A questão climática se agrava, mas os países desenvolvidos não estão nem aí

Publicado em 27 de dezembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Amon Mandel, do Amazonas, é um exemplo como ecologista

Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense

Na adolescência, o sonho do jovem deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), hoje um campeão de votos aos 22 anos (foi eleito por 288.555 eleitores), era participar de uma Conferência do Clima. Sua participação na COP28, em Dubai, seria a realização desse grande objetivo para quem é um ativista ambiental desde os 12 anos.

Idealizador do Projeto Galho Forte, com objetivo de transformar Manaus numa cidade verde e sustentável, Amom dedica parte dos fins de semana às comunidades ribeirinhas, limpeza de rios e plantio de árvores frutíferas, com a distribuição de mudas cuja meta é chegar a uma árvore por voto que recebeu. Como vereador, em dois anos de mandato, plantou 7.537 arvores, equivalentes à sua votação em 2020, quando fora eleito.

DECEPÇÃO TOTAL – O jovem parlamentar voltou de Dubai muito decepcionado. “Fiz questão de percorrer todas as salas. A maioria reunia meia dúzia de pessoas, entre as quais o orador com a palavra e aquele que o sucederia, embora os temas fossem muito importantes”, disse.

O Brasil levou uma grande delegação, com inédita participação de representantes indígenas. Mas “a discussão de fundo ficou restrita aos representantes oficiais dos países e não enfrentou, como deveria, a questão dos combustíveis fósseis”, lamenta Amom, que denuncia sistematicamente a gravidade do impacto do aquecimento global, do desmatamento e das queimadas no Amazonas, que transformou Manaus numa das cidades mais poluídas do mundo.

Para ele, o acordo final da 28ª conferência do clima da Organização das Nações Unidas pode ser considerado apenas um pequeno avanço em relação à questão central do clima.

PASSANDO POR CIMA – O texto não define como será a transição energética, quais recursos financeiros serão utilizados e, principalmente, não fala em eliminar totalmente os combustíveis fósseis.

A necessidade de reduções profundas, rápidas e sustentadas da emissão de carbono, caso a humanidade queira limitar o aumento da temperatura global em 1,5°C, é uma constatação cientificamente comprovada, mas não foi levada na devida conta pelos representantes de 195 nações.

Cientistas e ambientalistas de todas as nacionalidades estão frustrados com isso. O documento final da COP28 até aponta, pela primeira vez, a necessidade de uma transição energética, mas não leva em conta a meta da ONU de extinguir o uso desses poluentes até 2050.

CARVÃO E GÁS – O acordo determina que os países devem se “afastar dos combustíveis fósseis nos sistemas energéticos”, sem determinar como isso deve acontecer. Responsável pela geração de 37% da eletricidade no mundo, o carvão é responsável por 30% do efeito estufa, mas, sobre isso, a resolução retrocede em relação à COP26.

Os combustíveis de transição podem desempenhar um papel importante para a transição energética, garantindo segurança, mas foram tratados genericamente. O acordo afirma apenas que os países devem acelerar o uso de sistemas de energia com emissões zero ou baixas, utilizando tecnologias renováveis, nucleares e de captura e armazenamento de carbono. Ou seja, abre a brecha para o gás natural, que produz dióxido de carbono (CO²). Quem mais ganha com isso é a Rússia.

ALGUM AVANÇO – Na questão da captura de carbono, houve avanço ao defender tecnologias com zero ou baixa emissão de carbono para fazer a transição energética.

A captura pode minimizar o impacto dos gases do efeito estufa. Empresas e países têm desenvolvido diferentes tecnologias para reter, armazenar e transformar o carbono retirado da atmosfera em outras substâncias, como o bicarbonato de sódio.

Os ambientalistas criticam a falta de investimentos dos países desenvolvidos nesse setor. A responsabilidade está sendo transferida para os países com grandes extensões de florestas (sumidouros naturais de carbono), que podem mitigar a poluição produzida principalmente no Hemisfério Norte. Mas precisam de investimentos dos países mais ricos e poluidores. E agora teremos de esperar a próxima COP29, em 2024, que será realizada em Baku, no Azerbaijão, uma pequena nação ex-soviética, que fica entre a Rússia e o Iran, às margens do Mar Cáspio.

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No caso específico de Jeremoabo, o prefeito Deri do Paloma tem usado uma emissora de rádio para desmoralizar os vereadores. Isso pode ser uma estratégia para intimidá-los e impedir que eles exerçam seu papel de fiscalização.

 

Prefeitura não é estabelecimento particular. Cadê o MPE?

É por essas e outras que o prefeito Deri do Paloma usa uma emissora de rádio de Jeremoabo e de outra cidade para desmoralizar os vereadores pelo simples fato de não se dar ao respeito de cumprir com seu papel de fiscalizar e denunciar; o maior exemplo está acontecendo impunemente ao fechar Postos de saúde, deixando o povo sem atendimento médico e sem medicamentos, indo de encontro  O artigo 196 da Constituição, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que os municípios devem garantir serviços de saúde essenciais, como atendimento ambulatorial e de urgência, vacinação, saneamento básico, coleta de lixo e combate a endemias.

A pergunta é: os vereadores tanto da situação quanto da oposição irão permanecer omissos e prevericando diante de uma improbrobidade administrativa?

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• Será por conivência com o prefeito que alguns vereadores podem concordar com as ações do prefeito, mesmo que elas sejam ilegais.
• Incompetência: alguns vereadores podem simplesmente não saber o que fazer para enfrentar o prefeito.

No caso específico de Jeremoabo, o prefeito Deri do Paloma tem usado uma emissora de rádio para desmoralizar os vereadores. Isso pode ser uma estratégia para intimidá-los e impedir que eles exerçam seu papel de fiscalização.

É importante que a população de Jeremoabo se mobilize para pressionar os vereadores a agirem. Manifestações públicas, abaixo-assinados e denúncias aos órgãos de imprensa são algumas ações que podem ser tomadas.

Se os vereadores permanecerem omissos, a população pode recorrer ao Ministério Público Estadual (MPE). O MPE é o órgão responsável por investigar e punir os crimes de improbidade administrativa.

A seguir, são apresentadas algumas ações que a população de Jeremoabo pode tomar para pressionar os vereadores a agirem:

• Reunir assinaturas em abaixo-assinados: os abaixo-assinados são uma forma de demonstrar a opinião da população. A população pode reunir assinaturas em um abaixo-assinado pedindo a reabertura dos postos de saúde.
• Denunciar o caso aos órgãos de imprensa: a denúncia aos órgãos de imprensa pode ajudar a aumentar a visibilidade do caso. A população pode contatar jornais, rádios e TVs para denunciar o fechamento dos postos de saúde.

É importante que a população se mobilize e exija que os vereadores cumpram seu papel de fiscalizar e denunciar as irregularidades da administração pública.

Prefeitura não é estabelecimento particular. Cadê o MPE? - Cadê os vereadores, irão assistir de braços cruzados ? A Administração Pública não pode parar. Não se admite a interrupção dos serviços públicos. Isso é caso de improbidade administrativa.

 

Prefeitura não é estabelecimento particular. Cadê o MPE?

Através desse aviso oriundo da Secretaria Municipal e Saúde, tomamos conhecimento de que o prefeito está  decretando o fechamento dos Postos de Saúde só funcionou até o dia 15 de dezembro, dos dias  18 até 28 de dezembro o funcinamento será apenas no Postão das 07:00 às 13, portanto, das 13:00 em diante até o mês de janeiro tanto quem reside na cidade ou na zona rural está proibido adoecer.

Qual o respaldo legal para a decisão de privar a população de acesso à saúde pública, lastreada apenas num desejo do gestor.

Será que um prefeito tem o direito de privar a população de Jeremoabo princiamente que reside na zona rural de ter acesso aos órgãos públicos de saúde onde necessitam resolver suas demandas concernenet a atendimento médio ambulatorial ou mesmo de emergência?  

Inclusive os menos carentes  que dependem de transporte para se deslocar e medicamentos de uso continuado, medicamehtos esses fornecidos pelo ente público?

E será que haverá também a suspensão do salários do prefeito e dos secretários? Ou mesmo com a prefeitura fechada, o povo continuará pagando a conta?

A pergunta é:

Isso é possível?

Com a palavra os órgãos fiscalizadores. Cadê o MPE?

A resposta à pergunta "Isso é possível?" é: não. O fechamento dos postos de saúde por parte da prefeitura de Jeremoabo é ilegal e configura improbidade administrativa.

A Constituição Federal garante o direito à saúde como um direito social fundamental. O artigo 196 da Constituição estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que os municípios devem garantir serviços de saúde essenciais, como atendimento ambulatorial e de urgência, vacinação, saneamento básico, coleta de lixo e combate a endemias.

O fechamento dos postos de saúde de Jeremoabo viola esses direitos constitucionais e legais. A população, inclusive a que reside na zona rural, tem o direito de acesso à saúde pública, independentemente de sua condição social.

O Ministério Público Estadual (MPE) é o órgão responsável por fiscalizar a administração pública e promover a defesa dos interesses do povo. O MPE deve investigar o caso e, se for o caso, denunciar o prefeito e os secretários municipais por improbidade administrativa.

A improbidade administrativa é um crime previsto na Lei nº 8.429/1992. A pena para esse crime pode ser de prisão de até 12 anos, além de multa e perda dos direitos políticos.

Os órgãos de controle social, como o Conselho Municipal de Saúde, também podem atuar para cobrar a reabertura dos postos de saúde. O Conselho pode convocar o prefeito e os secretários municipais para prestar esclarecimentos sobre o caso.

A população de Jeremoabo pode se mobilizar para pressionar o prefeito a reabrir os postos de saúde. Manifestações públicas, abaixo-assinados e denúncias aos órgãos de imprensa são algumas ações que podem ser tomadas.

É importante que a população se informe sobre seus direitos e se mobilize para defendê-los. A saúde é um direito fundamental, e todos têm direito a acesso a serviços de saúde públicos e de qualidade.

A  Administração Pública não pode  parar. Não se admite a interrupção dos serviços públicos. Isso é caso de improbidade administrativa.

No próximo ano haverá eleições, cabe ao povo observar os vereadores que estão ao lado do povo, e os vereadores que estão aoo lado do prefeito e seu conluio e contra o povo.

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Foto Divulgação

Esse texto denuncia a incompetência e a maldade do governo municipal, que tem negado os direitos do povo, em especial dos agentes culturais. O autor compara a situação de Jeremoabo com a de Antas, cidade próxima que já recebeu o dinheiro da Lei Paulo Gustavo. Em Jeremoabo, o dinheiro foi liberado pelo governo federal, mas ainda não foi repassado aos agentes culturais. Isso significa que eles passaram o Natal e o Ano Novo sem dinheiro, e a liberação do recurso só se dará por um milagre.

O texto é uma crítica contundente ao governo municipal, que é acusado de descaso com a cultura e com os mais pobres. O autor afirma que, enquanto o governo permanecer no poder, o povo continuará sendo penalizado.

A seguir, são apresentadas algumas possíveis ações que podem ser tomadas para pressionar o governo a liberar o dinheiro dos agentes culturais de Jeremoabo:

• Manifestações públicas: os agentes culturais e a população de Jeremoabo podem organizar manifestações públicas para denunciar a situação. Essas manifestações podem ser realizadas na cidade, na capital do estado ou até mesmo em Brasília.
• Recursos judiciais: os agentes culturais podem ingressar com recursos judiciais para cobrar a liberação do dinheiro.
• Pedidos de impeachment: os vereadores da oposição podem apresentar pedidos de impeachment contra o prefeito, por crime de responsabilidade.

É importante que os agentes culturais e a população de Jeremoabo se mobilizem para pressionar o governo a liberar o dinheiro. Essa é uma luta justa, que merece o apoio de todos.

No próximo ano haverá eleições, cabe ao povo observar os vereadores que estão ao lado do povo, e os vereadores que estão aoo lado do prefeito e seu conluio e contra o povo.

VEREADOR CHAVES DA ENTREVISTA AO NOTÍCIAS DA 106 - 27/12/2023, desmentiu o prefeito Deri do Paloma e denunciou todas as auas trambicagens,

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Assistindo esse vídeo do vereador Antônio Chaves não  irei comentar quase nada porque seria uma redundância já que comentei nas matérias do nosso Blog.

 Mesmo os vereadores denunciando através da tribuna os desmandos do prefeito Dwri do Paloma o presidente do Câmara preferiu ser omisso e jogar as denuncias para o esquecimento, com isso o prefeito Deri do Paloma aproveitou a prevaricação da Cãmara para permanecer amparado na impunidade, fez o que bem quis. A Câmara de Vereadores falou muito do nepotismo e promoção pessoal porém de nada adiantou porque não ingressou na justiça.

Falou das quentinhas como até hoje Chaves denunciou através do rádio, porém se ingressaram na justiça não é de conhecimento público.

O Vereador Chaves falou de vereadores usando laranjas para alugar veículos a prefeitura, o que é imora e ilegal, e o pior, colocar parentes ou namoradas para receber aluguel como se delas os veículos fossem, também se  foi denuncado a justiça não é de conhecimento público.

O Parque de Exposição, os vereadores falaram muito e nada fizeram, estão devendo essa conta ao povo de Jeremoabo.

Pior foi o terreno em frente ao cemitério, que os vereadores deram calados como resposta, isso sem falar no assassnato do Juazeiro.

Os vereadores falaram que o prefeito pediu a cabeça do delegado  por cumprir com seu dever, foi transferido, a corrupção e a desonestidade venceu, no entanto os vereadors não forak capazes de EMITIR UMA NOTA DE REPÚDIO E ENCAMINHAR AO GOVERNADOR PROTESTANDO.

O prefeito Deri do Paloma pelo menos numa coisa é melhor do que todos os ex-prefeitos da era Tista de Daeda até hoje, na propaganda mentirosa;  nesse seu governo teve mais propraganda pessoaal as custas do dinheiro público do que todos os ex-prefeitos jnntos, no entanto mais de metade da população de jeremoaobo encontra-se em sitação de pobresa, a saúde falTa remédos essencias, escolas caindo aos pedaços, O POVO SEM ÁGUA PARA BEBER,  lixo e buracos em toda cidade, o que realmente cresceu e continua crescendo é a lsita de credores e fornecedores que tem muito receber, mas não denunciam com medo de mais nunca recerber.

O maior ato de gratidão que o prefeito Deri do Paloma e seu cnluio poderá fazer para o bem de Jeremoabo, é quando terminar seu mandato, se escapar das garras da Justiça, escapar de uma visita às 05:00 da manhã pela PF, é se confianar na sua fazenda no Maranhão e esquecer do mal que fez a Jeremoabo.

Assista a íntegra da entrevista,  relembre a miséria praticada pelo prefeito Deri do Paloma, usando o nome de Deus em vão para massacrar, perseguir, humilhar e ainda fazer gozação dizendo que tem cheiro de gente.

Jerônimo Rodrigues sanciona lei que autoriza criação de cargos no MP-BA e mais nove procuradorias

 Foto: Divulgação

Lei foi sancionada nesta quarta-feira27 de dezembro de 2023 | 09:27

Jerônimo Rodrigues sanciona lei que autoriza criação de cargos no MP-BA e mais nove procuradorias

Em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (27), o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei nº 14.645 que autoriza mudança no quadro de cargos de carreira e quadro organizacional das procuradorias e promotorias do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a mudança, 14 novos cargos passam a ser criados, bem como mais nove promotorias.

As promotorias criadas serão duas em Feira de Santana, uma em Lauro de Freitas, duas em Paulo Afonso, uma em Poções, uma em Porto Seguro, uma em Santo Antônio de Jesus e uma em Vitória da Conquista. No entanto, a lei aponta a extinção da Promotoria de Justiça Assistência de Salvador. Com a mudança, os cargos de promotor de Justiça de entrância final vinculados à promotoria extinta, ficam redistribuídos, em conformidade com o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do MP-BA.

Entre os cargos criados no MP-BA, para a função de promotor de Justiça de entrância intermediária foi criado um posto e na entrância final são cinco novas vagas. Para procurador de Justiça, quatro cargos. A sanção do governador Jerônimo Rodrigues ainda prevê a criação de quatro cargos em comissão de assessor jurídico.

PolíticaLivre

Operação intensifica policiamento em todos os municípios baianos

Quarta-Feira, 27/12/2023 - 07h00

Por Redação

Foto: Divulgação / SSP-BA

Desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (27), policiais militares baianos estão empregados na 18ª edição da Operação Força Total nos 417 municípios do estado, das 7h às 22h. A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo). 

Os policiais militares em ação atuam a pé e com a utilização de carros, motocicletas, aeronaves, além de todo o aporte tecnológico e informações de inteligência nas blitze e incursões em áreas urbanas e rurais na Bahia. 

BALANÇO

No acumulado das 17 edições, a Polícia Militar da Bahia retirou de circulação 362 armas de fogo, prendeu 593 criminosos em flagrante e recuperou 251 veículos. O empenho da tropa também resultou no registro de 334 termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), na apreensão de 112 adolescentes e no cumprimento de 221 mandados de prisão nos 417 municípios baianos.

 

Transparência sob Lula é marcada por lentidão e desencontros em 2023

Quarta-Feira, 27/12/2023 - 07h20

Por Géssica Brandino | Folhapress

Foto: Ricardo Stuckert / PR

A implementação de políticas na área de transparência no primeiro ano do governo Lula (PT) tem caminhado em ritmo mais lento do que o esperado por organizações da sociedade civil que monitoram a implementação da LAI (Lei de Acesso à Informação).
 

Na campanha eleitoral, Lula prometeu derrubar sigilos impostos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e voltar a fazer a LAI ser cumprida no país.
 

Passado um ano, a avaliação é a de que houve avanço em termos de discurso, inclusive com a criação de uma política de transparência, e diálogo, com a implementação de um grupo de trabalho específico no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, retomado em maio, no aniversário de 11 anos da LAI.
 

Apesar disso, houve questionamentos a sigilos impostos pelo próprio governo Lula, entraves ainda não superados e falhas atribuídas a questões técnicas, mas com impacto na falta de transparência —como mostrou a Folha, a gestão petista ficou quase quatro meses sem divulgar dados do cartão corporativo da Presidência.
 

Lula também chegou a fazer em setembro uma defesa pública de sigilo de votos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), na contramão da Constituição, tornando-se alvo de críticas de especialistas e entidades.
 

Em maio, a CGU (Controladoria Geral da União) divulgou o resultado da reavaliação de 254 processos de sigilo da gestão Bolsonaro, apontando indícios do uso da máquina pública nas eleições presidenciais de 2022.
 

Também houve alteração do decreto que regulamenta a LAI para tornar obrigatórios enunciados divulgados pelo órgão.
 

"Por um lado a gente vê algumas normas e espaços sendo construídos e consolidados em direção da expansão de diálogo e fortalecimento da transparência, mas por outro ainda parece que há algo segurando para que isso se converta em ações concretas e resultados", diz a coordenadora de advocacy e pesquisa da Open Knowledge Brasil, Danielle Bello.
 

Um exemplo nesse sentido são as negativas indevidas de acesso à informação por conta da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que continuam a acontecer em diferentes pastas.
 

"A LGPD continua sendo um problema para nós e continuará sendo se não houver capacitação e clareza de discurso de cima para baixo de que não, a lei não é conflitante com o acesso à informação", afirma Kátia Brembatti, presidente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne organizações da sociedade civil.
 

Em uma pesquisa com servidores do governo federal em 2022, a organização identificou que muitos deles têm receio de fornecer informações e serem enquadrados por descumprir a LGPD.
 

Bruno Morassuti, cofundador da agência Fiquem Sabendo, afirma que a organização já teve negativas para pedidos sobre infrações de militares, desmatamento ilegal e agendas da Presidência.
 

"Temos questões em que já houve a recomendação, revisão, mas no final nada de concreto aconteceu. Isso acaba sendo frustrante considerando que a gente tem todo um discurso de transparência no presente", afirma.
 

A diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, cita um levantamento feito pela organização sobre listas de TCI (Termos de Classificação de Informação) no Ministério da Saúde, Casa Civil e
 

na Secretaria de Relações Institucionais que eram desconhecidas pela CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância revisora da LAI.
 

"A CMRI tem um registro muito pobre da revisão dos sigilos e do registro da gestão deles, de quantos documentos ou quantas informações são classificadas em grau de sigilo", diz Atoji.
 

A CGU informou que o desencontro sobre esses dados está sendo enfrentado pela primeira vez por este governo e que será resolvido com o lançamento de um sistema desenvolvido com a Casa Civil para obrigar todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal a registrarem suas informações classificadas.
 

O caso mais emblemático citado pelas organizações é a falta de solução para a interrupção da divulgação de microdados das avaliações de ensino e levantamentos oficiais pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A ausência de dados tem prejudicado pesquisadores na área da educação.
 

A CGU afirma acompanhar de perto o debate. Em setembro, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) afirmou que o principal risco apontado pelo Inep é o de reidentificação de crianças e adolescentes a partir dos microdados e que foram propostas duas medidas para resolver a questão.
 

A primeira é a modificação da estrutura dos arquivos, para generalizar categorias e retirar informações que possibilitem a identificação de pessoas. A segunda é estabelecer o controle de acesso aos dados.
 

A secretária Nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo, diz que ainda não há previsão para que as mudanças sejam colocadas em prática, mas que em janeiro haverá uma reunião com o Inep para discutir o tema.
 

Ela afirma ainda que cerca de 2.300 servidores federais receberam formação neste ano sobre as novas diretrizes para aplicação da LAI. Em outra frente, a administração trabalha no desenvolvimento de uma ferramenta com uso de inteligência artificial para que os enunciados sejam sugeridos aos profissionais na hora de responder os pedidos recebidos.
 

Em relação às negativas com base na LGPD, a CGU diz que busca identificar casos e temas em que a proteção de dados ainda é utilizada de forma equivocada e para estabelecer parâmetros para auxiliar os órgãos e entidades na análise dos casos concretos.
 

Nesse sentido, a Controladoria mantém canais de comunicação por email e telefone para solucionar dúvidas gerais de aplicação da LAI.
 

"A cada decisão aqui na CGU e a cada orientação que damos ao servidor que entra em contato com a gente, a gente vai dando segurança para os órgãos ficarem mais tranquilos na hora de fornecer informação, mesmo que o documento tenha um dado pessoal", diz Macedo.
 

A secretária acrescenta que, no começo do ano, o governo deve passar a usar uma ferramenta, desenvolvida pela Petrobras, para tarjar automaticamente dados pessoais sensíveis, com a expectativa de equalizar o problema em relação à LGPD.
 

"Se eu tenho em um contrato o endereço da pessoa, isso é um dado pessoal sensível, então preciso tarjar. Mas se é um servidor público, o salário dele está no Portal da Transparência e isso vai continuar público", diz.

Adolescente vítima de estupro coletivo na Bahia diz à polícia que já tinha sofrido abuso de suspeito

Quarta-Feira, 27/12/2023 - 07h40

Por Redação

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Em depoimento à polícia, a adolescente, de 15 anos, que sofreu estupro coletivo em Santana, na região do Velho Chico, Oeste baiano, disse que antes já havia sido abusada por um dos suspeitos, também menor de idade. A declaração foi dada ao delegado Leyvison Rodrigues, que apura o caso. O jovem foi apreendido após ser agredido por moradores. Outros dois adolescentes seguem procurados ainda nesta quarta-feira (27).

 

Segundo o G1, o primeiro abuso ocorreu dias antes do estupro coletivo, ocorrido na noite do último domingo (24) em uma festa de natal. A vítima disse que não sabia que o primeiro suspeito estaria no evento. Na ocasião do estupro coletivo, ela estava com duas amigas, de 13 e 17 anos, respectivamente.

 

Ainda segundo informações, os namorados das duas adolescentes convidaram todas elas para uma festa na casa de um amigo, que seria "maior de idade". Ao chegar no evento, a adolescente, de 15 anos, foi surpreendida com a presença do suspeito. A jovem foi agredida e depois abusada sexualmente. Uma das amigas foi agredida e expulsa da casa ao tentar ajudá-la.

 

Ainda segundo relato, o caso foi denunciado à polícia depois que a jovem abusada procurou uma tia. Ainda segundo informações, o jovem apreendido deve sofrer internação provisória de 45 dias e será levado para uma casa de apoio ao adolescente infrator em Salvador ou Vitória da Conquista, no Sudoeste.

 

A delegacia de Santana segue na apuração para saber se há mais pessoas envolvidas no crime. 

Jerônimo sanciona lei que cria 14 novos cargos no MP-BA e mais 9 promotorias

Quarta-Feira, 27/12/2023 - 08h00

Por Anderson Ramos / Camila São José

Foto: MP-BA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta quarta-feira (27), a lei nº 14.645 que autoriza mudança no quadro de cargos de carreira e quadro organizacional das procuradorias e promotorias do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a publicação da nova norma, 14 novos cargos serão criados e mais nove promotorias. 

 

Para a função de promotor de Justiça de entrância intermediária foi criado um cargo e na entrância final são cinco novas vagas. Quanto ao posto de procurador de Justiça, a lei estabelece mais quatro cargos. O texto publicado hoje também estabelece a criação de quatro cargos em comissão de assessor jurídico, símbolo CMP-5.

 

Além disso, nove promotorias serão criadas no estado: duas em Feira de Santana, uma em Lauro de Freitas, duas em Paulo Afonso, uma em Poções, uma em Porto Seguro, uma em Santo Antônio de Jesus e uma em Vitória da Conquista. 

 

Paralelo às criações, a lei determina a extinção da Promotoria de Justiça Assistência de Salvador. Com a mudança, os cargos de promotor de Justiça de entrância final vinculados à promotoria extinta, ficam redistribuídos, em conformidade com o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do MP-BA.

 

CUSTOS

Conforme a lei nº 14.645, as despesas decorrentes da criação dos cargos e promotorias, bem como da redistribuição das funções, ficarão por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público da Bahia.

 

O salário base inicial (subsídio) para função de promotor de Justiça de entrância intermediária no estado, como consta no portal da Transparência do MP-BA, é de R$ 32.511,55. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final é de R$ 34.958,65. 

 

Referente ao cargo de procurador de Justiça esse valor é de R$ 37.589,95. Quanto aos cargos em comissão de assessor jurídico, símbolo CMP-5, o valor símbolo inicial (salário base) é de R$ 5.263,62.