"Não seremos intimidados pelo abuso do aparato do Estado nem pelo governo Bolsonaro”, afirmou o jornalista pelo Twitter
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quarta-feira, janeiro 22, 2020
terça-feira, janeiro 21, 2020
A prefeitura de Jeremoabo num beco sem saída
Foto Reprodução do Google
Agora a noite um amigo perguntou-me: Bloquear quais recursos?
Respondi que não me fizesse perguntas difíceis.
Embora alguns imbecis que para fazer média com o prefeito, mas sem entender nada de previdência criticavam e ainda criticam sem nenhum fundamento as minhas matérias, a mim pouco importa, tudo que escrevo encontra-se no BLOG.
Mesmo antes do prefeito Deri tomar posse, sugeri e cobrei até a saída do Procurador Jadson, uma auditória, foi mais de uma dezena de cobranças, não fizeram a auditoria, a rebordosa não demorou a chegar.
Por ser mal assessorado principalmente pela república de Paulo Afonso e outros, por ter ouvido a quem não deveria ouvir, se meteu nessa bronca, está pagando um preço muito alto, e dificilmente sairá desse sinuca de bico.
No meu entender, e Deus ajude que eu esteja errado, a verdade factual é Impossível para qualquer gestão sobreviver a estes bloqueios..
Nenhuma empresa privada também, daí não existe isso para os empresários.
Deri está errado por não ter buscado ajuda jurídica especializada, mas que custaria uma fortuna.
Porém a outra verdade factual, foi a confissão de divida de Chaves que assinou o atestado de óbito da administração municipal de Jeremoabo.
Deri está errado por não ter buscado ajuda jurídica especializada, mas que custaria uma fortuna.
Porém a outra verdade factual, foi a confissão de divida de Chaves que assinou o atestado de óbito da administração municipal de Jeremoabo.
A sonegação já vinha de longe, era Chaves ter deixado para o prefeito Deri tentar um parcelamento no mais longo espaço de tempo que pudesse.
Caso o prefeito Deri não consiga reverter esses bloqueios, pode entrar quem for que não governa.
Para encerrar, caso o prefeito Deri tivesse feito uma auditoria e imediatamente após o resultado, corresse atrás do prejuízo, procurando o INSS para renegociar a dívida em 30 ou mais anos, estaria tranquilo, sem problemas de Bloqueios.
Quem arruinou a administração de Deri chama-se ex-interino, não sei se por má fé ou por ignorância.
Quem arruinou a administração de Deri chama-se ex-interino, não sei se por má fé ou por ignorância.
Acredito que o prefeito Deri ainda esteja lembrado quando logo no início do seu governo por várias vezes falei que, quem não escutava sossega, com certeza escutaria coitado.
DECISÃO: Desligamento de aluno por abandono de curso somente pode ser feito após instauração de processo administrativo
21/01/20 15:59
Crédito: Imagem da web
Um estudante universitário ajuizou ação contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) objetivando o cancelamento do ato que o desligou do Curso de Artes Cênicas daquela Instituição de ensino. O Juízo da 3ª Vara daquela Subseção julgou improcedente o pedido, bem como indeferiu sua matrícula para o próximo semestre. Ao apelar da sentença, porém, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do autor para declarar a nulidade do ato de jubilamento e assegurar ao estudante o direito à manutenção da sua matrícula e para o prosseguimento dos seus estudos.
O Juízo da primeira instância entendeu que, apesar de o desligamento ter se dado sem a abertura de um processo administrativo que desse ao autor direito ao contraditório e à ampla defesa, o pedido não mereceu acolhimento devido ao baixo rendimento escolar do aluno, do seu comportamento inadequado com os professores, além do fato de ter ficado caracterizado o abandono do curso perante a falta de matrícula durante três semestres consecutivos.
O relator do caso, o juiz federal convocado Ilan Presser, para que seja imposta penalidade de qualquer natureza ao indivíduo é necessário que seja garantido a ele o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dando a ele plena ciência da imputação que lhe é feita, bem como de todas as provas, tornando-se possível ao acusado contraditá-las, nas esferas judiciais ou administrativas.
Para o magistrado, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa”.
Ainda segundo o relator, como ficou comprovado que o desligamento do apelante aconteceu sem que fosse instaurado procedimento administrativo, que lhe garantisse o exercício regular direito de defesa, deve ser declarada a nulidade ato administrativo que promoveu o desligamento do aluno, permitindo-se assim a manutenção da sua matricula no curso de Artes Cênicas da UFU.
A decisão do Colegiado foi unânime.
Processo nº: 0013890-92.2011.4.01.3803/MG
Data do julgamento: 30/10/2019
Data da publicação: 19/11/2019
Data da publicação: 19/11/2019
RF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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