Secretário contradiz ministro sobre impossibilidade de pagar salários sem PEC dos precatórios

 Foto: Edu Andrade/Ascom Ministério da Economia/Arquivo

O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal20 de agosto de 2021 | 21:30

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ECONOMIA

O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, afirmou nesta sexta-feira (20) que em caso de não aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, o governo reduzirá um pouco os gastos não obrigatórios, como investimentos, e não haverá risco de shutdown —quando a máquina pública trava por falta de recursos.

A declaração, em videoconferência do site Jota, contradiz argumento apresentado nesta semana pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Segundo ele, se o Congresso não aprovar a medida que parcela débitos judiciais do governo, vai faltar dinheiro para o pagamento de salários no serviço público.

De acordo com Funchal, sem a PEC, o governo entrará em 2022 “devendo”, em relação ao teto de gastos —regra que limita o crescimento das despesas públicas. Ou seja, não haverá espaço para ampliar programas sociais e ainda será necessário cortar um pouco de verba não obrigatória de ministérios. Isso significa que salários de servidores, gastos obrigatórios, não seriam afetados.

Segundo ele, se o tema não for tratado, será necessário fazer redução de políticas públicas executadas hoje.

“Se tem algum espaço [no Orçamento], ele foi consumido pelo precatório e, além disso, algumas discricionárias vão ser comprimidas”, disse.

“Não chega a shutdown porque as [despesas] discricionárias ainda vão estar acima das deste ano, mas é bem restrito”, afirmou.

O secretário afirmou que o Orçamento de 2022, que será enviado ao Congresso no fim deste mês, irá prever gasto de R$ 89 bilhões com precatórios e não trará a ampliação do Bolsa Família. A peça apenas será alterada se o parcelamento dos precatórios receber o aval dos parlamentares.

“Se a gente está falando que o crescimento dessa despesa obrigatória compromete a expansão de políticas públicas, e mais ainda, a gente vai ter que reduzir algumas políticas públicas, reduzir um pouquinho mais de investimento, um pouquinho de outras políticas, acaba comprometendo. O que está indo para o Orçamento de 2022 é um programa social igual ao do ano anterior”, disse.

Guedes tem elevado a pressão nos discursos sobre os efeitos previstos para o Orçamento do próximo ano se o parcelamento das dívidas reconhecidas pela Justiça não for autorizado. Nesta quarta (18), o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, disse que o plano de imunização contra a Covid-19 pode ficar comprometido.

Na quinta (19), Guedes participou de audiência pública no Congresso e disse que não haverá recursos para pagar salários se o texto não for aprovado.

“Nós oferecemos essa alternativa. Se não passar, não tem problema, nós vamos mandar uma PEC com R$ 90 bilhões para os precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive para salários nossos. Salário do Executivo, Congresso, Judiciário, de todo o lugar”.

A proposta do governo estabelece o parcelamento em dez anos de todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões. Ela também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.

Com a medida, o governo espera abrir R$ 33,5 bilhões de espaço no Orçamento de 2022. A proposta viabiliza, por exemplo, que o Bolsa Família seja turbinado.

Na videoconferência, Funchal disse que as incertezas geradas pela questão dos precatórios fizeram com que o governo tivesse nas últimas semanas “um dos piores momentos de turbulência”. Segundo ele, é preciso ficar claro que a equipe econômica segue comprometida com a responsabilidade fiscal. “Um problema relevante foi essa falta de percepção”, disse.

O secretário afirmou que a proposta do governo tenta compatibilizar os gastos com precatórios ao teto de gastos. Para ele, furar a regra fiscal ampliaria a percepção de risco sobre o país.

Para ampliar o Bolsa Família, o governo não depende apenas da aprovação da PEC dos precatórios. Também será necessário encontrar uma compensação para esse novo gasto, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No momento, a fonte de compensação prevista é a taxação de dividendos, dentro da reforma do Imposto de Renda. O projeto sofre com a resistência de diversos setores e a análise na Câmara vem sendo adiada.

Como alternativa, o secretário afirmou que uma proposta de redução de incentivos fiscais poderá ser usada como compensação para o novo programa social. O governo tem até setembro para apresentar ao Congresso um projeto com o corte de benefícios tributários.

“Por exemplo, os primeiros benefícios que entrariam nesse plano de redução… [O governo] pegaria esses benefícios e faria um projeto para essa redução de gasto tributário ser a compensação do aumento do auxílio”, disse.

Bernardo Caram/Folhapress

Aras é alvo de 2º pedido de investigação no Supremo por suposta prevaricação

 Foto: Ascom/PGR/Arquivo

O procurador-geral da República, Augusto Aras20 de agosto de 2021 | 21:00

BRASIL

Um segundo pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou nesta sexta-feira, 20, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Depois dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), a Comissão Arns também entrou com uma representação contra o chefe do Ministério Público Federal. A entidade atribui ao PGR crime de prevaricação.

A comissão afirma que Aras atua deliberadamente para embargar investigações que possam atingir o presidente e vê na atuação do procurador-geral uma ‘cumplicidade’ com Bolsonaro.

“Sua omissão é axiomática, utilizando de subterfúgios para justificar crimes que deveria estar apurando, mesmo diante de evidências que preferiu desprezar”, diz um trecho do documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

Formada por personalidades do mundo jurídico e ex-ministros de Estado, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, defende que a suposta omissão do procurador-geral precisa ser investigada. A entidade cita duas frentes em que Aras teria poupado o governo: a gestão da pandemia e as ameaças à democracia.

“O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais”, afirma a entidade.

O pedido deve ser distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator da notícia-crime enviada pelos senadores contra Aras. Nos últimos meses, ele entrou em atrito com a PGR ao autorizar operações e diligências que atingiram a base de apoio de bolsonarista sem receber o posicionamento do órgão. É o caso da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e das buscas contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

Estadão Conteúdohttps://politicalivre.com.br/

Camaçari: Justiça julga procedente cassação do vereador Val Estilos; edil irá recorrer

Foto: Divulgação

A Justiça eleitoral julgo procedente a ação de investigação judicial eleitoral que solicita a cassação do mandato do vereador Valter Jesus Araújo, o Val Estilos do Republicanos de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A alegação da ação, de autoria do PP de Camaçari, é a prática de abuso de poder econômico e político promovido pelo vereador, em especial durante o período eleitoral. Após o julgado, o vereador emitiu uma nota alegando que irá recorrer da decisão de primeira instância. 

De acordo com a ação, o vereador é um dos fundadores da Associação de Apoio à Família e ao Meio-Ambiente (AFAB) e supostamente se apresentou como apoiador da instituição. Por meio desta associação, ocorreram diversos atendimentos e mutirões na área de saúde, tais como exames oftalmológicos e cirurgias da catarata foram realizados de forma gratuita, contando com a divulgação e participação do vereador em tais atos.

De acordo com Thiago Santos Bianchi, advogado do PP em Camaçari, o vereador divulgou os mutirões nas suas redes sociais e não se apresentava como mero apoiador desses eventos, mas como idealizador e organizador dos mesmos, "caracterizando, assim, os abusos eleitorais confirmados em sentença, sobretudo por se valer destas benesses para obtenção do voto nas eleições de 2020, ferindo, com isso, a paridade de armas e igualdade de condições entre os candidatos", disse.

Em um trecho da decisão a juíza  Bianca Gomes da Silva constata a gravidade da conduta. "Restou demonstrada pelo grande número de atendimentos realizados, sendo superior a mil e trezentas pessoas, apenas em 4 (quatro) eventos realizados no ano de 2020, de acordo com postagens da própria AFAB, embora seja possível se supor um número ainda maior, haja vista a quantidade de mutirões promovidos, de modo que o serviço ofertado beneficiou milhares de eleitores, em afronta à normalidade e legitimidade das eleições, já que o uso de tal expediente constituiu-se num elemento distintivo do Investigado ante os demais candidatos em condições normais de disputa. Inegável, portanto, que o Investigado auferiu evidentes dividendos eleitorais expressos nos seus mais de três mil votos recebidos”, diz.

Em nota, o vereador Val Estilos se disse surpreendido com a decisão que cassa seu mandato. "Quero ressaltar que estou tranquilo e confiante de que esta decisão será revertida, pois tenho convicção de que não transgredi em nada a legislação eleitoral vigente. Informo também que as minhas contas de campanha foram aprovadas sem ressalvas pela Justiça Eleitoral", disse.

O edil salientou que continua no exercício da função Comunico ainda que sigo vereador de Camaçari, e que irá recorrer da decisão de primeira instância. "Tenho provas de que segui rigorosamente as normas que regem a legislação eleitoral. Irei até a última instância, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se necessário for, para lutar pelo meu mandato, que tenho exercido com muito afinco para promover desenvolvimento para Camaçari e buscar sempre melhorias para as pessoas mais vulneráveis", disse.

Bahia Notícias

Bolsonaro veta fundo eleitoral de R$ 5,7 bi e emendas que ampliam poder do Congresso sobre Orçamento

por Marianna Holanda, Thiago Resende e Ricardo Della Coleta | Folhapress

Foto: Isac Nóbrega/PR

Conforme vinha anunciando, o presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira (20) a criação de um valor mínimo de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral de 2022.
 

Também foi vetada na LDO (lei que dá as diretrizes para elaboração do Orçamento) do ano que vem a autorização para as emendas de relator, que dão mais poder ao Congresso para destinar verba a suas bases eleitorais.
 

O Congresso tem o poder de derrubar os vetos. Para isso, a decisão de Bolsonaro precisa ser votada numa sessão conjunta da Câmara e do Senado.
 

Alvo de questionamento de órgãos de controle, o Congresso chegou a aprovar possibilidade de ampliar a fatia do Orçamento nas mãos de parlamentares. Conhecido como emendas de relator, esse instrumento estava previsto na versão do projeto da LDO.
 

O mecanismo para aumentar o controle do Congresso em relação ao Orçamento vigorou em 2020 e agora em 2021.
 

Ele funciona da seguinte forma: o relator do Orçamento, que ainda será enviado no fim de agosto, remaneja despesas de ministérios e passa a prever gastos em áreas e projetos negociados politicamente por congressistas influentes e, geralmente, mais alinhados ao governo.
 

Com isso, o Palácio do Planalto tem ampliado sua base de apoio no Congresso, já que as emendas beneficiam bases eleitorais de parlamentares, que, por sua vez, esperam aumentar seu capital político. Isso ganha ainda mais peso em ano eleitoral.
 

O TCU (Tribunal de Contas da União) quer mais transparência nesses gastos.
 

Para evitar desgaste, governistas defendiam mudanças nesse mecanismo, pelo qual valores bilionários são rateados entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados. Apesar de ficarem vinculadas ao relator do Orçamento, a negociação envolve dezenas de congressistas.
 

Com a ampliação dessas emendas parlamentares, Bolsonaro tem ficado mais desgastado diante de contradições em relação ao discurso da campanha presidencial, quando atacava esse tipo de negociação política.
 

O presidente também vetou a criação de emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e de comissão mista do Congresso na LDO. Elas, porém, têm tido valores inferiores ao montante atribuído ao relator do Orçamento.
 

Desde o Orçamento de 2020, existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar seus redutos eleitorais).
 

“Apesar de meritórias, essas emendas ampliam a segregação de programações discricionárias submetidas aos ministérios, órgãos e entidades federais, que engessa excessivamente a despesa, o que pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada pasta”, disse, em nota, a secretatia-geral da Presidência da República, ao justificar o veto às emendas de relator e emendas de comissão.
 

Os vetos foram informados em nota e devem ser publicados no Diário Oficial da União de segunda-feira (23).
 

O governo argumentou ainda que essas emendas foram vetadas em anos anteriores. Os vetos, porém, foram derrubados pelo Congresso.
 

Apesar do desgaste político, líderes partidários defendem a continuidade dessas emendas em 2022, mesmo que em formato diferente e menor volume que nos anos anteriores. Por isso, discutem a derrubada desse veto.
 

Já o veto ao fundo de financiamento de campanhas era esperado. A estratégia do Palácio do Planalto é deixar a negociação do tamanho do fundo para o projeto de Orçamento, que começa a tramitar no Congresso no fim do mês e só deve ser aprovado em dezembro.
 

"O presidente da República decidiu barrar o aumento do Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) e as despesas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária", diz nota divulgada pelo Planalto.
 

É nesse projeto que são previstos os recursos para as despesas federais do próximo ano.
 

O veto de Bolsonaro, portanto, não encerra o assunto, e arrasta a negociação com os partidos para os próximos meses.
 

O uso de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais opõe grupos de sustentação de Bolsonaro.
 

Para a base ideológica, ele precisava sinalizar contra o fundo. Para o centrão, coalizão de partidos que passou a apoiar o governo após a liberação de cargos e emendas, o presidente deve garantir recursos para a eleição.
 

Em julho, a ampla maioria dos deputados e dos senadores tentou antecipar a definição do valor do fundo e aprovou um mecanismo com um patamar mínimo de R$ 5,7 bilhões. O cálculo foi inserido na LDO.
 

O veto de Bolsonaro ao trecho da LDO, na prática, mantém a autorização para que o fundo de financiamento de campanhas eleitorais no próximo ano seja criado, mas derruba a decisão coordenada por diversos partidos para garantir o repasse de quase R$ 6 bilhões —muito acima da campanha do ano passado, que custou cerca de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.
 

O fundo eleitoral inflado foi aprovado de forma acelerada pelo Congresso, em meio às discussões da LDO. O relatório do projeto da lei orçamentária foi apresentado na madrugada de 15 de julho, aprovado em comissão do Legislativo pela manhã e, depois, à tarde no plenário do Congresso.
 

O presidente já passou por situação semelhante no final de 2019. Mas a solução foi outra.
 

Na ocasião, poucas horas depois de sinalizar que vetaria o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para as eleições municipais de 2020, Bolsonaro recuou e acabou dando aval, argumentando que, do contrário, poderia ser alvo de um processo de impeachment.
 

A LDO também traz previsões econômicas para 2022. A projeção do governo é que valor do salário mínimo passará de R$ 1.100 para R$ 1.147.

Bahia Notícias

STF repudia pedido de impeachment feito por Bolsonaro e diz ter total confiança em Moraes

Foto: Reprodução / Senadoleg

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta sexta-feira (20) uma nota oficial para repudiar o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes (relembre aqui). A nota oficial, sem assinatura, em nome de todo o tribunal, diz ainda que a corte "manifesta total confiança" no ministro.

 

"O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte", diz o texto.

 

Segundo a corte, "o Estado democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal". O tribunal reforçou ainda que, "ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal".

Bahia Notícias

Pacheco não vê fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment de Moraes

Foto: Pedro França/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na noite desta sexta-feira (20), que não antevê fundamentos técnico e jurídico para impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal. O documento foi protocolado na tarde desta sexta a pedido do presidente Bolsonaro (reveja). 

 

No pedido, Bolsonaro pede a destituição de Alexandre de Moraes da condição de ministro do Supremo Tribunal Federal e a inabilitação de Moraes para exercício de função pública durante oito anos.

 

Pacheco disse que analisará o pedido, cujo encaminhamento técnico e jurídico, afirmou, precisa ser feito "em respeito a todas as iniciativas que existem, ao direito de todo e qualquer brasileiro de pedir".

 

"Mas eu terei muito critério nisso, e sinceramente não antevejo fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment de ministro do Supremo, como também não antevejo em relação ao presidente da República. O impeachment é algo grave, algo excepcional, de exceção, e que não pode ser banalizado. Mas cumprirei o meu dever de, no momento certo, fazer as decisões que cabem ao presidente do Senado", disse Pacheco, conforme reportagem do G1.

Bahia Notícias

Subprocuradora alertou STF sobre a gravidade do ato antidemocrático em 7 de setembro

Publicado em 20 de agosto de 2021 por Tribuna da Internet

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Subprocuradora Lindora Araújo acompanhou toda a armação

Mariana Muniz e André de Souza
O Globo

Sob ataques e acusada de inação contra as ameaças ao processo eleitoral, a Procuradoria-Geral da República (PGR) partiu para a ação e enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de busca e apreensão em que detalha o movimento contra a democracia que levou à operação contra o deputado federal Otoni de Paula e os cantores Sérgio Reis e Eduardo Araújo nesta sexta-feira.

A PGR vem sendo criticada por poupar o governo federal em várias frentes, não só nos ataques às urnas eletrônicas, mas também no recente parecer contrário à abertura de investigação do presidente Jair Bolsonaro por não usar máscara em eventos públicos.

A MESMA PROCURADORA – A manifestação encaminhada ao STF é assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, a mesma do parecer das máscaras. No documento, a PGR afirma que o movimento contra a democracia começou em 7 de julho durante a transmissão da live “Vamos fechar Brasília”.

Nela, usando como pretexto uma suposta greve dos caminhoneiros, Marcos Antônio Pereira Gomes, dono do canal no Youtube “Zé Trovão a voz das estradas”, teria incitado seus seguidores a invadir o Supremo e o Congresso.

Ele também disse que era para “partir pra cima” do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), e do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), para “resolver o problema [do aumento] dos combustíveis no Brasil”.

FICOU EMPOLGADO – De acordo com a PGR, Zé Trovão se empolgou com a repercussão da transmissão. Assim, um dia depois, publicou outro vídeo em sua página no “Instagram” chamando “todos os brasileiros, sem exceção” a Brasília “para fazer um grande acampamento” e exigir “a exoneração dos onze ministros do STF” e o “julgamento” deles pelo Superior Tribunal Militar (STM) em razão dos “crimes que eles cometeram”.

“Não trata de mera retórica política de militante partidário, mas, sim, de atos materiais em curso conforme acima descrito, que podem atentar contra a Democracia e o regular funcionamento de suas Instituições”, diz trecho do documento da PGR.

A PGR cita outras manifestações de Marcos Antônio, entre elas uma em 15 de julho, quando ele volta a chamar a população e orienta os seguidores a não disseminarem informações desnecessárias para resguardá-los para a organização da paralisação. A mesma recomendação é feita no dia seguinte. Isso mostra a preocupação de evitar entrar no radar dos órgãos de segurança pública, diz a PGR.

ENTRA SÉRGIO REIS – Em 25 de julho, a PGR apontou uma reunião em um hotel em São Paulo, com 20 pessoas, entre elas alguns dos investigados. Foi quando o cantor Sérgio Reis passou a se posicionar pela mobilização. De acordo com a PGR, ele passou a reverberar as ameaças feitas por Marco Antônio.

De acordo com a PGR, em vídeo de 13 de agosto, ao lado de outros investigados, “o artista [Sérgio Reis], visando afrontar e intimar os poderes constituídos, noticia, conjuntamente com Zé Trovão e Eduardo Araújo, que seu grupo pretende parar o país por 72 horas e que, se o presidente do Senado Federal ‘não fizer nada’, nas outras 72 horas ‘ninguém anda[rá] no país’.

De acordo com o cantor ‘vai parar tudo. Não [….] só Brasília, […] o país’. Assegura que ‘nada nunca foi igual ao que vai acontecer’ e, ao fim, desafia os ministros do Supremo Tribunal Federal: ‘Se eles não atenderem ao pedido, a cobra vai fumar’, asseverou, em tom de ameaça”.

DOAÇÕES PARA O ATO – A PGR também apontou que outro investigado, Alexandre Urbano Raiz Petersen, preside uma associação civil e tem recebido “doações de particulares para financiar a paralisação planejada por Zé Trovão, possivelmente patrocinada por Antonio Galvan e amplamente divulgada por Wellington Macedo e por sua Marcha para a Família”. 

O empresário Antonio Galvan é o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja e também está sendo investigado.

As doações iriam para o site “Brasil Livre”, um portal no qual, diz a PGR, é possível acessar um formulário para levantar quantas pessoas vão participar do movimento.

DEPUTADO ADERE – De acordo com a Procuradoria, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), também investigado, “teria hipotecado apoio ao levante” em uma mensagem publicada no Twitter 14 de agosto “em tom de ameaça ao Senado Federal e a ministros do Supremo, o que, obviamente não se insere na esfera abrangida pela imunidade parlamentar material constitucionalmente prevista”. 

A PGR apontou ainda a participação de outros investigados “na montagem das caravanas, na intermediação de contatos políticos e na logística de acampamento em Brasília”.

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Bolsonaro pede ao Senado o impeachment de Moraes, mas não inclui o ministro Barroso na petição

Publicado em 20 de agosto de 2021 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro conduz quatro inquéritos contra Bolsonaro no STF

Deu no site Migalhas

Nesta sexta-feira, dia 20, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Senado o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O presidente da Congresso, Rodrigo Pacheco, foi quem recebeu o pedido.

Na última semana, um dia após Alexandre de Moraes decretar a prisão do ex-deputado Federal Roberto Jefferson, Bolsonaro havia anunciado no Twitter que levaria ao Senado o pedido de impeachment dos ministros do STF.

BARROSO, TAMBÉM – No post, o presidente não criticava apenas Alexandre de Moraes, mas também o ministro Luís Roberto Barroso, salientando que eles “extrapolam com atos os limites constitucionais”.

No último sábado, em uma sequência de tweets, Bolsonaro afirma que não provoca e nem deseja uma “ruptura institucional”, mas que “há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais”.  

CRISE ENTRE PODERES – O agastamento entre Bolsonaro e o STF tem se intensificado nos últimos dias. Na semana passada, durante sessão plenária da Corte, o presidente do Tribunal, ministro Fux, anunciou o cancelamento de reunião entre os Três Poderes e fez um duro discurso contra Bolsonaro.

Na ocasião, Fux afirmou que Bolsonaro tem proferido reiteradas ofensas e ataques de inverdades contra integrantes do STF, em especial, aos ministros Barroso e Alexandre de Moraes: “quando se atinge um dos integrantes, se atinge a Corte por inteiro”.

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Moraes vai ser o relator da queixa-crime contra Augusto Aras

Posted: 20 Aug 2021 12:13 PM PDT

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, foi sorteado para ser o relator da queixa-crime contra o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, por prevaricação.

A queixa foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Na avaliação dos congressistas, o PGR pratica omissão diante dos diversos indícios de crimes praticados por Jair Bolsonaro.

Na sua manifestação, o presidente do STF, Luiz Fux, justificou a distribuição da queixa a Moraes afirmando que os fatos alegados na petição têm relação “com o objeto de diversos processos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o mais antigo deles sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes”.

Bahia Notícias

Após decisão do TJ-BA, Conquista terá que exonerar procuradores não concursados

Foto: Divulgação / MP-BA

O município de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano,  tem três meses para exonerar 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados,  de acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ainda segundo o MP, a cidade ainda terá que manter na Procuradoria Geral do Município (PGM) apenas servidores concursados. A decisão, da qual não cabe recurso, é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do MP-BA.

A ADI, proposta pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, no que toca aos procuradores, e do artigo 1º da Lei que organiza a Procuradoria Geral do Município. Os dispositivos, agora declarados inconstitucionais, previam a existência de 15 cargos de procurador e quatro de assessor por provimento em comissão, ou seja, sem concurso público.

De acordo com o órgão, o  acórdão foi julgado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ, e publicado no dia 9 de agosto. Os desembargadores entenderam que os cargos de procurador e assessor, por desenvolverem atividades exclusivamente técnicas, só podem ser providos por concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Como não cabe mais recurso da decisão, ela deve ser cumprida imediatamente sob pena de configurar ato de improbidade administrativa.

De acordo com a procuradora de Justiça Maria Alice Miranda da Silva, o município não sofrerá nenhum prejuízo com a exoneração dos servidores precários. “De fato, a PGM de Vitória da Conquista já conta com um qualificado corpo técnico composto de 12 advogados públicos efetivos que exercem a atribuição de representação judicial e extrajudicial do município e prestam consultoria aos mais diversos órgãos do executivo local”, salientou. A procuradora de Justiça acrescentou que “a exoneração representa, além de um grande avanço para a administração municipal, uma vitória histórica para a sociedade conquistense, pois ficará vedada a nefasta prática de indicações políticas para a ocupação da carreira de Estado de advogado público municipal”.

Ainda segundo o MP-BA, a partir de agora, a cidade de Vitória da Conquista, deverá contar, pela primeira vez em sua história, com uma Procuradoria composta apenas por advogados públicos efetivos, “condição indispensável para uma atuação independente e, sobretudo, comprometida com a defesa da coisa pública e da probidade administrativa”, concluiu a procuradora.

Bahia Notícias

Conquista: Prefeitura contesta medida que ordena exoneração de procuradores

por Francis Juliano

Foto: Reprodução / Blog do Anderson

A prefeitura de Vitória da Conquista, no Sudoeste, contestou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Após ação do Ministério Público do Estado (MP-BA), a Corte baiana ordenou a exoneração de 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados na prefeitura da cidade. O prazo estabelecido para as exonerações pelo TJ-BA foi de três meses. Por isso, a prefeitura entrou com embargos de declaração.

 

Conforme o MP-BA, a decisão não cabe mais recursos, no que discordou a Procuradoria Geral do Município. Em nota, a gestão conquistense declarou que há jurisprudência – conjunto de decisões judiciais sobre um tema – reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que dão o direito de se contrapor ao que foi determinado.

 

Em nota, o Município declarou que :"sendo assim, com o devido acatamento e respeito, amparado em pacífica jurisprudência do STF, não se pode concordar com a opinião de irrecorribilidade de decisão exposta no sítio oficial do Ministério Público".

 

O caso disputado pelas partes se refere ao artigo 79 da Lei Orgânica de Vitória da Conquista e ao artigo 1º da Lei que organiza a Procuradoria Geral do Município. O MP-BA acusou de inconstitucionais e foi atendido pelo Tribunal baiano. 

Bahia Notícias

OAB-BA reconhece rábula Cosme de Farias como 'advogado dos pobres'

 

OAB-BA reconhece rábula Cosme de Farias como 'advogado dos pobres'

por Cláudia Cardozo

Foto: Reprodução / Youtube

O rábula Cosme de Farias foi reconhecido como advogado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). Em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (20), os conselheiros aprovaram a proposta sugerida pela advogada Dandara Pinho, presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial, para concessão do título póstumo de advogado ao vereador, deputado, jornalista e ativista social Cosme de Farias. A proposta foi relatada pelo advogado Luís Vinícius. 

 

Segundo o pedido de Dandara Pinho, Cosme de Farias é uma das personalidades brasileiras que “atuaram em prol da parcela mais desfavorecida da população, em termos socioeconômicos e raciais”. Entre alguns nomes conhecidos, estão o advogado abolicionista Luiz Gama. 

 

Cosme de Farias nasceu em 1875 e faleceu em 1972, aos 97 anos, e ficou conhecido como “Advogado dos Pobres” e “considerado o último grande rábula do país”. Se tornou rábula “pela via autodidata, pois, por meio oficial, só chegou a concluir o curso primário”. Ele teria sido responsável  por “libertar por meio de habeas corpus judicial a cangaceira Dadá, viúva do cangaceiro Corisco, isso já sendo patenteado Major pela Guarda Nacional (força paramilitar organizada no Brasil de 1831 à 1922, durante o período imperial que precedeu a República)”. Também integrou a Liga Baiana contra o Analfabetismo, e foi contra o golpe militar de 1º de abril de 1964. 

 

Para o relator, o pedido tem relevância para o resgate da memória da história baiana de diversas instituições e lutas sociais. O voto do conselheiro foi fundamentado em relatos e registros sobre a vida e obra de Cosme de Farias. Registros históricos sinalizam que o rábula nasceu em São Tomé de Paripe, periferia de Salvador, e que, mesmo possuindo somente o nível primário de instrução, possuía múltiplas atividades.

 

Segundo o relato, em uma das várias seções do Tribunal do Grande Júri em Salvador no ano de 1895, um juiz de nome Vicente Tourinho perguntou à platéia quem poderia defender um negro acusado de ter roubado a importância de 500 réis e que fora abandonado pelo seu advogado à beira do Júri. Quando “um rapazola mulato, traços grosseiros e cara de menino” se pronunciou aceitando o desafio, sem ao menos conhecer as peças do processo e o acusado. “Depois de uma rápida leitura nos autos, o réu Abel Nascimento foi absolvido. O argumento da defesa foi nada mais que: ‘a falta de oportunidade na vida o conduzira ao crime’”, diz o voto. Há indícios históricos de que Cosme de Farias atuou em mais de 30 mil processos judiciais, sendo apontado como “campeão de habeas-corpus da Bahia, quiçá do país”. Entre a clientela, estavam “prostitutas, bicheiros, homicidas, homens e mulheres caluniados, pobres que mofariam na cadeia sem dar a sua versão dos fatos”.

 

O relator pontua que “há diversos Cosme de Farias, Luiz Gama e Evaristo de Moraes registrados na História ou ainda presentes na memória coletiva nas diversas unidades da federação e cada, a seu tempo, modo e cultura, caberá fazer o reencontro com esse passado”. Luís Vinícius pede ainda o estabelecimento de critérios para a concessão de títulos desta natureza. 

 

Para as futuras gestões, o relator sugere que se busque um acordo institucional entre a Assembleia Legislativa, Associação Baiana de Imprensa, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública da Bahia, entre outros órgãos, para instalação e conservação da memória de Cosme de Farias. Também que se busque uma data comemorativa em homenagem à advocacia dativa no estado da Bahia, sugerindo a data 02 de abril, para tal homenagem. Ainda sugeriu o estudo de um orçamento para a confecção do seu busto de Cosme de Farias, para ser colocado em local apropriado. 

A presidente da Comissão Especial de Combate à Intolerância Religiosa da OAB-BA, Maíra Vida, afirma que com a concessão do título, “quem ganha é a OAB da  Bahia, é a OAB nacional”. O presidente do Instituto de Advogados do Brasil - Seção Bahia (IAB-BA), Antônio Menezes, contou que nasceu no bairro de Cosme de Farias, em Salvador, onde ainda mantém a propriedade da casa. Para ele, Cosme de Farias sempre foi um verdadeiro advogado. “Ele foi diplomado pelo povo da Bahia. No seu sepultamento, foi o maior cortejo já visto na cidade, dominada por pretos e pobres. Cosme de Farias honrará nossa instituição, assim como Luiz Gama honra nacionalmente. Foi formado, ungido, consagrado pelo povo, desse extraordinário estado

 chamado Bahia”, declarou.

Bahia Notícias