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| A Desaposentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro | ||||||||||
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| ABSTRACT |
| Resumo: Desaposentar significa o direito que o segurado que continuou ou retornou a atividade remunerada tem de renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria visando à obtenção no futuro de um novo benefício mais vantajoso, pois permaneceu a verter contribuições para ao custeio do sistema securitário. Esse... |
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O prefeito Tista de Deda anunciou oficialmente mais uma edição da tradicional Cavalgada de São Jorge, evento que já se consolidou como uma das maiores manifestações culturais e populares do município de Jeremoabo.
Promovida por um grupo de populares com apoio da Prefeitura de Jeremoabo, a Cavalgada de São Jorge acontecerá no próximo dia 19 de abril e promete reunir cavaleiros, amazonas, visitantes e admiradores da cultura nordestina de toda a região, fortalecendo as tradições e movimentando a economia local.
A programação deste ano está recheada de grandes atrações musicais, além da tradicional cavalgada, que percorre as principais ruas da cidade, reunindo famílias, amigos e amantes dessa importante tradição cultural.
A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal com a valorização da cultura, do turismo e das tradições populares. Eventos como a Cavalgada de São Jorge não apenas preservam a identidade cultural de Jeremoabo, mas também impulsionam o comércio local, beneficiando comerciantes, ambulantes, restaurantes e o setor de serviços.
A expectativa é que a festa atraia visitantes de diversos municípios da região, transformando o dia 19 de abril em mais um momento de confraternização, alegria e fortalecimento da cultura sertaneja.
A Cavalgada de São Jorge já faz parte do calendário cultural de Jeremoabo e cresce a cada ano, consolidando-se como um evento que une fé, tradição e entretenimento. Cavaleiros e amazonas, vestidos a caráter, percorrem a cidade celebrando a cultura nordestina e mantendo viva uma tradição que atravessa gerações.
O prefeito Tista de Deda reforça o convite para que toda a população participe deste grande momento, que promete muita animação, organização e segurança.
Com grandes atrações e a participação popular, a Cavalgada de São Jorge promete ser mais uma vez um sucesso, reafirmando Jeremoabo como referência cultural e turística na região.
Dia 19 de abril, Jeremoabo será palco de tradição, cultura e alegria. 🎉🐎🎶
José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)
Nota da Redação Deste Blog -
Falar em acabar com a violência no país e simplesmente jogar a culpa em um governo — seja ele qual for — é fácil. Difícil mesmo é enfrentar a realidade: a violência não se resolve com palavras mágicas, discursos inflamados ou soluções simplistas. Trata-se de um problema complexo, profundo e multifatorial, que exige ações coordenadas em diversas áreas da sociedade.
A violência não nasce de um único fator. Ela é fruto de uma teia de circunstâncias sociais, econômicas, culturais, familiares e institucionais. Por isso, não existe solução imediata ou isolada. É um fenômeno estrutural que atravessa a saúde, a educação, a segurança pública, a economia e a própria organização social do país.
Especialistas e instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e centros de pesquisa apontam que a violência deve ser tratada como uma questão transversal, que afeta toda a sociedade. Não é apenas um problema policial, mas também social, educacional e econômico.
Entre os principais setores impactados pela violência, destacam-se:
A violência é considerada um grave problema de saúde pública. As consequências não se limitam às vítimas diretas, mas atingem famílias e comunidades inteiras. Lesões físicas, traumas psicológicos, depressão, ansiedade e incapacidades permanentes são algumas das consequências que sobrecarregam hospitais e sistemas de saúde.
A atuação das forças de segurança e do sistema judiciário é fundamental. No entanto, quando há impunidade, morosidade da Justiça ou falta de estrutura policial, a violência tende a se perpetuar. A sensação de que o crime compensa é um dos maiores combustíveis da criminalidade.
A violência também invade as escolas. Crianças e jovens expostos a ambientes violentos apresentam maior agressividade, dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e menor perspectiva de futuro. A escola, que deveria ser espaço de formação cidadã, acaba refletindo os problemas sociais.
A violência doméstica e comunitária destrói laços familiares, perpetua ciclos de agressão e cria gerações que crescem em ambientes de conflito. Crianças que convivem com violência tendem a reproduzir comportamentos agressivos no futuro.
A violência é alimentada por diversos fatores que se combinam entre si:
Esses fatores mostram que não há solução única. A violência não é apenas um problema policial, mas um reflexo das desigualdades e das falhas estruturais do país.
A Organização Mundial da Saúde classifica a violência em três grandes grupos:
Essa classificação reforça que a violência está presente em diversas dimensões da sociedade, exigindo ações amplas e coordenadas.
Combater a violência exige integração entre:
Não existe fórmula mágica. Existe trabalho sério, planejamento e políticas públicas consistentes.
Portanto, apontar culpados ou transformar a violência em discurso político é o caminho mais fácil, mas não o mais responsável. A violência é um fenômeno complexo que exige soluções igualmente complexas.
Se queremos um país mais seguro, é preciso abandonar discursos simplistas e investir em políticas públicas integradas, capazes de atacar as causas e não apenas as consequências.
Publicado em 16 de abril de 2026 por Tribuna da Internet

Flávio Bolsonaro repete retórica do pai
Deu no O Globo
Pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL) disse durante sessão plenária do Senado que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes “vai querer desequilibrar” as eleições com a atuação na Corte.
Na declaração, que emula a retórica adotada pelo pai, Jair Bolsonaro (PL), durante o pleito de 2022, o senador lembrou que o magistrado não compõe mais o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas citou inquéritos presididos por ele que, segundo o político, poderiam ser usados para limitar sua liberdade de expressão.
CRÍTICAS – Flávio pediu a palavra ao presidente da Casa legislativa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e complementou críticas feitas anteriormente por Alessandro Vieira (MDB-SE), cujo relatório da CPI do Crime Organizado pediu o indiciamento de três ministros do Supremo, do procurador-geral da República, Paulo Gonet; acabou derrubado na comissão; e gerou nova crise entre Congresso e STF.
O filho do ex-presidente afirmou que “todos os Poderes deveriam refletir e evitar ataques excessivos mutuamente” e aproveitou para culpar Moraes de “cometer uma série de atrocidades” e “desrespeitar vários princípios da democracia”, a pretexto de defendê-la, e violar direitos de políticos de direita.
— Eu quero só fazer esse registro, Presidente, porque está muito clara qual é a estratégia. Já que agora Alexandre de Moraes não está mais no TSE, ele vai querer desequilibrar as eleições lá do Supremo com esse inquérito, aberto há sete anos, esse malfadado inquérito das fake news, que atrai tudo o que ele quiser e quem ele quiser. Isso vai ser recorrentemente usado durante as eleições deste ano para tentar me impedir de expressar o meu ponto de vista e falar a verdade sobre, inclusive, ele — disse Flávio.
SETE ANOS – Como mostrou O Globo no mês passado, o inquérito das fake news completou sete anos de tramitação no STF em meio a críticas externas e pressões para que o presidente do tribunal, Edson Fachin, tome iniciativa para encerrá-lo. A apuração tornou-se um dos principais instrumentos de reação do Supremo a ataques, campanhas de desinformação e ameaças contra ministros e instituições, mas acumulou controvérsias ao longo do tempo, com a ampliação progressiva do objeto investigado.
Neste mês, Moraes determinou a abertura de inquérito policial para apurar suspeita de calúnia do senador Flávio Bolsonaro contra o presidente Lula (PT), que deve ser seu principal oponente nas urnas em outubro. Em representação enviada ao STF, a Polícia Federal apontou que o senador usou sua conta na rede social X em janeiro deste ano para associar imagens do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, a Lula.
DELATADO – “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”, dizia o texto destacado por Moraes.
Em nota, Flávio disse que a apuração configura uma tentativa de “cercear a liberdade de expressão”. Já no Senado, ele disse ter recebido a notícia do pedido de inquérito “com surpresa, pela imprensa”.
— (…) Depois de uma petição simples, coincidentemente distribuída para o Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, de uma postagem minha, numa rede social, em que eu falo: “Lula será delatado”, por ocasião da prisão de Nicolás Maduro, seu grande amigo, de longa data. Ele tem muito orgulho, inclusive, de estar sempre publicamente próximo e de fazer gestos, inclusive financeiros, usando o dinheiro do brasileiro, em relação à Venezuela. Onde está a imunidade Parlamentar? Onde está a liberdade de expressão? Uma petição simples de ser arquivada, porque não tem nenhuma base, nenhum fundamento. Não está tratando de ofensa a ninguém. Está tratando da opinião de um Senador da República.
“DESEQUILÍBRIO”- Flávio defendeu que “há um desequilíbrio entre os Poderes”, e só o Senado Federal “tem condições de restabelecer a harmonia para que possamos sonhar em ter uma democracia plena mais uma vez”.
— Isso fica para reflexão, porque essa prática não dá mais para aceitar em outras eleições, agora, em 2026 — acrescentou.
Publicado em 16 de abril de 2026 por Tribuna da Internet
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Hugo Motta afirmou que o mérito do projeto será discutido
Laura Scofield
Folha
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a tramitação em urgência de um projeto de lei que anistia as infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos utilizados na ajuda humanitária após as enchentes no Rio Grande do Sul. A proposta, entretanto, inclui um jabuti: também serão anistiados os caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios em 2022.
O texto concederá anistia “aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas e a motoristas que tenham sido penalizados, administrativa, civil ou penalmente” em decorrência de manifestações, bloqueios e atos correlatos em 2022.
ABRANGÊNCIA – A proposta especifica que a anistia abrange multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, processos judiciais e administrativos em curso, os quais deverão ser extintos, e condenações já transitadas em julgado, cujos efeitos ficam suspensos.
Também serão canceladas as multas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, bem como suspensas as cobranças em andamento. A tramitação em urgência acelera a votação de um projeto, pois permite que ele seja apreciado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, ao invés de passar por comissões.
CANCELAMENTO DE MULTAS – Sobre o Rio Grande do Sul, o projeto anistia às infrações praticadas durante o período de calamidade pública relacionada aos eventos climáticos. O texto cancela as multas, inclusive as já inscritas em dívida ativa, e suspende as cobranças administrativas e judiciais em andamento, desde que comprovado que o veículo estava empregado em ação de ajuda humanitária no momento da infração.
O jabuti foi incluído durante a tramitação do texto na Comissão de Viação e Transportes, que aprovou a proposta ainda nesta quarta-feira. Ele ainda seria apreciado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
De acordo com o relator do texto na comissão, Afonso Hamm (PP-RS), “a providência busca promover a pacificação jurídica e social, notadamente diante da incidência de multas elevadas, execuções em curso e consequências administrativas gravosas sobre trabalhadores do transporte”.
DISCURSOS – A anistia aos manifestantes levou o PT, o Psol e o PCdoB a discursarem contra a matéria, apesar de afirmarem ser favoráveis à anistia ligada aos motoristas do Rio Grande do Sul.
“Nós temos uma preocupação: o último substitutivo aprovado desse projeto acaba anistiado aqueles que participaram de protestos em 2022, inclusive impedindo eleitores de chegarem às urnas e etc, e na nossa opinião esse é um elemento complicado”, afirmou o líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ).
“Sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, todos nós nos solidarizamos e apoiamos, mas quando se refere a outro ato histórico que está ligado ao Estado Democrático de Direito, ao rompimento da democracia, nós não temos concordância”, disse o líder do PT, Pedro Uczai (PT-RS). O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que “o mérito da matéria será amplamente discutido antes de ser votado”.
Publicado em 22 de abril de 2026 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Fachin e Cármen Lúcia não encontram respaldo no tri...