleição do presidente da Câmara. Particularmente acho imoral e inconveniente. O mandado do vereador é de 04 anos e o mandato dos ocupantes da Mesa é de dois anos, isso é a tradição.
Para o TJRS isso é inconstitucional, princípio da similaridade, por não haver reeleição para os presidentes do Senado e da Câmara dos deputados. O STF tem sinalizado positivamente. O que entendo é que se há pretensão de se reeleger não é porque alguém é bom samaritano, é porque alguém se beneficia de alguma maneira. Uma coisa eu sei, político republicano não será.
Preocupa-me a afirmativa de Dimas Roque no seu blog sobre o contato administrativo nº. 171 da Câmara de Paulo Afonso para o serviço de limpeza. Segundo ele a empresa é de Edson José Sampaio Bezerra e o endereço indicado como sede é uma residência. A informação é grave e Dimas deve ter documentos consigo para a acusação. Cabe a Presidência de a Câmara abrir os documentos ao público demonstrando transparência nos negócios.
CONCURSO PÚBLICO. No agravo regimental de nº. 58315-5/2009 dos concursados contra a suspensão da execução da liminar que obrigava o Prefeito de Paulo Afonso a nomear os concursados, a Dra. Sílvia Zarif, Presidente do TJBA, abriu prazo de 10 dias para o Prefeito informar sobre os trabalhos da Comissão que pretendia localizar fraude no concurso. DPE de 24.09.2009, Tribunal Pleno.: SL nº. III – Intime-se o Agravado para, no prazo de 10 (dez ) dias, prestar esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos da comissão constituída, pelo Decreto nº. 3658/2009, para apurar as supostas irregularidades no concurso regido pelo Edital nº 001/2008, bem como para se manifestar sobre o Agravo Regimental de fls. 109-138 e documentos de fls. 110-305.
FRASE DA SEMANA. “Os males chegam voando e afastam-se manquejando." Voltaire.
Paulo Afonso, 25 de setembro de 2009.
Fernando Montalvão.
MONTALVÃO. Fernando. O MOTE É A CÂMARA.

Um milhão e trezentos mil brasileiros não podem estar errados

Cesare Battisti 13 Perguntas ao Ministro Relator Cezar Peluso, Equívocos e Impre

Promulgada a lei que aumenta o número de vereadores

As câmaras municipais aumentarão o número de vagas para vereadores

O Congresso Nacional promulgou na noite desta quarta-feira (23) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores e reduz o repasse para as câmaras municipais brasileiras. Com a medida, o número de legisladores passa dos atuais 51.748 para 59.791. A assinatura foi comemorada e aplaudida pela maioria dos deputados e senadores, com direito à execução do Hino Nacional em coro. Conforme a matéria aprovada, não haverá aumento nos gastos das casas legislativas, pois elas continuarão a receber o mesmo montante previsto na Constituição Federal. Agora, os suplentes estão na expectativa de serem empossados, embora o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, já tenha anunciado que a medida só deverá valer a partir das próximas eleições. Caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também alertou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o procedimento.

Fonte: Sudoeste Hoje

Prefeito de Itapetinga está na mira do Ministério Público por prática de promoção pessoal

Foto e fonte: Sudoeste Hoje

Aqui em Jeremoabo a ONG-Transparência Jeremoabo está de olho!

Briga de "veado" X "desequilibrado"

O ministro Carlos Minc, que foi chamado de “veado e fumador de maconha” pelo governador de Mato Grosso, André Puccinelli, não pretende processa-lo pelo evidente desequilíbrio na declaração, mas devolveu com um míssil à altura. Disse que “Há, de um lado, o desequilíbrio ambiental , que ele provocaria se a gente deixasse que destruísse o pantanal, como queria, e, de outro lado, há um desequilíbrio patológico”.
Fonte: Sudoeste Hoje
Comentário:

Olhem o que é diferença de cultura e mentalidade. Aqui na cidade de Jeremoabo a ONG-Transparência Jeremoabo, ao se referir ao superfaturamento do pãozinho, colocou uma Charge de uma pessoa após a gripe suina olhando para a mesa com o café da manhã, não citou nomes, embora a carapuça recaia sobre o incomodado.

Moral da história: “autoridades” usaram programa de rádio para protestar contra o porco, enquanto isso, o governador do Mato Grosso do Sul diz que estupraria ministro Carlos Minc, além de chamar aquela autoridade de veado; como o ministro não tem preconceito contra a fauna, não irá processar ninguém.

Justiça eleitoral da Bahia retira da TV propaganda ilegal do DEM

Felizmente não estamos mais na era ACM, quando o velho senador mandava e desmandava na Justiça baiana. Os artigos 242 e 243 do Código Eleitoral são muitos claros. Os partidos políticos não podem fazer propaganda que incitem estados emocionais na população, a exemplo do programa do DEM na Bahia. Para supostamente fazer críticas ao governo Wagner (PT), o programa “político” do DEM incluía imagens de ataques a ônibus em Salvador.

Os advogados Luiz Vinicius Aragão e Sara Mercês entraram com ação e a juíza corregedora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Cíntia Rezende concedeu liminar ao PT, suspendendo a propaganda política ilegal.

O PT da Bahia requereu suspensão da propaganda irregular com base no artigo 45 da Lei 9096, que restringe a propaganda partidária a informações sobre as diretrizes e programas dos partidos. E também com base no Código Eleitoral.

A propaganda ilegal do DEM era previsível. A ação jurídica do PT já estava pronta. Dois comerciais do DEM difamando e distorcendo questões de segurança pública e saúde do governo Wagner foram suspensos.

Era previsível a propaganda ilegal do DEM porque faz parte da ideologia do carlismo achar que pode tudo, mesmo que contra a lei. O deputado ACM Neto (DEM) acredita nisso. Aliás, por acreditar que pode tudo, foi apelidado recentemente de ACM Nero, aquele que quer botar fogo no circo.
# posted by Oldack Miranda
Fonte: Bahia de Fato

Correção de rumo

Dora Kramer

Não é necessário um grau muito apurado de observação para notar algo de esquisito na opção preferencial do presidente Luiz Inácio da Silva pela candidatura presidencial da ministra Dilma Rousseff. Qualquer um, profissional ou amador, ao menos desconfia de que Lula já tenha percebido que a “companheira” não é do ramo nem tem a veleidade de vir a ser.

Os mais atentos lembram-se de um raciocínio, várias vezes repetido pelo presidente, dizendo que o nome de sua escolha para concorrer à sucessão não seria anunciado com antecedência porque isso significaria expor o pretendente aos efeitos do sol e do sereno, “queimando” suas possibilidades.

Em meados de 2007, Lula dizia o seguinte: “Quando você cita um nome com antecedência você está queimando esse nome. Primeiro, você queima internamente, com os possíveis pré-candidatos; depois, na base aliada com os candidatos dos outros partidos e, finalmente, os adversários e a imprensa colocam uma flecha direcionada para ele 24 horas por dia. Por isso, penso que o nome deve ser mantido sob segredo de Estado.”

Seis meses depois (em fevereiro de 2008) e quase três anos antes da eleição, Lula contrariou as próprias palavras – lançando a “mãe do PAC” na pista de testes –, mas talvez não tenha contrariado o próprio pensamento.

Cumpre lembrar que àquela altura não se falava em candidatura governista. Só a oposição ocupava esse espaço. Lula precisava ocupá-lo também, sob pena de já no meio do segundo mandato passar a impressão de fim de festa, deixando que os adversários representassem desde então a tão idolatrada expectativa de poder.

Ademais, era preciso criar uma perspectiva eleitoral para 2010, a fim de enfrentar a eleição municipal de 2008. Um parêntese: na qual ficou comprovada a limitada eficácia da transferência de votos pura e simples.

Os petistas credenciados anteriormente para o posto de candidato a presidente haviam sido obrigados a se retirar de cena por causa de escândalos. Uma alternativa fora do PT, como Ciro Gomes, do PSB, não soaria agradável aos ouvidos petistas, haveria reação.

A solução Dilma apresenta-se, então, perfeita para a circunstância: é filiada ao partido, priva da confiança integral do presidente, tem por ele a fidelidade dos burocratas e, mais importante, nada a perder.

Do ponto de vista da ocasião e do objetivo, deu tudo certo. A cena da oposição foi tomada pela ministra da Casa Civil. Como quase tudo o que vem de Lula, a despeito da ausência de lógica naquela candidatura, muita gente comprou o peixe tal qual ele era vendido. Inclusive, justiça seja feita, por falta de opção à vista.

Agora que Dilma deixa bem claro ao que não veio e que Ciro Gomes se apresenta para o que der e vier, fica muito mais fácil para Lula corrigir o rumo da sucessão. Mas, não agora. Só mais à frente, na hora certa.

Roubada

Sob qualquer ângulo que se olhe, é difícil perceber como o Brasil poderá se sair bem do embate em Honduras. Hospedeiro de uma parte, o país não será reconhecido pela outra, como negociador.

Teria chance de sair como herói da resistência, mas, para isso, Manuel Zelaya, o presidente deposto, precisaria ser um anjo de candura democrática, o que não é o caso. Seria necessário também que o governo de facto fizesse uma agressão direta ao Brasil, coisa que o ocupante da Presidência, Roberto Michelletti, já avisou que não fará.

“Se Zelaya quiser viver ali (na embaixada brasileira) por 5 ou 10 anos, não temos nenhum inconveniente”, disse, demonstrando disposição de vencer pelo cansaço. Além disso, há as eleições marcadas para 29 de novembro. Uma vez empossado o eleito em janeiro, é de se perguntar o que fará o Brasil com seu hóspede.

De cima

Os recentes recuos do prefeito Gilberto Kassab – seja no corte de uma refeição nas creches, por orientação nutricional, seja na redução nos contratos de limpeza pública, sabe-se lá qual a razão – foram determinados pela reação do governador José Serra.

Serra não assume a candidatura, mas não dá um passo nem permite que os aliados façam quaisquer gestos que, na visão dele, possam render prejuízos eleitorais.

Caso de polícia

Depois de insultar o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e anunciar que se tivesse chance o “estupraria em praça pública”, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, divulgou nota pedindo desculpas “na hipótese de (suas declarações) terem gerado ofensa ao ministro”.

O problema mais grave não foi nem o agravo ao ministro que, de resto, se defendeu bem, mas a ofensa que o governador fez ao Código Penal ao fazer apologia de um crime. Coisa que evidentemente não se resolve com um pedido de desculpas.

Fonte: Gazeta do Povo

Senado aprova reajuste salarial para ministros do STF

Ministros do STF e o procurador-geral da República receberão R$ 26.723,13. Aumento deve ter efeito cascata para juízes e desembargadores


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) aumento do teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República - de R$ 24,5 mil para R$ 26.723,13. O reajuste terá um efeito cascata: aumentará os vencimentos de juízes e desembargadores, inclusive no âmbito estadual. A votação na CCJ do Senado teve caráter terminativo.

Se nenhum senador apresentar recurso no prazo de cinco dias para que o texto seja votado em plenário, o projeto será levado diretamente à sanção presidencial. O reajuste será escalonado: 5% retroativos a 1º de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. No projeto original, o aumento pretendido pelo Judiciário era de 14,09%, mas, na Câmara dos Deputados, foi aprovado um destaque que retirou do texto um reajuste intermediário de 4,6%.

A aprovação do reajuste do Judiciário causou protestos dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Wellington Salgado (PMDB-MG), que defendem que o teto salarial dos ministros do STF seja equiparado ao dos parlamentares, ministros de Estado e presidente da República. "Todos os anos reajustamos o teto do Judiciário e congelamos o do Poder Executivo e Poder Legislativo. Devemos fazer com que os tetos sejam equiparados nos Três Poderes", declarou Jucá.


Fonte: Gazeta do Povo

Aposentado mantém plano de saúde da empresa

Kathia Natalie
do Agora

Um aposentado paulista de 65 anos, que sempre teve o convênio pago pela empresa, conseguiu no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o direito de continuar como beneficiário da Bradesco Saúde nas mesmas condições de cobertura de quando estava na ativa, abrindo uma brecha na regra da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Ele ficou na empresa por 40 anos e já era aposentado quando foi demitido sem justa causa.

Trabalhador tem 30 dias para pedir a manutenção
A norma atual garante a manutenção do plano de saúde na aposentadoria apenas ao trabalhador que tenha pago uma parte da mensalidade do convênio. Também é preciso que o empregado tenha trabalhado dez anos ou mais na empresa e que o contrato de saúde tenha sido assinado após 1999. Segundo a ANS, para planos anteriores a 1999, vale o que está no contrato da operadora de saúde.

Mesmo que tenha sido antes sempre custeado pela empresa, o plano precisará ser pago pelo trabalhador após a aposentadoria. A vantagem é que o custo é menor, já que o contrato continuará a ser coletivo, e o aposentado não perderá a carência. "O aposentado pagará mensalidade integral praticada no acordo coletivo", disse Antônio Martins, diretor da Rofen Corretora. Ele deu um exemplo do custo médio de um plano individual para uma pessoa de 60 anos, que é R$ 1.000. No coletivo, o valor é de R$ 300.

Segundo o STJ, a permanência do aposentado no plano só será garantida se ele pagar a mensalidade integral e não atrasá-la por mais de 60 dias.

Briga judicial
A decisão do STJ dá fim a uma batalha iniciada em 2005. Na época, a Bradesco Saúde alegou que a manutenção do plano só era permitida a ex-funcionários que contribuíam para o custeio do seguro, o que não era o caso do autor do processo, que perdeu em primeira instância.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, explicou que a Justiça considerou que "o plano constituía parte do salário do requerente", afirmando que o pagamento do convênio era resultado do trabalho do empregado.

Ao Agora, a ministra diz que o STJ ainda se baseia na orientação da ANS, mas que podem ser feitas correções "com base nos princípios da boa-fé".

Cláudio Mikio Suzuki, advogado do aposentado, diz que, em geral, os trabalhadores ganham em primeira instância. "Os juízes têm entendido que o plano de saúde é uma extensão do salário", afirmou.

A Bradesco Saúde informou que não se manifestaria sobre o assunto porque está aguardando a publicação da decisão do STJ.

Fonte: Agora