| Dados do Processo |
| Número : 0042791-33.2011.401.0000 Tipo : INQUÉRITO POLICIAL Origem : BA Orgão Julgador : PLENÁRIO Juiz : JUIZ PRESIDENTE Data de protocolo : 29/07/2011 00:00:00 |
| Partes |
| INDICIADO : A APURAR INVESTIGADO: JUSTICA PUBLICA |
| Fases |
| 24/08/2011 - ENCAMINHADO AO TRF Procurador(a) Dr(a) PAULO VASCONCELOS JACOBINA 23/08/2011 - ENCAMINHADO À CJ (DIREP) Procurador(a) Dr(a) PAULO VASCONCELOS JACOBINA - Documento: 4156-11 (Devolvido em : 23/08/2011 00:00:00) 29/07/2011 - DISTRIBUIÇÃO NORMAL Procurador(a) Dr(a) PAULO VASCONCELOS JACOBINA 29/07/2011 - ENCAMINHADO A DIREP 29/07/2011 - ENCAMINHADO AO SETOR DE EXAME E CLASSIFICAÇÃO 29/07/2011 - ENTRADA NA PROCURADORIA |
| Manifestações |
| Tipo de pedido: RECEBIMENTO DA DENUNCIA - nº 4156-11 de 23/08/2011 pelo(a) Procurador(a) Dr(a). PAULO VASCONCELOS JACOBINA » Ver imagem |
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Governo poderá flexibilizar IPI de importados
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O governo federal aguarda os projetos detalhados de montadoras com planos de construção de novas fábricas no país para avaliar a flexibilização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre os carros importados. Segundo reportagem do Jornal A Tarde, o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou nesta sexta-feira (30) que o Planalto está aberto. “Empresas sérias que querem vir desenvolver produtos no Brasil terão as propostas examinadas. Até o momento, não recebemos nenhuma”, disse. O chefe da pasta acrescentou que o governo recebeu sinalizações de companhias interessadas em fabricar no Brasil e que está disposto a examinar as propostas que forem apresentadas. O Executivo deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no país e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de conteúdo local. Já a montadora chinesa JAC Motors avisou nesta sexta que, sem modificações no decreto-lei – aumento de 30 pontos percentuais para os importados – não será possível prosseguir com os investimentos anunciados para o Brasil, que chegaria a US$ 600 milhões, produção anual de 100 mil veículos e 3,5 mil empregos criados, com início da operação previsto para 2014.
Meningite: Pessoas que tiveram contanto com universitária realizaram quimioprofilaxia
Doze pessoas que tiveram contato com a estudante de enfermagem Leidiane Sá Teles, de 27 anos, encontrada morta na última segunda-feira (26) vítima de meningite, já passaram por quimioprofilaxia. Nesta sexta (30), a Vigilância Epidemiológica de Salvador (Viepi) esteve no Condômino Arvoredo, no Cabula, onde a jovem morava sozinha e realizou uma palestra, a pedido dos próprios moradores, para falar sobre a doença. Na quinta (29), a equipe esteve no conjunto residencial e na academia onde a universitária frequentava. Segundo o órgão, o objetivo era identificar pessoas que tiveram contato direto e prolongado com a jovem para serem medicadas com antibióticos. Ainda segundo a Viepi, não foi necessária a realização dos procedimentos porque não houve caso que atendesse aos critérios exigidos pelo Ministério da Saúde.
5,7 milhões anuais Liminar do TRE mantém Rosinha Garotinho em prefeitura
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu liminar para que a prefeita de Campos dos Goytacazes, no norte do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho (PR), permaneça no cargo. A decisão saiu minutos depois de o presidente da Câmara de Vereadores, Nelson Nahim (PR) – irmão do deputado federal e marido de Rosinha, Anthony Garotinho (também PR) –, assumir a prefeitura, conforme determinação da juíza da 100ª Zona Eleitoral, Gracia Cristina Moreira do Rosário. A concessão foi feita pelo relator do processo, desembargador Sérgio Schwaitzer, que deu o direito da prefeita permanecer por mais 30 dias no cargo, até que o plenário do TRE se reúna para decidir se mantém a decisão da magistrada ou mantém Rosinha Garotinho à frente da gestão do município. O desembargador entendeu que alterações na chefia do Poder Executivo poderiam provocar "insegurança jurídica". A medida foi estendida ao deputado federal Anthony Garotinho (PR), que também ficou inelegível por três anos.
É ‘impossível’ que Maluf tenha desviado US$ 1 bilhão, diz advogado
A defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) afirmou, em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (30), que é “impossível” ele ter desviado US$ 1 bilhão ao exterior na construção da Avenida Água Espraiada, em São Paulo. A acusação foi feita pelo relator do inquérito contra o parlamentar no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do caso. "É inconsistente, e causa espécie, a menção feita pelo ministro relator do STF de que US$ 1 bilhão teriam sido desviados (...). É impossível, já que o mesmo ministro afirma que à referida obra teria custado à prefeitura cerca de R$ 700 milhões. Durante o processo a defesa de Paulo Maluf provará por meio de laudo pericial fidedigno a falsidade da imputação", argumentou o advogado de Maluf, José Roberto Leal de Carvalho.
Eleições municipais de 2012 terão até oito mil vereadores a mais em todo o país
As eleições municipais de 2012 vão eleger entre três e oito mil vereadores a mais que o pleito realizado há quatro anos, de acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O estudo foi feito em 87,7% das 2,153 mil cidades que já decidiram pelo aumento no número de vereadores. Em Salvador, os vereadores da Câmara determinaram nesta terça-feira (27) a inclusão de mais duas cadeiras no Legislativo Municipal. O acréscimo foi possível após a aprovação da emenda constitucional 58, em setembro de 2009, que estabelece o número máximo de vereadores de acordo com a população de cada município apurada no Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge). Foram criadas 24 faixas para definir a quantidade de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes podem ter até nove cadeiras, enquanto os municípios com mais de oito milhões de moradores podem ter até 55. Na capital baiana, o número subiu de 41 para 43. O aumento de vagas, porém, não é obrigatório e tem de ser decidido pela própria Câmara. Apesar do acréscimo de cadeiras no país, os percentuais máximos das receitas que os municípios podem repassar aos Legislativos foram reduzidos.
Demora do Supremo Tribunal Federal pode livrar Maluf de punição
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NOTA PÚBLICA DA AJD (ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA) SOBRE A COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CNJ
A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a propósito da tramitação da ADIN n.º 4.638 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a Resolução n.º 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público manifestar o seguinte:
A competência disciplinar do CNJ, relativamente aos membros do Poder Judiciário, está prevista no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, e constitui uma salutar conquista da sociedade civil para efetivar o Princípio Republicano.
Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem legitimidade social ao Poder Judiciário e a independência judicial.
Na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores.
Reações coorporativas, animadas por interesses particulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto da preservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, não podem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração de desvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos com seus deveres de probidade.
Toda e qualquer alegação de falta de lei para dispor sobre matéria disciplinar deve ser encarada sob a ótica da omissão do próprio STF em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Estatuto da Magistratura, providência atrasada, injustificadamente, por mais de vinte e dois anos, e que obriga a sociedade a conviver com uma lei de regência do Poder Judiciário promulgada pela ditadura militar.
Por tais razões, a AJD espera que o STF pondere sobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que a realidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema, valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial.
Mais informações:
José Henrique Rodrigues Torres, juiz de direito em Campinas/SP, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia.
(fones: 19-9174.7568 e 19-236.8222)
