terça-feira, novembro 21, 2023
Gleisi, Dino e Felipe Neto engrossam onda de ataques contra jornalista
Foto: Eduardo Matysiak
Apoiadores do governo Lula compartilharam neste domingo (19) uma série de ataques nas redes sociais contra a jornalista Andreza Matais, de O Estado de S. Paulo. Foi o jornal que revelou, na semana passada, a visita ao Ministério da Justiça da mulher de um líder da facção criminosa Comando Vermelho.
A onda de ofensas à jornalista começou a partir de texto publicado no site Revista Fórum, segundo o qual colaboradores de O Estado de S. Paulo teriam feito uma denúncia contra ela no Ministério Público do Trabalho relatando suposta pressão para ligar em reportagem o ministro da Justiça, Flávio Dino, à mulher de um chefe do tráfico de drogas.
O texto da Fórum, site simpático ao governo petista, não mencionava nomes dos supostos denunciantes nem provas, apenas prints com o relato da suposta acusação. A jornalista afirma que se trata de uma denúncia falsa e que o departamento jurídico do jornal foi acionado.
Em reportagem sobre os ataques, o diretor-executivo de jornalismo do Grupo Estado, Eurípedes Alcântara, disse que "a reação furiosa orquestrada nas redes sociais contra jornalistas do Estadão em nada diminui a qualidade da apuração da reportagem sobre as intimidades da dama do tráfico com altos funcionários públicos".
"Ela [onda de ataques] mostra apenas a incapacidade de certos setores de conviver com o jornalismo independente", completou Eurípedes.
No sábado (18), a partir da publicação do texto da Fórum se disseminaram nas redes ataques contra Andreza, que é editora de política e diretora da sucursal do jornal em Brasília.
Neste domingo, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, escreveu post endossando o texto da Revista Fórum e dizendo se tratar de uma "gravíssima denúncia", mesmo diante da ausência de detalhes da suposta acusação contra Andreza.
Gleisi também fez menção à rádio Eldorado, do mesmo grupo que publica o jornal, ao dizer que "o conteúdo mentiroso contra o ministro foi turbinado e divulgado também pela rádio" e que "é escandaloso o uso de uma concessão pública para difamar o governo".
Dino, na disputa para ser indicado a uma vaga de ministro do STF, fez postagem sem citar a jornalista, mas também em tom de endosso às supostas acusações. Disse que leu reportagem "desmontando as vis difamações contra mim engendradas", ainda que não se saiba de que forma teria ocorrido a suposta pressão contra os jornalistas. "O mal por si só se destrói", acrescentou ele.
Outros apoiadores de Lula que compartilharam o material foram os deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP), Nilto Tatto (PT-SP) e Rubens Pereira Jr (PT-MA), entre outros.
O influenciador Felipe Neto, que tem milhões de seguidores em diferentes plataformas, ofendeu a jornalista afirmando que ela era a "dama das fake news", expressão que apoiadores de Lula já tinham passado a espalhar pelo X (antigo Twitter).
Depois, a postagem --com uma foto da jornalista-- foi apagada. A assessoria dele foi questionada, mas não respondeu.
Nesta segunda (20), porém, Felipe Neto voltou às redes desta vez para pedir desculpas à jornalista.
"Peço a todos q me seguem q entendam q isso é um erro e não passem pano pra mim. Se é para criticar, que o foco seja o veículo, não o jornalista, mesmo que a gente acredite ter todos os motivos para isso."
À Folha de S.Paulo Andreza disse que todo um "ódio foi disseminado a partir de um print de um formulário de denúncia preenchido com informações falsas".
"Para agravar, trata-se de um ataque que, mesmo anônimo, virou matéria. Não é a primeira vez que uma mulher jornalista é alvo de uma rede antidemocrática --Patrícia Campos Mello, desta Folha, enfrentou esse drama. Infelizmente, pode não ser a última. A denúncia é improcedente e a direção do jornal já encaminhou para o jurídico."
Ela também afirmou que as reportagens produzidas sobre o Ministério da Justiça não tinham erros de apuração.
Procurado, Dino não quis falar sobre o teor de suas declarações. Gleisi também não respondeu.
O ministro se desgastou na última semana com a revelação de que Luciane Farias, condenada por associação para o tráfico no Amazonas, esteve em reuniões no Ministério da Justiça em março e maio.
Na sequência, veio à tona que o Ministério dos Direitos Humanos, chefiado por Sílvio Almeida, pagou passagem de Luciane para evento em Brasília neste mês. Ela é esposa de um chefe do Comando Vermelho conhecido como "Tio Patinhas" e preside uma associação relacionada ao combate à tortura.
A reportagem procurou entidades de imprensa, com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, mas não houve manifestação sobre os ataques à jornalista até a publicação deste texto.
Outras instituições, como a Comissão Arns, não se pronunciaram. Também procurado, o grupo de advogados Prerrogativas, por meio de seu coordenador Marco Aurélio de Carvalho, manifestou solidariedade a Dino e defendeu o direito de defesa da jornalista.
Perfis de simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do MBL (Movimento Brasil Livre) cobraram solidariedade com a jornalista alvo de hostilidades. Durante o governo anterior, eram frequentes manifestações em defesa de profissionais de imprensa xingados e ameaçados por bolsonaristas.
O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, foi um dos que se solidarizaram com Andreza, afirmando que ela foi alvo de "ataques nefastos que devem ser condenados por todos que defendem a liberdade de imprensa e a democracia".
Lula bate recorde em demora para indicar ministro do STF
Lula bate recorde em demora para indicar ministro do STF
Por Géssica Brandino e Leonardo Diegues/ Folhapress
Foto: Agência Brasil
A indefinição sobre quem ocupará a cadeira do STF (Supremo Tribunal Federal) que foi de Rosa Weber completa 52 dias nesta segunda-feira (20) e se torna a escolha mais demorada do presidente Lula (PT) para o tribunal em seus três mandatos.
No primeiro semestre, o chefe do Executivo demorou 51 dias para anunciar seu ex-advogado, Cristiano Zanin. Nos dois mandatos anteriores, as definições do petista vieram em média duas semanas após a abertura da vaga. A escolha mais demorada foi a de Cármen Lúcia, em 2006, que levou 42 dias.
O atraso tem deixado o Supremo desfalcado, com 10 ministros, impactando o fluxo de processos, especialmente aqueles que estavam sob relatoria de Rosa e seguem à espera do novo ministro, que deve herdar o acervo.
"Se tem alguma medida urgente pode ser pleiteado pelo presidente do tribunal, mas a demora gera prejuízo para esses processos", afirma o professor Rubens Glezer, um dos coordenadores do Supremo em Pauta da FGV Direito São Paulo.
Outro efeito é o risco de empate nas decisões tanto no plenário quanto na primeira turma, onde a magistrada atuava. Glezer explica que nesses casos há uma regra clara que beneficia os réus, porém quando há uma ação de controle de constitucionalidade há risco de que o julgamento seja adiado.
Professora de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Vera Karam Chueri afirma que o número da composição da corte foi pensado pelos constituintes como o necessário para que o Supremo cumpra suas competências.
"A falta de um ministro compromete o esquema deliberativo. Não é um problema insolúvel, porque em outros momentos já houve grande demora na indicação de ministros da corte", diz, citando as indicações tardias de Dilma Rousseff, onde a espera chegou a 257 dias, caso da indicação do ministro Edson Fachin para a vaga de Joaquim Barbosa.
Marjorie Marona, cientista política e professora da UFMG, afirma que, apesar de a demora de Lula ser superior à média, ela ainda não é capaz de causar transtornos ao tribunal. "O STF tem mecanismos para absorver razoavelmente os custos dos processos políticos de indicação", diz.
A Constituição de 1988 não estabelece prazo para as designações. Levantamento da Folha de S.Paulo a partir de registros do STF mostrou que, desde 1989, mais da metade delas aconteceram em 17 dias e meio, contado também o tempo para a indicação de Zanin.
As definições presidenciais mais rápidas para a corte na redemocratização foram as de Jair Bolsonaro (PL), cujo mandato foi marcado por ataques a integrantes do Supremo.
O primeiro nome, de Kassio Nunes Marques, em 2020, veio 12 dias antes da aposentadoria do ministro Celso de Mello, algo inédito. Já o de André Mendonça, no ano seguinte, foi oficializado no mesmo dia da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
Já as indicações mais tardias continuam sendo as da ex-presidente Dilma. Além da demora ao definir o nome de Fachin, a petista levou mais de 180 dias para indicar os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e 94 dias para indicar Rosa Weber. A exceção foi o ministro Teori Zavascki, anunciado em dez dias.
"Dilma teve de nomear ministros para o STF em situações muito mais críticas, do ponto de vista da relação do governo com o Legislativo. Durante o governo Bolsonaro, dado justamente o caráter centralizador do governo, as indicações vieram quase sem nenhuma negociação", diz Marona (UFMG).
Desde o julgamento do mensalão pelo STF a escolha de ministros é vista como central pela classe política, afirma o professor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília), Alexandre Araújo Costa.
"A nomeação do ministro Cristiano Zanin deixa claro que os critérios de escolha não se concentram nas posições políticas que um ministro irá defender nas décadas em que ele estiver na corte, mas em sua potencial interferência no próprio governo, na sucessão e na liberdade tanto do presidente da República quanto de seus aliados mais próximos".
Para Costa (UnB) há uma tensão na escolha atual de Lula que não existia antes.
"De um lado, uma sociedade que espera uma escolha por questões políticas e ideológicas; de outro, um presidente para quem o critério fundamental é a lealdade pessoal", afirma o professor, para quem a demora ilustra a dificuldade em encontrar um nome que não lhe acarrete custos políticos demasiados.
Ao mesmo tempo, os especialistas ponderam que, apesar dos eventuais efeitos da demora atual, também não é positivo que a decisão de Lula seja feita sem critérios.
"Talvez o excesso de trabalho prejudique a capacidade das equipes dos ministros filtrarem o que é repetitivo do que é novo ou importante no tribunal. No entanto, eventual pressa em nomear alguém pode ser pior a longo prazo do que um pouco de excesso de trabalho no curto prazo", afirma o cientista político e pesquisador da corte Shandor Torok Moreira.
Para Glezer (FGV-SP), o tempo está relacionado às barganhas que Lula precisa fazer nas diversas indicações, entre as quais ao STF, para agradar grupos e as diferentes bancadas do Congresso responsáveis pela aprovação dos escolhidos.
O professor considera que houve falta de cuidado com a preservação da autoridade do STF e com seu papel como instituição nas últimas indicações.
"Você começa a ter cada vez mais decisões que não são cumpridas, que é um sinal claro de perda de autoridade. Outro sinal disso são as tentativas de retaliação sobre os ministros individualmente, mas também sobre os poderes do tribunal de modo geral. É o que em parte explica o que está acontecendo na disputa com o Congresso com o STF agora".
Nos cálculos que precisa fazer para selar a indicação, a avaliação do professor é que Lula comete um erro institucional e político caso indique outro homem. "É uma afronta ao tribunal se pegar uma vaga de mulher e não manter no mínimo com outra mulher", diz.
Moreira afirma que as experiências de mulheres negras e pobres diferem das brancas e ricas, algo que se amplia em comparação com os homens e reflete nas decisões.
"Privar o país da contribuição de diferentes perspectivas na resolução dos grandes debates nacionais é tão ideológico quanto indicar um radical de direita ou de esquerda para o STF", diz.
Para ele, Lula pode optar por um homem sensível às questões das minorias para tentar a aprovação no Senado, o que não deixaria de ser negativo.
"É revelador do machismo que persiste entre nós o fato de que nem mesmo um partido como o PT tenha diversos perfis de mulheres juristas em seus quadros para participar dessa disputa".
VEJA AS MAIORES DEMORAS NAS INDICAÇÕES AO STF
Luiz Fachin (2015 - presidente Dilma Rousseff): 257 dias
Luís Roberto Barroso (2013 - presidente Dilma Rousseff): 187 dias
Luiz Fux (2011 - presidente Dilma Rousseff): 186 dias
Rosa Weber (2011 - presidente Dilma Rousseff): 94 dias
Sepúlveda Pertence (1989 - presidente José Sarney): 56 dias
Cristiano Zanin (2023 - presidente Lula): 51 dias
Celso de Mello (1989 - presidente José Sarney): 51 dias
Marco Aurélio Mello (1990 - presidente Fernando Collor): 46 dias
Carlos Velloso (1990 - presidente Fernando Collor): 43 dias
Cármen Lúcia (2015 - presidente Lula): 42 dias
VEJA AS PRÓXIMAS APOSENTADORIAS NO STF
GOVERNO 2027-2030
Luiz Fux (abr.28)
Cármen Lúcia (abr.29)
Gilmar Mendes (dez.30)
GOVERNO 2031-2034
Edson Fachin (fev.33)
Luís Roberto Barroso (mar.33)
GOVERNO 2039-2042
Dias Toffoli (nov.42)
GOVERNO 2043-2046
Alexandre de Moraes (dez.43)
GOVERNO 2047-2050
Kassio Nunes Marques (mai.47)
André Mendonça (dez.47)
Filho de ex-vice-prefeito baiano preso pelo 8 de janeiro morre após mal súbito na prisão
Filho de ex-vice-prefeito baiano preso pelo 8 de janeiro morre após mal súbito na prisão
Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Reprodução Facebook
Clériston Pereira da Silva, de 46 anos, um dos presos pelos movimentos antidemocráticos de 8 de janeiro que continuava na penitenciária da Papuda, faleceu nesta segunda-feira (20), após sofrer um mal súbito seguido de parada cardíaca. A informação foi confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Segundo relatou à imprensa a advogada de Clériston, Tanielly Teles de Camargo, ele era portador de comorbidade cardíaca atestada por laudos, e após sofrer um mal súbito durante o banho de sol, teve um infarto fulminante. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do DF, Clériston recebeu socorro da equipe multidisciplinar da Unidade Básica de Saúde, localizada na penitenciária, até a chegada do SAMU e do Corpo de Bombeiros.
Ainda de acordo com a advogada, o preso já teria obtido parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR) para a revogação de sua prisão, mediante a adoção de medidas cautelares. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, não havia ainda analisado o caso.
O baiano Cleriston Pereira da Cunha era conhecido como “Clezão do Ramalho”. Ele era filho do ex-vice-prefeito Edson Cunha, do município de Feira da Mata, no oeste do Estado da Bahia. Clériston também era irmão do vereador Cristiano Pereira da Cunha (PSD), de Feira da Mata.
“Clezão” estava entre os manifestantes que foram presos dentro do Senado após a invasão de prédios públicos em Brasília no dia 8 de janeiro. Ele passou por audiência de custódia no dia seguinte aos atos antidemocráticos, e após ter sido ouvido pela Justiça, foi encaminhado para a carceragem. Nascido na Bahia, Clériston era comerciante e morava há 20 anos em Brasília.
Pacheco pauta e Senado deve votar PEC que contraria STF
Pacheco pauta e Senado deve votar PEC que contraria STF
Por Folhapress
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O Senado deve analisar nesta terça-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em mais um capítulo da ofensiva contra a corte.
A expectativa na cúpula e de líderes da Casa é a de que o texto que interfere nas decisões do STF seja aprovado pelo plenário, ainda que sofra algumas alterações.
Senadores projetam, por exemplo, a retirada do trecho que enxuga o tempo do pedido de vistas durante julgamentos, uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já criou tal restrição.
Além de tratar do tempo e da forma como julgamentos podem ser suspensos na corte, a PEC define que decisões monocráticas não poderiam suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral ou ato dos presidente da República, do Senado ou da Câmara.
O tema causa apreensão no Supremo, que aposta na atuação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para segurar a tramitação da matéria.
Deputados próximos de Lira não veem o tema como uma das prioridades dele no momento. E o próprio deputado sinalizou a magistrados do Supremo que não daria celeridade à proposta. Parlamentares, porém, admitem que a ala da oposição deve fazer forte pressão para que a proposta avance e temem que o presidente da Câmara ceda.
O movimento contra o STF —que sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL)—ganhou tração justamente de uma articulação entre o Senado e a ala opositora na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte da Casa no momento.
A articulação começou quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou em setembro uma PEC para criminalizar todo tipo de posse e uso de drogas, de qualquer substância e em qualquer quantidade.
Foi uma reação direta ao julgamento do Supremo, que entendeu que parte da lei das drogas era inconstitucional e determinou que a posse de pequenas quantidades não deveria ser criminalizada.
A PEC antidrogas, inclusive, também deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O texto pode sofrer uma alteração, que determina que pessoas enquadradas como usuárias devem ser tratadas com penas mais brandas que traficantes. O trecho ainda está em debate e, caso seja acrescido à proposta, deve determinar que seja dado tratamento não carcerário, por meio de trabalho voluntário ou outras penas alternativas, sem prisão.
"A tendência é a manutenção do texto atual, e estudamos uma forma de fortalecer a diferenciação entre o usuário e o traficante, dando ao usuário uma orientação de penas alternativas; que não seja o encarceramento o primeira opção de julgamento", disse o relator da matéria na CCJ, Efraim Filho (União Brasil-PB).
Depois, o Senado também passou a preparar outras PECs para se opor a decisões do STF, por exemplo para instituir o marco temporal para demarcar de terras indígenas ou criminalizar o aborto.
A irritação com o Supremo se juntou, na Câmara, à bancada ruralista e à oposição, que se mobilizaram para obstruir a pauta e impedir uma série de votações.
Dessa forma, Pacheco abraçou a agenda anti-STF da oposição, colocou em debate temas que incomodam a corte, e voltou a defender mandatos fixos para os ministros do tribunal.
A reclamação dos parlamentares ocorre por considerarem que há uma intromissão do Judiciário em temas do Congresso Nacional, que a corte estaria decidindo sobre temas que deveriam ser de competência do legislativo.
Agora, a expectativa é de que a PEC das decisões monocráticas vença a votação no plenário.
O atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a admitir que há excesso de decisões monocráticas, mas criticou a ofensiva do Congresso contra a corte.
Segundo ele, a monocratização de decisões já foi resolvida por meio de resoluções aprovadas na gestão da ministra Rosa Weber —que se aposentou em setembro— e opinou que, na sua visão, essa PEC não deve ser prioridade.
"Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF. Na verdade, as soluções para o país é que passam", afirmou na semana passada.
A expectativa entre ministros da corte é que Lira barre a medida, não por uma ação personalista, mas por uma série de razões.
O deputado já afirmou publicamente que a proposta terá tramitação comum na Casa, mas sem nenhum veto da sua parte. "Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa", disse.
Ainda assim, ministros do Supremo apostam que ele não dará rápida tramitação à matéria.
Débora Régis retoma mandato de vereadora em Lauro de Freitas após decisão do TSE
Por Redação
Foto: Vagner Souza / Salvador FM
Débora Régis (PDT) retomou o seu mandato de vereadora de Lauro de Freitas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o pedido da edil e concedeu efeito suspensivo na sua cassação.
Relator do processo, o ministro Nunes Marques definiu que a vereadora retome as atividades parlamentares até o julgamento final do processo que tramita na corte eleitoral.
O pedido de cassação contra Débora foi feito pelo PSB de Lauro. O partido alegou irregularidades na prestação de contas da campanha de 2020. A denúncia aponta que a petista gastou R$ 15 mil a mais do que o limite permitido em despesas no pleito de 2020.
No dia 20 de junho, pelo placar de cinco votos a zero, Débora Régis foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). No dia 7 de julho, a vereadora retomou o mandato por meio de uma decisão monocrática do desembargador Abelardo Paulo da Matta, que alegou a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração antes da sentença definitiva. No entanto, em setembro, o próprio desembargador revisou a decisão e a manteve afastada do mandato.
Com a decisão do TSE, Débora volta à Câmara e mantém a elegibilidade - ela é citada com uma potencial candidata a prefeita de Lauro de Freitas pelo PDT.
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