Dinheiro liberado por Damares para ONGs foi parar em empresas de fachada e laranjas

Publicado em 12 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Damares Alves confraterniza com seu amigo “Pidão”

Tácio Lorran
Estadão

O antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela então ministra e hoje senadora Damares Alves (Republicanos-DF), bancou duas ONGs envolvidas num esquema de direcionamento de recursos públicos, contratações irregulares e falsificação de documentos.

O dinheiro repassado pelo ministério deveria ser usado na formação profissional de adolescentes e mulheres presidiárias e vítimas de violência, mas foi parar em empresas de fachada, cujos sócios são laranjas. Uma das organizações beneficiadas é ligada a um ex-deputado federal do Rio de Janeiro que já foi chamado de “amigo” e “pidão” por Damares.

PARCERIAS CORRUPTAS – Os desvios foram apontados em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou quatro parcerias feitas nos primeiros anos de governo Bolsonaro entre o Ministério e as ONGs Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil (IDSH) e Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (Inadh). O prejuízo é de, pelo menos, R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.

O valor, no entanto, pode ser maior ainda, uma vez que a auditoria se limitou a uma parte dos convênios. As duas organizações acumulam mais de R$ 30 milhões em verbas públicas federais, segundo dados do Portal da Transparência analisados pelo Estadão.

Procurada, a senadora informou, por intermédio de sua assessoria, que foi sua gestão quem levou o caso à CGU. “Tal solicitação de auditoria foi realizada no dia 11 de fevereiro de 2022, por meio de ofício, diante de fortes indícios de irregularidades detectados por ocasião de análise e mapeamento de riscos”, diz nota de Damares.

DIZ DAMARES – A senadora informou ainda que uma das ONGs foi cobrada e teve que devolver R$ 1,1 milhão. A senadora disse desconhecer quem são os dois das duas entidades. Mas o relatório da CGU aponta que a gestão de Damares não sanou todas as irregularidades e ainda liberou recursos após serem apontadas as falhas.

As duas entidades receberam recursos públicos para executar ações sociais. As ONGs deveriam contratar gráficas e empresas de locação de equipamentos e de veículos para a realização de cursos de formação a mulheres e adolescentes em situação vulnerável. As contratações tinham que ser feitas por meio de licitação. Mas as entidades beneficiadas pela Pasta de Damares direcionaram a verba por meio de propostas fictícias ou simuladas.

Uma das empresas contratadas foi a Globo Soluções Tecnológicas. Ela recebeu R$ 11,7 milhões para locação de microcomputadores e máquinas de corte, macas, cadeiras de roda e ônibus. A empresa, porém, não possui funcionários e tem como sede, segundo dados da Receita, um barraco em Anchieta, no Rio de Janeiro.

SÓCIA-LARANJA – Hoje, a sócia-administrativa da empresa é Sara Vicente Bibiano. Ela é apontada como laranja, uma vez que foi beneficiária do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. O benefício foi destinado a pessoas de baixa renda, o que, em tese, conflita com os milhões de recursos recebidos por sua companhia. Além disso, Sara fez parte do conselho fiscal da Inadh, a ONG que contratou a Globo Soluções. A reportagem tentou contato com ela, mas não obteve sucesso.

Relatório da CGU aponta que a contratação dessa empresa violou os princípios de impessoalidade e não foi possível atestar que os serviços foram de fato realizados.

“Os recursos pagos à Globo Soluções Tecnológicas não foram aplicados de forma regular, pois não restou comprovada sua total execução, e estão em desacordo com os princípios da economicidade e da impessoalidade”, diz o documento da CGU.

“AMIGO” E “PIDÃO” – Outra empresa citada em relatório da CGU é a Total Service Rio LTDA. Ela tem como sócio Clayton Elias Motta, que foi secretário parlamentar do ex-deputado federal Professor Joziel (Patriotas-RJ). Na gestão de Damares, o parlamentar privava da amizade da então ministra.

Em 2022, ela chegou a fazer campanha pedindo votos para a reeleição do Professor Joziel. Não deu certo. Ele recebeu apenas 10.040 votos no Rio e não foi reeleito.

Defensor da pauta evangélica, Joziel foi eleito para a Câmara dos Deputados em 2018 quando recebeu apoio do senador Flávio Bolsonaro. Durante o mandato, ele se tornou um grande aliado de Damares. “Meu amigo, meu deputado querido, meu professor. Vou contar um segredo do deputado professor Joziel. Atenção: ele é pidão. Ele vive nos Ministérios pedindo recursos para o Rio de Janeiro”, afirmou a então ministra da Mulher, em vídeo publicado nas redes sociais.

MAIS MILHÕES – Como deputado, Professor Joziel destinou emendas ao orçamento para o ministério de Damares e indicou como beneficiário final o Instituto Desenvolvimento Social e Humano do Brasil. Joziel apadrinhou R$ 3,8 milhões remetidos pelo então Ministério da Mulher.

Essa entidade passou a ser agraciada com verbas públicas a partir de janeiro de 2019. Desde então, ganhou um total de R$ 13,4 milhões repassados pelo governo federal. O Estadão procurou o presidente do IDSH, Bruno Rodrigues. Ele afirmou que a prestação de contas foi feita devidamente e indicou um colega de trabalho para dar detalhes: Leandro Bastos Silva. “Se você ligar para ele, vai te esclarecer bastante coisa. Ele é o técnico, que programa as coisas tudinho”, explicou.

Leandro Bastos Silva foi secretário parlamentar do Professor Joziel, entre 2019 e 2022. Procurado, disse não ter “nada para falar”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Damares Alves foi um dos grandes equívocos de Bolsonaro, em sua cobiça pelos votos evangélicos. Criou uma ministra tipo anta, que se tornou senadora e não tem a menor condição de representar seus eleitores. (C.N.)  

Publicado em Geral | 8 Comentários |

Diz Bolsonaro: “Você não vai dar golpe num domingo, sem canivete, sem arma nenhuma”

Publicado em 12 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

“Me reuni com Do Val, mas não citei Moraes”, diz Bolsonaro

Pepita Ortega
Estadão

Após depor à Polícia Federal e negar envolvimento em suposta trama para derrubar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro deu entrevista aos jornalistas nesta quarta-feira, dia 12, à porta da sede da PF, em Brasília, e fez uma defesa enfática de seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid.

O militar está na mira de uma sucessão de investigações e, nesta terça-feira, dia 11, compareceu no Congresso à CPMI do 8 de janeiro – na qual se calou.

FILHO DO COLEGA – “Cid é filho de um colega da minha turma. A gente sempre trata os filhos de colegas de turma como se nosso filho fosse. O tratamento meu com o Cid sempre foi respeitoso. Ele me serviu muito bem”, afirmou Bolsonaro.

O ex-presidente falou sobre o celular do aliado, no qual foram encontradas mensagens com teor golpista, além de diálogos sobre supostas fraudes em sua carteira de vacinação.

“Por que o telefone do Cid tinha tanta coisa? Ele nunca se preocupou em apagar nada. O telefone dele eu chamo de muro das lamentações ou uma caixa postal. Tudo que chegava pra nós, para tratar com o presidente, com os ministros, tudo chegava no telefone do Cid. Acredito que metade ele nem conseguia abrir”, disse Bolsonaro.

MENSAGENS NO CELULAR – O ex-presidente citou um diálogo encontrado no celular de Mauro Cid – o contato do major Ailton Barros, alvo da Operação Venire, que também visa Bolsonaro. “Nem sei se o Cid abriu essa mensagem.” A PF encontrou no celular do militar mensagens com ‘tratativas de um golpe de Estado’.

Aos jornalistas, o ex-presidente questionou o teor golpista dos atos de 8 de janeiro, após o depoimento à PF. “Pode-se tomar poder num domingo? Você tem que mirar cadeira ocupada”, afirmou.

“Dizer que o 8 de janeiro teria sido golpista, pelo amor de Deus. Você não vai dar golpe em um domingo, sem canivete, sem arma nenhuma”, completou.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como dizem os ministros “garantistas” do Supremo em outros processos, o tenente-coronel Mauro Cid está cumprindo pena antecipadamente, antes mesmo de ser julgado, embora a lei lhe permita responder ao inquérito e ao processo em liberdade, por não oferecer ameaça à sociedade. Mas quem se interessa. (C.N.)

Publicado em Geral | 4 Comentários |

STF decide que Odebrecht deve devolver R$ 71 milhões só após a condenação final

Publicado em 12 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Fotocharge reproduzida do Arquivo Google

Pepita Ortega
Estadão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o empresário Emílio Odebrecht, patriarca da empreiteira, deverá transferir um montante de R$ 71.190.654 mantido no Banco Pictet, na Suíça, só após uma condenação definitiva na esteira da Operação Lava Jato.

O posicionamento foi firmado em julgamento finalizado no último dia 30. A ata da decisão foi publicada na quinta-feira passada, 6. Os ministros discutiam em que momento o empreiteiro teria de devolver os ativos depositados no exterior, conforme ajustado em sua delação premiada na Lava Jato.

IMEDIATAMENTE – O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, tinha ordenado que Emílio repatriasse os valores imediatamente, independente do trânsito em julgado de sua condenação na esteira da Operação.

A defesa de Emílio recorreu dessa decisão à Segunda Turma, alegando que a devolução só deveria ocorrer dois anos após sua sentença se tornar definitiva.

No julgamento encerrado no dia 30, restou vencedor o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio, mas deixou o voto sobre o caso preparado.

DISSE O EX-RELATOR – Lewandowski defendeu que o perdimento dos valores – que seriam fruto de suposta lavagem de dinheiro – só pode ocorrer quando se esgotarem todos os recursos possíveis contra condenação do empresário na Lava Jato.

O posicionamento foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes.

“Há fundadas dúvidas quanto à possibilidade de o Ministério Público receber, seja a que título for, bens ou valores oriundos da prática de crimes e deles dispor livremente, pois a destinação deles só será estabelecida definitivamente na sentença condenatória”, anotou Lewandowski. “Portanto, com todas as vênias, penso que validar tal conclusão (da possibilidade da devolução ocorrer antes do trânsito em julgado), corresponderia reconhecer, por via oblíqua, que o MP pode atuar como juiz ou legislador em se tratando de acordos extrajudiciais na esfera criminal”, concluiu.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É em torno desse assunto (dinheiro) que se movimentam hoje os grandes chefões das empresas que participaram do banquete da corrupção nos últimos governos. Liderados pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, esses empresários formaram o Lobby da Corrupção, para se livrarem de qualquer pagamento indenizatório da corrupção. Os irmãos Batista, agradecidos pelo apoio do governo brasileiro, que os transformou em campeões mundiais, estão mudando seu grupo empresarial para o exterior, de forma a pagar menos impostos. Como se vê, essa gente demonstra um amor ao Brasil (digo, ao dinheiro), que chega a ser comovente. (C.N.)

Publicado em Geral | Deixe um comentário |

Barroso reconhece que STF tem tomado “decisões políticas” e procura justificá-las

Publicado em 13 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Barroso admite que o STF passou a ser um poder político

Carlos Newton

Desde a primeira inovação feita pelo Supremo Tribunal Federal em 7 de novembro de 2019, quando “interpretou” a legislação para tirar da cadeia o político Lula da Silva, que já estava condenado a 25 anos, com sentença confirmada em terceira instância, a Tribuna da Internet vem se pronunciando contra a realização de julgamentos políticos.

Lembrem que em 2019 ainda nem havia a justificativa de que o governo Bolsonaro estivesse ameaçando a democracia, uma circunstância que só iria ocorrer muito depois. O fato é que este julgamento político envergonhou o Brasil diante do mundo, porque passou a ser único dos 193 países-membros da ONU que não prende criminosos após condenação em segunda instância, uma prática verdadeiramente medieval, da época em que as elites não cumpriam pena por crime comum, somente eram condenadas por traição aos reis.

ABRIU A PORTEIRA – Como se diz no interior, quando um boi abre a porteira, passa a boiada. Assim, após a libertação de Lula, foram se sucedendo os julgamentos políticos. Em 2021 o Supremo “reinterpretou” a legislação sobre competência territorial, para arranjar uma maneira de cancelar todas as condenações do ex-presidente, incluindo a sentença da juíza Grabriela Hardt sobre o sítio de Atibaia.

Mais recentemente, tivemos a cassação unânime do deputado Deltan Dallagnol em novo julgamento político, desta vez no Tribunal Superior Eleitoral, com utilização de precedente inadequado e inversão da jurisprudência do próprio TSE.

Em seguida, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por unanimidade no TSE, em outro julgamento meramente político, sem provas irrefutáveis e baseado no chamado “conjunto da obra”, uma situação totalmente antijurídica.

PRÁTICAS ABUSIVAS – Desde 2019, a Tribuna da Internet tem criticado essas práticas abusivas do STF e do TSE, mas não faltam comentaristas dedicados a defender esse comportamento pouco republicano dos tribunais superiores.

Como diria Vinicius de Moraes, de repente, não mais que de repente, na sessão de abertura do mais importante seminário jurídico do país, o VII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Porto Alegre, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu tocar no delicado tema, faltando menos de dois meses para assumir a presidência do Supremo.

Em sua palestra, no último dia 5, Barroso Ministro reconheceu que o judiciário “passou a ser um poder político na vida brasileira”, ressalvando que ainda são poucas essas decisões “de caráter ativista”.

DECISÕES POLÍTICAS – Diante da maior plateia já reunida com presidentes e diretores dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, Barroso afirmou estar conduzindo uma “reunião de trabalho”, em que buscaria ajuda para sua gestão à frente da Suprema Corte.

Segundo a repórter Deborah Sena, do Diário do Poder, embora Barroso admita o caráter político das decisões, nega motivação suspeita por trás dos votos dos ministros e defendeu o STF das críticas de ativismo judicial.

“O Supremo tem poucas decisões de caráter ativista, no sentido técnico”, defendeu. Em seguida, conceituou como decisões ativistas aquelas “em que o juiz interpreta um princípio vago para reger uma situação que não foi contemplada nem pelo legislador, nem pelo constituinte. Portanto, uma hipótese de criação judicial com base em um princípio”.

EXEMPLO DE ATIVISMO– A repórter Deborah Sena assinala que Luís Roberto Barroso afirmou que esses casos de ativismo judiciais são raríssimos. E citou um exemplo:

“A união homoafetiva foi tipicamente um caso. Não havia lei regendo a matéria. O Supremo interveio e disse: vai reger a união afetiva a mesma regra da união estável. Não tinha regra, o Supremo criou”.

“As pessoas chamam de ativista a decisão que elas não gostam. Aí, paciência”, reclamou Barroso.

###
P.S. – Desculpem, amigos, mas a situação está pior do que pensávamos, conforme se constata na tradução simultânea dessa matéria, enviada por Carlos Vicente. Ao se pronunciar para todos os Tribunais de Justiça do país, na condição de próximo presidente do Supremo, o ministro Barroso na verdade sinalizou que as decisões políticas passaram a ser aceitas normalmente no Brasil, embora estejam expurgadas em todos os países que exercem a democracia. Aliás, os acadêmicos ensinam que na Ciência do Direito não existem decisões políticas, mas o Brasil decidiu inovar, mais uma vez. É decepcionante, deprimente e desanimador. Mas vamos em frente, como diz Pedro do Coutto. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 8 Comentários |

SUPREMO VALIDA POR UNANIMIDADE LEI GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

quarta-feira, 12 de julho de 2023

SUPREMO VALIDA POR UNANIMIDADE LEI GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Por unanimidade, STF valida lei geral que 

organiza guardas municipais

Entre os pontos considerados constitucionais 

pelos ministros, está a possibilidade de os 

agentes atuarem na fiscalização de trânsito,

 desde que normas municipais também prevejam

 isso. Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão,

 TV Globo — Brasília

Por unanimidade, os ministros do Supremo

 Tribunal Federal (STF) consideraram 

constitucional o Estatuto Geral das

 Guardas Municipais, a lei elaborada pelo

 Congresso Nacional com regras gerais para

 a organização da corporação.

Entre os pontos validados pela Corte, está

 o que prevê a possibilidade de os guardas

 municipais exercerem atividades de

 fiscalização de trânsito, desde que assim

 também preveja a lei municipal que vai 

especificar a atuação das corporações nas cidades.;

Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O decano da Corte analisou uma ação da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil), que questionou pontos do Estatuto.

O relator concluiu que, ao estabelecer normas gerais, a legislação foi feita dentro dos limites da competência da União e, ao mesmo tempo, preservou a autonomia dos municípios.

Além disso, quanto à fiscalização de trânsito, o ministro ressaltou que se trata do chamado exercício do poder de polícia – quando o Poder Público pode restringir e fiscalizar as atividades dos cidadãos em nome do interesse público. O ministro pontuou que esse poder não se restringe aos agentes de segurança pública.

"A fiscalização de trânsito, com a aplicação de multas previstas em lei, mesmo que praticada de forma ostensiva, constitui uma das formas de exercício de poder de polícia. O poder de polícia, próprio da administração, pode ser praticado por agentes públicos outros, não apenas por policiais", escreveu.

"Não podemos confundir o poder de polícia e a atividade de fiscalização exercida pela administração pública com segurança pública. Assim, dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os municípios podem determinar quem pode exercer o poder de polícia que lhes compete", completou Gilmar.

Mais um: Pleno autoriza abertura de novo PAD contra juiz aposentado acusado de fraudes processuais

Quarta-Feira, 12/07/2023 - 11h07

Por Camila São José

Foto: Ivone Lima

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votou favorável, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), pela abertura de um novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida.

 

O magistrado, que atuou por quase 30 anos na comarca de Paulo Afonso, no norte do estado, e se aposentou em março de 2020, é alvo de outros PADs, com a acusação de fraudes processuais. Ele já foi, inclusive, sentenciado pelo Pleno com a aposentadoria compulsória. 

 

Desta vez, o PAD vai tratar de uma decisão proferida por Rosalino dois anos após o trânsito em julgado da ação. Conforme o relator da sindicância, o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o juiz concedeu a guarda de um menor de idade, assinando o termo de guarda do processo que já havia sido arquivado após o trânsito em julgado. 

 

Rotondano classificou a decisão como absurda e defendeu a necessidade de instauração do PAD. Ao demarcar o posicionamento, o corregedor-geral rebateu a alegação da defesa de Rosalino dos Santos Almeida de que não caberia abertura do processo visto que o juiz já está aposentado. José Edivaldo Rocha Rotondano destacou que o PAD pode, inclusive, acarretar na perda da aposentadoria do juiz. 

 

O desembargador José Alfredo Cerqueira Silva declarou suspeição. 

 

Definido por sorteio, a relatoria do PAD ficará como desembargador Roberto Maynard Frank.

NOTA DA REDAÇÃO DESTE BLOG - Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. · Ruy Barbosa em Oração aos Moços, 1921.

O TJ fica omisso ou muita vez fecha os olhos por arbitrariedaes e demandos de juizes, passados anos, depois do leite derramado é que começa a abrir procedmentos quando os mesmos já são premiados com aposentadorias devido a prática de desmansdos.

O Dr. Rosanino é apenas mais um, assim mesmo não posso acusar de nada porque ainda não houve o transito em julgado.

###
 – Vejam como as instituições brasileiras estão esculhambadas. Qualquer pessoa com mais de dois neurônios sabe que as autoridades do país devem zelar pela seriedade da administração pública, combatendo qualquer irregularidade. O trêfego Augusto Aras, porém, fez exatamente o contrário, ao lutar para garantir a impunidade dos corruptos e boicotar os responsáveis pelas investigações.

Em qualquer país com um mínimo de civilidade, um procurador como Aras estaria em risco de prisão por apoio ao crime. Mas aqui no Brasil é ao contrário, e ele pode até acabar sendo condecorado por sua atuação em defesa dos responsáveis pela corrupção. Na China, por exemplo, Aras já estaria em cana há muito tempo. (C.N.)

http://www.tribunadainternet.com.br/sem-etica-ou-moral-aras-agora-se-orgulha-de-ter-desestruturado-as-bases-da-lava-jato/

Suspeições em processos contra juízes do oeste desagradam desembargadora: “Se o TJ-BA não tem competência, manda para o CNJ”

Quarta-Feira, 12/07/2023 - 13h00

Por Camila São José

Foto: TJ-BA

 

Relatora de processos administrativos disciplinares (PADs) que envolvem juízes do oeste do estado, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Silvia Zarif, “desabafou” durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (12). A magistrada criticou as sucessivas declarações de suspeição dos colegas de corte nos julgamentos e aberturas de PADs. 

 

“Essas suspeições têm gerado muitos problemas”, disse. “Eu, infelizmente, estou sendo vítima dessa questão”, pontou a desembargadora ao solicitar uma reunião com o presidente do TJ-BA e demais membros do tribunal para debater a questão. 

 

“Não se justifica que os colegas do oeste, no 1º e 2º Grau, declarem suspeições reiteradamente”, criticou. “Eu estou com inúmeros processos e não é possível que se continue dessa forma”, complementou. 

 

“Se o Tribunal da Bahia não tem competência de julgar os colegas do 1º Grau, que se mande tudo para o CNJ. Se não temos condições de julgar processos contra juízes que envolvem o oeste da Bahia, vamos ter que mandar tudo para o CNJ. É só um desabafo que que eu gostaria de fazer”, disparou.

 

A fala de Silvia Zarif se deu durante a votação para abertura de PAD contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças no oeste baiano. Nesta matéria 10 desembargadores declararam suspeição, entre os nomes estão José Alfredo Cerqueira Silva, Aracy Lima Borges, Aliomar Silva Britto, Heloísa Pinto de Freitas Graddi, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel,  Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Maria do Socorro Habib e Maria Helena Regina e Silva. 

 

“As suspeições são mais por temor da decisão, do que justamente fato concreto que justifique”, analisou.