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Para Fachin, reforma não pode ferir independência do Judiciário
Deu na CNN
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou que levará às presidências do Senado e da Câmara uma manifestação sobre a reforma administrativa.
O posicionamento por meio de nota ocorreu após encontro do presidente do STF com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por elaborar a reforma administrativa na Câmara.
COMPROMISSO PÚBLICO – “A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional”, diz o ministro em nota após a reunião com o parlamentar.
Segundo o presidente do STF, a avaliação de resultados não pode se converter em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais. Fachin também frisou que “o objetivo [da reforma] deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República”.
INDEPENDÊNCIA JUDICIAL – No entanto, também defende que “garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”.
A nova manifestação do presidente do STF ocorre dias após um posicionamento contrário à reforma no Judiciário isoladamente. “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse Fachin durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na sexta-feira (3), em Foz do Iguaçu (PR).
