Maior estouro do teto de gastos públicos vem do Judiciário

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Maior estouro do teto de gastos públicos vem do Judiciário

Além da Justiça do Trabalho, outros cinco órgãos do Poder Judiciário precisaram de auxílio do Executivo para conseguirem cumprir a regra que limita o crescimento das despesas

976,7 mil ações afetadas por repercussão geral dependem de julgamento do STF para voltar a tramitar em todo o país G1 fez levantamento com base em dados do Conselho Nacional de Justiça. Processos estão travados na Justiça enquanto Suprema Corte não analisa definitivamente os temas relacionados.

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976,7 mil ações afetadas por repercussão geral dependem de julgamento do STF para voltar a tramitar em todo o país

G1 fez levantamento com base em dados do Conselho Nacional de Justiça. Processos estão travados na Justiça enquanto Suprema Corte não analisa definitivamente os temas relacionados.

Ao lançar seu Plano B, Guedes mostra que está mesmo como “uma barata tonta”

Posted on março 11, 2019 by Tribuna da Internet

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Guedes quer institucionalizar o toma lá dá cá nos estados e municípios

Eliane Oliveira
O Globo

Prestes a iniciar a tramitação da reforma da Previdência, considerada o projeto prioritário para equilibrar as contas públicas, o governo decidiu apresentar uma segunda proposta de emenda constitucional (PEC), que deixa nas mãos do Congresso o controle total do Orçamento. A medida, chamada informalmente de PEC do pacto federativo, desvincula e desindexa as despesas do Orçamento. A proposta de mudança começaria a tramitar no Senado, como informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao “Estado de S. Paulo”.

A decisão dobra as apostas na articulação política, pois significa colocar em tramitação os dois projetos mais relevantes da agenda econômica do governo simultaneamente no Congresso no primeiro semestre. A medida foi antecipada diante do pleito de governadores e prefeitos com finanças em frangalhos.

O QUE MUDA -Atualmente, a imensa maioria dos gastos públicos é engessada, em despesas obrigatórias como pagamento de benefícios previdenciários, gastos com pessoal, abono, além dos limites mínimos constitucionais para saúde e educação. Sem esses limites, ou seja, com o fim das despesas obrigatórias e as vinculações do Orçamento, o Congresso poderia negociar livremente as prioridades de gastos, observando o limite imposto pelo teto, a regra que prevê que as despesas públicas não podem subir mais do que a inflação do ano anterior.

Ao tomar posse no cargo, Guedes se referiu à desvinculação do Orçamento como um plano B à reforma da Previdência. Desde o mês passado, porém, diante da pressão de governadores e prefeitos, o governo começou a trabalhar numa proposta para desvincular despesas do Orçamento da União, de estados e municípios. Com a mudança, os entes da União em crise fiscal poderiam ter mais fôlego para honrar compromissos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, o ministro da Economia está anunciando reconhecer a pré-falência de estados e municípios. Ao propor a eliminação dos tetos de gastos com pessoal, educação e saúde, para que cada governador ou prefeito faça as despesas que bem entender (autorizados pela respectivas Assembleia estadual ou Câmara de Vereadores, o que aumentará o toma lá dá cá), o ministro não está resolvendo nada, apenas resolveu dar um grito de “barata voa”, como as crianças faziam antigamente. E isso não é Pacto Federativo, que se faz na repartição da receita (impostos). É apenas uma Embromação Federativa. Quanto ao maior problema do país, a descontrolada dívida pública, que atinge União, estados e municípios, Guedes até agora não deu nenhuma palavra. É como se a dívida não existisse e não tivesse a mínima influência na economia nacional. Primeiro, dizia que a reforma da Previdência ia resolver tudo; agora, admite que não é bem assim. Como diz o deputado Evair Vieira Melo (PP-ES), no operacional o ministro “parece uma barata tonta, completamente perdido sobre o que é o Brasil real”. (C.N.)

Bolsonaro cai na real: sem credibilidade, a reforma da Previdência não anda

Posted on março 11, 2019 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro entendeu que campanha é uma coisa, governar é outra

Vicente NunesCorreio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro precisou tomar uma sova de críticas durante o carnaval para entender que as redes sociais não são suficientes para lhe dar a credibilidade que precisa. Ele pode até usar esses meios para falar com seus eleitores, mas, se quiser atingir os donos do dinheiro, aqueles que fazem a economia andar, precisará recorrer à mídia tradicional que ele tanto odeia.

Nos últimos dias, um grupo de conselheiros — a maioria deles, militares — mostrou a Bolsonaro que ele pode movimentar as massas por meio das redes sociais, mas que não chegará aos formadores de opinião, que precisam confiar no projeto de reforma da Previdência, pois esses só se informam pela mídia tradicional, na qual confiam. A internet, para esse público qualificado, é terra de ninguém.

UM RECADO – Não por acaso, integrantes do alto escalão da equipe econômica trataram de sair a campo para falar com os principais veículos impressos neste fim de semana. Dessa forma, acreditam, conseguirão passar o recado que o governo quer e dirimir as dúvidas que vêm assombrando os investidores. Desconfiados, eles derrubaram a Bolsa de Valores e empurraram o dólar para o nível mais alto do ano.

A tropa de choque escalada para deter o descontrole de Bolsonaro nas redes sociais reconhece que não será fácil manter o presidente na linha, sobretudo pela forte influência do filho Carlos. Ele tem grande ascendência sobre o pai e vê as redes sociais como único caminho para se contrapor às críticas que o governo recebe.

Os conselheiros de Bolsonaro mostraram para ele que uma comunicação unificada, com foco nos veículos tradicionais de comunicação, será vital para convencer deputados e senadores a se engajarem à reforma da Previdência. Assim como os donos do dinheiro, os parlamentares também se pautam muito pelos jornais impressos, principalmente.

SEM POLÊMICAS – “O presidente pode usar as redes sociais com seu perfil particular para falar mais com os eleitores, mas o discurso do governo tem que ser firme, sem polêmicas que não levam a nada. Se vamos conseguir, só o tempo dirá”, diz um integrante do Planalto, acrescentando:

“O certo é que estamos convencidos de que, sem a imprensa séria, não chegaremos – como queremos – aos que verdadeiramente tomam decisões”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo de Vicente Nunes, editor-executivo do Correio. Mostra que, aos poucos, Bolsonaro já está percebendo que governar é muito diferente de fazer campanha nas redes sociais. (C.N.)

Congresso controlará orçamento do país, mas sem emendas impositivas, diz Guedes

Posted on março 11, 2019 by Tribuna da Internet

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Por causa das emendas, Guedes vai comprar uma briga feia 

Pedro do Coutto

Em uma entrevista de duas páginas, edição de ontem de O Estado de São Paulo, o Ministro Paulo Guedes afirmou que os políticos têm de controlar integralmente o orçamento da União, porém sem as emendas impositivas de deputados e senadores. A matéria está assinada por Adriana Fernandes, José Fues e Renata Agostini. Para ser ideia de tal tarefa, basta dizer que a Lei de Meios em vigor este ano eleva-se a 3,3 trilhões de reais. Isso de um lado. De outro, no final do governo Dilma Rousseff as emendas dos parlamentares ao orçamento deixaram de ser autorizativas e passaram à condição de impositivas.

Paulo Guedes anunciou que, além da reforma previdenciária, o Governo vai enviar outra emenda estabelecendo o controle do orçamento federal e alterando o projeto que altera as indicações dos parlamentares.

OTIMISTA – Paulo Guedes disse que tem mantido entendimentos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre a votação da Emenda Previdenciária na Câmara Federal.  E acha que ela será aprovada, e nas suas contas hoje estão faltando apenas 48 votos.  Explicitamente fechados com o projeto do governo encontram-se 160 deputados, mas outros 100 admitiram que vão votar. Por isso falta a diferença de 48 sufrágios para alterar a Constituição.

O Ministro da Economia informou, por outro lado, que o projeto da Previdência dos militares será enviado ao Congresso até o próximo dia 20. 

Uma questão a ser incluída no debate está no fato que anuncia quanto à iniciativa das emendas parlamentares, que são projetos de senadores e deputados indicando a realização de obras públicas cujos recursos, é claro, são originários do orçamento federal.

SEM IMPOSIÇÃO – Paulo Guedes pretende que as emendas parlamentares voltem a ser facultativas, sem obrigatoriedade de serem cumpridas pelo Governo. Isso vai dar briga e muitos problemas.

Disse que o controle do orçamento da União será feito pelo Congresso, e deu a entender que haverá o mesmo controle parlamentar nos estados e municípios, embora não tenha se referido à inclusão dessas duas tarefas por parte de deputados estaduais e vereadores. Com isso, não mais haveria imposição de percentuais para gastos de pessoal, educação e saúde.

O ministro da Economia defendeu ainda um novo pacto federativo para sustentar o avanço reformista que o governo Jair Bolsonaro está propondo para o país.

PREVIDÊNCIA – Entretanto, declarou que as idades mínimas para aposentadoria de trabalhadoras e trabalhadores ainda não estão detalhadas. Isso porque o presidente Bolsonaro defende para as mulheres a base de 60 anos de idade e não 62.

Acentuou que o programa de privatizações continuará como uma forma de cobrir os gastos governamentais. Vale a pena ler a reportagem a que me referi no início da matéria. Para concluir, Guedes sustentou que terá curso o projeto para reduzir os impostos que hoje recaem sobre as empresas. Diz que, pagando menos impostos as empresas poderão empregar mais. Só o futuro definirá essa hipótese.

No duelo contra Olavo de Carvalho, os militares mostram quem manda neste governo

Posted on março 11, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge do Aroeira (Portal O Dia/RJ)

Carlos Newton

No início da campanha, quando estava para ser escolhido o candidato a vice-presidente, começou a se delinear que, pela primeira vez na História, o Brasil poderia ter o primeiro governo militar eleito democraticamente, algo jamais visto. Desde a proclamação da República, houve apenas dois militares eleitos para presidente, Deodoro da Fonseca e Eurico Dutra, e um vice militar (Floriano Peixoto) que chegou à Presidência logo no início da República, quando Deodoro renunciou. Mas todos conduziram governos civis.

PURO-SANGUE – Quando o general Augusto Heleno aceitou ser vice de Bolsonaro e seu partido, o PRP, não confirmou a aliança, já se vislumbrava a chapa puro-sangue, embora o então senador Magno Malta, a advogada Janaina Paschoal e o príncipe Luiz Philippe de Orléans e Bragança tenham sido cotados.

A escolha do general Hamilton Mourão (PTRP) acabou confirmando a opção pela chapa militar. Assim, com toda certeza, sabe-se que milhões de brasileiros não votaram especificamente no capitão Bolsonaro, tendo na verdade se manifestado a favor de um governo militar eleito nas urnas, bem diferente de Deodoro e Dutra, que governaram preferencialmente com civis dominando o primeiro e o segundo escalão do governo, conforme ocorreu também durante a ditadura iniciada em 1964.

EXTREMA-DIREITA – No início do governo, a situação estava meio confusa, porque o radical de extrema-direita Olavo de Carvalho surgira como guru presidencial, uma espécie de Rasputin velho, imberbe, tabagista, americanófilo e pornográfico, que funcionava à distância, mas emplacou logo dois importantes ministros (Ernesto Araújo no Itamaraty e Ricardo Vélez na Educação) e nomeou uma leva de seguidores.

Havia também a influência direta dos três filhos de Bolsonaro, que tinham sido doutrinados por Olavo de Carvalho e também trafegam na extrema-direta radical.

Houve um choque de opiniões, porque os militares brasileiros não são de extrema-direita nem tampouco americanófilos. A imensa maioria abomina o comunismo, devido às restrições à democracia que existem nos países que ainda se dizem marxistas, como China, Cuba e Coréia do Sul, pois o Vietnã está dando uma guinada à direita e a Venezuela nem se mostra comunista, é apenas uma ditadura vulgar.

DEMOCRATAS – Os militares brasileiros são democratas de formação, jamais apoiariam a extrema-direita, pensavam que Bolsonaro iria ouvi-los e operar no centro, sem radicalismos. Mas no início isso não aconteceu. Doente e inseguro, Bolsonaro preferia se aconselhar com os filhos, que consultavam Olavo de Carvalho.

Mas os problemas foram tantos que o presidente teve de despertar do pesadelo. Com muito custo, depois do caso do ministro Gustavo Bebianno, demitido equivocadamente, Bolsonaro decidiu se livrar da influência dos filhos e se recompôs com o vice Hamilton Mourão, que tinha sido colocado no freezer, como se diz hoje em dia.

Uma semana depois, Bolsonaro se livrou também de Olavo de Carvalho e está procurando um jornalista que possa funcionar como conselheiro em comunicação social. O escolhido é Alexandre Garcia, que ainda não se decidiu, mas acabará aceitando, se insistirem e o próprio Bolsonaro o convocar.

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P.S. – Agora, acabou a brincadeira. Trata-se de um governo nitidamente militar, que tem quatro generais no núcleo duro do Planalto (Augusto Heleno, Hamilton Mourão, Santos Cruz e Floriano Peixoto), algo jamais visto nem mesmo na ditadura militar de 21 anos. O único ministro civil do núcleo palaciano é Onyx Lorenzoni, que no governo tem papel nitidamente subalterno. E nos dois primeiros escalões, há 103 oficiais da reserva, recorde absoluto na História Republicana.   

P.S. 2 – Muita coisa vai mudar. E o ministro Paulo Guedes precisa se enquadrar. Se continuar privilegiando os banqueiros e não passar a defender os interesses nacionais, não terá vida longa no serviço público. Bolsonaro vai acabar trocando o Posto Ipiranga pelo Forte Apache, se é que vocês me entendem, como dizia nosso amigo Maneco Müller, o genial Jacinto de Thormes. (C.N.)

Mourão diz que o tempo colocará os filhos de Bolsonaro em suas funções

Posted on março 10, 2019 by Tribuna da Internet

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Mourão defende as relações Brasil China de forma pragmática

Deu no Correio Braziliense(Agência Estado)

O vice-presidente Hamilton Mourão disse ontem, em entrevista à Rede TV, que o tempo colocará os filhos do presidente Jair Bolsonaro em suas funções. Ele comentou que pela primeira vez o Brasil tem um presidente com três filhos envolvidos em política e que é natural que cada um expresse a sua opinião.

“O presidente Bolsonaro é o primeiro presidente na história da República que tem três filhos políticos, cada um no seu nível, um senador, um deputado federal e um vereador. É natural que os filhos expressem a sua posição. É uma família unida, é uma família que viveu o trauma do pai quase ter sido assassinado. Eu acho que o tempo vai colocar cada um na sua função sem maiores problemas”, afirmou.

CONTROLE – No mês passado, o vice-presidente chegou a dizer que Bolsonaro teria de controlar os seus filhos, depois que um deles (Carlos, o O2), chamou de mentiroso o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência Gustavo Bebianno nas mídias sociais.

Durante a entrevista, ontem, Mourão falou ainda sobre a relação Brasil-China e a necessidade de haver confiança entre os dois países para que ocorra o que chamou de “ganha ganha” na relação comercial. Perguntado também sobre a possibilidade de uma Lava jato no STF, o vice-presidente afirmou que seria “leviano” falar nisso.

REELEIÇÃO – Aprovar reformas e dar uma sensação maior de segurança à população poderão fazer o presidente Jair Bolsonaro tentar um segundo mandato, disse Mourão na entrevista à RedeTV. O vice destacou, no entanto, que Bolsonaro não pretende concorrer à reeleição neste momento.

“Se a gente, nos próximos dois anos, conseguir zerar o déficit fiscal, passar as reformas que forem necessárias, dar uma sensação de segurança maior às pessoas nas ruas, nós teremos cumprido grande parte da nossa tarefa e isso poderá acender no presidente a visão de que, para cumprir o trabalho, ele precisa de outro mandato”, declarou Mourão. Ele afirmou que, se Bolsonaro quiser, ele está disposto a concorrer a um novo mandato como vice na chapa.

IMPEACHMENT – Após uma semana de polêmicas com o presidente nas redes sociais, o vice tentou afastar o discurso que defende o impeachment de Bolsonaro. “Não quero crer nisso aí, até porque o presidente Bolsonaro jamais fará por merecer sofrer o impeachment”.

Ao falar da mudança no sistema de aposentadoria dos militares, o vice declarou que o assunto já está “pacificado” nas Forças Armadas. Ele pontuou que o projeto a ser enviado ao Congresso até o próximo dia 20 vai estabelecer o aumento no tempo de serviço de 30 para 35 anos, o estabelecimento de contribuição para pensionistas e o aumento na alíquota de contribuição ao longo dos próximos dois ou três anos para se igualar aos civis. “O grupo militar, coerente com seu espírito de sacrifício, vai fazer parte dele para cooperar com o equilíbrio das contas no País”, disse Mourão.

EMENDAS – Questionado sobre a negociação com o Congresso para aprovação da reforma da Previdência e de outras propostas, Mourão alertou para o uso das emendas parlamentares como moeda de troca entre o governo e deputados e senadores.

Para ele, o Planalto não pode usar o instrumento “pura e simplesmente como mero atendimento do curral eleitoral” e deve se diferenciar de governos anteriores ao conduzir o assunto.

Ontem, o Broadcast Político revelou que o governo prometeu a deputados e senadores que fechará um cronograma de liberação das emendas ainda no primeiro semestre deste ano, durante a tramitação da reforma da Previdência, e garantiu que os recursos não serão contingenciados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nota-se que Mourão vai para um lado e o governo vai para outro. A reforma da Previdência jamais será aprovado se não houver o “toma lá dá cá”. Mourão pode sonhar, porque não é proibido, mas a realidade do Congresso chega a ser deprimente. (C.N.)