O que é de direito agem como se estivessem doando uma esmola ou mesmo um presente
O 13º salário é uma obrigação do empregador, sendo, portanto, ilegal o não pagamento nas datas e valores estabelecidos pela lei. Caso a empresa não o faça, o colaborador pode requerer esse direito por meio de ação judicial. Além disso, o não pagamento do 13º salário sujeita a empresa à multa administrativa (não revertida em favor do trabalhador), caso autuada em fiscalização do trabalho.
Também chamado de “gratificação natalina”, o 13º é um direito de toda pessoa que trabalhe com um vínculo de emprego. Seu valor corresponderá a 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano. Assim, se o colaborador trabalhou durante todo o ano (12 meses), receberá o valor integral de seu salário mensal a título de 13º. É importante esclarecer que o período de férias também entra no cálculo, sendo considerado como trabalhado.
A gratificação de natal deve ser paga em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. A primeira parcela pode ser recebida na ocasião das férias do colaborador, mas para tanto ele deverá fazer uma requisição antes, no mês de janeiro do ano correspondente ao que ele vai tirar férias.(https://www.google.com.br/search?q=exame+revista&oq=&aqs=chrome.5.69i58j0i66l5.253560j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8)
Nota da redação deste Blog - Apesar de toda propaganda que a prefeitura está fazendo a respeito do pagamento do 13º, hoje foi o último dia para efetuar o pagamento. Segundo comentários nas redes sociais e em grupos do ZAP, a Prefeitura de Jeremoabo ainda não efetuou o pagamento, e está jogando a culpa no Banco para tentar justificar o injustificável.
Uma prefeitura que faz farra com diárias, faz farra com combustível, emprega protegidos sem concurso público e a granel, mantém fantasmas empregados, o prefeito vereadores e secretários recebem o 13º e férias, não era nem existe justificativa para deixar de pagar os salários e 13º salários dos servidores da prefeitura, cuja maioria recebe um mísero salário minimo.
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