Por Claudio Julio Tognolli
Um homem da cidade de Omaha, em Nebraska, nos EUA, ajuizou ação civil contra a ex-mulher, alegando que ela e seu ex-sogro esconderam um gravador dentro de um urso de brinquedo da filha, a fim de “promover espionagem doméstica”. As informações são do site Findlaw.
De acordo com a ação, a ex-mulher, Dianna Divingnzzo, e o ex-genro, Sam Divingnzzo, “tentaram fazer uso indevido de um gravador dentro de um ursinho para poder produzir provas de custódia da filha num processo de litigância matrimonial”. O casal Dianna Divingnzzo e William Duane Lewton se divorciou em maio de 2004. O pai vinha tentando obter legalmente a custódia da filha.
Ainda segundo o processo, o advogado de William recebeu as cópias dos áudios, como presente, do ex-advogado de Dianna. “O ursinho gravou centenas de horas de conversas entre o Natal de 2007 e maio de 2008”, escreve o advogado John Kinney, que defende William Lewton. Ele, a filha de 5 anos de idade, mais outra cinco pessoas da família, todas gravadas, buscam ressarcimento de US$ 20 mil cada um, sob alegação de invasão de privacidade, produção de prova ilegal e violação de leis estaduais e federais, que preveem o uso de gravações apenas sob autorização judicial.
Fonte: Conjur
domingo, janeiro 11, 2009
A Besta do Apocalipse
por Maria Lucia Victor Barbosa
Dia destes, assisti pela TV a um documentário que mostrava possíveis cenas do Apocalipse. Muitas eram as possibilidades de nosso pequeno planeta ser destruído: vulcões, maremotos, terremotos, degêlo, meteóros, invasões alienígenas, Colisor de Partículas e muitos mais riscos rondam a minúcula Terra. Tudo é tão perigoso que é de se perguntar como ainda não fomos catapultados para o espaço sideral onde nossas insignificantes cinzas passariam despercebidas na vastidão cósmica. Conclui, porém, que o maior perigo que ronda o homem é o próprio homem cuja psique jamais evolui. A humanidade como um todo continua ignorante, avara, ganaciosa, invejosa, hipócrita, mentirosa, egoísta, hedonista, cruel, violenta. Estes atributos aparecem de forma inequívoca nos jogos do poder político, intimamente ligado ao poder econômico. Mas, existem também nas relações interindividuais que se processam no meio familiar ou do trabalho onde de forma micro assomam as canalhices, os golpes de esperteza ou mesmo a violência que presenciamos no campo macro das governanças.Ao mesmo tempo, existe uma tendência inata no ser humano, com as exceções de sempre, que o induz a se inclinar para o que é mau, abjeto, pérfido e uma necessidade visceral de se submeter á alguma pessoa ou entidade para se comprazer na igualdade que escraviza. Daí o nasce o amor a mentira, a necessidade de crer em lendas e mitos para fugir da mediocridade do cotidiano.Estas características sempre presentes desde que o homem se pôs de pé e usou as mãos, se acentuaram ao longo do século passado e se aprofundaram nessa era de vulgaridade na qual valores e comportamentos estão massificados, confusos, difusos e a busca pelo sentido da vida se perde na pressa, no imediatismo, na superficialidade das ações e dos relacionamentos.O repúdio a Israel, que durante anos suportou homens-bomba e foguetes disparados pelo Hamas sobre sua população é prova do que ocorre nos tempos atuais. A perseguição aos judeus, seu sofrimento nunca despertaram comiseração. Muitos negam até o holocausto, um dos piores horrores cometidos contra um povo. E assim como a multidão preferiu perdoar Barrabaz a Jesus, agora a maioria presta solidariedade ao terrorismo, o que demonstra o gosto humano pelo totalitarismo que esmaga a liberdade, pela distorção da verdade, pelo fanatismo que é o lado malígno das religiões.Todos se apressam a palpitar sobre tema de tal complexidade, condenar Israel embalados pelo que se diz na mídia, imersos em feroz antissemitismo que, por sua vez, se liga ao raivoso antiamericanismo. Entretanto, não só os incautos das boas intenções que se apiedam dos pequenos mártires de Alá, escudos humanos do Hamas, vítimas do fundamentalismo islâmico, mas também os espertalhões ideológicos, não se dão conta do cerne da questão que foi bem apresentada por Yossi Kleim Halevi e Michael B. Oren, em matéria publicada no The Los Angeles Times e transcrita pelo O Estado de S. Paulo (08/01/2009).Halevi e Oren mostram claramente a verdadeira natureza do conflito ao afirmar que o Hamas, assim como o Hezbollah, no Líbano, não passa de uma forma avançada do verdadeiro inimigo com o qual Israel se confronta: o Irã. Desse modo, a atual operação de Israel contra o Hamas representa um golpe estratégico ao expansionismo iraniano que engloba a "Arábia Saudita até o Líbano, por meio do Hezbolah, a Síria e os emirados do Golfo". Recorde-se que o presidente do Irã, Mahmud Ahmadinejad, mais perigoso para o mundo do que um meteóro ou terremoto, e que tem como meta destruir Israel, contrariou a pressão internacional e evoluiu rumo ao arsenal nuclear. "Dotada de armas nucleares a hegemonia iraniana no Oriente Médio seria completa". Portanto, não é difícil concluir, que uma das bestas do Apocalipse está solta.Entrementes, nosso chanceler de direito, Celso Amorim, parte para o Oriente Médio com o fito de apresentar "idéias brasileiras". Não ficou claro se nosso chanceler de fato e responsável pela nossa desastrada política externa, Marco Aurélio Garcia, irá também. Em todo caso, as "idéias brasileiras" já são conhecidas. O Itamaraty deplorou os ataques de Israel à Faixa de Gaza em vários comunicados e o próprio presidente da República criticou asperamente os Estados Unidos e a ONU por não terem evitado a crise, como se isso fosse possível.Quanto ao partido de Luiz Inácio, o PT, por conta de seu pendor autoritário não podia deixar de condenar Israel. Seria, então, conveniente que Berzoine e seus correligionários, para ser mais coerentes, começassem a treinar para homens-bomba e as companheiras petistas envergassem a burka. Caso contrário, poderiam ser chamados de infiéis, o que é muito perigoso.
Revista Jus Vigilantibus,
Dia destes, assisti pela TV a um documentário que mostrava possíveis cenas do Apocalipse. Muitas eram as possibilidades de nosso pequeno planeta ser destruído: vulcões, maremotos, terremotos, degêlo, meteóros, invasões alienígenas, Colisor de Partículas e muitos mais riscos rondam a minúcula Terra. Tudo é tão perigoso que é de se perguntar como ainda não fomos catapultados para o espaço sideral onde nossas insignificantes cinzas passariam despercebidas na vastidão cósmica. Conclui, porém, que o maior perigo que ronda o homem é o próprio homem cuja psique jamais evolui. A humanidade como um todo continua ignorante, avara, ganaciosa, invejosa, hipócrita, mentirosa, egoísta, hedonista, cruel, violenta. Estes atributos aparecem de forma inequívoca nos jogos do poder político, intimamente ligado ao poder econômico. Mas, existem também nas relações interindividuais que se processam no meio familiar ou do trabalho onde de forma micro assomam as canalhices, os golpes de esperteza ou mesmo a violência que presenciamos no campo macro das governanças.Ao mesmo tempo, existe uma tendência inata no ser humano, com as exceções de sempre, que o induz a se inclinar para o que é mau, abjeto, pérfido e uma necessidade visceral de se submeter á alguma pessoa ou entidade para se comprazer na igualdade que escraviza. Daí o nasce o amor a mentira, a necessidade de crer em lendas e mitos para fugir da mediocridade do cotidiano.Estas características sempre presentes desde que o homem se pôs de pé e usou as mãos, se acentuaram ao longo do século passado e se aprofundaram nessa era de vulgaridade na qual valores e comportamentos estão massificados, confusos, difusos e a busca pelo sentido da vida se perde na pressa, no imediatismo, na superficialidade das ações e dos relacionamentos.O repúdio a Israel, que durante anos suportou homens-bomba e foguetes disparados pelo Hamas sobre sua população é prova do que ocorre nos tempos atuais. A perseguição aos judeus, seu sofrimento nunca despertaram comiseração. Muitos negam até o holocausto, um dos piores horrores cometidos contra um povo. E assim como a multidão preferiu perdoar Barrabaz a Jesus, agora a maioria presta solidariedade ao terrorismo, o que demonstra o gosto humano pelo totalitarismo que esmaga a liberdade, pela distorção da verdade, pelo fanatismo que é o lado malígno das religiões.Todos se apressam a palpitar sobre tema de tal complexidade, condenar Israel embalados pelo que se diz na mídia, imersos em feroz antissemitismo que, por sua vez, se liga ao raivoso antiamericanismo. Entretanto, não só os incautos das boas intenções que se apiedam dos pequenos mártires de Alá, escudos humanos do Hamas, vítimas do fundamentalismo islâmico, mas também os espertalhões ideológicos, não se dão conta do cerne da questão que foi bem apresentada por Yossi Kleim Halevi e Michael B. Oren, em matéria publicada no The Los Angeles Times e transcrita pelo O Estado de S. Paulo (08/01/2009).Halevi e Oren mostram claramente a verdadeira natureza do conflito ao afirmar que o Hamas, assim como o Hezbollah, no Líbano, não passa de uma forma avançada do verdadeiro inimigo com o qual Israel se confronta: o Irã. Desse modo, a atual operação de Israel contra o Hamas representa um golpe estratégico ao expansionismo iraniano que engloba a "Arábia Saudita até o Líbano, por meio do Hezbolah, a Síria e os emirados do Golfo". Recorde-se que o presidente do Irã, Mahmud Ahmadinejad, mais perigoso para o mundo do que um meteóro ou terremoto, e que tem como meta destruir Israel, contrariou a pressão internacional e evoluiu rumo ao arsenal nuclear. "Dotada de armas nucleares a hegemonia iraniana no Oriente Médio seria completa". Portanto, não é difícil concluir, que uma das bestas do Apocalipse está solta.Entrementes, nosso chanceler de direito, Celso Amorim, parte para o Oriente Médio com o fito de apresentar "idéias brasileiras". Não ficou claro se nosso chanceler de fato e responsável pela nossa desastrada política externa, Marco Aurélio Garcia, irá também. Em todo caso, as "idéias brasileiras" já são conhecidas. O Itamaraty deplorou os ataques de Israel à Faixa de Gaza em vários comunicados e o próprio presidente da República criticou asperamente os Estados Unidos e a ONU por não terem evitado a crise, como se isso fosse possível.Quanto ao partido de Luiz Inácio, o PT, por conta de seu pendor autoritário não podia deixar de condenar Israel. Seria, então, conveniente que Berzoine e seus correligionários, para ser mais coerentes, começassem a treinar para homens-bomba e as companheiras petistas envergassem a burka. Caso contrário, poderiam ser chamados de infiéis, o que é muito perigoso.
Revista Jus Vigilantibus,
No Brasil nem os mortos estão livres de impostos
por Mario Guerreiro
Parafraseando Epicuro, podemos dizer: quando a vida é os impostos são, quando a vida não é os impostos não são. Caindo no popular: se há uma vantagem na morte, é que ela nos livra de uma série de aborrecimentos e contrariedades. Morto não tem que aturar chatos, pagar aluguel, condomínio e, principalmente: impostos.
Na realidade, os impostos são um mal necessário, pois o Estado é também um mal necessário e sem tributação como pagaríamos os serviços indispensáveis que ele nos presta? E é por isso que quanto menor o Estado, melhor para nosso bolso.
Mas o morto, como diz a própria palavra latina defunctus – que originou a portuguesa “defunto” – é aquele que está “fora de função”, quer dizer: aquele que já não exerce mais nenhuma atividade e, por isso mesmo, não compra, nem vende, não consome produtos, não possui nenhum veículo, etc.
Já dizia o Dr. Samuel Johnson, com seu indefectível British sense of humour: “Nesta vida só existem duas coisas certas: a morte e os impostos”. Claro está que estes últimos não se estendem desta vida para a cova, nem muito menos desta para outra vida.
Assim é e assim tem sido desde os mais vetustos tempos do faraó Tutankamon, mas parece que assim não será mais em Goiânia (GO) em que sua excelência, o prefeito Íris Rezende (PMDB) - num de seus momentos de sublime inspiração - decidiu instituir um IPTU dos defuntos. Juro que é mais pura verdade! Ainda bem que aí está O Globo, para evitar que eu passe por um mentiroso sensacionalista:
“GOIÂNIA __ Donos de sepultura nos cemitérios de Goiânia foram surpreendidos com a proposta de uma nova taxa municipal. Eles poderão ter que pagar, já em 2009, pela manutenção dos jazigos. O valor anual será estipulado conforme o tipo e o tamanho da sepultura”. (O Globo, 20/12/2008)
Reconhecemos que “manutenção dos jazigos” é uma expressão ambígua, pois pode estar se referindo à mera manutenção da propriedade pela qual o proprietário já pagou ou ao serviço de conservação, embora eu não consiga imaginar que tipo de conservação um jazigo possa precisar.
Como o ilustre alcaide conta com folgada maioria na Câmara de Vereadores – 27 dos 35 representantes do povo de Goiânia – não terá a menor dificuldade em aprovar essa lei escabrosa. De acordo ainda com O Globo, em 20/12/2008, a assessoria do prefeito declarou que a taxa é necessária à manutenção e à extensão dos serviços. Mais do que isso: segundo Walter Pereira, o novo tributo ajudará a manter em bom estado os túmulos de famílias que não podem pagar pela manutenção.
Eu só fico imaginando o que seja essa tal de “manutenção de túmulos”. Será que se trata de limpar titica dos pombos, lavar as lápides com um bom sabão? Será que túmulo se deteriora com o tempo? Confesso que não sei o que vem a ser um “túmulo em mau estado”, a menos que seja saqueado por ladrões em busca de dentes de ouro, coisa, aliás, que há muito saiu de moda. Nem bicheiro usa mais, a não ser nos romances e peças de Nelson Rodrigues.
A oposição, embora minoria irrisória, protestou alegando que o referido tributo é ilegal, uma vez que não consta do contrato com os cemitérios. Já o Presidente da Comissão Permanente dos Serviços Funerários, vereador Anselmo Pereira (PSDB) manifestou seu bom humor ao declarar: “A sociedade não suporta mais taxas abusivas. Se o projeto for aprovado, a pessoa terá que pagar pelo resto da morte”. E se a pessoa resolver não pagar? Que fará a prefeitura? Despejará o defunto?
Não parece que a prefeitura pretenda despejar os que já estão lá, mas parece que pretende cassar o direito de propriedade de futuros ocupantes de túmulos vazios, quer dizer: pessoas que compram sua última morada tendo a intenção ocupar a mesma num futuro próximo ou distante. Ao menos é o que se pode depreender da matéria de O Globo:
“Ele [o projeto da prefeitura] não estipula punição para inadimplentes. Porém permite que os cemitérios executem judicialmente as famílias devedoras que poderão perder o direito aos jazigos, abrindo a possibilidade para que sejam novamente comercializados”. Ora bolas, é de se supor que o proprietário de um jazigo já pagou - e não pagou pouco! - pelo mesmo. Sendo assim, o que quer o ilustre alcaide, que o dono do jazigo continue pagando pelo mesmo?!
Lembra o referido vereador da oposição que a prefeitura e os donos dos cemitérios já faturam com a venda de carneiros, serviços funerários, estacionamento e aluguel de sala para velórios. Além disso, um terreno num cemitério público em Goiânia custa em média R$1.250,00 e nos particulares esse preço é ainda maior variando conforme o tamanho e a localização da área.
Mas o gerente do cemitério Jardim das Palmeiras não se deu por vencido: aprovou a medida da prefeitura nos seguintes termos: “Aqui é um condomínio como outro qualquer. Não dá para administrar 15.000 jazigos sem verba.” Ora, se este é o caso por que não aumenta o preço dos terrenos e dos jazigos? Ou então muda de ramo para um negócio mais rendoso, desde que não levado à cabo ao arrepio da lei?!
Revista Jus Vigilantibus
Parafraseando Epicuro, podemos dizer: quando a vida é os impostos são, quando a vida não é os impostos não são. Caindo no popular: se há uma vantagem na morte, é que ela nos livra de uma série de aborrecimentos e contrariedades. Morto não tem que aturar chatos, pagar aluguel, condomínio e, principalmente: impostos.
Na realidade, os impostos são um mal necessário, pois o Estado é também um mal necessário e sem tributação como pagaríamos os serviços indispensáveis que ele nos presta? E é por isso que quanto menor o Estado, melhor para nosso bolso.
Mas o morto, como diz a própria palavra latina defunctus – que originou a portuguesa “defunto” – é aquele que está “fora de função”, quer dizer: aquele que já não exerce mais nenhuma atividade e, por isso mesmo, não compra, nem vende, não consome produtos, não possui nenhum veículo, etc.
Já dizia o Dr. Samuel Johnson, com seu indefectível British sense of humour: “Nesta vida só existem duas coisas certas: a morte e os impostos”. Claro está que estes últimos não se estendem desta vida para a cova, nem muito menos desta para outra vida.
Assim é e assim tem sido desde os mais vetustos tempos do faraó Tutankamon, mas parece que assim não será mais em Goiânia (GO) em que sua excelência, o prefeito Íris Rezende (PMDB) - num de seus momentos de sublime inspiração - decidiu instituir um IPTU dos defuntos. Juro que é mais pura verdade! Ainda bem que aí está O Globo, para evitar que eu passe por um mentiroso sensacionalista:
“GOIÂNIA __ Donos de sepultura nos cemitérios de Goiânia foram surpreendidos com a proposta de uma nova taxa municipal. Eles poderão ter que pagar, já em 2009, pela manutenção dos jazigos. O valor anual será estipulado conforme o tipo e o tamanho da sepultura”. (O Globo, 20/12/2008)
Reconhecemos que “manutenção dos jazigos” é uma expressão ambígua, pois pode estar se referindo à mera manutenção da propriedade pela qual o proprietário já pagou ou ao serviço de conservação, embora eu não consiga imaginar que tipo de conservação um jazigo possa precisar.
Como o ilustre alcaide conta com folgada maioria na Câmara de Vereadores – 27 dos 35 representantes do povo de Goiânia – não terá a menor dificuldade em aprovar essa lei escabrosa. De acordo ainda com O Globo, em 20/12/2008, a assessoria do prefeito declarou que a taxa é necessária à manutenção e à extensão dos serviços. Mais do que isso: segundo Walter Pereira, o novo tributo ajudará a manter em bom estado os túmulos de famílias que não podem pagar pela manutenção.
Eu só fico imaginando o que seja essa tal de “manutenção de túmulos”. Será que se trata de limpar titica dos pombos, lavar as lápides com um bom sabão? Será que túmulo se deteriora com o tempo? Confesso que não sei o que vem a ser um “túmulo em mau estado”, a menos que seja saqueado por ladrões em busca de dentes de ouro, coisa, aliás, que há muito saiu de moda. Nem bicheiro usa mais, a não ser nos romances e peças de Nelson Rodrigues.
A oposição, embora minoria irrisória, protestou alegando que o referido tributo é ilegal, uma vez que não consta do contrato com os cemitérios. Já o Presidente da Comissão Permanente dos Serviços Funerários, vereador Anselmo Pereira (PSDB) manifestou seu bom humor ao declarar: “A sociedade não suporta mais taxas abusivas. Se o projeto for aprovado, a pessoa terá que pagar pelo resto da morte”. E se a pessoa resolver não pagar? Que fará a prefeitura? Despejará o defunto?
Não parece que a prefeitura pretenda despejar os que já estão lá, mas parece que pretende cassar o direito de propriedade de futuros ocupantes de túmulos vazios, quer dizer: pessoas que compram sua última morada tendo a intenção ocupar a mesma num futuro próximo ou distante. Ao menos é o que se pode depreender da matéria de O Globo:
“Ele [o projeto da prefeitura] não estipula punição para inadimplentes. Porém permite que os cemitérios executem judicialmente as famílias devedoras que poderão perder o direito aos jazigos, abrindo a possibilidade para que sejam novamente comercializados”. Ora bolas, é de se supor que o proprietário de um jazigo já pagou - e não pagou pouco! - pelo mesmo. Sendo assim, o que quer o ilustre alcaide, que o dono do jazigo continue pagando pelo mesmo?!
Lembra o referido vereador da oposição que a prefeitura e os donos dos cemitérios já faturam com a venda de carneiros, serviços funerários, estacionamento e aluguel de sala para velórios. Além disso, um terreno num cemitério público em Goiânia custa em média R$1.250,00 e nos particulares esse preço é ainda maior variando conforme o tamanho e a localização da área.
Mas o gerente do cemitério Jardim das Palmeiras não se deu por vencido: aprovou a medida da prefeitura nos seguintes termos: “Aqui é um condomínio como outro qualquer. Não dá para administrar 15.000 jazigos sem verba.” Ora, se este é o caso por que não aumenta o preço dos terrenos e dos jazigos? Ou então muda de ramo para um negócio mais rendoso, desde que não levado à cabo ao arrepio da lei?!
Revista Jus Vigilantibus
sábado, janeiro 10, 2009
Ex-sócio de prefeito é ´promovido´ de secretaria
Evandro Spinelli
Ex-sócio do prefeito Gilberto Kassab (DEM), o deputado estadual licenciado Rodrigo Garcia (DEM) foi "promovido" a secretário da Modernização, Gestão e Desburocratização.
A promoção ocorre menos de um ano após Garcia ter assumido um cargo especialmente criado para ele, o de secretário especial da Desburocratização. A antiga pasta foi extinta e as funções se incorporaram à Secretaria da Gestão, que ganha um novo nome.
Garcia sai de uma secretaria sem orçamento para gerenciar uma verba de R$ 767 milhões para este ano, sendo R$ 164 milhões da Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município).
Em quase um ano de atividade, a pasta comandada por Garcia cuidou de dois projetos: De Olho na Obra, que disponibilizou na internet todos alvarás de obras emitidos pela prefeitura desde 1997, e o SP Mais Fácil, para emitir alvarás de funcionamento pela internet em, no máximo, 15 minutos.
O SP Mais Fácil está disponível, por enquanto, apenas para a regularização de empresas instaladas em imóveis de até 150 m2 em 5 das 31 subprefeituras - Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana e Vila Mariana.
Já está em testes a ampliação do projeto para imóveis de até 1.500 m2. Já o funcionamento em todas as subprefeituras não tem prazo para ocorrer -a próxima será a da Sé.
Garcia disse que a ideia, ainda sem data para ser concretizada, é que 80% de todos os alvarás solicitados sejam emitidos pela internet. Ficariam de fora apenas grandes empreendimentos e atividades de risco.
Na nova secretaria, o deputado licenciado será o responsável também pela compras de suprimentos, gestão de pessoal e do patrimônio municipal, informatização do governo e a operação do site da prefeitura.
Kassab disse que Garcia assume o novo cargo para que as atividades de desburocratização ganhem mais agilidade. "A razão da fusão dessas responsabilidades numa pasta só é para que todas elas, integradas, possam ter maior celeridade nos seus projetos."
A ex-secretária da Gestão, Malde Vilas Bôas, continua na pasta como coordenadora do programa Governo Eletrônico. O presidente da Prodam, João Octaviano Machado Neto, é o novo secretário-adjunto. As mudanças foram publicadas ontem no "Diário Oficial" da Cidade.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
Ex-sócio do prefeito Gilberto Kassab (DEM), o deputado estadual licenciado Rodrigo Garcia (DEM) foi "promovido" a secretário da Modernização, Gestão e Desburocratização.
A promoção ocorre menos de um ano após Garcia ter assumido um cargo especialmente criado para ele, o de secretário especial da Desburocratização. A antiga pasta foi extinta e as funções se incorporaram à Secretaria da Gestão, que ganha um novo nome.
Garcia sai de uma secretaria sem orçamento para gerenciar uma verba de R$ 767 milhões para este ano, sendo R$ 164 milhões da Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município).
Em quase um ano de atividade, a pasta comandada por Garcia cuidou de dois projetos: De Olho na Obra, que disponibilizou na internet todos alvarás de obras emitidos pela prefeitura desde 1997, e o SP Mais Fácil, para emitir alvarás de funcionamento pela internet em, no máximo, 15 minutos.
O SP Mais Fácil está disponível, por enquanto, apenas para a regularização de empresas instaladas em imóveis de até 150 m2 em 5 das 31 subprefeituras - Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana e Vila Mariana.
Já está em testes a ampliação do projeto para imóveis de até 1.500 m2. Já o funcionamento em todas as subprefeituras não tem prazo para ocorrer -a próxima será a da Sé.
Garcia disse que a ideia, ainda sem data para ser concretizada, é que 80% de todos os alvarás solicitados sejam emitidos pela internet. Ficariam de fora apenas grandes empreendimentos e atividades de risco.
Na nova secretaria, o deputado licenciado será o responsável também pela compras de suprimentos, gestão de pessoal e do patrimônio municipal, informatização do governo e a operação do site da prefeitura.
Kassab disse que Garcia assume o novo cargo para que as atividades de desburocratização ganhem mais agilidade. "A razão da fusão dessas responsabilidades numa pasta só é para que todas elas, integradas, possam ter maior celeridade nos seus projetos."
A ex-secretária da Gestão, Malde Vilas Bôas, continua na pasta como coordenadora do programa Governo Eletrônico. O presidente da Prodam, João Octaviano Machado Neto, é o novo secretário-adjunto. As mudanças foram publicadas ontem no "Diário Oficial" da Cidade.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
Prefeito e vice cassados e nova eleição convocada
Da Redação
O prefeito e o vice-prefeito reeleitos de Carmo do Paranaíba, no Alto Paranaíba, João Braz de Queiroz (DEM) e José Caetano de Almeida Neto (PSDB), respectivamente, foram cassados pelo juiz eleitoral local, Walney Alves Diniz. O magistrado comprovou denúncia feita pelo Ministério Público.
Foi determinada ainda a convocação automática de novas eleições na cidade, já que a chapa teve mais de 50% dos votos em outubro. Os representados também deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil cada um.
Segundo o promotor de Justiça da comarca Marcus Vinícius Cunha, "desenvolveu-se no município, durante a campanha de 2008, uma inovadora técnica de captação ilícita de sufrágio, o "Programa Quarentinha".
Foi apurado que diretoras, professoras e coordenadoras de escolas e creches públicas municipais, bem como cabos eleitorais dos candidatos, visitaram residências de pessoas carentes, prometendo a doação de R$ 40 por mês, a partir de 2009, desde que os representados vencessem as eleições. Os servidores aproveitavam a oportunidade para fazer pedido expresso de votos aos candidatos, entregando material de campanha e cadastrando eleitores.
Segundo o MP, o esquema foi feito por servidores públicos, subordinados ao prefeito, em horário de serviço e com conhecimento de João Braz e José Caetano. Enquanto o novo pleito não é realizado, a prefeitura será ocupada pelo presidente da Câmara Municipal.
Fonte: O Tempo (MG)
O prefeito e o vice-prefeito reeleitos de Carmo do Paranaíba, no Alto Paranaíba, João Braz de Queiroz (DEM) e José Caetano de Almeida Neto (PSDB), respectivamente, foram cassados pelo juiz eleitoral local, Walney Alves Diniz. O magistrado comprovou denúncia feita pelo Ministério Público.
Foi determinada ainda a convocação automática de novas eleições na cidade, já que a chapa teve mais de 50% dos votos em outubro. Os representados também deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil cada um.
Segundo o promotor de Justiça da comarca Marcus Vinícius Cunha, "desenvolveu-se no município, durante a campanha de 2008, uma inovadora técnica de captação ilícita de sufrágio, o "Programa Quarentinha".
Foi apurado que diretoras, professoras e coordenadoras de escolas e creches públicas municipais, bem como cabos eleitorais dos candidatos, visitaram residências de pessoas carentes, prometendo a doação de R$ 40 por mês, a partir de 2009, desde que os representados vencessem as eleições. Os servidores aproveitavam a oportunidade para fazer pedido expresso de votos aos candidatos, entregando material de campanha e cadastrando eleitores.
Segundo o MP, o esquema foi feito por servidores públicos, subordinados ao prefeito, em horário de serviço e com conhecimento de João Braz e José Caetano. Enquanto o novo pleito não é realizado, a prefeitura será ocupada pelo presidente da Câmara Municipal.
Fonte: O Tempo (MG)
sexta-feira, janeiro 09, 2009
REFERENCIA AO VELHO MONTALVÃO
Diariamente abro os sites ozildoalves, PANotícias, onde mantenho uma Coluna Semanal, e o blogforquilha (de Bob Charles, que fez o programa de rádio de Tista na última campanha eleitoral), todos de Paulo Afonso. De Jeremoabo, acesso o Portal JV, jeremoabohoje e, eventualmente, o jeremoabo.com, quando preciso de dados históricos ou fotos sobre Jeremoabo.
Quanto aos murais, raramente os acesso, em razão de tempo e porque as pessoas que se pronunciam, dificilmente o fazem com o próprio nome, optando por nome aleatório, o que revela falta de caráter por não mostrar a cara. Meu tempo na Internet é para pesquisa em assuntos jurídicos e notícias políticas. Das vezes que abri o mural do jeremoabo.com, vejo interesse na redação de Lulinha, inteligente e de boa colocação.
Na noite de hoje, 08.01.2009, acessei o mural do jeremoabo.com e me deparei com uma mensagem de O ChicoGato para todos, seguindo-se CONCORDO COM thepunisher!
Na mensagem, extraio: “Até o Velho Montalvão ta tramando processos para afastar Tista a pedido de João Ferreira.” Em seguida a pessoa se diz do 11 e pede que Dedé se ligue.
João Isaias Montalvão, Velho Montalvão, como referido, era meu pai, de Dedé, Regina, Cinha, já falecida, Tita, Lú, Aninha e Expedito e viveu como homem honrado, como efetivamente era, e faleceu há 29 anos (em fevereiro serão completados), pelo que se exige, ao menos, o respeito pelo mortos.
Não sei quem são as pessoas cognominadas e gostaria saber o verdadeiro nome e o nome de família para saber da honradez e caráter, sabendo, de logo, que caráter não tem, por se esconder em codinome..
Quanto a processos de João Ferreira contra Tista, se é que existam, não cabe a qualquer membro da família Montalvão, mesmo porque, eles são farinhas do mesmo saco, farinha de Araripina, e existindo, é um problema particular deles.
Uma vez que a eleição de Tista foi validada pelo TSE, ele passou a condição de Prefeito de todo cidadão de Jeremoabo, quer queira quer não, não podendo ele, porém, quando receber o pleito de um cidadão ou de uma comunidade, exigir que se exiba estrela na testa indicando ser os mesmos eleitores dele ou de Deri.
Estando ele em início de mandato, espero que não torne a repetir as besteiras anteriores, e por isso, momentaneamente, me abstenho de qualquer comentário sobre atuação dele, embora já me chegue notícias em Paulo Afonso, de atos de ilegalidades. Como temos Promotores em Jeremoabo, defensor dos interesses da coletividade, estou certo de que ele não terá espaço para ilicitudes.
Quanto às ações contra Tista, não creio que haja necessidade do ajuizamento de qualquer oura nova. Ele já tem contra si inúmeros processos em curso cobrando devolução de dinheiro público, de perda dos direitos políticos e por ai vai. Nos próximos 20 anos ele estará penando pelos males por ele mesmo causado para si e para a comunidade. É mera questão de tempo. A paciência é uma virtude.
Minha indignação com o suposto 11, pessoa sem rosto, é pelo desrespeito aos mortos, ao se referir ao “Velho Montalvão”, e isso é inaceitável. Eu mesmo sustentei críticas veementes a atuação política de Tista, e não a pessoa dele, seus desmandos e patrocinei ações contra ele em nome do Município e impugnei o pedido de registro da candidatura dele, sem que, em qualquer momento, fizesse a menor menção a qualquer membro de sua família, viva ou morta, porque tenho respeito pelas pessoas.
Para Chicogato tão infeliz na referencia a meu pai, talvez, de futuro, tão logo conheça sua cara, eu venha dedicá-lo uma matéria sob o título “A Prostituta de calcinha Rosa Choque e sutiã da Cor de camaleão e Saia Bordada”, isso, a depender dos desdobramentos, a título de pau de resposta.
Paulo Afonso, 08 de janeiro de 2008.
Fernando Montalvão.
Advogado.
Quanto aos murais, raramente os acesso, em razão de tempo e porque as pessoas que se pronunciam, dificilmente o fazem com o próprio nome, optando por nome aleatório, o que revela falta de caráter por não mostrar a cara. Meu tempo na Internet é para pesquisa em assuntos jurídicos e notícias políticas. Das vezes que abri o mural do jeremoabo.com, vejo interesse na redação de Lulinha, inteligente e de boa colocação.
Na noite de hoje, 08.01.2009, acessei o mural do jeremoabo.com e me deparei com uma mensagem de O ChicoGato para todos, seguindo-se CONCORDO COM thepunisher!
Na mensagem, extraio: “Até o Velho Montalvão ta tramando processos para afastar Tista a pedido de João Ferreira.” Em seguida a pessoa se diz do 11 e pede que Dedé se ligue.
João Isaias Montalvão, Velho Montalvão, como referido, era meu pai, de Dedé, Regina, Cinha, já falecida, Tita, Lú, Aninha e Expedito e viveu como homem honrado, como efetivamente era, e faleceu há 29 anos (em fevereiro serão completados), pelo que se exige, ao menos, o respeito pelo mortos.
Não sei quem são as pessoas cognominadas e gostaria saber o verdadeiro nome e o nome de família para saber da honradez e caráter, sabendo, de logo, que caráter não tem, por se esconder em codinome..
Quanto a processos de João Ferreira contra Tista, se é que existam, não cabe a qualquer membro da família Montalvão, mesmo porque, eles são farinhas do mesmo saco, farinha de Araripina, e existindo, é um problema particular deles.
Uma vez que a eleição de Tista foi validada pelo TSE, ele passou a condição de Prefeito de todo cidadão de Jeremoabo, quer queira quer não, não podendo ele, porém, quando receber o pleito de um cidadão ou de uma comunidade, exigir que se exiba estrela na testa indicando ser os mesmos eleitores dele ou de Deri.
Estando ele em início de mandato, espero que não torne a repetir as besteiras anteriores, e por isso, momentaneamente, me abstenho de qualquer comentário sobre atuação dele, embora já me chegue notícias em Paulo Afonso, de atos de ilegalidades. Como temos Promotores em Jeremoabo, defensor dos interesses da coletividade, estou certo de que ele não terá espaço para ilicitudes.
Quanto às ações contra Tista, não creio que haja necessidade do ajuizamento de qualquer oura nova. Ele já tem contra si inúmeros processos em curso cobrando devolução de dinheiro público, de perda dos direitos políticos e por ai vai. Nos próximos 20 anos ele estará penando pelos males por ele mesmo causado para si e para a comunidade. É mera questão de tempo. A paciência é uma virtude.
Minha indignação com o suposto 11, pessoa sem rosto, é pelo desrespeito aos mortos, ao se referir ao “Velho Montalvão”, e isso é inaceitável. Eu mesmo sustentei críticas veementes a atuação política de Tista, e não a pessoa dele, seus desmandos e patrocinei ações contra ele em nome do Município e impugnei o pedido de registro da candidatura dele, sem que, em qualquer momento, fizesse a menor menção a qualquer membro de sua família, viva ou morta, porque tenho respeito pelas pessoas.
Para Chicogato tão infeliz na referencia a meu pai, talvez, de futuro, tão logo conheça sua cara, eu venha dedicá-lo uma matéria sob o título “A Prostituta de calcinha Rosa Choque e sutiã da Cor de camaleão e Saia Bordada”, isso, a depender dos desdobramentos, a título de pau de resposta.
Paulo Afonso, 08 de janeiro de 2008.
Fernando Montalvão.
Advogado.
Adeus reforma política
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA – Aposta fácil para quem gosta de especular sobre o futuro é de que não haverá reforma política votada este ano no Congresso. Nem que a vaca tussa, ou, sequer, se o Sargento Garcia prender o Zorro. Há décadas que múltiplos projetos são examinados e debatidos, mas acordo não houve, não há, nem haverá entre os 513 deputados, não obstante os 81 senadores já terem aprovado alguma coisa.
Começa com a reeleição. Imposta pelo então presidente Fernando Henrique, constituiu um escárnio à possibilidade de detentores de mandatos executivos de quatro anos disputarem um segundo período de governo no exercício dos cargos. Mesmo eleito para um mandato, o sociólogo ficou dois, assim como o torneiro-mecânico. E José Serra também ficará se eleito ano que vem. Inexistirá maioria de deputados em condições de votar, por três quintos da representação, o impedimento daquilo que bem ou mal se transformou numa prerrogativa de presidentes da República, governadores e prefeitos.
Para os deputados, haverá que agradarem quantos estiverem no poder ou na perspectiva de empalmá-lo. Mesmo com a ilusão do aumento dos mandatos executivos de quatro para cinco anos, a subtração evidente servirá de obstáculo definitivo. Possível na teoria será apenas a aprovação de emenda constitucional permitindo o terceiro mandato para o Lula, caso os companheiros e seus aderentes percebam estar a um passo da derrota para os tucanos. Mesmo assim, a frio essa mudança não passa. Só no bojo de uma crise, na hipótese de a economia continuar se desmanchando como sorvete ao sol.
O que dizer das demais propostas já completando a maioridade? Votação para deputado em listas partidárias, em vez do voto pessoal, de jeito nenhum. Por mais força que os caciques detenham, os índios ainda são capazes de organizar-se para preservar seus espaços. Financiamento público das campanhas, em meio à falta de recursos, crédito e demais mazelas geradas pela crise econômica? Também não. Voto distrital? Para a maioria da Câmara equivaleria a suicídio. Diminuição do número de partidos através da cláusula de barreira, com a supressão de legendas históricas e de legendas de aluguel? Ora...
Sendo assim, mais uma vez, o Legislativo deixará de legislar sobre questões polêmicas. A sucessão presidencial e as sucessões estaduais encontram-se na rua. Todas as decisões serão examinadas à luz das eleições gerais de 2010. Em consequência, adeus reforma política...
Equação inconclusa
Dispondo-se o governador Aécio Neves a iniciar semana que vem seu anunciado périplo pelos estados, a pergunta que se faz é sobre o “plano B” do neto do dr. Tancredo. Porque em condições normais de temperatura e pressão, com ou sem a realização de prévias junto às bases do PSDB, o candidato tucano será José Serra. Nem se os foguetes do Hamas ou os mísseis de Israel conseguissem atingir São Paulo seu governador deixaria de sair vitorioso. Importa menos, inclusive, observar que Aécio representa algo de novo na atual política nacional, alguém disposto a avançar pelo menos uma geração.Permanece a indagação: o que pretende o governador mineiro? Não será preparar sua candidatura ao Senado, que conseguiria mesmo permanecendo os próximos dois anos na praia de Ipanema. Bandear-se para o PMDB, imaginando sair candidato do maior partido nacional? Não haveria quem confiasse, muito menos alguém nascido nas Gerais. Esperar que diante do provável fracasso de Dilma Rousseff o presidente Lula promoveria uma espécie de união das forças oficiais em torno de seu nome? Seria transformar o PT em Faixa de Gaza.
Quem quiser que decifre o enigma ou resolva sem todos os fatores essa equação inconclusa.
Lá vêm eles, outra vez
Antes que janeiro termine, o MST terá iniciado nova etapa de sua estratégia política. Invasões de propriedades rurais estão sendo minuciosamente programadas, bem como a ocupação de prédios urbanos abrigando repartições federais, assalto a postos de pedágio e, talvez, alguma inovação em termos de baderna. Espera-se que João Pedro Stédile e sua turma não estejam programando seqüestros nem novas invasões do Congresso, mas as indicações apontam para turbulências programadas.
O ressentimento é grande nos acampamentos do MST. Apesar da propaganda governamental, muito pouco tem sido feito em termos de reforma agrária.
Mal-estar na diplomacia
Explicação difundida nos corredores do Itamaraty para a viagem próxima do ministro Celso Amorin à Palestina e a Israel: chegar primeiro na fonte e beber água limpa, conforme o provérbio árabe. Traduzindo: antecipar-se antes que o “chanceler do B”, Marco Aurélio Garcia, embarque para a Faixa de Gaza. Porque entra ano, sai ano, desde 2003, o mal-estar é o mesmo no reino das relações exteriores. O assessor especial do presidente Lula atropela não apenas na América Latina, mas no planeta inteiro. Telefona e recebe telefonemas de chanceleres variados, engata propostas diferentes daquelas
preparadas na diplomacia oficial e, não raro, faz a cabeça do companheiro maior.
Não é apenas nos Estados Unidos que os assessores especiais costumam obturar os canais ortodoxos. De Henry Kissinger a Condoleeza Rice, chegam até a ocupar a secretaria de Estado, depois de anos minando e sabotando suas estruturas. No Brasil, tivemos o exemplo de Augusto Frederico Schmidt, que nos tempos do governo Juscelino Kubitschek não se tornou ministro, mas determinou a saída do próprio, em meio à Operação Pan-Americana. Pelo sim, pelo não, Celso Amorin viaja primeiro.
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA – Aposta fácil para quem gosta de especular sobre o futuro é de que não haverá reforma política votada este ano no Congresso. Nem que a vaca tussa, ou, sequer, se o Sargento Garcia prender o Zorro. Há décadas que múltiplos projetos são examinados e debatidos, mas acordo não houve, não há, nem haverá entre os 513 deputados, não obstante os 81 senadores já terem aprovado alguma coisa.
Começa com a reeleição. Imposta pelo então presidente Fernando Henrique, constituiu um escárnio à possibilidade de detentores de mandatos executivos de quatro anos disputarem um segundo período de governo no exercício dos cargos. Mesmo eleito para um mandato, o sociólogo ficou dois, assim como o torneiro-mecânico. E José Serra também ficará se eleito ano que vem. Inexistirá maioria de deputados em condições de votar, por três quintos da representação, o impedimento daquilo que bem ou mal se transformou numa prerrogativa de presidentes da República, governadores e prefeitos.
Para os deputados, haverá que agradarem quantos estiverem no poder ou na perspectiva de empalmá-lo. Mesmo com a ilusão do aumento dos mandatos executivos de quatro para cinco anos, a subtração evidente servirá de obstáculo definitivo. Possível na teoria será apenas a aprovação de emenda constitucional permitindo o terceiro mandato para o Lula, caso os companheiros e seus aderentes percebam estar a um passo da derrota para os tucanos. Mesmo assim, a frio essa mudança não passa. Só no bojo de uma crise, na hipótese de a economia continuar se desmanchando como sorvete ao sol.
O que dizer das demais propostas já completando a maioridade? Votação para deputado em listas partidárias, em vez do voto pessoal, de jeito nenhum. Por mais força que os caciques detenham, os índios ainda são capazes de organizar-se para preservar seus espaços. Financiamento público das campanhas, em meio à falta de recursos, crédito e demais mazelas geradas pela crise econômica? Também não. Voto distrital? Para a maioria da Câmara equivaleria a suicídio. Diminuição do número de partidos através da cláusula de barreira, com a supressão de legendas históricas e de legendas de aluguel? Ora...
Sendo assim, mais uma vez, o Legislativo deixará de legislar sobre questões polêmicas. A sucessão presidencial e as sucessões estaduais encontram-se na rua. Todas as decisões serão examinadas à luz das eleições gerais de 2010. Em consequência, adeus reforma política...
Equação inconclusa
Dispondo-se o governador Aécio Neves a iniciar semana que vem seu anunciado périplo pelos estados, a pergunta que se faz é sobre o “plano B” do neto do dr. Tancredo. Porque em condições normais de temperatura e pressão, com ou sem a realização de prévias junto às bases do PSDB, o candidato tucano será José Serra. Nem se os foguetes do Hamas ou os mísseis de Israel conseguissem atingir São Paulo seu governador deixaria de sair vitorioso. Importa menos, inclusive, observar que Aécio representa algo de novo na atual política nacional, alguém disposto a avançar pelo menos uma geração.Permanece a indagação: o que pretende o governador mineiro? Não será preparar sua candidatura ao Senado, que conseguiria mesmo permanecendo os próximos dois anos na praia de Ipanema. Bandear-se para o PMDB, imaginando sair candidato do maior partido nacional? Não haveria quem confiasse, muito menos alguém nascido nas Gerais. Esperar que diante do provável fracasso de Dilma Rousseff o presidente Lula promoveria uma espécie de união das forças oficiais em torno de seu nome? Seria transformar o PT em Faixa de Gaza.
Quem quiser que decifre o enigma ou resolva sem todos os fatores essa equação inconclusa.
Lá vêm eles, outra vez
Antes que janeiro termine, o MST terá iniciado nova etapa de sua estratégia política. Invasões de propriedades rurais estão sendo minuciosamente programadas, bem como a ocupação de prédios urbanos abrigando repartições federais, assalto a postos de pedágio e, talvez, alguma inovação em termos de baderna. Espera-se que João Pedro Stédile e sua turma não estejam programando seqüestros nem novas invasões do Congresso, mas as indicações apontam para turbulências programadas.
O ressentimento é grande nos acampamentos do MST. Apesar da propaganda governamental, muito pouco tem sido feito em termos de reforma agrária.
Mal-estar na diplomacia
Explicação difundida nos corredores do Itamaraty para a viagem próxima do ministro Celso Amorin à Palestina e a Israel: chegar primeiro na fonte e beber água limpa, conforme o provérbio árabe. Traduzindo: antecipar-se antes que o “chanceler do B”, Marco Aurélio Garcia, embarque para a Faixa de Gaza. Porque entra ano, sai ano, desde 2003, o mal-estar é o mesmo no reino das relações exteriores. O assessor especial do presidente Lula atropela não apenas na América Latina, mas no planeta inteiro. Telefona e recebe telefonemas de chanceleres variados, engata propostas diferentes daquelas
preparadas na diplomacia oficial e, não raro, faz a cabeça do companheiro maior.
Não é apenas nos Estados Unidos que os assessores especiais costumam obturar os canais ortodoxos. De Henry Kissinger a Condoleeza Rice, chegam até a ocupar a secretaria de Estado, depois de anos minando e sabotando suas estruturas. No Brasil, tivemos o exemplo de Augusto Frederico Schmidt, que nos tempos do governo Juscelino Kubitschek não se tornou ministro, mas determinou a saída do próprio, em meio à Operação Pan-Americana. Pelo sim, pelo não, Celso Amorin viaja primeiro.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Garibaldi reafirma candidatura à reeleição
BRASÍLIA - Diante das especulações de que o senador José Sarney ainda pode se candidatar ao comando do Senado, o presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), reafirmou ontem sua candidatura em carta enviada a cada um dos senadores. Lembrando que seu nome foi escolhido por unanimidade em reunião da bancada realizada em dezembro, Garibaldi afirmou: "apresento-me, mais uma vez, diante dos Colegas com o pleito de renovar a mesma confiança que já me foi uma vez afiançada". Garibaldi repete o gesto de Tião Viana, que, na segunda-feira, enviou a cada senador uma carta reafirmando sua candidatura.
Na carta, Garibaldi insistiu que dispõe de vários pareceres jurídicos que dão amparo legal à sua candidatura à reeleição. Citou os nomes de cinco juristas - Francisco Rezek, Luiz Roberto Barroso, Maurício Corrêa, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Diogo de Figueiredo - que deram pareceres favoráveis à sua reeleição.
Garibaldi lembrou que em dezembro, na reunião da bancada do PMDB, o senador José Sarney afastou a possibilidade de voltar a presidir o Senado."Senador, cujos méritos políticos e dignidade pessoal lustram as melhores páginas de nossa história, declinou enfaticamente do convite, razão por que julguei de meu dever pôr meu nome à disposição da Bancada e, em seguida, submetê-lo à apreciação das Senadoras e Senadores", disse.
A atitude de Garibaldi Alves reforça a posição da bancada do PMDB de não abrir mão para o PT da prerrogativa do partido de indicar o futuro presidente da casa. O PMDB é a bancada majoritária e, regimentalmente, tem o direito de se manter a frente do Senado.
Apesar dos argumentos de Garibaldi sobre a legalidade da sua reeleição, senadores do PSDB estão inseguros sobre a possibilidade de um questionamento jurídico caso venha a ser eleito. Pelos pareceres, qualquer mudança numa eventual reeleição de Garibaldi só poderá ser questionada após o dia 2 de fevereiro, data em que se travará a disputa pelo comando do Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Na carta, Garibaldi insistiu que dispõe de vários pareceres jurídicos que dão amparo legal à sua candidatura à reeleição. Citou os nomes de cinco juristas - Francisco Rezek, Luiz Roberto Barroso, Maurício Corrêa, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Diogo de Figueiredo - que deram pareceres favoráveis à sua reeleição.
Garibaldi lembrou que em dezembro, na reunião da bancada do PMDB, o senador José Sarney afastou a possibilidade de voltar a presidir o Senado."Senador, cujos méritos políticos e dignidade pessoal lustram as melhores páginas de nossa história, declinou enfaticamente do convite, razão por que julguei de meu dever pôr meu nome à disposição da Bancada e, em seguida, submetê-lo à apreciação das Senadoras e Senadores", disse.
A atitude de Garibaldi Alves reforça a posição da bancada do PMDB de não abrir mão para o PT da prerrogativa do partido de indicar o futuro presidente da casa. O PMDB é a bancada majoritária e, regimentalmente, tem o direito de se manter a frente do Senado.
Apesar dos argumentos de Garibaldi sobre a legalidade da sua reeleição, senadores do PSDB estão inseguros sobre a possibilidade de um questionamento jurídico caso venha a ser eleito. Pelos pareceres, qualquer mudança numa eventual reeleição de Garibaldi só poderá ser questionada após o dia 2 de fevereiro, data em que se travará a disputa pelo comando do Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Hamas e Israel não respeitam cessar-fogo
CIDADE DE GAZA - A aprovação da resolução do Conselho de Segurança da ONU por um imediato cessar-fogo na Faixa de Gaza não diminuiu a intensidade da ofensiva israelense no território, nem paralisou os ataques de foguetes do Hamas sobre Israel. De acordo com fontes militares e testemunhas, Israel realizou pesados bombardeios em Gaza e novos disparos de foguetes foram feitos pelo Hamas nas horas seguintes à aprovação do texto da resolução pelo Conselho.
Uma série de ataques aéreos e terrestres das forças israelenses matou pelo menos 12 civis palestinos em Gaza, segundo os serviços médicos de emergência. O Exército israelenses disse que seis foguetes foram disparados contra o sul de Israel, ferindo uma pessoa. De acordo com os militares, quatro foguetes Grad atingiram Beersheba, a cerca de 40 quilômetros de Gaza, bem como o porto de Ashdod.
Massacre
Forças israelenses levaram cerca de 110 palestinos a se abrigarem numa casa e 24 depois bombardearam o local repetidamente, matando cerca de 30 pessoas. O relato do massacre, que teria ocorrido no dia 4 de janeiro, foi feito às Nações Unidas por testemunhas.
"De acordo com várias testemunhas, em 4 de janeiro soldados israelenses a pé evacuaram aproximadamente 110 palestinos para dentro de uma casa unirresidencial em Zeitun (metade das quais eram crianças), alertando-as para ficarem a portas fechadas", disse a ONU."Vinte e quatro horas depois, as forças israelenses bombardearam a casa repetidamente, matando cerca de 30."
O Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA, na sigla em inglês) considerou o massacre "um dos mais graves incidentes desde o início das operações" pelas forças israelenses em Gaza, no dia 27 de dezembro. "Os que sobreviveram e conseguiram caminhar por dois quilômetros até a estrada Salah Ed Din foram transportados para o hospital em veículos civis", informou o órgão, num relatório sobre a situação na Faixa de Gaza. "Três crianças, a mais jovem delas com apenas cinco meses de idade, morreram antes de chegar ao hospital."
Um porta-voz militar de Israel disse que a denúncia está sendo investigada, bem como outras queixas de que civis foram alvejados e de que as tropas se recusaram a ajudar civis feridos
Fonte: Tribuna da Imprensa
Uma série de ataques aéreos e terrestres das forças israelenses matou pelo menos 12 civis palestinos em Gaza, segundo os serviços médicos de emergência. O Exército israelenses disse que seis foguetes foram disparados contra o sul de Israel, ferindo uma pessoa. De acordo com os militares, quatro foguetes Grad atingiram Beersheba, a cerca de 40 quilômetros de Gaza, bem como o porto de Ashdod.
Massacre
Forças israelenses levaram cerca de 110 palestinos a se abrigarem numa casa e 24 depois bombardearam o local repetidamente, matando cerca de 30 pessoas. O relato do massacre, que teria ocorrido no dia 4 de janeiro, foi feito às Nações Unidas por testemunhas.
"De acordo com várias testemunhas, em 4 de janeiro soldados israelenses a pé evacuaram aproximadamente 110 palestinos para dentro de uma casa unirresidencial em Zeitun (metade das quais eram crianças), alertando-as para ficarem a portas fechadas", disse a ONU."Vinte e quatro horas depois, as forças israelenses bombardearam a casa repetidamente, matando cerca de 30."
O Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA, na sigla em inglês) considerou o massacre "um dos mais graves incidentes desde o início das operações" pelas forças israelenses em Gaza, no dia 27 de dezembro. "Os que sobreviveram e conseguiram caminhar por dois quilômetros até a estrada Salah Ed Din foram transportados para o hospital em veículos civis", informou o órgão, num relatório sobre a situação na Faixa de Gaza. "Três crianças, a mais jovem delas com apenas cinco meses de idade, morreram antes de chegar ao hospital."
Um porta-voz militar de Israel disse que a denúncia está sendo investigada, bem como outras queixas de que civis foram alvejados e de que as tropas se recusaram a ajudar civis feridos
Fonte: Tribuna da Imprensa
Prerrogativa do Executivo - Município pode e deve fiscalizar transporte escolar
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, os veículos escolares devem obedecer às exigências de ordem geral, dos órgãos executivos de trânsito dos estados e Distrito Federal e também as determinações municipais, se existirem.
Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso da empresa JD Transporte e Levi Larret Transportes e Viagens contra o município de Porto Alegre e contra a Empresa Pública de Transportes e Viagens (EPTC).
As empresas recorreram à Justiça porque foram impedidas de fazer o transporte de alunos e professores de uma universidade de Porto Alegre. Alegaram que há mais de 10 anos efetuam o serviço até o centro universitário, em Canoas, com autorização do Daer e da Metroplan.
Acrescentaram, também, que foram enquadrados na categoria “fretamento” e que deve ser aguardada regulamentação de lei sobre a matéria. Os argumentos não foram aceitos.
O relator, desembargador Genaro José Baroni Borges, reforçou que, no Decreto 700, de Porto Alegre, consta que “somente serão concedidas novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação maior que 75% em todas as bacias operacionais”.
Baroni Borges avaliou, contudo, que a autorização não foi concedida “porque na determinada 'bacia operacional’, onde está localizado o centro universitário, o índice de ocupação dos veículos destinados ao transporte escolar é de apenas 25%. Por esse motivo, entendeu que a negativa da prefeitura não é ilegal e nem abusiva.
Acompanharam o voto do relator o desembargador Francisco José Moesch e a desembargadora Liselena Schifino Ribeiro.
Processo: 700.256.774-02
Revista Consultor Jurídico
Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso da empresa JD Transporte e Levi Larret Transportes e Viagens contra o município de Porto Alegre e contra a Empresa Pública de Transportes e Viagens (EPTC).
As empresas recorreram à Justiça porque foram impedidas de fazer o transporte de alunos e professores de uma universidade de Porto Alegre. Alegaram que há mais de 10 anos efetuam o serviço até o centro universitário, em Canoas, com autorização do Daer e da Metroplan.
Acrescentaram, também, que foram enquadrados na categoria “fretamento” e que deve ser aguardada regulamentação de lei sobre a matéria. Os argumentos não foram aceitos.
O relator, desembargador Genaro José Baroni Borges, reforçou que, no Decreto 700, de Porto Alegre, consta que “somente serão concedidas novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação maior que 75% em todas as bacias operacionais”.
Baroni Borges avaliou, contudo, que a autorização não foi concedida “porque na determinada 'bacia operacional’, onde está localizado o centro universitário, o índice de ocupação dos veículos destinados ao transporte escolar é de apenas 25%. Por esse motivo, entendeu que a negativa da prefeitura não é ilegal e nem abusiva.
Acompanharam o voto do relator o desembargador Francisco José Moesch e a desembargadora Liselena Schifino Ribeiro.
Processo: 700.256.774-02
Revista Consultor Jurídico
Lula diz que evita noticiário para não sofrer azia
O presidente Lula não lê notícias nem assiste a reportagens na televisão. Em entrevista à revista Piauí deste mês, Lula afirma que prefere não ler jornais, revistas, nem sites de notícias e blogs porque sofre de “problemas de azia” e que a leitura de notícias pode lhe causar mal-estar.
“Quando sai alguma coisa importante, a [assessora especial] Clara [Ant] e o [ministro da Comunicação] Franklin [Martins] me trazem o artigo, ou mesmo o vídeo de uma reportagem de televisão”, justifica Lula. “Recomendaria a qualquer presidente que se afaste dos políticos e da imprensa nos fins de semana”, completa.
Lula nega, no entanto, que seja um chefe de Estado desinformado. O presidente afirma que, em seu dia-a-dia, lida com milhares de informações vindas de conversas. “Um homem que conversa com o tanto de pessoas que eu converso por dia deve ter uns trinta jornais na cabeça todo santo dia. Não há hipótese de eu estar desinformado”, concluiu.
Na reportagem, Lula indica que a “grande mídia nunca lhe facilitou a vida”, mas que isso não lhe causa preocupação, pois ele acredita “na inteligência de quem assina uma revista ou um jornal, de quem vê televisão e escuta rádio”. “A imprensa brasileira tem um comportamento histórico em relação a mim”, desabafou, relembrando os tempos em que era líder metalúrgico.
As críticas à mídia também recaem sobre as “distorções” de informação e a publicação de denúncias não comprovadas que, segundo o presidente, “acabam com a vida do cidadão”. Como exemplos, Lula cita o caso da Escola Base – em que professores e diretores de um colégio paulistano foram acusados, sem prova, de ter abusado sexualmente de crianças – e as denúncias contra o ministro Alceni Guerra que, durante o governo Collor, foi acusado de corrupção. Em ambos os casos, as irregularidades não foram comprovadas. (Renata Camargo)
Fonte: Congressoemfoco
“Quando sai alguma coisa importante, a [assessora especial] Clara [Ant] e o [ministro da Comunicação] Franklin [Martins] me trazem o artigo, ou mesmo o vídeo de uma reportagem de televisão”, justifica Lula. “Recomendaria a qualquer presidente que se afaste dos políticos e da imprensa nos fins de semana”, completa.
Lula nega, no entanto, que seja um chefe de Estado desinformado. O presidente afirma que, em seu dia-a-dia, lida com milhares de informações vindas de conversas. “Um homem que conversa com o tanto de pessoas que eu converso por dia deve ter uns trinta jornais na cabeça todo santo dia. Não há hipótese de eu estar desinformado”, concluiu.
Na reportagem, Lula indica que a “grande mídia nunca lhe facilitou a vida”, mas que isso não lhe causa preocupação, pois ele acredita “na inteligência de quem assina uma revista ou um jornal, de quem vê televisão e escuta rádio”. “A imprensa brasileira tem um comportamento histórico em relação a mim”, desabafou, relembrando os tempos em que era líder metalúrgico.
As críticas à mídia também recaem sobre as “distorções” de informação e a publicação de denúncias não comprovadas que, segundo o presidente, “acabam com a vida do cidadão”. Como exemplos, Lula cita o caso da Escola Base – em que professores e diretores de um colégio paulistano foram acusados, sem prova, de ter abusado sexualmente de crianças – e as denúncias contra o ministro Alceni Guerra que, durante o governo Collor, foi acusado de corrupção. Em ambos os casos, as irregularidades não foram comprovadas. (Renata Camargo)
Fonte: Congressoemfoco
Novos velhos líderes
Oposição aposta na manutenção de Virgílio e Agripino, enquanto ex-líderes de partidos governistas tentam retomar comando de suas bancadas nas duas Casas
Rodolfo Torres
Enquanto na Câmara as bancadas se movimentam para trocar as lideranças partidárias, no Senado os dois principais partidos de oposição, PSDB e DEM, estão dispostos a “eternizar” seus líderes no Senado. No cargo desde 2001, o senador José Agripino (RN) resistiu à transformação do PFL em DEM e caminha para o nono ano consecutivo à frente da legenda na Casa. Já o senador Arthur Virgílio (AM), que foi líder do governo Fernando Henrique no Congresso em 2002, vai para o sétimo ano na liderança dos tucanos. Atualmente, PSDB e DEM têm 13 senadores cada.
Para o cientista político David Fleischer, professor da Universidade de Brasília (UnB), a manutenção de Virgílio e Agripino não significa que a oposição não tenha novos quadros. Na avaliação dele, o Senado tem características peculiares que possibilitam a um parlamentar continuar por tanto tempo como líder partidário.
“Na Câmara as bancadas são maiores e existe a tendência de um maior rodízio. No Senado, as bancadas são menores. O senador é mais autônomo e sua ação individual tem um peso maior”, explica.
O também professor da UnB Octaciano Nogueira afirma que José Agripino e Arthur Virgílio não são líderes longevos por acaso. “Os dois líderes são os mais contundentes, os que mais se pronunciam, os que mais criticam duramente o governo.” “Se eles não forem líderes da oposição, serão o quê?”, indaga o cientista político.
Tradição petista
Contudo, David Fleischer ressalta que também existe rodízio nas lideranças do Senado. “O PT no Senado faz questão de trocar o líder todo ano.” Segundo o professor, a alternância no comando das bancadas é uma “tradição” petista. Em 2008, a liderança do Partido dos Trabalhadores na Casa foi exercida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Neste ano, caberá ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP) liderar a bancada de 12 senadores. No primeiro governo Lula, Mercadante esteve à frente da liderança do governo no Congresso e no Senado. Defensor confesso do rodízio na liderança do partido, o senador João Pedro (PT-AM) avalia que o procedimento é “salutar para a democracia interna” da legenda. “Cada partido tem seus métodos. No PT, eu considero a troca positiva. Acaba dando a possibilidade para que outros parlamentares possam exercer a interlocução de bancada”, explica o parlamentar, que é um dos vice-líderes do governo no Senado.
Maior bancada no Senado com 20 integrantes, o PMDB ainda não definiu quem será o líder do partido neste ano. Ainda não há nem mesmo uma data definida para a escolha. Lutam pelo cargo o atual titular, Valdir Raupp (PMDB-RO), e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan liderou os peemedebistas no Senado entre 2001 a 2005.Fleischer não vê contradição no fato de os líderes oposicionistas no Senado rechaçarem um terceiro mandato para o presidente Lula, ao mesmo tempo em que permanecem no comando de suas bancadas. “São coisas diferentes. O presidente da República é do Executivo e depende de votação popular. No caso das lideranças no Congresso, que é do Legislativo, a votação não é popular”, ressalta o acadêmico.
O Congresso em Foco tentou falar com os líderes oposicionistas. Nenhum deles, porém, foi localizado até o fechamento desta edição. Senadores do DEM e do PSDB também foram procurados e também não foram localizados pelo telefone celular.
Octaciano Nogueira lembra que o atual líder do governo Lula no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também foi líder do governo Fernando Henrique Cardoso na Casa. Para ele, o personalismo da política brasileira é capaz de explicar em parte a razão da não renovação das lideranças da oposição. “As pessoas acabam sendo mais importantes que os partidos”, afirma.
Lideranças na Câmara
Enquanto no Senado a grande indefinição diz respeito à liderança do PMDB, na Câmara o cenário é oposto. O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) permanecerá como líder em 2009 da maior bancada da Casa, com 94 deputados. Outro líder da Câmara já reconduzido ao cargo em 2009 é o do PP, Mário Negromonte (BA), que liderará 40 parlamentares. O PTB, com 22 deputados, também terá o mesmo líder do ano passado, Jovair Arantes (GO). No PT, o cenário é de disputa. Até o momento, quatro deputados colocaram o nome à disposição do partido para substituir Maurício Rands (PE) na liderança: Cândido Vaccarezza (SP), Fernando Ferro (PE), Iriny Lopes (ES) e Paulo Teixeira (SP). O partido, com 78 parlamentares, decidirá quem será o novo líder no próximo dia 15 de fevereiro.
Os tucanos na Câmara podem reconduzir, no próximo dia 4, o atual líder, deputado José Aníbal (SP). Contudo, outros dois nomes também devem entrar na disputa pelo cargo: Emanuel Fernandes (SP) e Paulo Renato (SP). O PSDB tem 58 deputados. No próximo dia 1º, a bancada do DEM escolherá o substituto do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). O mais cotado para assumir a liderança do partido em 2009 é o deputado Ronaldo Caiado (GO). O parlamentar é dado como nome certo para comandar a bancada, que conta com 57 deputados.O PR, com 42 deputados, terá um novo líder após três anos. O partido decidirá também no dia 1° de fevereiro quem substituirá o deputado Luciano Castro. Até o momento, disputam a vaga os deputados Sandro Mabel (GO), que liderou o antigo PL entre 2004 e 2005, e José Santana (MG).
Fonte: Congressoemfoco
Rodolfo Torres
Enquanto na Câmara as bancadas se movimentam para trocar as lideranças partidárias, no Senado os dois principais partidos de oposição, PSDB e DEM, estão dispostos a “eternizar” seus líderes no Senado. No cargo desde 2001, o senador José Agripino (RN) resistiu à transformação do PFL em DEM e caminha para o nono ano consecutivo à frente da legenda na Casa. Já o senador Arthur Virgílio (AM), que foi líder do governo Fernando Henrique no Congresso em 2002, vai para o sétimo ano na liderança dos tucanos. Atualmente, PSDB e DEM têm 13 senadores cada.
Para o cientista político David Fleischer, professor da Universidade de Brasília (UnB), a manutenção de Virgílio e Agripino não significa que a oposição não tenha novos quadros. Na avaliação dele, o Senado tem características peculiares que possibilitam a um parlamentar continuar por tanto tempo como líder partidário.
“Na Câmara as bancadas são maiores e existe a tendência de um maior rodízio. No Senado, as bancadas são menores. O senador é mais autônomo e sua ação individual tem um peso maior”, explica.
O também professor da UnB Octaciano Nogueira afirma que José Agripino e Arthur Virgílio não são líderes longevos por acaso. “Os dois líderes são os mais contundentes, os que mais se pronunciam, os que mais criticam duramente o governo.” “Se eles não forem líderes da oposição, serão o quê?”, indaga o cientista político.
Tradição petista
Contudo, David Fleischer ressalta que também existe rodízio nas lideranças do Senado. “O PT no Senado faz questão de trocar o líder todo ano.” Segundo o professor, a alternância no comando das bancadas é uma “tradição” petista. Em 2008, a liderança do Partido dos Trabalhadores na Casa foi exercida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Neste ano, caberá ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP) liderar a bancada de 12 senadores. No primeiro governo Lula, Mercadante esteve à frente da liderança do governo no Congresso e no Senado. Defensor confesso do rodízio na liderança do partido, o senador João Pedro (PT-AM) avalia que o procedimento é “salutar para a democracia interna” da legenda. “Cada partido tem seus métodos. No PT, eu considero a troca positiva. Acaba dando a possibilidade para que outros parlamentares possam exercer a interlocução de bancada”, explica o parlamentar, que é um dos vice-líderes do governo no Senado.
Maior bancada no Senado com 20 integrantes, o PMDB ainda não definiu quem será o líder do partido neste ano. Ainda não há nem mesmo uma data definida para a escolha. Lutam pelo cargo o atual titular, Valdir Raupp (PMDB-RO), e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan liderou os peemedebistas no Senado entre 2001 a 2005.Fleischer não vê contradição no fato de os líderes oposicionistas no Senado rechaçarem um terceiro mandato para o presidente Lula, ao mesmo tempo em que permanecem no comando de suas bancadas. “São coisas diferentes. O presidente da República é do Executivo e depende de votação popular. No caso das lideranças no Congresso, que é do Legislativo, a votação não é popular”, ressalta o acadêmico.
O Congresso em Foco tentou falar com os líderes oposicionistas. Nenhum deles, porém, foi localizado até o fechamento desta edição. Senadores do DEM e do PSDB também foram procurados e também não foram localizados pelo telefone celular.
Octaciano Nogueira lembra que o atual líder do governo Lula no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também foi líder do governo Fernando Henrique Cardoso na Casa. Para ele, o personalismo da política brasileira é capaz de explicar em parte a razão da não renovação das lideranças da oposição. “As pessoas acabam sendo mais importantes que os partidos”, afirma.
Lideranças na Câmara
Enquanto no Senado a grande indefinição diz respeito à liderança do PMDB, na Câmara o cenário é oposto. O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) permanecerá como líder em 2009 da maior bancada da Casa, com 94 deputados. Outro líder da Câmara já reconduzido ao cargo em 2009 é o do PP, Mário Negromonte (BA), que liderará 40 parlamentares. O PTB, com 22 deputados, também terá o mesmo líder do ano passado, Jovair Arantes (GO). No PT, o cenário é de disputa. Até o momento, quatro deputados colocaram o nome à disposição do partido para substituir Maurício Rands (PE) na liderança: Cândido Vaccarezza (SP), Fernando Ferro (PE), Iriny Lopes (ES) e Paulo Teixeira (SP). O partido, com 78 parlamentares, decidirá quem será o novo líder no próximo dia 15 de fevereiro.
Os tucanos na Câmara podem reconduzir, no próximo dia 4, o atual líder, deputado José Aníbal (SP). Contudo, outros dois nomes também devem entrar na disputa pelo cargo: Emanuel Fernandes (SP) e Paulo Renato (SP). O PSDB tem 58 deputados. No próximo dia 1º, a bancada do DEM escolherá o substituto do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). O mais cotado para assumir a liderança do partido em 2009 é o deputado Ronaldo Caiado (GO). O parlamentar é dado como nome certo para comandar a bancada, que conta com 57 deputados.O PR, com 42 deputados, terá um novo líder após três anos. O partido decidirá também no dia 1° de fevereiro quem substituirá o deputado Luciano Castro. Até o momento, disputam a vaga os deputados Sandro Mabel (GO), que liderou o antigo PL entre 2004 e 2005, e José Santana (MG).
Fonte: Congressoemfoco
quinta-feira, janeiro 08, 2009
Extravio de bagagem de mão gera indenização por danos morais e materiais
A TAM Linhas Aéreas S.A deve pagar R$ 8 mil a passageira idosa portadora de necessidades especiais que teve bagagem de mão extraviada a título de danos morais e materiais. Seguindo por unanimidade o voto do relator, desembargador Juracy Persiani, os integrantes da Sexta Câmara Cível do TJMT entenderam que o extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. Foi mantida a sentença de Primeira Instância e negado o Recurso de Apelação Cível e Adesivo n° 120916/2008 na sessão desta quarta-feira (7/1). Consta que a empresa apelante foi contratada para transportar a apelada no trajeto Ilhéus/São Paulo/Cuiabá. A apelada alega que, por ser idosa, solicitara a presença de acompanhante durante o trajeto, e que, ao embarcar, fora atendida por uma funcionária da apelante, que tomou posse de sua bagagem de mão, uma bolsa com pertences de pequeno volume como jóias, documentos, remédios, etc. Contou que, posteriormente, sua bagagem de mão não fora devolvida. A empresa fora condenada inicialmente em ação de indenização por danos material e moral que tramitou na Comarca Capital. Inconformada, impetrou recurso de apelação e a passageira entrou com recurso adesivo pedindo a majoração do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Em suas alegações recursais, a TAM Linhas Aéreas S.A. sustentou não ter responsabilidade pelo extravio da bagagem de mão e alegou que não haveria prova da solicitação do serviço de assistente/acompanhamento. Aduziu que o serviço contratado fora regularmente prestado e não existiria prova dos danos material e moral, por isso, seria indevida a condenação. Em seu voto, o desembargador Juracy Persiani afirma que apesar da apelante alegar que a bagagem de mão é de inteira responsabilidade do passageiro, trechos de um e-mail da própria apelante constantes nos autos, segundo o magistrado, atestam que houve falha na prestação do serviço: “de toda forma, soubemos que nossas equipes dos aeroportos de Ilhéus, Congonhas e Cuiabá prestaram todo auxílio a Sra. Carolina, e esperamos que ela tenha feito uma boa viagem. Com relação a bagagem de mão de sua mãe, informamos que apesar de várias buscas, infelizmente, não foi possível localizá-la.” Quanto à responsabilidade da apelante, o relator afirma que é pacífico o entendimento de que trata-se de uma relação de consumo e por isso, objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O relator fundamenta seu voto em entendimentos citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em recurso de agravo de companhia aérea considerou o pedido improcedente e pacificou a questão (AgRg no Ag 827.374/MG, DJe 23-09-2008, in www.stj.gov.br).Finalmente, o relator afirma que deve ser mantido o valor da indenização “pois tal quantia cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”. Participaram da votação desembargador José Ferreira Leite (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal convocado).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso »
Revista Jus Vigilantibus,
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso »
Revista Jus Vigilantibus,
O MUNICÍPIO E A POLITICA DE PESSOAL
No último dia 1º em cada Município o Prefeito eleito no dia 05 de outubro foi empossado e recebeu o respectivo cargo diretamente do antecessor ou por pessoa designada. Em Paulo Afonso o ex-prefeito Raimundo Caíres compareceu ao ato de transmissão para lavratura do Termo e pelo que o Vereador Daniel me passou, dois integrantes do primeiro escalão do atual Governo Anilton (Secretários no sentido genérico) puxaram uma manifestação de desapreço.
Se confirmado o fato, o Prefeito Anilton deveria dar um puxão de orelha por ser inaceitável que um Secretário Municipal venha ter postura incompatível com o cargo. Tem que dar o bom exemplo. Dos novos Secretários tenho particular apreço pelo Dr. Flávio, Luis Humberto e Petrônio Nogueira que revelam postura séria. Valdenor tem sempre a cara fechada e jamais tive conhecimento de descompostura.
Talvez em razão disso e com receio de hostilidades, vários ex-prefeitos não participaram do ato de transmissão do cargo, limitando-se enviar representante. Se a omissão é uma incivilidade na mesma proporção é o desrespeito. Comemorar vitória é natural e valem as formas, exceto o vilipêndio, o escárnio e o deboche, isso em qualquer Município.
Quem tem certa vivencia com a vida administrativa municipal sabe o que acontece nos primeiros dias de nova administração.
Secretário não sabe onde se situar e todo servidor originário da administração anterior, mesmo concursado, potencialmente, é inconfiável. Em seguida, cada Secretário dirá que de sua Secretaria foi levado tudo e que até cadeiras para sentar não tem e por vai, passando para a sala do Prefeito, já amontoada de pessoas. O diabo é que vários Secretários sequer sabe a competência e os serviços de sua Secretaria. Enquanto isso o Prefeito fica recebendo 300, 500 ou até mais pessoas por dia. A regra? Pedindo emprego ou cargos. Ufa!
A segunda fase é a das idéias. Na política e em Municípios de até certo porte na campanha não se discute idéias, plano de governo ou políticas públicas. Na campanha o que vale é falar mal do adversário e chamá-lo de desonesto e incompetente. Se o adversário não tem predicado negativo vem à calúnia. Nos pós-eleições continua o mesmo. A fase de transição mesmo pacífica e aberta não acolhe plano de governo.
Com a posse vem à demonstração das irregularidades encontradas para em seguida o pedido de compra de móveis novos para as salas, troca de aparelho condicionador de ar e mais tarde pedido de diárias para contatar com órgãos governamentais federais e estaduais e a conta estourando. Conselho: Vá devagar com o andor que o santo é de barro.
Não conheço as instalações municipais de Glória, Paulo Afonso e Jeremoabo, exceto os Gabinetes do Prefeito e algumas secretarias. Em Paulo Afonso e em Jeremoabo foram exibidos veículos danificados em frente à Prefeitura. Não sei se isso é suficiente para uma avaliação da administração anterior. Deveria se exibir à totalidade da frota de cada Município para se ter uma noção do percentual de carros avariados. Em Jeremoabo, por exemplo, Tista exibiu veículos comprados nas gestões anteriores e não exibiu os adquiridos na gestão Spencer, todos novos e conservados. Exceto os veículos adquiridos na gestão Spencer, a frota de veículos da Prefeitura de Jeremoabo tem mais de 20 anos. Essa é que foi exibida.
Voltemos a Política de pessoal, razão do título. Não tenho a intenção de apreciar casos específicos e por isso tratarei no geral.
O que diz a Constituição Federal: A admissão de pessoal no serviço público somente é admissível mediante concurso público, art. 37, inciso II, exceto a nomeação de cargos de confiança (de provimento em comissão) como Secretários, Diretores de Departamentos, Coordenadores, Assessores Especiais ou mediante contratação a tempo certo para atividades transitórias, hipóteses dos incisos V e IX do mesmo art. 37. Se o princípio da legalidade não for observado, ou seja, se a admissão não se faz por concurso público, isso para os cargos de provimento efetivo, o ato é nulo, § 2º do art. 37, gerando em desfavor do Prefeito ato de improbidade administrativa, § 4º do mesmo artigo citado.
Quando o Prefeito entra no exercício do cargo e não há concurso público realizado, ele poderá contratar servidor a tempo certo e em número necessário para atendimento dos serviços essenciais até realização do concurso público para provir os cargos vagos, não podendo, contudo, é demitir servidor e em seu lugar contratar novos para não violar o princípio da legalidade e gerar improbidade administrativa.
Tirar um e botar outro que participou da campanha política, o chato de galocha, mais realista do que o rei, não é o melhor caminho. Quem participar de uma campanha política deve fazê-lo em razão de idéias e não por oportunismo, esperando uma boquinha, “é a parte que te cabe neste latifúndio” (Funeral de um lavrador, de Chico Buarque).
Inventou-se o REDA – Regime Administrativo Diferenciado - em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal. O REDA veio do Governo Federal para lotear as agências reguladoras com os apadrinhados e se tornou uma praga no serviço público. Um erro. O certo é que havendo cargo vago em número que se justifique, é realizar o concurso público e não a contratação a termo, a tempo certo, contrato de direito administrativo que não gera direitos para o contratado, exceto os vencimentos. Que seja pelo tempo necessário.
O problema maior diz respeito aos programas especiais em comum com os Governos Federal e Estadual e o Município, ou com um ou com outro, o que se chama de Programa tripartite ou bipartite. Ai está incluído o PSF, SAMU, EJA e outros. No caso, o mais adequado é manter o pessoal até preencher os cargos com servidores concursados, se já realizado o concurso, ou mantê-los, até a realização do concurso.
No caso do SAMU, a mão de obra empregada recebeu treinamento específico para atendimento de urgência, até os motoristas. Demitir todos e nomear outros em seu lugar sem a capacitação adequada, além da ilegalidade, vem o risco. Imaginemos que alguém vem a falecer em uma ambulância do SAMU por preparo técnico inadequado ou deficiência do servidor. Será um Deus nos acuda e prato cheio para dividendos políticos. O melhor seria adequar o quadro de pessoal às necessidades, coibindo o excesso, se for o caso, até a nomeação dos concursados, depois dos treinamentos especiais.
Se não houver concurso realizado, poderá o novo Prefeito vir a contratar servidor até a realização deste. Se o servidor ocupante do cargo é da administração anterior e teve seu contrato encerrado, não poderá ser renovado, salvo os de natureza técnica e especializada. Se a renovação do contrato não atendeu as formalidades legais, poderá haver contratação.
Em verdade, sustento que em relação à mão de obra empregada para os Programas Especiais não deveria haver concurso, acolhendo-se o “exame seletivo simplificado” com critérios preestabelecidos por lei, regulamentando-se a contratação, deveres e obrigações. Digo isso porque se é programa, será passageiro e poderá ser extinto até em curto prazo. Sempre há alteração quando o Presidente da República eleito é de partido político diverso do seu antecessor. Ora, realizando-se concurso público para preenchimento de cargo no Programa Especial e ele é extinto, o servidor público concursado será posto em disponibilidade, com ônus para a municipalidade.
Por outro lado, à remuneração do servidor empregado em Programa Especial, como o PSF, sempre será superior ao valor dos vencimentos dos profissionais do quadro efetivo da Prefeitura. Extinto o Programa com aproveitamento da mão de obra, resultará grave distorção com duplicidade de vencimentos para um mesmo cargo e forma de provimento. Viola-se o princípio da igualdade.
Chamo a atenção dos novos Prefeitos para a atuação do Ministério Público.
A partir de 1988 o Ministério Público sofreu uma profunda alteração para melhor, legitimando-se o Promotor de Justiça para demandar ações de interesse difuso e coletivo. O Ministério vem mantendo um efetivo controle sobre os atos administrativos, forçando os Gestores a cumprir os princípios do ato administrativo, art. 37, “caput”, mediante TAC – Termo de Ajuste de Conduta, o que vem servindo para o aperfeiçoamento das instituições municipais, de sobremaneira, salvo os excessos quando ele entende que Prefeito é para satisfazer a vaidade do cargo. O Prefeito é a maior autoridade no Município, acima do Presidente e do Governador. O limite de sua competência é a Constituição.
Mesmo defendendo a atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos como conquista do direito de cidadania, entendo haver exagero quando o Promotor coloca óculos com a palavra improbidade administrativa em ambas as lentes e passa a entender que todo ato do Prefeito é de improbidade ou potencialmente ofensivo a coletividade, como dono da verdade fosse. Quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos faço minhas restrições, embora isso seja outra história.
No caso dos Municípios onde o concurso já foi realizado não poderá haver contratação de servidor público a tempo certo, com REDA ou não.
Embora não pretendendo particularizar e nem adentrar na competência alheia, creio que o melhor seria o Prefeito não contratar nenhum servidor público. Não creio que rever concurso leve a nada, porque os concursos realizados sempre são fiscalizados pelo Ministério Público.
O melhor é rever a lei que criou os cargos e adequá-los as necessidades, extinguindo-se os cargos desnecessários ou as vagas em número excessivo, redimensionamento. Se há concursado e necessidade de admissão, a convocação deverá ser gradativa e durante dois anos, prazo de validade do concurso, compatibilizando-se aos custos para não impactar a administração. Nos próximos seis meses os Prefeitos passarão a pão e água e espera-se uma recuperação da economia nacional para o 2º semestre, com reflexo positivo a partir do o 1º semestre de 2010.
Outra preocupação que deve ter o Prefeito é com o nepotismo.
A matéria já foi pacificada pelo STF com a Súmula Vinculante nº. 13. Pela Súmula, somente não há nepotismo para os cargos políticos, leia-se, Secretários Municipais, Coordenadores de Programas Especiais e Assessorias Especiais, estes, se equiparados a Secretário, de forma que o Prefeito pode nomear como Secretário a esposa, exceção já antecipada pelo Dr. Jofre na ação promovida pelo Ministério Público, autos de nº.089/2007, irmão, filho ou cunhado, por exemplo.
O que não pode é o Prefeito nomear ou contratar uma pessoa sua parente, do vice ou de Secretário para cargo inferior, de confiança ou não, ou nomear parente de Vereador na Prefeitura e nem a Câmara contratar parente do Prefeito ou do Secretário (nepotismo cruzado) para a Câmara. A redação da Súmula 13 é a seguinte:
“Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
O Prefeito, o Secretário, o Vice e nem o Vereador, Diretor de Departamento, ocupante de cargo de Assessoramento ou de Chefia, não poderá ter servidores parentes até o 3º grau empregados na Administração Municipal, exceto se ocupante de cargo efetivo mediante concurso público. O grau de parentesco impeditivo vai até o 3º grau, observando-se a linha de sucessão no Código Civil e as vedações da Lei das Inelegibilidades – LC 64/90.
NOTA. O Juiz Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral (sede em Paulo Afonso com jurisdição sobre Santa Brígida) para o biênio 2009 e 2010 é o Dr. Marley Cunha Medeiros, designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca. O Dr. Marley foi aprovado no último concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado para provimento do cargo de Juiz Substituto e nomeado em 07.04.2008, pelo Decreto Judiciário datado de 04.04.2008, da rubrica da Desª. Presidente do TJBA Silvia Zarif e designado para suprir a falta de Juiz na 2ª Vara Cível em 12.05.2008. O cargo no biênio 2007 e 2008 foi ocupado pelo Juiz de Direito, Dr. Rosalino dos Santos Almeida e a nomeação para o atual biênio, 2009 e 2010 deveria recair em Dr. Jofre Caldas de Oliveira, Juiz de Direito titular da Vara Crime, sendo Juiz de Direito, Dr. Jôfre foi preterido por Juiz Substituto da classe inicial.
FRASE DA COLUNA. “Os adornos da alma são a justiça, a integridade, a coragem e a verdade”. (Yogaswami).
Paulo Afonso, 08 de janeiro de 2009.
Fernando Montalvão.
Advogado.
Se confirmado o fato, o Prefeito Anilton deveria dar um puxão de orelha por ser inaceitável que um Secretário Municipal venha ter postura incompatível com o cargo. Tem que dar o bom exemplo. Dos novos Secretários tenho particular apreço pelo Dr. Flávio, Luis Humberto e Petrônio Nogueira que revelam postura séria. Valdenor tem sempre a cara fechada e jamais tive conhecimento de descompostura.
Talvez em razão disso e com receio de hostilidades, vários ex-prefeitos não participaram do ato de transmissão do cargo, limitando-se enviar representante. Se a omissão é uma incivilidade na mesma proporção é o desrespeito. Comemorar vitória é natural e valem as formas, exceto o vilipêndio, o escárnio e o deboche, isso em qualquer Município.
Quem tem certa vivencia com a vida administrativa municipal sabe o que acontece nos primeiros dias de nova administração.
Secretário não sabe onde se situar e todo servidor originário da administração anterior, mesmo concursado, potencialmente, é inconfiável. Em seguida, cada Secretário dirá que de sua Secretaria foi levado tudo e que até cadeiras para sentar não tem e por vai, passando para a sala do Prefeito, já amontoada de pessoas. O diabo é que vários Secretários sequer sabe a competência e os serviços de sua Secretaria. Enquanto isso o Prefeito fica recebendo 300, 500 ou até mais pessoas por dia. A regra? Pedindo emprego ou cargos. Ufa!
A segunda fase é a das idéias. Na política e em Municípios de até certo porte na campanha não se discute idéias, plano de governo ou políticas públicas. Na campanha o que vale é falar mal do adversário e chamá-lo de desonesto e incompetente. Se o adversário não tem predicado negativo vem à calúnia. Nos pós-eleições continua o mesmo. A fase de transição mesmo pacífica e aberta não acolhe plano de governo.
Com a posse vem à demonstração das irregularidades encontradas para em seguida o pedido de compra de móveis novos para as salas, troca de aparelho condicionador de ar e mais tarde pedido de diárias para contatar com órgãos governamentais federais e estaduais e a conta estourando. Conselho: Vá devagar com o andor que o santo é de barro.
Não conheço as instalações municipais de Glória, Paulo Afonso e Jeremoabo, exceto os Gabinetes do Prefeito e algumas secretarias. Em Paulo Afonso e em Jeremoabo foram exibidos veículos danificados em frente à Prefeitura. Não sei se isso é suficiente para uma avaliação da administração anterior. Deveria se exibir à totalidade da frota de cada Município para se ter uma noção do percentual de carros avariados. Em Jeremoabo, por exemplo, Tista exibiu veículos comprados nas gestões anteriores e não exibiu os adquiridos na gestão Spencer, todos novos e conservados. Exceto os veículos adquiridos na gestão Spencer, a frota de veículos da Prefeitura de Jeremoabo tem mais de 20 anos. Essa é que foi exibida.
Voltemos a Política de pessoal, razão do título. Não tenho a intenção de apreciar casos específicos e por isso tratarei no geral.
O que diz a Constituição Federal: A admissão de pessoal no serviço público somente é admissível mediante concurso público, art. 37, inciso II, exceto a nomeação de cargos de confiança (de provimento em comissão) como Secretários, Diretores de Departamentos, Coordenadores, Assessores Especiais ou mediante contratação a tempo certo para atividades transitórias, hipóteses dos incisos V e IX do mesmo art. 37. Se o princípio da legalidade não for observado, ou seja, se a admissão não se faz por concurso público, isso para os cargos de provimento efetivo, o ato é nulo, § 2º do art. 37, gerando em desfavor do Prefeito ato de improbidade administrativa, § 4º do mesmo artigo citado.
Quando o Prefeito entra no exercício do cargo e não há concurso público realizado, ele poderá contratar servidor a tempo certo e em número necessário para atendimento dos serviços essenciais até realização do concurso público para provir os cargos vagos, não podendo, contudo, é demitir servidor e em seu lugar contratar novos para não violar o princípio da legalidade e gerar improbidade administrativa.
Tirar um e botar outro que participou da campanha política, o chato de galocha, mais realista do que o rei, não é o melhor caminho. Quem participar de uma campanha política deve fazê-lo em razão de idéias e não por oportunismo, esperando uma boquinha, “é a parte que te cabe neste latifúndio” (Funeral de um lavrador, de Chico Buarque).
Inventou-se o REDA – Regime Administrativo Diferenciado - em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal. O REDA veio do Governo Federal para lotear as agências reguladoras com os apadrinhados e se tornou uma praga no serviço público. Um erro. O certo é que havendo cargo vago em número que se justifique, é realizar o concurso público e não a contratação a termo, a tempo certo, contrato de direito administrativo que não gera direitos para o contratado, exceto os vencimentos. Que seja pelo tempo necessário.
O problema maior diz respeito aos programas especiais em comum com os Governos Federal e Estadual e o Município, ou com um ou com outro, o que se chama de Programa tripartite ou bipartite. Ai está incluído o PSF, SAMU, EJA e outros. No caso, o mais adequado é manter o pessoal até preencher os cargos com servidores concursados, se já realizado o concurso, ou mantê-los, até a realização do concurso.
No caso do SAMU, a mão de obra empregada recebeu treinamento específico para atendimento de urgência, até os motoristas. Demitir todos e nomear outros em seu lugar sem a capacitação adequada, além da ilegalidade, vem o risco. Imaginemos que alguém vem a falecer em uma ambulância do SAMU por preparo técnico inadequado ou deficiência do servidor. Será um Deus nos acuda e prato cheio para dividendos políticos. O melhor seria adequar o quadro de pessoal às necessidades, coibindo o excesso, se for o caso, até a nomeação dos concursados, depois dos treinamentos especiais.
Se não houver concurso realizado, poderá o novo Prefeito vir a contratar servidor até a realização deste. Se o servidor ocupante do cargo é da administração anterior e teve seu contrato encerrado, não poderá ser renovado, salvo os de natureza técnica e especializada. Se a renovação do contrato não atendeu as formalidades legais, poderá haver contratação.
Em verdade, sustento que em relação à mão de obra empregada para os Programas Especiais não deveria haver concurso, acolhendo-se o “exame seletivo simplificado” com critérios preestabelecidos por lei, regulamentando-se a contratação, deveres e obrigações. Digo isso porque se é programa, será passageiro e poderá ser extinto até em curto prazo. Sempre há alteração quando o Presidente da República eleito é de partido político diverso do seu antecessor. Ora, realizando-se concurso público para preenchimento de cargo no Programa Especial e ele é extinto, o servidor público concursado será posto em disponibilidade, com ônus para a municipalidade.
Por outro lado, à remuneração do servidor empregado em Programa Especial, como o PSF, sempre será superior ao valor dos vencimentos dos profissionais do quadro efetivo da Prefeitura. Extinto o Programa com aproveitamento da mão de obra, resultará grave distorção com duplicidade de vencimentos para um mesmo cargo e forma de provimento. Viola-se o princípio da igualdade.
Chamo a atenção dos novos Prefeitos para a atuação do Ministério Público.
A partir de 1988 o Ministério Público sofreu uma profunda alteração para melhor, legitimando-se o Promotor de Justiça para demandar ações de interesse difuso e coletivo. O Ministério vem mantendo um efetivo controle sobre os atos administrativos, forçando os Gestores a cumprir os princípios do ato administrativo, art. 37, “caput”, mediante TAC – Termo de Ajuste de Conduta, o que vem servindo para o aperfeiçoamento das instituições municipais, de sobremaneira, salvo os excessos quando ele entende que Prefeito é para satisfazer a vaidade do cargo. O Prefeito é a maior autoridade no Município, acima do Presidente e do Governador. O limite de sua competência é a Constituição.
Mesmo defendendo a atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos como conquista do direito de cidadania, entendo haver exagero quando o Promotor coloca óculos com a palavra improbidade administrativa em ambas as lentes e passa a entender que todo ato do Prefeito é de improbidade ou potencialmente ofensivo a coletividade, como dono da verdade fosse. Quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos faço minhas restrições, embora isso seja outra história.
No caso dos Municípios onde o concurso já foi realizado não poderá haver contratação de servidor público a tempo certo, com REDA ou não.
Embora não pretendendo particularizar e nem adentrar na competência alheia, creio que o melhor seria o Prefeito não contratar nenhum servidor público. Não creio que rever concurso leve a nada, porque os concursos realizados sempre são fiscalizados pelo Ministério Público.
O melhor é rever a lei que criou os cargos e adequá-los as necessidades, extinguindo-se os cargos desnecessários ou as vagas em número excessivo, redimensionamento. Se há concursado e necessidade de admissão, a convocação deverá ser gradativa e durante dois anos, prazo de validade do concurso, compatibilizando-se aos custos para não impactar a administração. Nos próximos seis meses os Prefeitos passarão a pão e água e espera-se uma recuperação da economia nacional para o 2º semestre, com reflexo positivo a partir do o 1º semestre de 2010.
Outra preocupação que deve ter o Prefeito é com o nepotismo.
A matéria já foi pacificada pelo STF com a Súmula Vinculante nº. 13. Pela Súmula, somente não há nepotismo para os cargos políticos, leia-se, Secretários Municipais, Coordenadores de Programas Especiais e Assessorias Especiais, estes, se equiparados a Secretário, de forma que o Prefeito pode nomear como Secretário a esposa, exceção já antecipada pelo Dr. Jofre na ação promovida pelo Ministério Público, autos de nº.089/2007, irmão, filho ou cunhado, por exemplo.
O que não pode é o Prefeito nomear ou contratar uma pessoa sua parente, do vice ou de Secretário para cargo inferior, de confiança ou não, ou nomear parente de Vereador na Prefeitura e nem a Câmara contratar parente do Prefeito ou do Secretário (nepotismo cruzado) para a Câmara. A redação da Súmula 13 é a seguinte:
“Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
O Prefeito, o Secretário, o Vice e nem o Vereador, Diretor de Departamento, ocupante de cargo de Assessoramento ou de Chefia, não poderá ter servidores parentes até o 3º grau empregados na Administração Municipal, exceto se ocupante de cargo efetivo mediante concurso público. O grau de parentesco impeditivo vai até o 3º grau, observando-se a linha de sucessão no Código Civil e as vedações da Lei das Inelegibilidades – LC 64/90.
NOTA. O Juiz Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral (sede em Paulo Afonso com jurisdição sobre Santa Brígida) para o biênio 2009 e 2010 é o Dr. Marley Cunha Medeiros, designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca. O Dr. Marley foi aprovado no último concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado para provimento do cargo de Juiz Substituto e nomeado em 07.04.2008, pelo Decreto Judiciário datado de 04.04.2008, da rubrica da Desª. Presidente do TJBA Silvia Zarif e designado para suprir a falta de Juiz na 2ª Vara Cível em 12.05.2008. O cargo no biênio 2007 e 2008 foi ocupado pelo Juiz de Direito, Dr. Rosalino dos Santos Almeida e a nomeação para o atual biênio, 2009 e 2010 deveria recair em Dr. Jofre Caldas de Oliveira, Juiz de Direito titular da Vara Crime, sendo Juiz de Direito, Dr. Jôfre foi preterido por Juiz Substituto da classe inicial.
FRASE DA COLUNA. “Os adornos da alma são a justiça, a integridade, a coragem e a verdade”. (Yogaswami).
Paulo Afonso, 08 de janeiro de 2009.
Fernando Montalvão.
Advogado.
Assinar:
Postagens (Atom)
Em destaque
Ipsos: preocupação do brasileiro com segurança e corrupção se consolida em ano eleitoral
Ipsos: preocupação do brasileiro com segurança e corrupção se consolida em ano eleitoral Expansão geográfica do crime organizado e escânda...
Mais visitadas
-
Compartilhar (Foto: Assessoria parlamentar) Os desembargadores do Grupo I, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergip...
-
. Nota da redação deste Blog - Que Deus dê todo conforto, força e serenidade para enfrentar este luto. -
Tiro no pé : É de se notar que nem os Estados Unidos fizeram barulho sobre o assunto pelo qual se entranhou a mídia tupiniquim
-
blog em 7 abr, 2026 3:00 Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a ...
-
Por Coisas da Política GILBERTO MENEZES CÔRTES - gilberto.cortes@jb.com.br COISAS DA POLÍTICA Quem cala consente? ... Publicado em 25/02/2...
-
Hoje, Domingo de Ramos, 29 de março de 2026, faleceu o senhor Antonio Dantas de Oliveira , carinhosamente conhecido pela alcunha de T onho d... -
: É com profundo pesar que venho comunicar aos eleitores de Jeremoabo o triste falecimento da Democracia em nossa cidade. No final deste des...
-
O mundo perdeu uma pessoa que só andava alegre, cuja sua ação habitual era o riso, um pessoa humilde que demonstrava viver bem com a vida... -
Arte: Marcelo Chello Assine agora Se ontem era uma possibilidade, hoje a delação do Dani Vorcaro andou até de helicóptero. O ex-banqueiro ...
