Improbidade

por Deoclécio Galimberti
As notícias veiculadas na mídia, mais a experiência vivenciada no exterior e o que diariamente observamos sobre o comportamento de nossa gente, tanto no setor privado quanto na condução da coisa pública, deixam-nos muitas vezes envergonhados de ostentar a nacionalidade brasileira. Primeiramente foram os travestis brasileiros que atormentavam Paris à noite, depois as prostitutas brasileiras em Lisboa, Madrid e Roma, o comportamento de determinados jogadores de futebol, a brasileira que simulou agressão neonazista na Suíça e, agora, mais de 50 brasileiros estão presos na Itália por falsificação de passaportes.A par disso, inúmeros dirigentes políticos estão crivados de denúncias de corrupção sabendo-se antecipadamente que a maioria escapará pela porta larga do espírito de corpo ou por subterfúgios proporcionados pelas benesses da legislação. No STF, há 378 inquéritos contra ministros de Estado, deputados e senadores. Alguns estão por um fio para a cassação do mandato, outros sujeitos à prisão, mas todos, acresçam-se governadores e prefeitos, continuam aboletados nos cargos, desafiando a credibilidade do Legislativo e do Judiciário. É sabido que, para o exercício da função pública, nossa Carta Magna exige a qualificação de probo (art. 37, § 4º). A probidade consiste, sociologicamente, na “atitude de respeito total aos bens e direitos alheios e constitui ponto essencial para a integridade do caráter”. Significa dizer que todo condutor público “deve ser firme nas promessas que faz, sincero com os outros e incapaz de se aproveitar da ignorância ou da fraqueza alheia”.Ante tais premissas, o que dizer do dirigente político que patrocina a corrupção na compra de votos? Do parlamentar que se vende? Da agremiação partidária que negocia seu apoio em troca de cargos? Do titular de cartão corporativo que não presta conta dos valores retirados em dinheiro? E da explícita propaganda governamental a favor da desbragada candidata à sucessão? Paremos por aqui para dizer o mínimo de nossa realidade! O que fazer para um Brasil melhor? Ficar atento e não mais votar nesses lesadores da Pátria, para não estímular a trapaça. Ter sempre presente a lição centenária de Ruy Barbosa: “aquele que subtrai valores da nação para corromper, se cai, a um tempo, em corrupção e latrocínio; se funcionário é o corruptor, roubando o Estado, não escapa do peculato, que vem a ser, ao mesmo tempo, corrupção e latrocínio. Destas ninharias morais, porém, se deliu, de todo em todo, o sentimento, na política brasileira, e, com ele, o de toda a probidade...” (‘Obras completas’. v. XLVI, t. I, p. 25).
Revista Jus Vigilantibus,

O enfrentamento com as elites nunca é fácil”

Gilmar Mendes, mídia e delinqüência

Por Quintino Severo (CUT) 04/03/2009 às 15:44
O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores, Quintino Severo, condena no artigo "Gilmar Mendes, mídia e delinqüência", que o Portal do Mundo do Trabalho reproduz abaixo, a "criminalização dos movimentos sociais" e "a desinformação semeada pelos donos do capital, da terra e da mídia" contra os que lutam pela reforma agrária e a justiça em nosso país.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, declarou recentemente que o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) recebe dinheiro público do governo federal para realizar invasões e promover violência. Nenhuma palavra sobre dívidas dos latifundiários com bancos públicos, ou dos bilhões entregues aos bancos privados pelo Proer... De forma açodada e leviana, agiu com a rapidez que não teve diante da morosidade no julgamento de crimes como o de Eldorado dos Carajás, que chocaram o país. Ali, tombaram assassinados 19 trabalhadores rurais em 19 de abril de 1996. Infelizmente, a terra continua tingida de sangue, as cruzes à beira do caminho e os culpados impunes. "Os defensores do latifúndio argumentam com a violência dos ?invasores' de terras ociosas, mas não se preocupam com os mortos do outro lado. A diferença é brutal. São milhares de trabalhadores de um lado, e meia dúzia de jagunços do outro. O ministro Gilmar Mendes talvez estivesse lendo Carl Schmitt no dia em que a Polícia Militar do Pará cometeu o massacre de Eldorado dos Carajás", declarou o jornalista Mauro Santayana. Carl Schmitt ficou reconhecido como "o jurista maldito" por tentar justificar o injustificável, pelo seu engajamento e identidade com a causa nazista. Desta vez, Gilmar Mendes abandonou seu papel jurídico para emitir opinião política e criminalizar um movimento social que luta pela reforma agrária. Ágil, antecipou-se à análise dos fatos e já emitiu seu julgamento. Seu parecer ideologizado foi prontamente reverberado e potencializado pelo conjunto dos meios de comunicação, que afirmam-se cada vez mais como o grande partido da direita em nosso país. Diante da desinformação semeada pelos donos do capital, da terra e da mídia, é preciso colocar os pingos nos is e fazer um pequeno resgate histórico, a fim de que não prevaleça a versão dos fatos, a aversão à realidade. Na verdade, as ocupações no fim de semana da fazenda Espírito Santo, no município de Eldorado dos Carajás (PA) e da fazenda Cedro, em Marabá (PA), ambas de propriedade do banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, ocorreram em protesto às declarações de Gilmar Mendes, que criticou a ocupação de terras no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e o repasse de recursos públicos em apoio aos assentamentos dos sem terra. O MST condenou Gilmar Mendes "Dantas", acrescentando o nome de Dantas ao do ministro, lembrando que a prisão do banqueiro e de sua quadrilha foi interrompida pela ação direta do presidente do STF, que mandou soltá-lo, atropelando o rito jurídico. Conforme declarou o MST e foi confirmado pela Justiça, integrada por terras públicas, as fazendas estavam cedidas pelo Estado para Benedito Mutran Filho para colonização e extrativismo. Portanto, não poderiam ter sido vendidas a Dantas sem autorização do governo. Embora tenha o Espírito Santo no nome, a história da fazenda é manchada de sangue: um trabalhador rural, José Pereira Ferreira, de apenas 17 anos, foi atingido por uma bala no rosto por funcionários da fazenda Espírito Santo quando tentava escapar do trabalho escravo. Advogado-geral da União no Governo FHC, quando compartilhou com Geraldo Brindeiro o título de ?engavetador-geral', Gilmar Mendes foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de junho de 2002 por Fernando Henrique Cardoso, então presidente da República, tornando-se em 2008 presidente da Suprema Corte brasileira. Como advertiu antecipadamente o professor Dalmo Dallari, aprovado o nome do advogado-geral da União para o STF, estariam "correndo sério risco a proteção aos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional". Derrotado no Judiciário, Gilmar "recomendou aos órgãos do Poder Executivo que não cumprissem as decisões judiciais". Pesam contra o ex-advogado de FHC, que blindou as escandalosas privatizações, o assalto aos cofres públicos para financiar bancos falidos e o avanço do latifúndio, entre outros abusos e ilegalidades cometidos, graves ações em benefício pessoal, conforme informou a revista Carta Capital: o Instituto Brasiliense de Direito Público, vinculado a ele, recebeu 2,4 milhões de recursos públicos, inclusive do STF, do Tribunal Superior Eleitoral e até do Ministério da Defesa. Vale lembrar que seu protegido, Daniel Dantas, se transformou no maior proprietário de terras no Pará: 510 mil hectares (área um pouco menor do que o Distrito Federal). Naquela imensidão de campo pastam meio milhão de cabeças de gado, cujo número está em expansão, com previsão de dobrar até 2010. São 43 fazendas. Informações do procurador-geral do Estado, Ibrahim José Rocha, dão conta de que muitas propriedades teriam sido adquiridas mesmo estando em "aforamento". Em outras palavras: dispunham de autorização para exploração, mas não para venda, o que, avalia a Procuradoria, torna o caso Dantas "emblemático" para a "regularização da situação fundiária no Pará". Os cálculos da procuradoria é que os cofres públicos paraenses podem ter sofrido prejuízo de até R$ 500 milhões. Em contraposição à montanha de adjetivos desqualificando o MST e os movimentos sociais, quantas destas informações substantivas, que falam por si, ganharam espaço na chamada grande imprensa? Como se vê, a democratização dos meios de comunicação é cada vez mais uma necessidade, sem o que a verdade ficará privada de freqüentar os mares de tinta das publicações mercantis, continuará restrita à sombra da luz de seus holofotes, submersa nas ondas de suas rádios.
URL:: www.cut.org.br
Fonte: CMI Brasil

Mulher comanda Defensoria Pública Geral da Bahia

Tereza Cristina Almeida Ferreira será reconduzida nesta (quinta-feira, 5) ao cargo de Defensora Pública Geral da Bahia, às 17h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral. A solenidade de posse vai contar com a presença do governador Jaques Wagner (PT). Este é o segundo mandato de Tereza Cristina, a mais votada pelos defensores públicos para o biênio 2009/2011. Os defensores públicos da Bahia comemoraram com conseqüência o Dia Internacional da Mulher (8 de março).Através da Secretaria da Promoção da Igualdade (Sepromi), o Governo Wagner colocou na rua a campanha “Onde as mulheres vão parar?” A campanha inclui três mulheres-ícones que se apropriaram de domínios tradicionalmente ocupados por homens. A cacique Valdelice, que comanda 23 tribos tupinambás no Sul da Bahia; a juíza baiana da Vara de Execuções, Andremara dos Santos e a alagoana Marta, eleita três vezes consecutivas pela FIFA como a melhor jogadora de futebol do mundo.Além de tudo, mulheres baianas ocupam com garra um espaço que o homem, branco, não pode ocupar. Dia 3 de março (terça-feira), a ministra Nilcéia Freire, a primeira-dama Fátima Mendonça e a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT) lançaram a campanha “Toque pela Vida: A cura está em suas mãos” de prevenção do câncer de mama. Obviamente, a campanha é mais que oportuna porque os casos de câncer de mama estão aumentando no Brasil.A cantora Ivete Sangalo não esteve presente, mas é dela o gigantesco caminhão equipado com dois mamógrafos, com capacidade de atendimento de 50 mulheres por dia, estacionado em Lauro de Freitas. Aliás, o equipamento móvel ganhou o apelido de “Caminhão da Ivete”. Até o dia 14 de março estará montada a mostra fotográfica “De Peito Aberto” que documenta o testemunho de mulheres brasileiras que venceram ou enfrentaram o câncer de mama
Fonte: Bahia de Fato

Corrupção e impunidade

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA – Fica para outro dia a discussão sobre se a corrupção é inerente ao gênero humano. Pode ser que sim, pode ser que não. A palavra aos filósofos. Cá embaixo, com os pés no chão, importa registrar que a corrupção progride, mesmo, por conta de sua irmã gêmea, a impunidade.
Quantos corruptos foram até hoje parar na cadeia, nos últimos governos? Exceção do juiz Nicolau, mesmo assim em casa, não se tem notícia de nenhum outro. As denúncias fluíram às centenas, talvez aos milhares, mas os chamados bandidos de colarinho branco continuam passeando sua impunidade pelos restaurantes de luxo. Alguns respondem a processos na Justiça como os quarenta mensaleiros, mas podem ser encontrados até no Congresso, senão nos aeroportos, viajando para o exterior.
Enquanto praticar atos de corrupção der dividendos e não acarretar punições, só haverá incentivo para os corruptos. Há anos cogita-se da reforma das leis penais, da supressão de múltiplos recursos judiciais e do fim da complacência dos tribunais, mas nada acontece. Nem Legislativo nem Executivo preocupam-se em alterar a legislação, imaginando-se até que em sua própria defesa.
Entram presidentes, saem presidentes, a sinfonia permanece a mesma: em suas campanhas, prometem não só restaurar a moralidade, mas punir os corruptos. No poder, cruzam os braços.
Todo este preâmbulo se faz por conta de uma trágica constatação: a sucessão presidencial abriu-se antes da hora, mas alguém já ouviu uma frase, sequer, de Dilma Rousseff, José Serra, Aécio Neves, Ciro Gomes e outros a respeito de como enfrentar a corrupção? Por enquanto, parecem arautos da impunidade, esquecidos daquele velho provérbio árabe de que melhor do que amaldiçoar a escuridão será acender uma luz.
Frustração
O governo convidou para virem a Brasília os governadores José Serra, Aécio Neves, Roberto Requião e Sérgio Cabral. Seria para um encontro com o presidente Lula, quando ouviriam apelos para integrar-se na campanha pela construção de um milhão de casas populares. Pois na noite de terça-feira eles ouviram apenas uma exposição de Dilma Rousseff, acolitada por Guido Mantega e Paulo Bernardo, a respeito dessa nova proposta palaciana. O Lula não apareceu. E fica tudo por isso mesmo. Até o sonho do milhão de casas, pois os governadores foram unânimes em afirmar que sem recursos federais, nada feito.
Agonia prolongada
O Tribunal Superior Eleitoral condenou o governador Jackson Lago à perda de mandato, mas, estranhamente, decidiu a mais alta corte eleitoral do País não comunicar o resultado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nem à respectiva Assembléia Legislativa, para as providências legais. A alegação é de que o governador deve permanecer no cargo até o julgamento dos últimos recursos a que terá direito, primeiro junto ao próprio TSE, depois perante o Supremo Tribunal Federal.
Meses poderão decorrer até a sentença definitiva, tempo mais do que necessário para a senadora Roseana Sarney cuidar da saúde e preparar-se para assumir o governo do estado, como a segunda mais votada nas eleições de 2006. Quem quiser que conclua.
Tirando o que não pode dar
Alexandre, o Grande, entrou em Atenas como vencedor, depois da batalha de Queronéia. Era o todo poderoso futuro senhor do mundo conhecido e manifestou o desejo de conhecer Diógenes, a maior figura da Grécia, ex-advogado brilhante e milionário que naqueles idos, miserável por decisão própria, morava num barril, às margens do Pireu.
Diógenes tomava sol, na porta da singular residência, quando Alexandre postou-se à sua frente, iniciando demorados elogios e oferecimentos maiores ainda. Disse ao filósofo que bastava pedir que receberia, fossem palácios, tesouros, honrarias e tudo o mais.
Resposta: “Majestade, não me tireis aquilo que não me podeis dar”.
Referia-se à luz do Sol. Alexandre não disse mais uma palavra. Retirou-se para conquistar o mundo.
Essa história se conta a propósito das reuniões que o PT tem feito nos últimos dias para analisar a candidatura de Dilma Rousseff, proposta pelo presidente Lula. Está sendo tirada do partido a única liberdade de que ele dispunha: de escolher o seu candidato...
Comissões promissoras
Elegeu-se ontem Eduardo Azeredo para a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Foi por unanimidade, ou melhor, com apenas um voto em branco, provavelmente o dele mesmo. Depois da eleição, o senador Flexa Ribeiro congratulou-se com o colega mineiro e vaticinou estar ele posicionado para tornar-se ministro das Relações Exteriores a partir de 2011, “num futuro governo do PSDB”. Azeredo agradeceu, mas esclareceu não ser a chefia do Itamaraty a sua praia. Não disse, nem precisava, mas lutará mesmo pela reeleição em Minas.
Coisa parecida aconteceu em duas outras comissões que também ontem elegeram seus presidentes: Demóstenes Torres, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, saudado como futuro governador de Goiás, e Garibaldi Alves, na Comissão de Assuntos Econômicos, cuja objetivo não é o governo do Rio Grande do Norte, mas outro mandato no Senado. Por enquanto, tudo são belos sonhos.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Magistrados e advogados se atropelam na omissão e confusão

Por: Helio Fernandes

A morosidade da Justiça, que transforma tudo em INJUSTIÇA, poderia ser facilmente resolvida. Bastaria cumprir a Constituição, que estabelece três instâncias. A primeira, quando o juiz sentencia. A segunda, em grau de recurso. E a terceira, superior, quando a ação é DECIDIDA DEFINITIVAMENTE.
Acontece que pelo hábito, gosto e prazer de muitos foram criadas outras “instâncias”, surpreendentemente respeitadas. Então surgiram os agravos, agravinhos, embargos infringentes, que foram sendo usados repetidamente.
Tudo é combinado, arranjado, premeditado. Basta um exemplo: nas Câmaras, o resultado geralmente é de 1 a 1, contra ou a favor. Qual a razão? É que se a decisão for unânime, não cabem esses desregrados e destrambelhados, que palavra, recursos.
Assim, o desembargador (com raríssimas exceções), com o resultado já decidido, dá um voto divergente para que caiba o recurso infringente. É uma inconstitucionalidade evidente que se transformou em rotina.
Outra violência contra a tramitação das ações, levando-as a durar 30 anos, é o “engavetamento” dos processos. Cada juiz, de qualquer instância, tem prazo para decidir.
Prazo fixado pelo próprio Supremo. Mas um juiz desse Supremo, como Joaquim Barbosa, ficou 3 anos e 4 meses com a ação desta Tribuna e finalmente ARGUIU (sem trema, de acordo com o novo acordo ortográfico, trema que jamais usei a vida inteira) a suspeição. Isso depois de relatar outros processos que chegaram ao seu gabinete depois. Alguns, muitos depois.
Nesta questão da indenização da Tribuna da Imprensa, o juiz de primeira instância sentenciou em menos de 3 anos. A ação começou no fim de 1979 e antes que chegasse o ano de 1982 o juiz já havia sentenciado.
(Para conhecimento dos jornalões que silenciaram em todas as fases do processo: só quem sentencia é o juiz de primeira instância. Nos órgãos superiores, desembargadores estaduais ou federais e ministros votam. O juiz de primeira instância, pela especificidade da sua função e obrigação, é chamado de “juiz singular.)
Os jornalões não perceberam que a decisão magistral do ministro Celso de Mello (que não precisa deste repórter ou da Tribuna para coisa alguma) não tinha um valor pessoal ou individual, era, sim, a defesa de uma causa coletiva, a Liberdade de Imprensa.
Que tem seu ponto mais alto, mais glorioso, significa o apogeu da LIBERDADE e portanto da DEMOCRACIA, é a Primeira Emenda da Constituição dos EUA. (De 1788, a única que eles têm até hoje, com 24 emendas.)
Os jornalões, que se orgulham hoje de ser “m-u-l-t-i-m-í-d-i-a, pelo fato de terem, além do jornal, mais rádio, televisão, internet, blog e site, deixaram em branco a lúcida e extraordinária decisão do ministro Celso de Mello, liquidando em 18 dias uma ação que já perambulava, deculpem, mas é a palavra, pelos corredores e pelas gavetas de magistrados, 30 anos.
Outra coisa, também libelo, só que neste caso, não em relação a magistrados e sim a advogados. O juiz de primeira instância, na sentença, determinou o que estava ao seu alcance. E concluiu: “A outra parte da indenização será determinada pela PERÍCIA”.
Qualquer advogado que tivesse se formado naquele mesmo ano, entraria com o pedido de PERÍCIA, no dia seguinte. Mas não os “meus advogados” da época.
A partir da primeira e única sentença conclusiva, se passaram 27 anos, sem que os luminares que “me defendiam” percebessem que precisavam agir para que magistrados decidissem.
PS – Depois de escrever “Os Três Mosqueteiros”, Alexandre Dumas pai, editou, “Os Mosqueteiros, 20 anos depois”.
PS 2 – Quem sabe ainda terei tempo, prazer e o direito do libelo para escrever “Tribuna da Imprensa, 30 anos depois”.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Vice de Roseana deve assumir governo

BRASÍLIA - Com a cassação do governador maranhense Jackson Lago (PDT), o PMDB já contabiliza o comando de um terço dos 27 estados, mas a volta dos Sarney ao poder no Maranhão vai demorar um pouco mais. Segunda colocada na eleição de 2006, a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) passará a seu vice João Alberto de Souza, também do PMDB, a tarefa de tocar o governo até que ela se recupere de uma cirurgia para a retirada de um aneurisma cerebral. "Não vou deixar de operar para assumir o governo", resumiu a senadora que acompanhou de casa, pela televisão, o julgamento de Lago que avançou pela madrugada.
Roseana disse que não haverá desconforto algum se tiver que assumir o governo por decisão judicial. "Todas as pesquisas eleitorais mostraram o tempo todo que o povo preferia meu nome e, ainda hoje, me apontam como melhor governadora que o Estado teve", argumenta. Nem por isto, pretende desmontar tudo o que está sendo feito por Lago. "O que estiver dando certo, não tem porque mudar. Não é porque sou oposição que tenho que mudar tudo".
Embora já tenham transcorrido mais de dois anos de administração Lago, ela não se queixa da demora da Justiça Eleitoral, que vai lhe suprimir mais da metade do mandato.
Para rebater o bordão de que sua volta significa o restabelecimento do clã Sarney no Estado, Roseana disse: "Sempre enfrentei muito preconceito e fui acusada de vir de uma oligarquia política, mas nunca fui filhinha de papai, que se elegeu com o sobrenome". Ela lembra que sempre fez política estudantil, lutou pelas diretas para presidente da República, pelos direitos dos partidos de esquerda, foi a deputada federal mais votada do Maranhão e a primeira governadora do País. "Tive que ralar muito para chegar até aqui", diz, ao destacar que, durante 20 anos (de 1971 a 1991) o governo estadual lhe fez oposição.
Roseana também faz questão de frisar que a última eleição que seu pai José Sarney disputou no Maranhão foi em 1978, para o Senado. Depois da passagem pela presidência da República, Sarney assumiu a cadeira de senador pelo Amapá. "Ele está afastado do Maranhão há muito tempo", pondera.
Fonte: Tribuna da Imprensa

TSE mantém processo de cassação contra Déda

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou ontem pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para que fosse extinto o processo de cassação de mandato do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), acusado de promover propaganda eleitoral irregular durante a campanha de 2006. Com a decisão, o Tribunal dá prosseguimento ao processo, que só espera parecer da Procuradoria Geral da República para que seja julgado pelos ministros do TSE.
O PTB pediu a extinção da ação alegando que não tem interesse em seu prosseguimento. Para o TSE, apesar de o PTB não querer levar a ação adiante, o processo segue seu trâmite normal, pois a Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público Eleitoral (MPE), que manifestou-se pela continuidade do processo, embora não tenha sido o MPE o autor da proposta.
Ajuizada pelo Partido dos Aposentados (PAN), incorporado pelo PTB em março de 2007, a ação acusa o governador de prática de propaganda irregular, interferência do poder econômico e abuso de poder durante as eleições de 2006.
Segundo a ação ajuizada na época pelo PAN, o petista teria promovido uma "maciça campanha promocional a título de propaganda institucional" da prefeitura, com o slogan "Em cinco anos Aracaju deu certo para todos". As peças publicitárias da campanha teriam "nítido caráter eleitoreiro", na avaliação da legenda.
Além do processo contra Marcelo Déda, tramitam no TSE pedidos para cassação dos mandatos dos governadores de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB); de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido); de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB); do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); e do Amapá, Waldez Góes (PDT)
Fonte: Tribuna da Imprensa

Collor atropela o PT e volta à cena política

BRASÍLIA - Pelas mãos do PMDB e do DEM, o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) conseguiu ontem voltar à cena política elegendo-se presidente da estratégica Comissão de Infraestrutura do Senado, ao derrotar o PT. A vitória de Collor por 13 a 10 consolidou o racha na base política do governo, fortaleceu ainda mais o PMDB e enfraqueceu politicamente o PT, que viu seu poder minguar na Casa. Pela segunda vez este ano, o PSDB se uniu ao PT e apoiou a candidatura da senadora Ideli Salvatti (PT-SC).
Abandonada pelo Planalto, a petista assistiu à ofensiva do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, em favor de Collor. Ao mesmo tempo, não contou com a ajuda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para impedir a candidatura do alagoano e as pretensões do PTB. A senadora ainda teve de amargar as manobras de última hora comandadas pelo líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), que pôs sua tropa de choque para votar contra ela.
Em 2007, quando Calheiros renunciou à presidência do Senado para não ser cassado, Ideli assumiu publicamente sua defesa. O peemedebista bateu boca com o líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP) durante a tumultuada reunião da comissão, com troca de ofensas entre aliados do governo.
Irritado com a rasteira do PMDB, que cedeu para o PTB um cargo que, regimentalmente, pelo tamanho da bancada, pertencia ao PT, Mercadante não se conteve. "O PMDB poderia ceder ao PTB desde que a vaga fosse dele". Após a derrota, foi duro com o PMDB: "Foi uma aliança espúria que interferiu no direito legítimo e democrático do PT".
Em entrevista, Collor também se controlou para não escapar um palavrão: "Espúria? Ele que vá procurar... para saber onde vai achar", gaguejou. Os dois já tinham protagonizado um embate, quando Mercadante saiu em defesa de Ideli. Ao tentar elogiar a senadora, o Collor disse que a respeitava, mas deixou escapar: "Ela é uma pessoa que congrega, que reúne e cisca para dentro".
Para acabar com o mal-estar, o ex-presidente que sofreu o impeachment em 1992, procurou consertar a gafe afirmando que "ciscar para dentro" é uma expressão popular no Nordeste para identificar alguém que agrega. Mas o que o deixou nervoso foi a intervenção do presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). "Espero que não peça licença do Senado nos próximos dois anos", alfinetou o tucano, para acrescentar que, desde 2006, ele esteve ausente e se licenciou duas vezes do mandato.
O ex-presidente respondeu com a voz embargada: "Sou um homem bastante experimentado e sofrido para chegar num momento como este e ouvir ironias. Aprendi a ser um homem cordial não somente pela educação que recebi, mas pelas experiências e pelos sofrimentos que colhi ao longo da vida pública. Mas não está apagado dentro de mim a vontade do debate, do enfrentamento e a coragem".
Na avaliação de aliados do PT, como o senador Renato Casagrande (PSB-ES), Collor tem agora um instrumento para se recolocar na política, além do mandato. O novo presidente da Comissão de Infraestrutura mostrou que está afinado com o governo e que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá prioridade em sua gestão. "Considero uma das iniciativas mais importantes de governo, desde Getúlio Vargas passando por Juscelino", comentou.
Tanto senadores do PT quanto do PSDB avaliaram que a aliança entre os dois partidos é pontual. "O PSDB apoiou Ideli para quebrar a base do governo e o PT é o bobo da corte", ironizou o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), da tropa de choque de Renan. Sem força no Senado, o PT tenta agora capitalizar que não foi apenas mais uma derrota, já que o vencedor foi Collor. " Estavam na cena da comissão os aliados de Collor de 20 anos atrás, o PMDB e o DEM", concluiu um senador da oposição.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Marcelo Nilo pode estar entre o PDT e o PSB

Evandro Matos
O anúncio feito pelo deputado Marcelo Nilo de que vai deixar o PSDB, dado em primeira mão pela Tribuna na semana passada, fez alguns partidos apressarem os convites para reforçar os seus quadros. Com isso, o ainda tucano já foi sondado pelo deputado estadual Roberto Carlos para se filiar ao PDT e pela deputada federal Lídice da Mata para se filiar ao PSB. Inicialmente, em virtude da sua amizade com o governador Jaques Wagner (PT), muitos especularam que Nilo iria para o PT, mas as próprias implicações em sua base interiorana impedem que isso aconteça.
Ontem, o deputado Roberto Carlos confirmou que fez um convite para que o presidente da Assembleia Legislativa se filie ao PDT. "A filiação de Marcelo Nilo, sem dúvida, fortaleceria ainda mais o nosso partido, haja vista que ele possui ideologias políticas compatíveis às nossas e um histórico político marcado pela transparência e democracia", comentou.
O pedetista viaja amanhã para Brasília, onde participará da Convenção Nacional do PDT e vai aproveitar para apresentar a sugestão ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presidente licenciado da legenda. "Com certeza o nosso ministro e todo o partido vão preparar uma grande festa, caso Marcelo Nilo aceite o nosso convite", pontuou Roberto Carlos.
Contudo, a pressa do convite formulado pelo deputado Roberto Carlos pode não vingar. De acordo com o presidente da legenda na Bahia, deputado federal Severiano Alves, "qualquer filiação ao PDT precisa ser submetida antes à Executiva Estadual". Roberto Carlos disse que antes de fazer o convite ao deputado Marcelo Nilo, conversou com Severiano, que aprovou a ideia.
"Fiz um convite apenas pessoal, mas antes eu conversei com Severiano. Ele aprovou a ideia, afirmando que se tratava de um importante parlamentar, que poderia nos ajudar a crescer o partido", explicou. O deputado Marcelo Nilo confirma que recebeu um convite verbal do deputado Roberto Carlos, mas que ainda não decidiu a sua posição.
"Recebi apenas um convite pessoal do deputado, nada de oficial. Mas primeiro vou organizar a minha saída (do PSDB) para depois pensar em outra filiação", declarou. Nilo disse ainda que recebeu convites também para se filiar ao PSB e ao PSC, mas que a sua posição é a mesma. "Vou aguardar um pouco mais, para depois cuidar disso. Acho que somente nesses 60 dias eu devo tomar esta decisão", adiantou.
PDT não se considera da base
A posição atual do PDT, que oficialmente não está integrado à base aliada de Jaques Wagner (PT), poderá dificultar a filiação de outros políticos que pensam em marchar com o governador nas eleições de 2010. Ontem, o deputado federal Severiano Alves, presidente estadual da legenda, disse que o assunto está encerrado e que o PDT não faz parte da base de Wagner.
"Se o governador chamar o PDT para uma conversa, tem que ser às claras. Tem que ser um convite claro, inclusive com indicação de um espaço que se identifique com a bandeira que defendemos", adiantou
Fonte: Tribuna da Bahia

Homem transplantado está com dois corações

Um homem de 53 anos passou por um transplante raro ontem, no Incor em São Paulo. Depois de passar dois meses na UTI do Incor, porque ele precisava da ajuda de aparelhos para respirar e fazer o sangue circular, ele recebeu mais um coração e vai permanecer com os dois até que o novo assuma todas as funções. O novo órgão chegou de helicóptero.
O doador de 26 anos, morreu em um acidente de moto em Sorocaba. O paciente desenvolveu nos últimos 10 anos, uma doença chamada miocardiopatia dilatada, quando o músculo do coração aumenta de tamanho e perde a força para bombear o sangue. Por sofrer de hipertensão pulmonar, passou pela cirurgia rara para ficar com dois corações ligados por tubos. Há quatro meses o paciente esperava pelo órgão.
Fonte: Tribuna da Bahia

MP pede anulação de cláusulas abusivas em contrato de leasing do Itaú

O promotor de Justiça do Consumidor da Capital João Lopes Guimarães Júnior ajuizou ação civil pública contra o Banco Itaú, com o objetivo de denunciar e tentar impedir a imposição aos consumidores de contratos de leasing, com excesso e abuso de garantias em seu favor. A ação foi proposta dia 14/2.
O leasing é uma forma de financiamento em que se utiliza o próprio bem como garantia. Ao final do contrato, o arrendatário tem as opções de comprar o bem por valor previamente contratado, renovar o contrato por um novo prazo, tendo como principal o valor residual, ou devolver o bem ao arrendador.
Contrariando o CDC (clique aqui), os contratos firmados pelo Itaú apresentam irregularidades, demonstradas na ação civil proposta. A primeira delas, a cláusula que permite ao banco sacar da conta do arrendatário ou de seu fiador a quantia para o pagamento de eventual débito em atraso.
A promotoria também aponta que a exigência de emissão de título de crédito, a chamada nota promissória, não está em concordância com o CDC. Além do banco não se contentar com a propriedade do bem financiado e com os instrumentos que garantem rapidez e efetividade em sua retomada, no caso de inadimplência, exige ainda a emissão de um título de crédito ao consumidor, mostra a Ação Civil.
A obrigatoriedade de contratação de seguro do veículo arrendado contra roubo, furto, incêndio, danos materiais e responsabilidade civil perante terceiros também é alvo da ação. O Código de Defesa do Consumidor veda que o fornecedor de produtos e serviços condicione o seu fornecimento ao fornecimento de outro produto qualquer, prática conhecida no mercado financeiro como "venda casada", mesmo que o seguro contratado seja de outra instituição financeira.
Outra irregularidade apontada pelo promotor é a ausência, no contrato, de previsão de restituição do valor residual garantido na hipótese de rescisão contratual. Esse valor é pago quando há opção de compra do veículo e no caso de rescisão deve ser devolvido ao consumidor. Os contratos do Itaú não contam com essa cláusula.
O Ministério Público, diante da necessidade de coibir os abusos dos contratos bancários, pede a nulidade das cláusulas abusivas, a condenação dos réus, para que se abstenham de inserir em contratos padrão, cláusulas abusivas, e passem também a inserir nos contratos cláusula específica para a devolução do dinheiro pago como valor residual garantido, e que também os réus passem a dar ampla divulgação da decisão.
A ação civil proposta tem a finalidade de defender interesses difusos de milhares de consumidores que já fizeram ou virão a fazer contratos que possam apresentar irregularidades, e os pedidos devem valer para todas as instituições que compões o grupo Itaú – Unibanco.
Fonte: Migalhas

Mandato do governador Jackson Lago é cassado pelo TSE

Por maioria de votos, os ministros do TSE decidiram pela cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, e de seu vice, Luiz Carlos Porto.
Os ministros analisaram diversas vertentes e argumentos da defesa e acusação e concluíram que há provas suficientes. Embora algumas acusações não tenham sido aceitas pelos ministros, outras evidências serviram de prova para justificar a cassação.
Em relação à acusação de compra de votos, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que para caracterizar a captação ilícita é necessária comprovação da atuação direta do candidato, o que ficou claro no presente caso.
Ele observou que a divulgação de convênios e obras não caracteriza ilícito eleitoral e que a participação de Jackson Lago em comício não caracteriza ilegalidade. Também no caso do convênio celebrado com o povoado Tanque, não há notícias de que tenha sido declarado ilegal pelo Poder Judiciário do estado, tribunal de contas ou qualquer órgão para tanto habilitado, além do que algumas acusações são muito genéricas.
No entanto, Lewandowski ponderou sobre a prisão do motorista do vereador João Menezes Santana Filho pela Polícia Militar com R$ 17 mil que seriam utilizados para a compra de votos. Esse fato deu origem ao inquérito policial e foram somados ao processo os depoimentos de cidadãos que teriam vendidos seus votos. Em todas as ocasiões os cidadãos que confessaram terem vendido seus votos afirmaram que foram abordados pelo vereador que ofereceu dinheiro para que votassem em Jackson Lago. Nesse sentido, o ministro acompanhou o voto do relator, ministro Eros Grau, para aceitar o recurso e cassar o mandato do governador.
O ministro Felix Fischer listou diversas acusações das quais as provas não convencem, mas, por fim, também votou pela cassação referente ao caso do município de Codó em que Jackson Lago compareceu como pré-candidato ao governo ao lado do então governador José Reinaldo Tavares. Na ocasião foi assinado um convênio em benefício da comunidade, o que caracterizaria o abuso de poder econômico e político.
O ministro Fernando Gonçalves votou com o relator, ressaltando que os fatos contidos no recurso "guardam efetiva potencialidade de influenciar o resultado do pleito, desequilibrando de forma sensível a eleição, maculando a vontade popular".
No caso, de acordo com o ministro, houve abuso de poder político com a participação do então governador do Maranhão José Reinaldo Tavares na solenidade de assinatura de convênio, manifestando apoio aos candidatos, na cidade de Codó.
Divergência
Os ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani votaram pela absolvição de Jackson Lago por entenderem que as provas não são suficientes para cassar o mandato do governador.
O ministro Versiani ressaltou que não ficou demonstrado que os comícios contribuíram para a eleição de Jackson Lago, não houve participação direta na compra de votos e os depoimentos das testemunhas são contraditórios, inclusive uma delas tendo desmentido o próprio depoimento. Ele destacou que tanto o convênio quanto o comício são atividades lícitas, o que é vedado é o abuso, que em sua opinião não ocorreu.
Versiani ainda acrescentou que é necessária a demonstração da potencialidade para desequilibrar a disputa. Essa potencialidade, segundo o Ministério Público, estaria caracterizada no fato de não ter havido nenhum crescimento da candidatura da segunda colocada do primeiro turno para o segundo turno. Ocorre que Roseana foi vitoriosa no primeiro turno não tendo nenhuma evidência de que entre o primeiro e o segundo turno aconteceu qualquer fato extraordinário que pudesse acarretar benefício eleitoral por parte do governo ao então candidato Jackson Lago, defendeu o ministro. Isso porque as acusações são referentes ao período anterior até mesmo da campanha para o primeiro turno.
"O que houve foi a conjugação de forças derrotadas no primeiro turno que somadas no segundo turno acabaram sendo vitoriosas, não havendo nenhuma excepcionalidade nessa situação", afirmou.
Voto do presidente
Para finalizar o julgamento, o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, votou no mesmo sentido que o relator para cassar o mandato. Segundo ele, o então governador Reinaldo Tavares tinha toda legitimidade para montar em torno de si um aparato e um esquema de correligionários para combater determinada candidatura tida como representativa de uma oligarquia que perdurava por quatro décadas. "Essa agregação de forças seria legítima se fosse feita a partir das idéias, histórico de vida, história de luta, da sua particularizada visão de concepção de governo", no entanto, o ministro chegou a conclusão que esse fator de agregação se deu a partir do uso da máquina administrativa, da estrutura de governo.
Para ele, o princípio constitucional da impessoalidade foi vulnerado quando o governador confundiu a máquina administrativa com sua pessoa, o que é ainda mais grave e compromete a pureza do processo eleitoral.
O ministro Ayres Britto destacou ainda a irregularidade de celebração de convênios em palanque. "Eu nunca vi isso na minha vida, uma celebração de convênio em palanque. Se isso não significa uma violação frontal ao princípio da impessoalidade, eu não sei mais o que é impessoalidade", afirmou.
Posse de Roseana Sarney
Os ministros também decidiram que deverá tomar posse no cargo a segunda colocada na disputa Roseana Sarney. Apenas o ministro Felix Fischer votou pela realização de eleições indiretas, de acordo com o artigo 81, parágrafo primeiro da CF/88 (clique aqui).
No entanto, a decisão só terá eficácia após o julgamento de eventuais embargos de declaração.
Fonte: Migalhas

Julgamento no TSE

Quem teve a paciência de adentrar a madrugada assistindo ontem ao julgamento no TSE que definiu o mandato do governador do Maranhão Jackson Lago deve ter tido depois aterrorizantes pesadelos. Isto é, caso tenha conseguido pregar os olhos. O que se viu foi muito estranho. Vamos ao caso. O relator, ministro Eros Grau, depois de descrever várias condutas típicas, votou pela cassação. O ministro Lewandowski entendeu que só um caso se configurava fato típico, e por conta dele era pela cassação. O ministro Félix Fischer (merece aqui nossos encômios), por seu turno, reconheceu também uma conduta típica, mas que entretanto era diversa daquela acolhida pelo ministro Lewandowski. O ministro Fernando Gonçalves acompanhou o ministro Lewandowski, cassando o governador apenas por uma conduta. Os ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani não reconheciam tipicidade em nenhuma das condutas. Neste momento, a Corte - que possui sete ministros - viu-se em impasse. O ministro Marcelo Ribeiro alertou para o fato de que não havia ainda sido obtida a maioria para a cassação, já que os quatro ministros que tinham sido pela cassação não tinham reconhecido a mesma conduta típica, fato que absolvia o governador. Era como se fossem processos separados, disse ele com didatismo simplório. O ministro Eros Grau não gostou, e imediatamente retrucou, gerando um certo agastamento só contido pelo ministro presidente Carlos Britto que, em voto estrambólico, cheio de pregações morais, acompanhou o voto do relator. Assim, somados os votos dos ministros Fernando Gonçalves, Lewandowski, do relator e do presidente, deu-se a perda do mandato do governador do Maranhão Jackson Lago por 4 a 3, diferente do que dizem os noticiários pela manhã ao falarem em 5 a 2. Bom, agora vejamos qual foi o caso que ensejou a cassação. Pasmem, leitores. O que motivou a cassação foi a conduta de abuso de poder político, que seria caracterizada de um lado por dois comícios, os quais somados os ouvintes não se chega a 500 maranheses pingados (dentre eles muitos eram maranhensinhos sem idade votar), e de outro a celebração de convênios irregulares do governo do Estado (feitos pelo governador anterior!) com prefeituras, que supostamente visavam garantir o apoio político. O fato é que os ditos comícios, reproduzidos em fita durante a sessão, foram realizados muito antes de haver registro de candidaturas, e o candidato do então governador era até outro, que não passou para o segundo turno. Quanto aos convênios, que de fato parecem ser irregulares, não podem ser imputados ao atual governador, já que foram feitos pelo governador anterior, que pelo visto faria tudo para não ver a candidata Roseana Sarney ser eleita. Acerca dos convênios, o ministro Carlos Britto repetia o número deles (1.800), de boca cheia, como se isso significasse alguma coisa. Distante das realidades das administrações, será que o ministro tem idéia da quantidade de convênios que é celebrada, por exemplo, por uma secretária de uma prefeitura qualquer de grande cidade ? Ah ! mas 1.800, que número infinito... A propósito de convênios, quem foi que inventou esse instrumento no Direito Administrativo, que na prática é uma simples burla à licitação ? Mas voltando ao caso, foi por conta dos convênios feito pelo anterior governador e pelos provincianos comícios realizados antes mesmo do primeiro turno, que o governador Jackson Lago foi cassado. Sem o respaldo do voto democrático do povo, o patronímico Sarney pode voltar ao Executivo do Estado. Aliás, mais uma vez é assim, já que José Sarney foi governador biônico do Maranhão entre 1966 e 1971. (Clique aqui)
Fonte: Migalhas

STJ aceita denúncia contra ex-presidente do TJ-PA

O Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia de peculato e ordenação de despesas não autorizadas contra o desembargador Marco Antônio Souto Maior, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com a decisão, Souto Maior continua afastado do cargo.
Os ministros seguiram por maioria o voto da ministra Eliana Calmon, relatora. Em dois pontos, prevaleceu entendimento diferente do da relatora. Concluiu-se pela exclusão tanto das acusações em relação à filha do desembargador quanto do crime de responsabilidade em relação a ele.
Eliana Calmon aceitava a denúncia contra Raquel Vasconcelos Souto Maior, filha do réu. O ministro Luiz Fux discordou desse ponto, considerando que as viagens dela poderiam ser relacionados ao trabalho do TJ, tendo caráter institucional. Esse ponto foi seguido pela maioria da corte. Apenas o ministro Nilson Naves rejeitou a denúncia em relação a todos os crimes. Para ele, não está evidente a ocorrência deles.
O Ministério Público aponta na denúncia o fato de a mulher e dois filhos de Souto Maior ocuparem cargos no tribunal e terem sido beneficiados pela concessão de diárias e viagens sem relação com as atividades do Tribunal de Justiça.
O desembargador também teria promovido exposições de arte com um custo total de R$ 500 mil, sem previsão no orçamento do tribunal e transferido recursos públicos para a Associação das Esposas dos Magistrados da Paraíba. Na época, a associação era presidida pela esposa dele. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
AP 477
Fonte: Conjur