Edital de pregão eletrônico realizado pela prefeitura não foi disponibilizado à empresa denunciante
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou nesta terça-feira (24), ser procedente denúncia apresentada pela empresa Azul Transportes e Turismo EIRELI, contra o prefeito de Jeremoabo, Deri do Paloma, em relação a procedimento de pregão eletrônico, e determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 2 mil ao chefe do executivo da cidade situada no nordeste do estado.
De acordo com a denúncia da Azul, a prefeitura de Jeremoabo teria cometido “irregularidade na realização do procedimento licitatório da modalidade Pregão Eletrônico no 001-D/2018”, pois o edital do processo não teria sido disponibilizado no sistema de processamento de pregões eletrônicos do Banco do Brasil.
A empresa denunciante alega que não obteve sucesso em suas tentativas de contato com a comissão de licitação, e que diante disso procurou o Diretor do Departamento de Licitação do Município, Eduardo Luiz Gomes da Silva, que orientou a Azul a preencher um formulário para ter acesso ao edital.
Segundo a Azul, o formulário foi preenchido com as correções exigidas (já que o primeiro que fora enviado possuía imperfeições), mas mesmo assim, a empresa não recebeu qualquer contato ou instrumento convocatório por parte da comissão de licitação, com relação à solicitação, acrescentando, por fim, que a ela foi enviado apenas um e-mail com uma menção à data do certame, que teria sido modificada, o que a Azul disse não ser verdadeiro, mediante consulta no “próprio sistema”.
O prefeito Deri do Paloma foi notificada a respeito da denúncia e comunicou ao TCM-BA que “ainda que o edital não estivesse presente no site do Banco do Brasil, em razão de tal fato não houve prejuízo para os licitantes, haja vista que o próprio aviso de licitação indicou número de telefone e endereço eletrônico para esclarecimentos ou dúvidas pelos interessados.”
A defesa do gestor ainda argumentou que a defesa não fora prejudicada pela não disponibilização do edital no sistema do Banco do Brasil, já que “outras empresas retiraram o referido documento, sendo disponibilizado pelo Município de Jeremoabo por e-mail, bem como presencialmente”, e que treze concorrentes participaram do pregão.
Perante a exposição da acusação e da defesa, e a opinião favorável do Ministério Público de Contas, à procedência da denúncia e à aplicação de multa, o conselheiro do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, relator do processo decidiu por aplicar a penalidade pecuniária no valor de R$ 2 mil, que deve ser recolhida aos cofre públicos no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado do decisório.
Para aplicar a multa, Francisco de Souza se baseia na própria confissão do prefeito quanto à “prática da irregularidade de que foi alvo” em uma tentativa de “promover sua defesa e na pretensão de afastar a imputação de prejuízo ao erário”.
De acordo com o relator, a “Constituição Federal, contempla em seu bojo várias disposições tratando do direito fundamental de acesso a informação” e que para atender ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação, o prefeito deveria ter divulgado as informações mínimas do pregão eletrônico em local de fácil acesso, independente de requerimentos.
Redação de Sertão em Pauta.
Nota da redação deste Blog - Para mim não é novidade e sim mais um caso.Fiz uma matéria juntamente com José Mário alertando ao prefeito Deri do Paloma que a atitude tomada pela Comissão de Licitação além de imoral era ilegal, no entanto, os puxa sacos que conseguiram uma boquinha na prefeitura, sem nenhuma sabedoria nem tão pouco moral, usaram as redes sociais para sem nenhum escrúpulo praticaram atitudes fascistas na tentativa de desacreditar esse Blog, alegando falta de credibilidade, e outras imbecilidades.
Está ai o resultado e a verdade, qual a desculpa agora a não ser a cara de pau e a falta de dignidade?
Para elaborar uma matéria estudo o assunto para não perder a credibilidade. Na parte concernente a LICITAÇÃO trabalhei durante 30 anos no Departamento de Serviços Gerais, Orçamento e Pessoal, 02(duas) vezes por ano deslocava-me à Salvador para participal de cursos, o ultimo estágio do meu emprego foi em Aracaju no Serviço de Orçamento controlando toda movimentação Orçamentária da Capital e das Agência do Interior.
Procurei através dos meus conhecimentos sem cobrar nada, orientar o prefeito simplesmente no intuito de livrar o mesmo de ficar enfrentando vexames semelhante a esse.
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