MP pode afastar investidores, afirma especialista
Alexandre Rodrigues
Paulo Renato Nepomuceno
Filipe Vidon
O Globo
Depois de o presidente Lula (PT) apresentar uma medida provisória (MP) determinando o fim das atividades das plataformas de apostas e jogos on-line no Brasil, na última sexta-feira, empresas do setor se mobilizam para ir à Justiça contra a proibição repentina de uma atividade regulada por leis aprovadas no Congresso e sancionadas pelos presidentes Michel Temer e o próprio petista.
Mas para especialistas em regulação, a MP pode afetar o ambiente de negócios do país como um todo e ter efeitos negativos em outros setores da economia com o aumento da insegurança jurídica das empresas e do chamado “Risco Brasil”.
ERRO – Para a economista Elena Landau, que chefiou o programa de desestatização do BNDES no governo FHC, a MP repentina e sem prazo de transição em meio ao processo eleitoral foi um erro que pode afugentar o investidor internacional de qualquer setor:
— Com a legislação, a empresa veio ao país, investiu, seguiu a regulamentação. E, para tentar ganhar a eleição, o governo, do dia para a noite, através de uma MP, cancela (a licença), mesmo com uma lei promulgada. Qual é o próximo passo? Uma canetada dessas é a pior das decisões. Isso tem um grande impacto para a imagem do Brasil.
REFLEXOS – Para a economista, mesmo os negócios que não têm nenhuma relação com as bets, mas que são regulados ou baseados em concessões do Estado, como nas áreas de infraestrutura, serão afetados por uma percepção de maior risco político no Brasil, que já é conhecido internacionalmente pelo risco jurídico e de regulação:
— O investidor estrangeiro já vem ao Brasil sabendo do risco regulatório. Quando se contrata uma concessão, vem a agência reguladora e pede mais, enfia concorrência onde não teria. E ele também já sabe do risco jurídico. E agora, com essa canetada, se adiciona o risco político. Romper um contrato no meio é muito complicado. O mesmo governo que promulgou a lei que autorizou agora cancela.
SOLIDARIEDADE – O presidente da Associação Nacional de Jogo Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, disse ao O Globo que recebeu manifestações de solidariedade de líderes de entidades de outros ramos da economia, do comércio ao setor financeiro.
— Houve uma avalanche de setores se manifestando em solidariedade, dizendo que isso preocupa porque, se o governo faz isso com um setor, pode fazer com outros — disse o dirigente, que classificou a MP como autoritária. — É uma medida que não se sustenta, traz uma justificativa que pode ser usada contra qualquer setor. É muito parecida com o chavismo na Venezuela.
RISCO BRASIL – Para Pedro Simões, sócio do Veirano Advogados, que defende algumas empresas do setor de jogos, a decisão acaba se refletindo no chamado Risco Brasil, cálculo que investidores fazem antes de investir no país diante da complexidade tributária e jurídica.
— A medida dá a impressão de ausência de confiança nas instituições. Se você é gringo e olha de fora, você aportou R$ 30 milhões (outorga exigida pelo governo quando da regulamentação para uma operação de cinco anos) numa lei que passou pelo Congresso. E, numa MP, se acaba com o mercado e ainda te dizem que não vão devolver esse dinheiro. Parece um confisco.
CONTAS PÚBLICAS – Ela ainda chama a atenção para o risco fiscal que a MP engrossa. A judicialização da regulação pelas bets e uma eventual crise financeira nos times de futebol que são patrocinados por elas pode terminar impactando as contas públicas, tanto no curto quanto no longo prazo, ela diz:
Elena Landau questiona a falta de ações de desestímulo ao uso de bets pelo governo antes de adotar uma medida tão drástica. Ela compara com a política antitabagista implementada pelo ex-ministro da Saúde, José Serra, no fim da década de 1990, no governo FHC, que focou na proibição da publicidade e a exibição de alertas de saúde nas embalagens de cigarros.
— O governo vai ter a obrigação de indenizar essas bets. E, se não indenizar, isso vai virar uma briga na Justiça que vai virar precatório. Isso cria um problema fiscal para o futuro. E também se retirou a receita de uma hora para outra dos clubes de futebol, que entrarão num Refis (programa de refinanciamento tributário), gerando um problema fiscal para agora.
