Livia Wachowiak Junqueira e Paulo Muzzolon
do Agora
Os beneficiários de planos de saúde terão mais respaldo para entrar na Justiça. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem que o Código de Defesa do Consumidor deve servir como referência para todos os processos relacionados a planos de saúde.
A decisão deve ser publicada hoje, como súmula, e tende a ser seguida pelos tribunais inferiores do país.
O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo de cinco anos --contados a partir do momento em que o beneficiário toma conhecimento do problema-- para o início de uma ação na Justiça.
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