Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

sábado, maio 11, 2019

Parecer do Senado diz que decreto das armas extrapola poderes do Executivo


bit.ly/2LCTZdC | O Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais. O entendimento é de consultores do Senado em nota técnica publicada nesta sexta-feira (10/5).

O documento é assinado pelos consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago. De acordo com o parecer, que tem doze páginas, o texto do decreto distorce completamente o Estatuto do Desarmamento.

"Como o próprio nome dado ao diploma legal diz, o objetivo do Estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte de arma de fogo", afirmam.

Em outro trecho, os consultores dizem que o Estatuto autoriza apenas os "agentes operacionais do sistema penitenciário" a ter o porte, e não todo e qualquer funcionário do referido órgão, como estabeleceu o decreto.

"Vê-se então, claramente, que o decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos", defendem.

Em outro ponto, os consultores alertam que o decreto estende o porte de arma de fogo aos agentes públicos "inativos". "Em nenhum de seus dispositivos, o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo a qualquer funcionário público inativo".

Explicações


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), informações acerca do Decreto que flexibilizou o porte de armas ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma resposta.

Clique aqui para ler a nota técnica.

Por Gabriela Coelho
Fonte: Conjur

Empresas de deputados somam dívidas de R$ 172 milhões à Previdência

Bahia.ba
17 h
Levantamento da BBC mostra que 1/4 dos parlamentares são sócios, diretores ou presidentes de empresas que tem débitos com o INSS e com a Receita

Rosa Weber dá cinco dias para que Bolsonaro explique decreto das armas

Rosa Weber dá cinco dias para que Bolsonaro explique decreto das armas. bit.ly/2E4rnnA / Via Direito News
AMODIREITO.COM.BR
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), que o presidente da República

Temer ganha cela com banheiro e frigobar em segundo dia na prisão


por Wálter Nunes | Folhapress
Temer ganha cela com banheiro e frigobar em segundo dia na prisão
Foto: Reprodução / ISTOÉ
O ex-presidente Michel Temer (MDB), preso desde quinta-feira (9) na sede da Polícia Federal de São Paulo, foi transferido para uma sala, dentro do próprio prédio, que dispõe de banheiro.

Por ter exercido a Presidência, Temer tem direito a uma sala de Estado-maior, que significa um espaço individual e com banheiro, sem contato com outros prisioneiros.

Temer passou a noite de quinta para a sexta (10) numa sala de reunião do nono andar, ao lado do gabinete do diretor-executivo da PF paulista, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, o segundo na hierarquia no estado. Lá teve que se deslocar pelo prédio para ir ao toalete.

Segundo o advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, além do banheiro, o novo espaço vai garantir mais privacidade, já que tem menor circulação de pessoas.

Policiais levaram uma cama e também um frigobar para a nova cela adaptada. Carnelós disse que ainda não há informações sobe a possibilidade da visita de familiares do emedebista.

Nos finais de semana o prédio da Superintendência da Polícia Federal paulista fica fechado, com poucos funcionários em regime de plantão. Temer também não tem garantido o banho de sol. "Como vocês podem ver, o prédio da PF é fechado", diz Carnelós.

Há um espaço de banho de sol na carceragem da PF paulista, no terceiro andar. Mas o ex-presidente não foi levado ao local, onde teria contato com outros presos.

Na quinta, a defesa pediu à Justiça Federal que Temer fosse transferido para uma sala de Estado-maior da Polícia Militar de São Paulo.

Até a noite de sexta, a juíza responsável não havia decidido a esse respeito. Questionou, às 17h09, se o Comando de Policiamento de Choque da PM, que tem uma sala de Estado-maior, tem condições de custodiar o ex-presidente.

Os advogados entraram com um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá ser julgado na próxima terça (14).

A decisão que revogou o habeas corpus ao ex-presidente foi tomada na última quarta (8) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio.

Já a determinação a respeito da execução da pena foi expedida um dia depois, pela juíza Caroline Figueiredo. Ela é substituta de Marcelo Bretas, que está de férias, na 7ª Vara Federal Criminal.

A magistrada decidiu que o ex-presidente e o coronel reformado da PM paulista João Baptista Lima Filho, amigo e suposto operador financeiro de Temer, deveriam se apresentar até as 17h da segunda.

Temer se entregou duas horas antes do prazo. Saiu de casa pouco antes das 15h, em carro preto e acompanhado de outros quatro veículos de escolta. O ex-presidente não falou com a imprensa.

Ele havia sido preso pela primeira vez em março, após decisão do juiz Marcelo Bretas, que acatou pedido da força-tarefa da Lava Jato no Rio.

Segundo a Procuradoria, Temer é suspeito de chefiar uma quadrilha criminosa que, por 40 anos, recebeu vantagens indevidas por meio de contratos envolvendo estatais e órgãos públicos.

O Ministério Público liga o grupo de Temer a desvios de até R$ 1,8 bilhão, numa operação que teve como foco um contrato firmado entre a Eletronuclear e as empresas Argeplan (do coronel Lima), AF Consult e Engevix.

Em nota, a AF afirmou que não vai comentar a investigação em curso e que é "comprometida com os mais elevados padrões éticos de comportamento empresarial".

O ex-presidente também é investigado em outros oito processos --no total, é réu em seis casos.

No STJ, o caso do emedebista será julgado pela Sexta Turma da corte, em sessão marcada para as 14h.

Na ocasião, os cinco ministros do colegiado deverão analisar o pedido de liminar (decisão provisória) formulado pelos advogados de Temer, que sustentam que a prisão é desnecessária e não tem fundamentos. A Sexta Turma é uma das responsáveis por julgar processos criminais no STJ.

O relator do habeas corpus, ministro Antonio Saldanha, decidiu remeter o caso ao colegiado em vez de deliberar sozinho sobre o pedido de soltura. Além de Saldanha, compõem a turma os ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti e Nefi Cordeiro.

Saldanha foi escolhido para ser o relator porque já analisou outros pedidos de soltura relacionados à operação Radioatividade, deflagrada em 2016, que apurou contratos semelhantes

Bahia Notícias

Aviso aos navegantes: Bolsonaro vai ter grandes problemas na Câmara e no Senado


Imagem relacionada
Charge do Iotti (Zero Hora)
Carlos Newton
A política brasileira é um verdadeiro desafio sociológico, filosófico e até antropológico, embora as chamadas ciências humanas estejam totalmente desprestigiadas pelo atual governo brasileiro. Para entender como funciona o Congresso, é preciso fazer doutorado em relações sociais, porque Câmara e Senado são uma espécie de microcosmo da sociedade brasileira, abrigando desde analfabetos a verdadeiras sumidades e intelectuais de grande porte, como Ulysses Guimarães, professor de Direito Constitucional e que era tripresidente numa fase decisiva da política brasileira – ao mesmo tempo, ele comandava a Assembleia Constituinte, a Câmara e o PMDB, que era o partido hegemônico nos anos 80.
FALA SÉRIO… – Parlamentar analfabeto? Fala sério, alguém pode contestar. Mas durante os anos em que trabalhei no Congresso, conheci um deputado que não sabia ler e escrever. Não lembro o nome, apenas que era líder de garimpeiros, virou suplente de Dante de Oliveira (PMDB-MT) e assumiu quando o titular se tornou ministro da Reforma Agrária no Governo Sarney.
O deputado Mário Juruna (PDT-RJ), também tinha dificuldades para ler, assim como Tiririca (PR-SP), com quem trabalhei na TV Manchete e posso garantir que seus programas eram de improviso, porque ele não conseguia memorizar os roteiros. Tiririca foi submetido a testes para poder ocupar o primeiro mandato, sua situação é próxima ao analfabetismo funcional.
APENAS MEMÓRIAS – Nada disso interessa, são apenas lembranças de jornalista, para mostrar que o Congresso reflete a sociedade brasileira. Nós somos assim, Câmara e Senado são apenas extensões da sociedade que elege seus representantes.
O presidente Bolsonaro passou 28 anos na Câmara, mas não captou direito o que significa o Congresso, porque não se envolvia, não participava, era um estranho no ninho, e fazia questão de ser assim, porque era a forma de se eleger (e de eleger a família), representando os militares.  
Ao chegar à Presidência da República, Bolsonaro teve a ilusão de estar liderando o processo de uma Nova Política, mas não é bem assim que as coisas funcionam – eleição majoritária é de um jeito, eleição proporcional é de outro jeito, e não se misturam. Justamente por isso, todo presidente precisa formar a base aliada. É assim que funciona.
INÊS É MORTA – Na euforia da vitória e no delírio de vislumbrar a Nova Política, Bolsonaro não deu a devida atenção à base aliada, não deu atendimento às solicitações paroquiais, nada, nada. Logo começou a ser derrotado na Câmara, não se preocupou muito. Quando despertou já era tarde – Inês não só estava morta, como até já tinha sido sepultada, diria o inconsolável Rei Pedro, de Portugal.
Agora, cada votação será um parto de fórceps. A realidade, já repetida mil vezes aqui na Tribuna da Internet, é que a maioria da Câmara é formada pela bancada da corrupção. Os deputados não querem saber de Lava Jato nem de fim do Caixa 2. Na verdade, a Câmara funciona exatamente igual ao Supremo, toda cheia de vícios e regalias.
É por isso que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) não pode ficar no Ministério da Justiça com Sérgio Moro, a Justiça Federal não pode julgar corrupção no Caixa 2, os auditores da Receita não podem investigar crimes conexos às sonegações fiscais, e também o pacote anticrime de Moro não pode ser aprovado. Aliás, sofrerá tantas alterações que mal conseguiremos reconhecê-lo.
###
P.S
 – Caramba! Depois de 28 anos na Câmara, Bolsonaro não conseguiu entender como é que funciona aquela casa? Com muito menos tempo, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se tornaram grandes mestres. O presidente Bolsonaro agora dependerá deles para governar. No entanto, jamais conseguirá aprovar a reforma da Previdência se os dados permanecerem sob sigilo por ordem de Paulo Guedes. Esta semana, Bolsonaro se jactou de já ter votos suficientes para aprovar a reforma. É Piada do Ano, com toda certeza. Tive frouxos de riso, como diz nosso amigo Francisco Bendl. (C.N.)

Governo estuda liberar novamente saques do FGTS para socorrer o consumo

Posted on 

Resultado de imagem para recessão charges
Charge do Duke (dukechargista.com.br)
Pedro do Coutto
Reportagem de Lorena Rodrigues, Idiana Tomazelli e Vinicius Neder, edição de ontem de O Estado de São Paulo, revela que o governo Bolsonaro está estudando implantar mudanças no sistema do FGTS para ampliar e, melhor dizendo, socorrer o comércio varejista que se encontra em queda. Além disso, estuda também uma forma de aumentar a remuneração anual do FGTS que hoje se encontra na escala em torno de 3,6% ao ano. O total de depósitos hoje no FGTS eleva-se a 525 bilhões de reais.
Acontece que o mercado, em questão de liquidez, não possui opções seguras para receber aplicações de capital. Isso pode ocorrer, a exemplo dos investimentos realizados pelos fundos de pensão e aposentadoria complementar. Porém a lucratividade para ser maior tem também que incluir a faixa de risco própria do mercado de capitais.
E A HABITAÇÃO? – Pelo que se presume, liberando saques no FGTS e um lado e se o governo socorre o varejo de outro, diminui a capacidade de investir no programa habitacional, obrigatoriedade que está prevista na legislação de 1967 que implantou o Fundo de Garantia para substituir a estabilidade funcional após dez anos de emprego. Essa ideia inclusive partiu do Ministro Roberto Campos que comandava o Planejamento no Governo Castelo Branco.
Uma contradição, entretanto, se coloca: o que é mais importante, fortalecer o FGTS ou socorrer o comércio varejista. A pergunta fica aí colocada.
Outra reportagem, esta de Daniela Meibak, no Valor de ontem, destaca que o enfraquecimento do comércio varejista abre uma perspectiva de corte na taxa Selic, mas é preciso levar em conta que os bancos e fundos de pensão não são devedores desta taxa anual. São credores. Portanto, se a taxa sobe para lastrear a dívida bruta do país os bancos e fundos de pensão, em decorrência, aumentam seus lucros.
SOB NOVA DIREÇÃO – Furnas, a segunda maior estatal do país, tem novo presidente e uma nova diretoria. O presidente é Luís Carlos Ciocchi. Os novos diretores são: Cláudio Guilherme Branco da Mota, diretor de engenharia; Djair Roberto Fernandes, diretor de operações; Pedro Eduardo Fernandes Brito, diretor de administração; Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, diretor de finanças; e José Alves de Melo Franco, diretor de novos negócios e participação.
Tanto o presidente quanto os diretores já assumiram seus cargos.

Piada do Ano! Onyx garante que o decreto das armas será mantido pela Câmara

Posted on 

Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil
Outra Piada do Ano: Onyx confia no “corpo jurídico” do Planalto
Deu em O Tempo(Estadão Conteúdo)
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, continua a acreditar que o Congresso não irá alterar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que ampliou e facilitou o porte de armas de fogo no País para uma série de categorias.
CULPA DA IDEOLOGIA – “No que depender da minha conversa com o presidente Rodrigo Maia, (presidente da Câmara) não vai cair nada. Porque o decreto foi solidamente construído e o que tem entre o decreto e algumas interpretações, que eu respeito, é mediado por ideologia”, disse em entrevista concedida sexta-feira à Rádio Gaúcha, dizendo que a Câmara não vai mexer no decreto.
Acontece que pareceres elaborados por técnicos da Câmara e do Senado confirmam que o decreto é ilegal porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
CÂMARA CONFIRMA – Maia também afirmou nesta quinta que encontrou “algumas inconstitucionalidades” no decreto e que poderá colocar em votação projetos de decreto legislativo, os quais podem sustar os efeitos do decreto presidencial. Para o parlamentar, o governo invadiu atribuições do poder Legislativo. Em resposta ainda ontem, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o governo não tem intenção de modificar o conteúdo do decreto das armas.
Questionado sobre quais seriam as inconstitucionalidades mencionadas por Maia, Onyx afirmou que os questionamentos estão apenas na “discussão teórica do poder de regulamentar do presidente”. “Só isso”, e acrescentou: Do ponto de vista do corpo jurídico do poder Executivo, há uma unanimidade de que isso está dentro das competências do presidente”, disse.
O ministro afirmou ainda não defender que as pessoas andem armadas na rua, mas ressaltou que este deve ser um direito que elas poderão exercer “desde que tenham um preparo especial e o Brasil continue exigindo isso”. Mas disse defender fortemente o direito à posse de arma e citou como exemplo a necessidade em áreas rurais.
ARMAS ILEGAIS – O ministro afirmou também que o país possui cerca de 1 milhão de armas regularizadas no país e cerca de 9 milhões de armas que estão em situação irregular na casa das pessoas. Ele disse também que os ex-presidentes recentes não cumpriram a vontade da população e desarmaram as pessoas com objetivo de enfraquecer a capacidade de defesa dos cidadãos.
Questionado sobre a possibilidade de pessoas que forem presas com armas ilegais terem suas penas diminuídas, Onyx afirmou que esta questão não preocupa o governo porque “as armas de traficantes e bandidos são raspadas” e, neste caso, seriam enquadrados em outra legislação que não é contemplada pelo decreto.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– O ministro Onyx Lorenzoni está viajando na maionese para concorrer à Piada do Ano. Quando ele deu essa entrevista até as paredes do Planalto já sabiam que o decreto das armas é acintosamente inconstitucional, e o próprio Rodrigo Maia confirma essa situação a todo momento, com bases nos pareceres da Câmara e do Senado. Mesmo assim, Onyx afirmou que não há inconstitucionalidades, mostrando que não tem medo do ridículo. E o país fica perdendo tempo nessas bobajadas(C.N.)

Em destaque

Tragédia em Sergipe: Rodovia cede e causa a morte de três pessoas

  Tragédia em Sergipe: Rodovia cede e causa a morte de três pessoas domingo, 12/01/2025 - 18h40 Por Redação Foto: Divulgação Pelo menos três...

Mais visitadas