cms-image-000472198.300Em defesa do direito dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais para garantir o pagamento de 60% do antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (com vigência entre 1997 a 2006) – aos profissionais da Educação.
Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios.
Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida.
Os municípios cearenses cujos pagamentos estão previstos para 2015, e nos quais foram ajuizadas ações são: Aracati, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Icapuí, Itaitinga e Maracanaú.
No entanto, o que seria motivo de comemoração pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores.
O Sindicato APEOC obteve informações de que muitos municípios não tinham intenção de destinar, total ou parcialmente, 100% dos recursos para a Educação e, deste total, 60% para pagametno dos professores, como garante a lei.
Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC – na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios – constituiu uma banca especial de advogados para ingressar, de forma cautelar, na Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela referente ao pagamento dos professores para outras finalidades.
Os recursos do FUNDEF e FUNDEB devem ser destinados à Educação, garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direito dos professores, ou seja, 60%.
Tão logo a Justiça atenda à demanda requerida pelo Sindicato APEOC, isto é, a de assegurar os 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos professores, o Sindicato APEOC comunicará, aos profissionais dos municípios em questão, da referida decisão judicial; isto para que os professores possam receber, individualmente, e diretamente da Justiça, o valor que lhes pertence.

Para entender

Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEF – Fundo instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, regulamentado pela Lei n.º 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998 –, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos – a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.
Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos, em sua grande maioria, encontram-se em fase final de execução.
A lei do FUNDEF, em seu art. 7º, estabelecia que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, deveriam ser usados pelos Estados e Municípios – pelo menos 60% para a remuneração dos professores em efetivo exercício.
O Sindicato APEOC tem tido papel histórico no acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEF: atuou na “CPI do FUNDEF”, instalada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), no ano de 1999; e participa, ativamente, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUDEF/FUNDEB. E é por isso que nosso Sindicato permanece convicto de que o estado e os municípios do Ceará devem destinar, integralmente, o percentual de 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos professores.

Veja a situação de alguns municípios:


AracatiValor: R$ 41 milhões.
A Justiça autorizou bloqueio do uso dos recursos após ação do Sindicado dos Servidores Municipais com apoio do Sindicato APEOC.
A Prefeitura mandou para a Câmara Projeto de Lei N° 167/2015  que autorizava o município a utilizar esses recursos em outras despesas, inclusive estranhas à Educação. O Legislativo reprovou a mensagem após pressão dos trabalhadores.
FortalezaValor: R$ 280 milhões
O recurso já está nos cofres do município e a Prefeitura não confirmou o destino da verba. A ação do Sindicato APEOC, para garantir 100% do investimento para pagamento dos professores, aguarda julgamento.
Fortim:  
Valor: R$ 12.756 mil
O dinheiro já está disponível para o município. Até agora, a Prefeitura não sinalizou como vai ser utilizado o recurso. A Câmara Municipal entrou em recesso no dia 18 de dezembro e não apreciou nenhum projeto de lei referente ao assunto. O Sindicato APEOC já entrou na Justiça solicitando o bloqueio do dinheiro para garantir investimento de 100% para pagamento dos professores.
IcapuíValor: R$ 14.147 milhões
Um acordo entre a Prefeitura  e o Sindicato dos Servidores Municipais destinava apenas 25% do valor total do precatório para a Educação. Desse total, somente 72,65% seriam destinados ao pagamento dos professores. O Sindicato APEOC entrou na Justiça para derrubar o efeito dessa decisão garantindo, assim, o pagamento para os professores.
A Prefeitura sinalizou que pretente usar os recursos para quitar débitos trabalhistas.
ItapajéValor: R$ 29.338 milhões
A Prefeitura aprovou na Câmara Municipal Projeto de Lei n° 026/2015 que autoriza o Executivo a negociar crédito mediante licitação pública. Os recursos provenientes da cessão de direitos sobre o crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. O Sindicato APEOC vai recorrer da decisão na Justiça para garantir investimento no pagamento dos professores.
Com pagamento previsto para dezembro de 2016, a venda de crédito para alguma instituição financeira anteciparia o acesso ao recurso.
MaracanaúValor: R$ 46.711 milhões (valor em 2011)
A 2ª. Vara Federal do Ceará, em novembro de 2015, deferiu pedido de liminar de autoria do Sindicato APEOC e bloqueou o uso dos recursos pela Prefeitura.
O dinheiro seria utilizado para compensação de tributos federais devidos pela Prefeitura à União (dívidas com o INSS).