Associação vai ao STF contra norma que alterou pensão por morte para servidores
Consultor Jurídico - 05/02/2016
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
(Anasps) foi ao Supremo Tribunal Federal contra mudanças na pensão por
morte de servidores públicos federais. A entidade ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei
13.135/2015.
A associação sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar
alterações na Lei 8.112/1990 foi abusiva, pois não estariam presentes os
requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na
origem. Alega, ainda, q... mais »
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