Defesa acionará PGR contra declaração “leviana” de Gilmar sobre associação do Exército a “genocídio”

Posted on 13 de julho de 2020, 21:15 by Tribuna da Internet

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Gilmar criticou apoio do Exército a Bolsonaro na condução da crise

Leandro Prazeres
O Globo

O Ministério da Defesa rebateu as críticas feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que, no sábado, dia 11, disse que o Exército se associou a um “genocídio”, em alusão à condução do governo Bolsonaro frente à epidemia da Covid-19.

Em nota, a Defesa classificou a declaração do ministro como “leviana” e disse que vai enviar uma representação contra Gilmar à Procuradoria Geral da República (PGR). No sábado, Gilmar Mendes criticou a atuação do governo federal na condução da epidemia da Covid-19 e criticou os militares.

GENOCÍDIO – “Não é aceitável que se tenha esse vazio no Ministério da Saúde. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa. Isso é ruim, é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. Não é razoável para o Brasil. É preciso pôr fim a isso”, disse o ministro do STF.

Na nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério da Defesa disse repudiar a frase de Gilmar Mendes e que o comentário causou indignação. “Comentários dessa natureza, completamente afastados dos fatos, causam indignação. Trata-se de uma acusação grave, além de infundada, irresponsável e sobretudo leviana. O ataque gratuito a instituições de Estado não fortalece a democracia”, disse um trecho da nota.

“Informamos que o MD (Ministério da Defesa) encaminhará representação ao Procurador-Geral da República (PGR) para a adoção das medidas cabíveis”, disse outro trecho da nota. A nota foi assinada pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. O texto diz ainda que, durante a epidemia, as Forças Armadas estão “completamente empenhadas justamente em preservar vidas”

Governo contraria MPF e efetiva ex-assessor de Carluxo na presidência da Funarte

Posted on 13 de julho de 2020, 22:00 by Tribuna da Internet

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Luciano da Silva foi responsável pela parte informática de Carluxo

Deu no G1

O governo federal efetivou o ex-assessor do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos) Luciano da Silva Barbosa Querido como presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte). Querido já vinha ocupado o cargo de presidente substituto desde maio. No último dia 1º, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão da nomeação dele alegando falta de “formação específica” e de “experiência profissional” para o cargo. (Leia mais ao final da reportagem)

A nomeação como presidente efetivo da Funarte foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira, dia 13, e é assinada pelo ministro chefe da Casa Civil, Walter Sousa Braga Netto. Querido havia sido nomeado substituto eventual do presidente da fundação em 7 de maio. A nomeação de substituto havia sido feita logo após a revogação da nomeação para o cargo do maestro Dante Matovani, que já havia sido presidente da Funarte neste ano, foi exonerado e renomeado depois.

REVOGAÇÃO – Mantovani deixou o posto pela primeira vez em março, após a atriz Regina Duarte assumir a Secretaria Especial Cultura. Ele foi nomeado novamente em maio, contra a vontade dela, e teve a nomeação revogada logo em seguida, no mesmo dia. Antes de ser nomeado substituto da Presidência da Funarte, em abril, Luciano Querido já havia sido nomeado para ocupar o cargo de diretor do Centro de Programas Integrados (Cepin) da Funarte. Dois dias antes da nomeação para presidente substituto, em maio, ele havia sido nomeado diretor-executivo da Funarte.

Barbosa Querido trabalhou com Carlos na Câmara de Vereadores do Rio desde o início dos anos 2000 até o fim de 2017. Ao pedir que a nomeação dele como presidente da Funarte fosse suspensa, o MPF informou que Luciano é bacharel em Direito e trabalhou na Câmara do Rio como gestor responsável pela editoração e confecção de boletins informativos sobre atividades legislativas.

No pedido do MPF, o órgão federal diz ser necessário, para presidir a Funarte, experiência profissional de: mínimo, cinco anos em atividades associadas às áreas de atuação da Funarte; ter ocupado cargo comissionado equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer poder por, no mínimo, três anos; ou, possuir títulos de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às funções do cargo.

GRAVE RISCO – O MPF sustenta que “a nomeação de Luciano oferece grave risco ao próprio funcionamento da Funarte”, com a possibilidade de que diretrizes técnicas sejam distorcidas, de lentidão ou até mesmo de interrupção nos serviços desempenhados pela fundação. O risco, segundo o MPF, é que a nomeação traga “prejuízos reais” à gestão e fomento da atividade produtiva artística brasileira.

O juiz federal Antônio Henrique Correa da Silva determinou que a Advocacia-Geral da União seja intimada para se manifestar. “Conforme requerido no evento 4, oportunize-se manifestação do representante judicial da União, para pronunciar-se sobre o pleito liminar (art. 2º da Lei nº 8.437/92). Prazo: 72 (setenta e duas) horas”, diz o despacho. Segundo a Justiça Federal, o prazo para a manifestação começa a contar no dia 15 de julho e termina às 23:59:59 do dia 17 de julho.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme já dito neste Tribuna, a pedra foi cantada ainda no mês de maio, quando a Associação de Servidores da Funarte e o Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio divulgaram nota repudiando a nomeação do ex-assessor de Carluxo que foi responsável pela parte informática do vereador entre 2002 e 2017. Naquela época, a associação e o sindicato já denunciavam que o bacharel não tinha “absolutamente nenhuma experiência na área cultural”. (Marcelo Copelli)

Bolsonaro deve manter assessores do ‘Gabinete do Ódio’, mesmo após reação do Facebook

Posted on 14 de julho de 2020, 05:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Nani

Tânia Monteiro Estadão     

Mesmo após ofensiva do Facebook e o avanço das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news, o presidente Jair Bolsonaro pretende manter em seus postos os principais integrantes do “gabinete do ódio” – como ficou conhecido o grupo de assessores do Palácio do Planalto, comandado pelo vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), que estaria por trás de ataques a adversários nas redes sociais.

Na quarta-feira passada, o Facebook derrubou uma rede de 73 contas e perfis ligados a integrantes do gabinete do presidente, a seus filhos, ao PSL e a aliados, por “comportamento inautêntico coordenado”.

REGRAS DE CONDUTA – A rede social define regras de conduta que devem ser seguidas pelos usuários, como não usar contas falsas, encobrir a finalidade de uma página, falsificar identidade e aumentar artificialmente a popularidade do conteúdo.

Bolsonaro se sentiu pessoalmente atingido pela ação, já que a plataforma identificou ao menos cinco funcionários e ex-auxiliares que disseminavam ataques a adversários políticos, além de conteúdo com desinformação.

O relatório do Facebook indicou Tercio Arnaud Thomaz, nome de confiança de Carlos Bolsonaro, como um dos responsáveis por movimentar perfis falsos. Tercio é assessor especial do presidente e integra o “gabinete do ódio” ao lado de José Matheus Salles Gomes e Mateus Matos Diniz – a existência do “gabinete do ódio” foi revelada pelo Estadão em setembro passado.

BOLSONARO DESAFIA – Na live semanal da última quinta-feira, um dia depois da ação do Facebook, Bolsonaro saiu em defesa dos auxiliares e criticou a derrubada de páginas e perfis de aliados, sem se referir diretamente à empresa.

“A onda agora é para dizer que as páginas da família Bolsonaro e de assessores, que ganham dinheiro público para isso, promovem o ódio. Eu desafio a imprensa a apontar um texto meu de ódio ou dessas pessoas que estão do meu lado”, disse.

Após aliados bolsonaristas serem alvo de mandados de busca e apreensão no inquérito que apura atos antidemocráticos, assessores do presidente foram orientados a moderar suas intervenções nas redes sociais.

PERDA DE SEGUIDORES – A avaliação no Planalto é que o presidente vem perdendo seguidores nas redes com o crescimento de seu discurso radical. Segundo interlocutores, o próprio Bolsonaro teria admitido, em conversa com ministros e auxiliares diretos, que essa guerra digital desgastou o governo. No Planalto, a avaliação é a de que o ambiente precisa estar mais sereno.

O PT deve solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta semana, que as informações coletadas pelo Facebook sejam usadas nas ações da Corte, que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018, e pedem a cassação da chapa.

Além das ações no TSE, o Planalto enxerga com preocupação a possibilidade de a ofensiva do Facebook reforçar as provas colhidas no inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes do Supremo.

INVESTIGAR AS CONTAS – Na semana passada, o PSOL pediu ao relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, que as contas falsas derrubadas sejam investigadas pela Corte.

Em maio, Moraes apontou indícios de que um grupo de empresários atua de maneira velada, financiando a disseminação de fake news e conteúdo de ódio contra integrantes do Supremo e outras instituições. Na ocasião, o magistrado definiu o gabinete do ódio como “associação criminosa”.

(Colaborou Rafael Moraes Moura)

Celso de Mello só aguarda o depoimento de Bolsonaro para concluir o inquérito

Posted on 14 de julho de 2020, 06:15 by Tribuna da Internet

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Celso de Mello tem provas suficientes para incriminar Bolsonaro

Carlos Newton

Em seu canto do cisne, às vésperas da aposentadoria compulsória, o ministro Celso de Mello conduz o mais importante inquérito de sua vida, que pode mudar os rumos da política brasileira e motivar o impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

A investigação foi aberta a pedido do próprio chefe do governo, que se sentiu ofendido pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, que o acusara de tentar ingerência na Polícia Federal.

PETIÇÃO ÀS PRESSAS  – A pressão do presidente foi tamanha que o procurador-geral da República, Augusto Aras.  teve de agir às pressas e nem desenvolveu uma justificativa robusta. Na petição inicial, Aras limitou-se a anexar a transcrição das declarações de Sérgio Moro ao se demitir pela TV e depois acrescentou algumas linhas, afirmando que o ministro teria cometido denunciação caluniosa contra o presidente, além de outros possíveis seis crimes.

Ou seja, trata-se de uma petição jurídica de uma pobreza intelectual constrangedora. O procurador-geral não cita nenhuma jurisprudência, nenhum autor consagrado, nem doutrina ou princípios, nada, nada. Qualquer estudante de Direito que redigisse petição semelhante numa prova, certamente seria reprovado.

O resultado é que a investigação virou o inquérito de cabeça para baixo. O ex-ministro Sérgio Moro, que era o candidato a réu, agora sequer é mencionado no frontispício do inquérito, enquanto o presidente Bolsonaro aparece como investigado.

INTERFERÊNCIA NA PF – Na reta final, passou a ser investigado se o chefe do governo cometeu crimes ao ameaçar demitir o então ministro da Justiça, caso ele não permitisse interferências na Polícia Federal, para passagem de informações de inquéritos sigilosos diretamente ao presidente da República.

A função de Celso de Mello é colher provas e encaminhá-las ao procurador-geral da República, para que decida se deve mandar abrir processo contra o presidente ou se determina o arquivamento do inquérito, só existem essas duas hipóteses, pois o ex-ministro Moro nem é mais investigado.

PREVARICAÇÃO – O presidente Jair Bolsonaro está sendo investigado por diversos crimes, especialmente prevaricação (artigo 319 do Codigo Penal), que consiste no fato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Ao demitir Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da PF, o presidente praticou um ato ilegal, sem motivação válida e para atender o sentimento pessoal de proteger a família e amigos, conforme sua fala na reunião ministerial, que praticamente o transforma em réu confesso.

Outros crimes comprovados são de ameaça (art. 147),  por ter ameaçado demitir o ministro Sérgio Moro na reunião, assim como crime de difamação, por ter afirmado que Moro lhe propôs um acordo para ser nomeado ao Supremo. Além do crime de apresentar à Justiça falsa denunciação caluniosa.

UM SERVIÇO FÁCIL – Não há dificuldades para Celso de Mello apresentar um arrazoado que faça o procurador-geral Augusto Aras abrir processo contra o presidente.

Só falta o depoimento de Sua Excelência. Porém, como o investigado está com Covid-19, a delegada federal não pode se aproximar dele. Por enquanto.

A situação é essa – Moro está previamente inocentado, antes mesmo de o inquérito terminar, e Bolsonaro virou a boa da vez, em sinuca de bico, como se diz nos salões de bilhar.

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P.S. – Não pretendíamos voltar ao assunto, mas é irresistível. Dois robôs humanos do “Gabinete do Ódio”, já identificados como “infiltrados” entre os comentaristas da TI, lançaram nesta segunda duas Piadas do Ano. A primeira foi de que nosso blog não teria saído do ar, e a segunda piada dizia que nós mesmos tiramos o blog de circulação. Esquecem que nosso servidor é o UOL, onde todas informações estão arquivadas, inclusive os nomes dos técnicos que nos socorreram e os horários. (C.N.)

Vereador Paulo Valgueiro quer que testagem rápida para diagóstico do novo coronavírus seja feita em massa

Por

 Carlos Britto

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13 de julho de 2020 21:53

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Vereador Paulo Valgueiro. (Foto: Blog do Carlos Britto)

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Líder da bancada de oposição na Casa Plinio Amorim, o vereador Paulo Valgueiro defende que a testagem rápida para detectar o novo coronavírus (Covid-19)  em Petrolina seja feira em massa e com caráter de urgência. De acordo com Valgueiro, a análise ampla do número de pessoas infectadas pela doença dará ao governo municipal elementos concretos para um planejamento eficaz de combate à pandemia.

“A municipalidade deve procurar uma forma de examinar a população de Petrolina para executar ações no intuito de diminuir os riscos de contaminação. Não basta só fechar o comércio e outros serviços, parques, igrejas, entre outros. É preciso monitorar o contágio por bairros e localidades, com a testagem em massa”, avaliou.

Na última quinta (9) ele apresentou requerimento (183/2020) solicitando ao prefeito Miguel Coelho a testagem coletiva para o Covid-19 na invasão Vila da Fé, localizada no Bairro João de Deus, zona oeste da cidade. Antes disso, Valgueiro já tinha solicitado a interiorização da testagem nas unidades de saúde de Rajada, Izacolândia e demais unidades na zona rural, bem como nos trabalhadores do comércio, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativo e demais seguimentos do transporte público, funcionários da construção civil, profissionais de imprensa e demais categorias liberadas para trabalhar a partir da retomada dos serviços, no início de junho. (https://www.carlosbritto.com/)

Nota da redação deste Blog - Sugiro aos vereadores da oposição que apresentem requerimento ao prefeito cobrando testagem coletiva pelo menos no Conjunto João Paulo II, se o mesmo não atender, que assuma a responsabilidade, pelos menos vocês cumpriram com sua obrigação.

Covid-19: governo autoriza punição para quem não cumprir medidas

Portaria determina providências compulsórias

Publicado em 17/03/2020 - 15:36 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília

Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram uma portaria hoje (17) disciplinando providências compulsórias e a responsabilização das pessoas que não cumprirem essas medidas determinadas pelo Poder Público para prevenir e conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19).

A norma detalha previsões da Lei 13.979 deste ano, que elencou iniciativas para o combate à situação de emergência provocada pela pandemia.

Conforme a portaria conjunta dos dois ministérios, as pessoas deverão cumprir voluntariamente medidas como isolamento, quarentena, obrigação de procedimentos (como testes, coleta de amostras ou vacinação), necrópsia e exumação, restrição de entrada e saída do país e requisição de bens, situação em que será garantida indenização posterior.

No caso de exames médicos, testes de laboratório e coleta de amostras, é necessária a determinação do procedimento por um profissional médico.

Quem não obedecer essas determinações poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Em outras palavras, poderá ser preso ou tomar uma multa, entre outras sanções previstas em lei.

No caso de recusa em realizar a quarentena, o indivíduo poderá pegar as penas previstas nos artigos 268 (um mês a um ano) e 330 do Código Penal (15 dias a seis meses de detenção, mais multa). Poderá haver sanção maior, caso o crime seja mais grave.

Gestores de saúde, agentes da vigilância epidemiológica e de profissionais de saúde poderão chamar a polícia para obrigar o cumprimento da determinação ou recomendar a responsabilização de quem se recusa a proceder desta maneira. Os policiais poderão encaminhar o indivíduo a sua casa ou a um hospital.

Caso uma pessoa seja presa, a recomendação é que também na delegacia ou prisão onde a pessoa for detida o indivíduo seja mantido em espaço separado, para evitar contágio de outros no mesmo local.

Edição: Fábio Massalli

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/covid-19-governo-autoriza-punicao-para-quem-nao-cumprir-medidas

Nota da redação deste Blog - Estou publicando essa Portaria porque em Jeremoabo querem justificar o injustificável, dizendo que o prefeito não tem culpa pela evolução do COVID-19  porque o gestor já publicou vários Decretos e o povo não obedece nem respeita. Isso é simplesmente uma confissão de falta de autoridade do prefeito e seus secretários e assessores.

A Portaria está ai com toda clareza, basta aplicar a Lei.

MP-TCU pedirá investigação sobre uso de cota parlamentar para lucrar na internet

Posted on 13 de julho de 2020, 17:30 by Tribuna da Internet

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Zambelli usou cota parlamentar com uma firma de edição de vídeos

Idiana Tomazelli e Rafael Moraes Moura
Estadão

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) vai pedir a abertura de uma investigação sobre o uso da cota parlamentar, abastecida com dinheiro público, para gerir canais monetizados no YouTube, com vídeos que arrecadam recursos de acordo com o número de visualizações.

“Além de ser dinheiro público, se ficar comprovado o uso ilegal do poder da informática, a democracia brasileira acaba”, diz o subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, que pretende ingressar com a representação.

COTA PARLAMENTAR  – Ao menos sete parlamentares estão ganhando dinheiro dessa forma. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) é uma delas. Em junho ela gastou R$ 4 mil da cota parlamentar com uma firma que trabalha na edição do conteúdo que posta. O alcance dos vídeos gerou a Carla R$ 23.702, dos quais diz ter recebido já R$ 15,1 mil do YouTube.

Além dela, os deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Otoni de Paula (PSC-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Flordelis (PSD-RJ) também contrataram empresas com dinheiro da cota parlamentar para fazer edição e montagem dos vídeos apresentados em seus canais no YouTube. Já Gleisi Hoffmann (PT-PR) recorreu a assessores pagos pela Câmara para manter seu canal. Destes, apenas Pimenta e Otoni de Paula disseram à reportagem ter desistido da monetização.

CONFLITO DE INTERESSE – Na avaliação da professora de Direito Penal da FGV São Paulo Raquel Scalcon, o problema parece não ser a aplicação da verba em si, mas o lucro gerado com as postagens. “Há um conflito de interesse se houver monetarização e o lucro for usado para fins privados, isso parece claro. Logo, ou não se monetariza, ou o valor deve ser revertido para o âmbito público”, afirma.

A reportagem tentou contato por telefone e mensagem de texto com a assessoria do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), mas não teve retorno. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), só deve se manifestar após análise do assunto pela diretoria-geral da Casa.

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) ouvidos reservadamente pelo Estadão apontam que a prática dos parlamentares pode configurar peculato ou improbidade administrativa. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não se manifestou até a publicação deste texto.