A inevitável reforma política

Marco Maciel
A reforma política entrou na pauta do Congresso Nacional na década de 80 do século passado e nele permanece até hoje. Duas questões envolvem esse tema. O primeiro é delimitar o que se entende por reforma política e quais as razões que nos levam a confundi-la com uma reforma eleitoral. O segundo é o que justifica uma reforma, seja política, seja eleitoral.
A última reforma eleitoral no país ocorreu na década de 1990 e abrangeu três mudanças: 1. Uma nova lei de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18/5/90); 2. Uma nova lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096, de 19/9/95, alterada pela Lei nº 9.259, de 9/1/96); e 3. A denominada Lei das Eleições (Lei nº 9.504 de 30/9/97). Verifica-se, por consequência, que o âmbito das reformas eleitorais cinge-se a três aspectos do mesmo tempo: as eleições, os partidos políticos e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do nosso Direito Constitucional legislado. Por isso, as propostas de mudanças que a eles dizem respeito são, inquestionavelmente, consideradas reformas eleitorais.
Ao contrário das eleitorais, as reformas políticas incluem aspectos mais amplos que extrapolam o que se refere apenas aos sistemas eleitorais e aos sistemas partidários. Compreendem o sistema político, que inclui: as formas de Estado - unitário, federado ou misto; as formas de governo - presidencialista, parlamentarista ou misto; a esfera de competências entre os integrantes do sistema político (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera de atuação dos Três Poderes do Estado.
Quando e por que a reforma dos sistemas se torna inevitável? A constatação empírica é que os sistemas tendem a ser reformados, quando já não cumprem os fins para os quais foram instituídos. Em outras palavras, quando o desgaste por eles sofrido exige a mudança do paradigma em vigor.
Todo sistema é composto de elementos condicionantes e elementos condicionados, pois é esse requisito que caracteriza todo o processo. Ao mudar um sistema, temos que definir previamente os elementos que o compõem. Só assim será possível buscar o consenso quanto às alternativas viáveis. Ou seja, é mais importante a funcionalidade deles, do que sua simples morfologia, já que todo sistema é integrado por vários elementos que conduzem a determinados fins. Nos sistemas políticos democráticos temos duas vigas fundamentais: os sistemas eleitorais e os sistemas partidários. E o que ocorre com os sistemas partidários são resultados provocados pelos sistemas eleitorais.
Os sistemas eleitorais admitem apenas três alternativas: majoritários, proporcionais, mistos. Note-se, ainda, que, nas maiores democracias do mundo ocidental, 58% adotam eleições majoritárias (voto distrital); 21%, sistemas proporcionais e 21%, sistemas mistos. Os sistemas partidários, por sua vez, em relação à sua dimensão, admitem apenas quatro modalidades, em razão do sistema eleitoral em vigor: de lista fechada, de lista aberta, de lista flexível e de lista livre.
Tanto quanto sua dimensão, outro aspecto considerado em relação aos sistemas partidários é o de sua contenção ou proliferação. O recurso da contenção é a cláusula de barreira ou de desempenho, utilizada em 44 países democráticos.
Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na medida em que o consenso seja previamente acordado pelos partidos que constituem a maioria das duas Casas do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas modalidades. Pretender misturar sistemas eleitorais, sistemas partidários e formas de contenção ou de proliferação partidária resultarão sempre, como até agora, no impasse final que tem impedido qualquer mudança.
Da mesma forma, num país com as dimensões do Brasil, sua diversidade e seu pluralismo, não é possível misturar em pacotes medidas complementares dicotômicas, como se fosse possível conter em apenas duas alternativas modalidades divergentes. Além de antidemocráticas, elas podem resultar em camisas-de-força. É o caso, por exemplo, de se impor financiamento público ou financiamento privado para viabilizar as eleições no segundo maior eleitorado do mundo ocidental. A alternativa é que os partidos políticos possam, como nos Estados Unidos, escolher livremente o sistema que preferem: ou o público que exclui o privado, ou o privado que exclui o público.
Senador e membro da Academia Brasileira de Letras
Fonte: Correio Braziliense (DF)

Reforma não resolve corrupção´, diz analista

José Alberto Bombig
Estudioso do comportamento do Legislativo, o cientista político Carlos Ranulfo de Melo, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), afirma que a reforma política, apontada como solução por muitos especialistas para os desvios do Congresso, nunca irá resolver o problema da corrupção.
"Não há nenhum caso de país que tenha acabado com a corrupção fazendo reforma política", diz. Segundo ele, somente o aumento da transparência e a punição aos políticos poderiam "diminuir" os escândalos.
Sobre o mais recente, o uso das passagens aéreas, porém, Ranulfo de Melo avalia que não é dos piores na história recente do Legislativo e que pode estar ocorrendo um viés moralista na análise da opinião pública.
FOLHA - Quais consequências o momento do Congresso poderá ter nas eleições de 2010?
CARLOS RANULFO DE MELO - Acredito que não haverá impacto. Em 2010, as pessoas estarão mais atentas à disputa presidencial. As pesquisas mostram que há uma oscilação histórica quanto à opinião sobre o Legislativo. Tirando alguns momentos em que o Congresso assumiu um papel de protagonista, como na Constituinte de 1988, nós somos um país de tradição presidencialista, de relações personalizadas na política. O cidadão médio brasileiro nunca viu o Legislativo como um lugar onde se definem políticas. Os próprios parlamentares muitas vezes só querem ir para o Executivo. O Congresso sempre foi bem enxovalhado no Brasil.
FOLHA - O senhor citou a Constituinte. Por que temos a sensação de que aquele Congresso era bem superior ao atual?
RANULFO DE MELO - Aquilo era uma circunstância. É você distinguir entre a política nos seus momentos normais e nos seus momentos de excelência. Estávamos saindo de uma ditadura, havia toda uma geração, uma carga de expectativas, foi um pico. Eu diria que foi o melhor momento do Congresso brasileiro. Mas aquilo não é a vida normal. A vida normal é o ramerrame da política.
FOLHA - Quais outros momentos o senhor destacaria?
RANULFO DE MELO - O impeachment de [Fernando] Collor [1992]. Mas o escândalo também é um grande momento. O mensalão foi um grande momento negativo.
FOLHA - Mudou muito a representatividade nos últimos anos? Agora há congressistas cantores, atores...
RANULFO DE MELO - Se você olha para as camadas sociais do Legislativo, percebe que ele é menos elitista. A democracia convive com isso, com uma certa popularização do Congresso. Ele tem alguma semelhança com o perfil socioeconômico da população. Temos mecanismos muito abertos. Os partidos não controlam muito o processo.
FOLHA - O sr. acha que há só uma distorção no uso de certos privilégios por parte dos parlamentares ou eles não deveriam ter as regalias?
RANULFO DE MELO - Tem muita coisa que não resiste à opinião pública. Veja o Senado. Descobriu-se que havia uma estrutura de mando de décadas. O aumento na transparência se dá no sentido do trâmite legislativo. No que se refere a feudos, recursos, há ainda um lado escuro da coisa. Como cada parlamentar cuida do seu gabinete?
FOLHA - É um dos piores momentos do Congresso?
RANULFO DE MELO - Não. Acho que esse escândalo não é muito importante. Nem sequer é possível alguém formar opinião sobre o Congresso por isso aí [passagens]. O escândalo dos anões do Orçamento foi muito pior, o mensalão foi muito pior.
FOLHA - O sr. vê um viés moralista?
RANULFO DE MELO - Talvez seja uma tendência da mídia a uma cobertura mais fácil da coisa. Se você fizer um apanhado dos seis meses de exposição do caso Renan Calheiros na mídia, tem pouquíssima novidade. No entanto, durou seis meses. Isso tem impacto. Logo depois o Senado derrubou o imposto do cheque e teve muito menos espaço. É mais fácil para o eleitor processar esse negócio das vaquinhas do Renan. Eu acho que a imprensa também cai nisso.
FOLHA - A reforma política é a solução para melhorar o Legislativo?
RANULFO DE MELO - Não há nenhum caso de país que tenha acabado com a corrupção fazendo reforma política. Pode melhorar a representação, dar mais governabilidade, mas acabar com corrupção é conversa para boi dormir. Nem se ela melhorar os mecanismos do financiamento de campanha.
FOLHA - Para acabar com a corrupção o que então precisaria ser feito?
RANULFO DE MELO - Não existe essa possibilidade. Eu acho que ela pode diminuir. É aumentar a transparência e os mecanismos de controle e cobrança. Cassar governador, cassar prefeitos... E os partidos também deveriam ser mais criteriosos.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)

Um abuso a menos

Tiago Pariz
Numa reunião tensa, com fortes acusações contra a imprensa, a cúpula da Câmara decidiu apoiar a proposta do presidente Michel Temer (PMDB-SP) de restringir o uso da cota de passagens aéreas ao deputados e a um assessor. A farra de familiares e amigos dos parlamentares acabou, pelo menos no papel. Não será preciso nem o aval do plenário, as mudanças na regra ocorrerão via ato da Mesa Diretora. A estimativa é uma economia de R$ 17,9 milhões por ano com a proibição da cota extra às lideranças e aos integrantes da Mesa, além do corte em 20% na verba disponível para cada deputado.
Mas não foi fácil chegar ao consenso. Muitos líderes apoiaram a decisão de Temer contrariados ao perceberem que não adiantava sustentar uma tese polêmica: a de permitir a emissão dos bilhetes para parentes. Prevaleceu a proposta de "fazer as pazes" com a opinião pública, como defendia o presidente da Casa.
Na reunião em que ficou decidido pelo ato da Mesa, a "sanha" dos deputados dirigiu-se à imprensa. O ponto alto da tensão foi quando líderes partidários se revezaram para dizer que estavam sendo alvos de uma vingança e se colocaram como vítimas do noticiário, que há 15 dias escancara denúncias de como os deputados utilizam ao bel-prazer as cotas aéreas. Um parlamentar chegou a propor que a Câmara buscasse a Justiça para se defender.
Depois da reunião, coube a Temer voltar a explicar o motivo da opção pelo ato da Mesa e não votação em plenário de um projeto de resolução. "Você recua para avançar. E o recuo da semana passada foi precisamente para avançar. Bastou que eu falasse com os líderes e com todas as lideranças formais e informais neste fim de semana para que o resultado fosse precisamente este. Não houve um partido que propusesse outra coisa que não fosse o ato da Mesa", afirmou Temer.
Radicalismo
Na reunião, apenas o líder do PR, Sandro Mabel (GO), levantou a mão contrariamente à proposta vencedora. Para não expor o racha, ele acabou aderindo aos colegas. Coube justamente o ex-líder do PR Luciano de Castro (RR) tomar a frente contrária à decisão da cúpula da Casa. "A gente vai para um rol de radicalismo que não contribui. Muitos parlamentares não têm condições de manter suas atividades aqui e no estado, precisam levar suas famílias", criticou Castro.
Além das passagens, o presidente da Câmara anunciou a criação de uma comissão administrativa formada por membros da Mesa Diretora e por diretores da Casa para discutir uma ampla proposta de corte de gastos. A ideia é tratar dos mais diversos assuntos, desde o auxílio moradia de R$ 3 mil mensais até despesa com água e luz.
Fonte: Correio Braziliense (DF)

´´A voz das ruas levou à condenação de Cristo´´

Fausto Macedo
"A voz das ruas levou à condenação de Cristo, às fogueiras da inquisição, ao nazismo, ao circo romano", declarou Dório Ferman, 64 anos - presidente do Banco Opportunity -, à saída da Polícia Federal.
Há 29 anos no comando da instituição, engenheiro eletricista formado pela Universidade Federal de Pernambuco, pós-graduado em matemática pela Universidade Federal da Paraíba, com mestrado em economia pela FGV/RJ, administrador de clubes de investimentos, Ferman afirma não ter praticado os crimes que a Polícia Federal lhe imputa.
O sr. não poderia ter esclarecido tudo hoje (ontem), à PF?
Há o máximo interesse em esclarecer tudo, mas dentro da lei e do Estado de Direito. Desde a fundação, sou presidente e proprietário do Banco Opportunity. É uma instituição que nunca teve problema, de nenhuma espécie. São 25 anos sem nenhum processo administrativo no Banco Central, uma empresa correta, que paga os impostos em dia e cumpre a sua função social. Trabalha dentro da lei.
Por que o sr. é investigado?
Cabe a vocês (jornalistas) procurarem. A democracia brasileira depende muito de vocês. Meu poder é muito limitado. A voz das ruas levou à condenação de Cristo, às fogueiras da inquisição, ao nazismo, ao circo romano. Cabe a vocês esclarecerem e contribuírem para o bem do País. Minha função é administrar recursos e eu faço isso com muito cuidado e com muita dedicação, da melhor maneira possível. O meu caso é de sucesso. Se vocês virem o resultado, os clientes estão satisfeitos, os impostos pagos, os controles em dia. Não tem razão alguma para isso (indiciamento).
Não houve evasão?
Eu não tenho nenhuma dúvida de que nunca fizemos evasão.
Fonte: O Estado de S.Paulo (SP)

Quadrilha de ex-prefeitos presa durante operação da PF no Maranhão

AE
Quatro ex-prefeitos e outras 17 pessoas foram presas ontem pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Rapina 4, desencadeada nos municípios de Montes Altos, São Pedro da Água Branca e Governador Edison Lobão, na região sul do Maranhão. A operação teve o objetivo de desarticular uma quadrilha especializada em desvio de recursos públicos federais, principalmente dos Ministérios da Educação e Saúde.
Além dos 21 mandados de prisão, a Policia Federal também executou 42 mandados de busca e apreensão de computadores, notas fiscais e documentos das três prefeituras envolvidas. A PF estima que, somente nos últimos 18 meses, essa organização tenha desviado aproximadamente R$ 14 milhões dos cofres públicos da União.
Entre as pessoas presas nesta terça-feira estão Washington Pláscido, ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão; Ildésio Gonçalves de Oliveira, ex-prefeito de São Pedro da Água Branca; Nélson Castilho, ex-prefeito de Montes Altos e sua esposa, Patrícia Castilho, que também foi ex-prefeita do mesmo município. Também foram detidos funcionários públicos, empresários, ex-secretários municipais, contadores e advogados das três prefeituras envolvidas. Nenhum dos advogados dos ex-prefeitos foi localizado para comentar as prisões.
A Operação Rapina 4, que envolveu 170 policiais federais e mais 25 analistas da Controladoria Geral da União (CGU), é um desdobramento de outras ações homônimas que realizadas desde 2007. As quatro operações estão interligadas não somente pela tipicidade da fraude, como pelas empresas envolvidas no esquema.
De acordo com a Polícia Federal, as três prefeituras "fraudavam licitações, balancetes contábeis e utilizavam notas fiscais falsas das empresas de fachada investigadas com objetivo de encobrir desvios e apropriações ilícitas de recursos públicos oriundos da União por meio de convênios, fundos e planos nacionais". Ainda segundo a PF, as prefeituras também fraudavam licitações ou manipulavam processos licitatórios.
"O esquema era coordenado pelos ex-gestores e por servidores públicos dos municípios", explicou o delegado responsável pela investigação Pedro Meireles. "Temos uma farta documentação e um conjunto probatório consistente. Além disso, esse material nos dá subsídio para investigar outras prefeituras", finalizou Meireles.
As pessoas presas estão sendo acusadas de crimes como falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, emprego irregular de verbas públicas e formação de quadrilha. Nas quatro operações desencadeadas pela PF já foram presas 166 pessoas em 20 cidades do Maranhão e do Piauí.
Fonte: O Liberal (PA)

Cidadão pode controlar cada centavo gasto

Patrícia Campos Mello
Nos Estados Unidos, os deputados e senadores recebem uma verba anual para viagens, proporcional à distância de seus distritos da capital federal, Washington DC. Congressistas e assessores podem usar a verba para passagens, mas precisam prestar contas, provando que pagaram o menor valor possível pelas passagens e que a viagem teve finalidade oficial. São vetadas viagens para campanha, fins políticos ou pessoais.
Cada deputado ou senador tem direito a uma soma equivalente a 64 vezes a taxa por milha, multiplicada pela distância em milhas entre Washington DC e o distrito do congressista, mais 10%. Um deputado de Miami, por exemplo, deve receber o equivalente a US$ 44.985 por ano em verba destinada a viagens oficiais.
O parlamentar também pode usar parte de sua verba de representação para viagens, desde que preste contas e respeite as regras.
"Há um sistema robusto de monitoramento para verificar os gastos dos congressistas", diz Kyle Anderson, diretor de comunicação do Comitê de Administração da Câmara dos EUA.
Todos os gastos dos congressistas estão listados no Relatório de Desembolsos - documento de três volumes, divulgado trimestralmente, que pode ser encontrado em qualquer biblioteca pública. "Qualquer pessoa pode checar cada centavo gasto pelos congressistas em viagens."
Algumas despesas com viagens são pagas pelo congressista e depois reembolsadas, enquanto outras saem da verba de representação - US$ 195 mil por ano - e depois eles prestam contas.
Fonte: O Estado de S.Paulo (SP)

Desembargador do TRF 4 é afastado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sessão plenária desta terça-feira (28/04) afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e abrir processo administrativo disciplinar, a fim apurar os fatos indicados em sindicância promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. A sindicância foi aberta para apurar denúncias de que o desembargador teria recebido valores de forma indevida para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da aquisição irregular de uma série de bens imóveis em nome de sua companheira Ivanise Machado Crescêncio. Os dados preliminares da sindicância indicam que, entre 2003 e 2007, a movimentação financeira do desembargador em instituições financeiras foi superior aos rendimentos declarados nesse período .Na decisão, o corregedor nacional concedeu prazo de 15 dias para que a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspenda todas as vantagens do desembargador, tais como uso de carro oficial, de gabinete, motorista, nomeação de servidores, entre outras, com exceção dos subsídios. Também determinou a redistribuição dos processos de sua atribuição ou convocação de magistrado para sua substituição.
Fonte: Agência CNJ de Notícias >>
Revista Jus Vigilantibus,

A ultima esperança é apelar para mãe do bispo...

Por: J. Montalvão

Já denunciei através deste site inúmeras vezes a respeito da incompetência e descaso do prefeito de Jeremoabo/Bahia, o tista de deda, para com o eleitor contribuinte.

Quase todas as ruas da cidade estão esburacadas, e o pior sem uma sinaleira, estamos sujeitos a cair em qualquer buraco, ou então jogar o carro dentro, pois não cumprem com a legislação colocando placas indicativas.

Seria mais proveitoso e oportuno se o prefeito ao invés de baixar ato decretando Estado de Emergência no Município por 120 dias, autorizando a contratar servidor público sem concurso público, empresas para obras de construção, prestação de serviços e fornecimento de bens sem processo licitatório. Usufruindo assim das exceções, colocasse sim, devido à epidemia de buracos, que assolou a cidade a nossa cidade.

Talvez se no lugar de se deslocar a Salvador para mobilização politiqueira, olhasse as deficiências locais, o povo ganharia muito mais. (vide matéria no link: http://dedemontalvao.blogspot.com/2009/04/politicagem-mobiliza-falsos.html

Diante do desrespeito para com o eleitor contribuinte, sugiro aos mesmos, que como última alternativa apelem para a mãe do bispo, ou então para J. Cristo, porque a corrupção no Brasil chegou a tal ponto, que uma larga maioria entende que o normal é ser corrupto e desonesto em relação ao semelhante, e a honestidade passa a ser uma anormalidade.

GLOBO OMITE FICHA DE VIGARISTA EM NOTÍCIA CONTRA JOAQUIM BARBOSA

Para o portal G1, ele é um "empresário do ramo de tecnologia". Na verdade, trata-se de um dos maiores estelionatários do país.
Neste exato momento, esta é uma das manchetes de capa do portal das Organizações Globo:
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"BATE-BOCA NO STF - Empresário pede ao CNJ punição a Joaquim Barbosa"
.Ao clicar aqui, você lerá que "um empresário paulista protocolou nesta terça-feira (28), no Conselho de Justiça (CNJ), uma representação contra o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo foi a discussão travada na última quarta (22) entre Barbosa e o presidente da Corte, Gilmar Mendes".A "notícia" dá o nome completo desse grande brasileiro: Luiz Eduardo Auricchio Bottura. Diz o texto : "Nos últimos meses, Eduardo Bottura ganhou destaque por entrar com dezenas de representações contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ele acusa alguns magistrados do estado de tomaram decisões conforme o grau de relação com os advogados envolvidos nas causas. “Eu sou um patriota. Se vejo algo errado, em especial, que me ofende, pratico democracia”, explicou."O que o brilhante jornalismo do maior grupo de comunicação do país não quis informar é que esse exemplar cidadão possui mais de 900 processos judiciais tramitando contra ele, por crimes como estelionato, contra a honra, extorsão, uso de documento falso, coação, denúncia caluniosa e falsidade ideológica.Quis, porém, o destino que este Cloaca News encontrasse tal informação no insuspeito portal da TV Morena, membro da Rede Matogrossense de Televisão (RMT), uma das afiliadas da Rede Globo. Clique aqui para ler.Em respeito aos nossos leitores, vamos nos abster de comentar essa maravilha. Mas, você pode meter bronca à vontade.
Fonte: http://cloacanews.blogspot.com/2009/04/globo-omite-ficha-de-vigarista-em.html

Conheça o ladrão que quer processar Joaquim Barbosa (STF)

Por Eduardo Patriota Gusmão Soares 28/04/2009 às 22:18
Luiz Eduardo Auricchio Bottura, que responde a mais de 900 processos na justiça, abriu um processo contra Joaquim Barbosa. Mas por que será que a grande mídia decidiu veicular notícia tão inútil?
Um empresário [Luiz Eduardo Auricchio Bottura] paulista protocolou nesta terça-feira (28), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma representação contra o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo foi a discussão travada na última quarta (22) entre Barbosa e o presidente da Corte, Gilmar Mendes. (Fonte: G1) Sim, a foto no início do post é a do empresário que está processando o ínclito ministro do STF, Joaquim Barbosa. O empresário é a cara do brasileiro que tentou dar uma de esperto e se deu mal, muito mal. O Delegado Carlos Videira, da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime de Fronteira (Defron) informou que Luis Eduardo Auricchio Bottura, preso no início do ano por ter mais de 900 processos judiciais tramitando contra ele, por crimes como estelionato, contra a honra, extorsão, uso de documento falso, coação, denúncia caluniosa e falsidade ideológica- deve permanecer no Presídio de Trânsito de Campo Grande, até que o Juiz Cléber José Corsato Barbosa, responsável pelo caso, decrete a condenação dele. O Ministério Público do Tocantins entrou com uma ação civil pública contra a Easy Buy (empresa de Bottura) em 2006 ? e fala em duas mil reclamações por dia a respeito de problemas com a empresa dele. Segundo o delegado José Mariano de Araújo, do Deic, as companhias do empresário vendiam produtos para emagrecer e softwares em sites na web. O internauta era convidado a preencher uma ficha com seus dados e endereço. Dias depois, mesmo sem efetuar a compra, recebia a mercadoria em casa, com um boleto bancário. Ele é considerado um dos maiores golpistas da Internet no país. Juntas, as empresas que abriu para venda de produtos pela Internet têm mais reclamações do que empresas de telefonia. Para defender-se ele teria processado cível e criminalmente juízes e uma juíza, resultando em mais de 100 ações judiciais, denunciou perante o Conselho Nacional da Justiça, Corregedoria e Ministério Público Estadual, juízes e desembargadores do Mato Grosso do Sul que não decidiram ao seu favor. Além disso, Bottura processou testemunhas, assistente técnico e servidores do Poder Judiciário e processou cível e criminalmente os advogados que defendem suas vítimas. Agora chegarei onde quero chegar. Abra seus olhos, leitor(a). Gilmar Mendes é o ícone máximo da elite brasileira. O presidente da Comissão Pastoral da Terra, dom Xavier Gilles, acusou o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) de ser parcial no tratamento da questão dos conflitos agrários. "O ministro Gilmar Mendes não esconde sua parcialidade e de que lado está. Como grande proprietário de terra em Mato Grosso ele é um representante das elites brasileiras", diz. Gilmar também é conhecido por sua rapidez em conceder dois habeas corpus em 48 horas ao maior mafioso do país, Daniel Dantas. Também é conhecido por restringir o uso de algemas e de permitir que os criminosos aguardem em liberdade até que todos os recursos sejam julgados. Numa espécie de simbiose, a grande mídia suporta a elite que a mantém. Então me respondam. Por que você acha que vale a pena noticiar que um fracassado e insignificante ladrãozinho barato está processando o ministro Joaquim Barbosa? É elementar, meus caros...
Email:: duduziuz@gmail.com URL:: http://www.umavisaodomundo.com/2009/04/conheca-ladrao-processar-joaquim.html
Fonte: CMI Brasil

O bacanal das passagens aéreas e a improdutividade parlamentar brasileira

Justiça nega a divisão da pensão para amante

Juca Guimarãesdo Agora
A TNU (Turma Nacional de Uniformização), a última instância dos juizados federais, negou o pedido de recurso em um processo que pedia a divisão da pensão por morte, paga pelo INSS, entre a amante e a mulher do segurado morto.
A sentença da TNU, que serve de orientação para decisões em processos parecidos, determinou que a pensão não pode ser dividida se o segurado estava casado quando morreu, mesmo se a amante comprovar a união civil estável por um longo período.
Em sua decisão, a TNU analisou um caso do Juizado Especial Federal do Piauí. Em 2003, a amante M.S.S.F entrou com uma ação e conseguiu a divisão do benefício da Previdência pago para a pensionista D.O.S. Na Turma Recursal, a pensionista conseguiu excluir a amante da divisão, e o caso foi parar na TNU.
De acordo com a juíza federal Jacqueline Bilhalva, relatora do processo na TNU, a relação extraconjugal não dá direito a parte da pensão.
"O adultério não é uma união estável. Por isso, a amante não pode ser considerada como dependente para o INSS", ressaltou a juíza.
"A Constituição não permite a bigamia. Se o segurado é casado, a amante perde o direito à pensão", disse Marta Gueller, advogada especializada em Previdência.
A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2006, já havia decidido contra a divisão ao julgar o rateio da pensão de um militar entre a sua mulher e uma amante.
O TRF 4 (RS, PR e SC) e o TRF 3 (SP e MS) também já haviam decidido contra a divisão da pensão. Mas isso não é unânime. Em decisões anteriores, os TRFs (tribunais regionais federais) da 1ª Região (DF, estados do Nordeste e do Norte do país) e da 2ª Região (RJ e ES) deram o direito à metade da pensão para a amante, em julgamentos parecidos.
"A divisão da pensão só seria permitida em favor do filho da amante. Neste caso, a viúva do segurado e o filho da amante teriam que dividir o benefício", disse a advogada. Mesmo assim, quando o filho da amante completar 21 anos de idade, a parte dele da pensão é cancelada, e a viúva volta a receber 100%.
"Na divisão da pensão, o filho fruto de uma relação extraconjugal tem seus direitos garantidos", disse.
A divisão entre a viúva e os filhos da amante é sempre feita em partes iguais.
Se a amante teve três filhos com o segurado, a viúva e cada um deles receberão 25% do valor.
Fonte: Agora

Mais 2 bancos vão ter crédito para a casa

Juliana Colombodo Agora
Mais dois bancos entraram no programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O Banco do Brasil deverá começar a liberar o crédito aos interessados em até 60 dias. Já a Nossa Caixa deverá começar a emprestar em um prazo menor -- cerca de 45 dias.
Caixa recebeu projetos para 43 mil casas no país
Famílias já invadem terreno do programa
A informação é do vice-presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli.
Segundo ele, como a Nossa Caixa foi comprada pelo Banco do Brasil, as duas instituições poderão usar os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para liberar empréstimos para famílias de três a dez salários mínimos (R$ 1.395 a R$ 4.650) pelas regras do pacote do governo.
De acordo com o executivo, inicialmente, o Banco do Brasil terá R$ 500 milhões para esses financiamentos. "E é só o começo da entrada do banco no programa", comentou.
A previsão é de que sejam financiados cerca de 50 mil imóveis novos pelos dois bancos em oito meses.
O Minha Casa, Minha Vida começou no último dia 13, e somente a Caixa Econômica Federal tem liberado os financiamentos atualmente. A Caixa informou que continuará com as operações para a mesma faixa de renda (três a dez salários mínimos).
Dentro do programa, é possível financiar um imóvel de até R$ 130 mil, nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Nos demais locais, o valor varia de R$ 80 a R$ 100 mil, dependendo do tamanho da cidade. Os juros são de 5%, 6% e 8,16% ao ano, mais a TR (Taxa Referencial), de acordo com a renda. Os trabalhadores que têm grana no FGTS há mais de três anos tem esse juro reduzido em 0,5 ponto percentual --ou seja, neste caso, as taxas serão de 4,5%, 5,5% e 7,66% ao ano.
Num financiamento pelo SFH, os juros variam de 9% a 12% ao ano, mais a TR.
Em SorocabaO Banco do Brasil anunciou, ainda, uma linha de R$ 20 milhões para a construtora Cyrela, para 176 moradias em Sorocaba (99 km da capital).
Serão apartamentos de dois e três dormitórios, de 48 a 65 m2, que custarão de R$ 70 mil a R$ 130 mil. Em um segundo momento, serão mais R$ 20 milhões para outros 176 imóveis, na mesma cidade.
"Após a crise no fim do ano passado, esse pacote veio ajudar o setor", disse Antonio Guedes, diretor de novos negócios da construtora.
Esses imóveis poderão ser financiados por famílias com renda de três a dez salários mínimos, no próprio Banco do Brasil.
Fonte: Agora

Câmara aprova regras moralizadoras

País
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Câmara aprova regras moralizadoras
Jornal do Brasil
BRASÍLIA - Os líderes partidários na Câmara decidiram, nesta terça-feira, por unanimidade, restringir o uso de bilhetes aéreos na Casa. No entanto, as medidas anunciadas não atingem os parlamentares que cometeram irregularidades no passado. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que vai analisar individualmente os casos passados para definir se haverá punições aos parlamentares, mas sinalizou que eles devem mesmo ser anistiados.
As medidas restritivas foram anunciadas na semana passada por Temer, que recuou depois e disse que as regras precisavam ser aprovadas em plenário. No entanto, o presidente da Câmara sinalizou na segunda-feira novo recuo ao dizer que os líderes poderiam decidir ontem, por conta própria, restringir o uso das passagens sem que o assunto fosse votado em plenário.
– Foi a lógica das coisas, fazer uma nova regração referente às passagens aéreas. Muitas vezes você recua para avançar. O recuo da semana passada permitiu que nenhum partido tenha se oposto à decisão da Mesa Diretora – afirmou Temer. Pelas novas regras, os bilhetes só poderão ser emitidos em nome dos deputados ou de um assessor credenciado, que precisará de autorização da Terceira Secretaria para viajar. Se a cota não for utilizada em sua totalidade, o crédito retorna imediatamente para a Câmara. Ficou definido ainda que os parlamentares terão que colocar na internet em 90 dias a movimentação da cota de passagens, informando, por exemplo, o trecho utilizado.
A Mesa Diretora estabeleceu ainda que os deputados interessados em viajar ao exterior para alguma atividade parlamentar terão que pedir autorização para a Terceira Secretaria e justificar. Serão permitidas presenças em congressos e seminários. As cotas suplementares de passagens a que tem direito os membros da Mesa Diretora e os líderes partidários foram extintas.
Revolta
A decisão da Câmara de restringir o uso da cota de passagens aéreas da Casa para os deputados e seus assessores diretos revoltou parlamentares do chamado baixo clero que defendem a extensão do benefício aos seus familiares. O grupo queria levar a decisão sobre as passagens para o plenário da Casa com a esperança de reverter o ato da Mesa Diretora que restringiu a utilização dos bilhetes aéreos. Ciente da articulação, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), submeteu aos líderes a decisão final sobre as mudanças para evitar novos desgastes à imagem da Casa.
Preocupados com o fim da regalia, alguns deputados argumentam que vão terão problemas com suas mulheres porque não poderão mais levá-las a Brasília – onde trabalham quatro dias por semana.
– A gente vai para um rol de radicalismo que não contribui com a Casa. Muitos parlamentares não têm condições de manter suas atividades aqui e no estado, precisam levar sua família. Amanhã, (os deputados) vão descasar casais. Muitas mulheres ajudam muito os deputados, elas certamente vão ficar chateadas – disse o deputado Luciano Castro (PR-RR).
O deputado Silvio Costa (PMN-PE) – que passou a defender a restrição das passagens depois de criticar publicamente as mudanças – admitiu que muitos parlamentares não ficaram satisfeitos com as limitações. – Uma farra de mais 40 anos, quando é mudada, não é muita gente que vai ficar satisfeita. É claro que essa decisão dos líderes deixou muita gente irritada – afirmou. Costa disse que Temer deveria ter submetido a decisão ao plenário da Casa – ao invés de transferi-la para os líderes partidários. – Eu fui voto vencido na reunião de líderes, defendia que essa decisão fosse tomada em plenário. De qualquer forma, acho que a Casa vai amadurecer. As pessoas podem ter uma ideia que não é factível, não é nada demais recuar.
O deputado Domingos Dutra (PT-MA) também criticou a decisão de Temer. Na opinião do petista, a Câmara deveria promover um amplo debate sobre os benefícios recebidos pelos parlamentares ao invés de discutir isoladamente o caso das passagens aéreas.
Anistia
O corregedor da Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), garantiu ontem que vai investigar a má utilização de passagens aéreas pelos deputados apenas se for provocado por Temer. ACM Neto disse não acreditar que a aprovação de mudanças na utilização dos bilhetes aéreos sirva de anistia automática para erros cometidos por deputados no passado.
– Não se pode falar em anistia geral. Se ficar comprovada a participação do parlamentar (em irregularidades), ele tem que responder na Corregedoria por quebra de decoro. A nossa disposição é investigar. É preciso que o presidente da Casa encaminhe a representação. Chegando lá, vamos agir com rapidez – prometeu.
Economia
A Câmara estima em R$ 17,9 milhões a economia anual da Casa com as restrições de uso nas passagens aéreas. Segundo dados da direção-geral da Câmara, a redução em 20% na cota aérea individual de cada parlamentar vai diminuir os gastos anuais da Casa em R$ 15,5 milhões. Já o fim da cota-extra repassada a integrantes da Mesa Diretora e líderes partidários, segundo a direção-geral, também vão diminuir os gastos em R$ 2,4 milhões por ano. No modelo antigo, cada líder de partido e integrante da Mesa Diretora podia receber 25% a mais dos recursos para passagens devido às atividades que realizam nas lideranças. (Com agências)
Fonte: JB Online

Relator da MP que parcela dívidas com a União analisa emendas

Marcos Chagas, Agência Brasil
BRASÍLIA - O relator da Medida Provisória 449 no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) está reunido neste momento com a bancada do PMDB para discutir uma série de emendas apresentadas ao texto que veio da Câmara. A MP 449 instituiu o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil com a União.
Entre essas emendas, estão as que foram apresentadas pelo líder do partido, senador Renan Calheiros (AL). Uma delas prorroga até 2014 a isenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e diminui de três para dois anos a carência para aquisição de carros novos por taxistas.
Outra emenda de Calheiros inclui a isenção do IPI na aquisição de cadeiras de rodas motorizadas por deficientes físicos. A última delas estende a isenção do imposto, na aquisição de automóveis, por deficientes que não sejam o condutor do veículo.
Segundo sua assessoria, a tendência é que Dornelles acate as emendas. Ele estuda, agora, como irá incorporá-las ao texto da MP, que saiu da Câmara para o senado com algumas alterações em relação ao original editado pelo presidente da República.
Fonte: JB Online