Processo licitatório foi suspenso pelo TCE no início de junho
Depois do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter suspendido o Pregão Presencial nº 2.06.010/2019, que tinha como objeto a contratação de uma empresa para o fornecimento de materiais de pintura, a Secretaria de Educação de Campina Grande decidiu anular o procedimento. A decisão foi publicada pela secretária Iolanda Barbosa, na edição desta semana do Semanário Oficial do município.
A publicação observa a “necessidade de sanar falhas apontadas na medida cautelar nº 07379/2019 TCE e com vistas a refazer as informações necessárias a uma aquisição satisfatória numa próxima licitação”. A licitação possuía um valor superior a R$ 924 mil.
A decisão da 2ª Câmara do TCE ligou o ‘sinal de alerta’ e apontou indícios de sobrepreço estimado em mais de R$ 398 mil. Além disso um dos sócios da empresa contratada, a Lacet – Comércio Varejista de Produtos LTDA – ME, ocuparia na época do procedimento licitatório o cargo em Comissão de Chefe de Gabinete na Câmara de Vereadores do município – o que também é proibido pela legislação municipal.
Análise
A medida adotada pela secretária Iolanda Barbosa já era esperada. O relatório do TCE apontou problemas graves no procedimento, que poderiam inclusive ser objeto de ação judicial no futuro – caso a licitação não tivesse sido anulada. Agiu corretamente a Secretaria. Fazendo uma alusão às leis de trânsito, observou-se a regra de que é sempre recomendado parar ao sinal de ‘alerta’, que correr o risco de ultrapassar no ‘vermelho’.
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