quinta-feira, julho 24, 2025

STF tem tensão entre ministros e debate sobre cautela em meio a caso Bolsonaro e Trump

 Foto: Felipe Sampaio/Arquivo/STF

Plenário do STF24 de julho de 2025 | 06:33

STF tem tensão entre ministros e debate sobre cautela em meio a caso Bolsonaro e Trump

brasil

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm defendido cautela na avaliação da possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por descumprimento de medidas cautelares.

A análise foi consolidada após integrantes do tribunal observarem a repercussão do despacho do ministro Alexandre de Moraes no qual ameaçava prender Bolsonaro caso não explicasse sua declaração a jornalistas contra a obrigação de usar tornozeleira eletrônica.

Políticos e empresários sinalizaram ao Supremo que os impactos de uma prisão preventiva seriam negativos para o esforço diplomático de derrubar o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros e poderia tumultuar o processo sobre a trama golpista, em fase final, que pode culminar na condenação definitiva do ex-presidente.

Os editoriais publicados pelos principais jornais com opinião contrária à proibição de Bolsonaro conceder entrevistas foram recebidos no Supremo como uma repercussão negativa da opinião pública sobre a escalada da crise com Bolsonaro neste momento.

Cinco ministros ouvidos pela Folha destacam que é preciso ter cautela diante de um cenário conturbado. Eles rechaçam, porém, que a liberdade de Bolsonaro signifique uma interferência do governo Donald Trump sobre a corte.

As estratégias para pacificar a situação são as mais variadas. Um ministro do Supremo chegou a sugerir um pacto de silêncio entre Bolsonaro e o tribunal como forma de acalmar os ânimos.

Outros argumentam que não há razão para uma prisão preventiva considerando que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado está em sua fase final, com julgamento próximo.

Moraes tem tido respaldo da maioria dos ministros do Supremo nas decisões que toma em processos que miram o bolsonarismo. A imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, foi referendada pela Primeira Turma do STF.

Há, porém, uma avaliação que a decisão que impediu o ex-presidente de dar entrevistas, com ameaça de prisão por ter falado às câmeras no Congresso Nacional na segunda-feira (21), pode ter tensionado o clima além do necessário.

O acirramento poderia prejudicar ainda mais a relação com Estados Unidos, o que prejudicaria as negociações para impedir a sobretaxa de 50% em produtos brasileiros, marcada para entrar em vigor em 1º de agosto.

Um dos principais interlocutores do mundo político com o tribunal, o ex-presidente Michel Temer (MDB) gravou um vídeo pedindo pacificação diante das interferências de Trump no Brasil.

Temer chamou o tarifaço de “despropositado” e a revogação dos vistos de ministros do Supremo de ato “injustificável e inadmissível”.

“São inadequações que não se resolvem, contudo, com bravatas, com ameaças, com retruques, com agressões. Resolve-se pelo diálogo que se faz entre as nações, especialmente as nações parceiras”, disse o ex-presidente.

Dentro do Supremo, a revogação dos vistos de 8 dos 11 ministros é entendida como uma medida de pequeno impacto. Torna-se importante mais pelo símbolo da agressão inédita ao tribunal do que pela proibição dos integrantes da corte de entrar nos Estados Unidos.

Por mais que o caso seja minimizado no STF, ministros que foram poupados pelo Departamento de Estado contaram à Folha que há certo constrangimento na situação.

Não foi por acaso que o ministro Luiz Fux, ao votar contra as medidas cautelares de Bolsonaro na segunda-feira, decidiu iniciar o voto criticando as ações do governo Trump, com um manifesto sobre a “soberania nacional como fundamento da República Federativa do Brasil”.

“Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa”, disse Fux no voto.

“Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes”, completou.

O sentimento de cautela na Corte chegou ao entorno do ex-presidente, e o clima nesta quarta-feira (23) foi de uma temperatura bem abaixo dos dias anteriores. Chegaram a Bolsonaro relatos de conversas de lideranças políticas a magistrados, além de um entendimento de que não há respaldo unânime às ações de Moraes no STF nesta semana.

O ex-presidente foi acordado às 5h30 com helicópteros e imprensa na sua casa, o que gerou temor de uma eventual prisão. Mas, ao longo do dia, seus aliados foram repassando relatos de distensionamento. Ainda que Moraes não tenha respondido aos seus advogados nos autos até 20h30 desta quarta, a avaliação era de que não há risco iminente de uma preventiva.

O ex-mandatário passou o dia na sede nacional do partido, onde recebeu visitas de alguns poucos aliados que continuam em Brasília. Foi organizado um esquema entre eles para que o ex-presidente esteja sempre acompanhado nesses dias.

A preocupação com a saúde, neste momento, passou. Segundo relatos, ele não está mais soluçando. Bolsonaro estava afastado de agendas públicas até o fim do mês, por recomendação médica. Aliados temiam que o quadro piorasse diante do aumento de estresse com as medidas cautelares.

Bolsonaro esteve com os deputados federais Evair de Melo (PP-ES), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), além do senador Magno Malta (PL-ES), entre outros. Ao chegar e sair do partido, ele disse a jornalistas apenas que “infelizmente, não pode falar”.

Aliados afirmam que ele será obediente às cautelares. E que, apesar de já considerarem que ele, na prática, está preso, ele não vai violar as normas estabelecidas por Moraes, aguardando um detalhamento maior, sobretudo no que diz respeito às entrevistas.

Cézar Feitoza, Catia Seabra e Marianna Holanda/FolhapressPolitica Livre

Nova sanção pedida por bolsonaristas foi alvo de questionamentos no governo americano

 Foto: Reprodução/Instagram/Arquivo

Donald Trump24 de julho de 2025 | 06:42

Nova sanção pedida por bolsonaristas foi alvo de questionamentos no governo americano

mundo

A aposta dos aliados de Jair Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos é que a próxima retaliação do presidente Donald Trump ao que vê como “caça às bruxas” contra o ex-presidente é a aplicação de uma sanção financeira ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Essa punição seria garantida por meio da chamada Lei Magnitsky, a que os bolsonaristas se referem há meses. Apontada desde fevereiro como uma medida iminente contra Moraes pelos aliados de Bolsonaro, a medida foi alvo de questionamentos dentro do governo Donald Trump.

O imbróglio girou em torno do embasamento jurídico que seria usado para justificar a aplicação da lei. Integrantes do Tesouro americano avaliaram, por volta de maio, que o argumento ainda não era suficiente para implementar a punição.

Do lado do Departamento de Estado, houve ainda a avaliação de assessores de que a medida poderia ser prejudicial à relação com o Brasil.

O impasse também teria levado assessores de Trump a considerar aplicar sanções em Moraes baseadas na Ieepa (International Emergency Economic Powers Act), lei usada por Trump em fevereiro para punir o presidente do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan.

Segundo um bolsonarista e outra pessoa a par das tratativas em torno do caso brasileiro, porém, os questionamentos teriam sido superados e a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes seria agora uma questão de tempo. Aliados de Bolsonaro dizem que ela pode sair no curto prazo.

Um aliado de Trump com acesso à Casa Branca disse ter visto pelo menos duas versões de um decreto determinando a punição.

Na sexta-feira passada (18), diante da decisão de Moraes de determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, o governo Trump resolveu proibir a entrada de Moraes e de “seus aliados da corte” nos Estados Unidos.

Segundo a Folha apurou, só 3 dos 11 ministros teriam sido poupados: Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques —os dois últimos indicados por Bolsonaro ao tribunal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi englobado na restrição de vistos, segundo pessoas que participaram da discussão.

Uma sanção pela Lei Magnitsky seria um passo adiante porque envolve punições financeiras.

A legislação foi criada na gestão Barack Obama e permite a aplicação unilateral de punições a estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos.

A alegação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo é que Moraes cometeu as violações ao dar ordens que, para eles e o governo americano, censuram a liberdade de expressão de cidadãos e empresas dos EUA.

Por meio dessa lei, são aplicadas sanções de órgão da Secretaria do Tesouro americano, que incluem o bloqueio de bens em solo americano, o congelamento de contas e a proibição de que se faça transações em dólar com qualquer instituição financeira dos Estados Unidos.

Não há necessidade de processo judicial —basta uma decisão do Executivo com base em relatórios ou documentos de organizações internacionais, imprensa e testemunhos.

Em junho, o deputado americano Chris Smith enviou carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, pedindo que o governo Trump agisse rapidamente para aplicar sanções a Moraes.

Smith, republicano, é copresidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos e já era um defensor da aplicação de punições ao magistrado. “Agora, diante de repetidas e graves violações dos direitos humanos cometidas por Alexandre de Moraes, não nos resta outra opção senão impor sanções sob a Lei Global Magnitsky. Esta não é uma sanção contra o Brasil, mas um claro ato de solidariedade com o povo brasileiro”, afirmou Smith, em declaração sobre a razão de defender as sanções.

Por enquanto, além da revogação de vistos de ministros do STF, Trump adotou uma medida mais drástica e ameaçou o Brasil com tarifas de 50% sobre produtos importados, marcadas para serem implementadas em 1º de agosto.

Julia Chaib/FolhapressPolitica Livre

Rejeição a Trump dá salto e Bolsonaro é desaprovado por 60% no tarifaço, diz pesquisa

 Foto: Antonio Augusto/Arquivo/Ascom/STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro24 de julho de 2025 | 06:56

Rejeição a Trump dá salto e Bolsonaro é desaprovado por 60% no tarifaço, diz pesquisa

brasil

A rejeição ao governo de Donald Trump deu um novo salto no Brasil: de acordo com pesquisa Pulso Brasil/Ipespe finalizada na terça (23), ela passou de 55%, em maio, para 61% em julho, quando ele anunciou um tarifaço contra o país. A aprovação caiu de 39% para 33%.

Para 53% dos entrevistados, a proximidade com Trump prejudicará candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026.

Já o comportamento do governo Lula diante das ameaças de Trump é aprovado por 50% dos brasileiros, e desaprovado por 46%.

A maioria dos entrevistados (57%) disse que discorda da revogação dos vistos de entrada de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Estados Unidos. Outros 37% disseram concordar.

O governo Trump anunciou a medida como forma de pressionar a corte a encerrar o processo a que Jair Bolsonaro (PL) responde por tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Questionados se concordam com a taxação das big techs, 55% responderam positivamente, contra 40% que disseram discordar. Lula afirmou que a medida está em estudo como represália aos EUA.

O Ipespe fez um ranking sobre o comportamento de lideranças brasileiras na crise com Trump: 60% responderam que desaprovam as reações de Jair Bolsonaro, contra 32% que dizem aprová-las.

Ele aparece quase empatado com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é desaprovado por 59% e aprovado por 27%.

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) é desaprovado por 46% e aprovado por 32%.

Lula é desaprovado por 45%, percentual menor do que o de aprovação, de 50%.

A pesquisa, com 2.500 entrevistados, foi feita pelo Ipespe entre 19 e 22 de julho em todo o país.

Mônica Bergamo/Folhapress

Entidade americana reforça o pedido de sanções aos ministros do Supremo

Publicado em 24 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

Trump Media e Rumble pedem à Justiça dos EUA sanções contra Moraes e outros ministros do STF

Disputa entre Xandão e Trump não pode acabar bem

Hugo Henud
Estadão

Uma entidade americana sediada na Flórida, a Legal Help 4 You LLC, pediu à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta decisões do ministro Alexandre de Moraes, para que o governo dos EUA considere a aplicação de sanções contra o magistrado e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por supostas violações de direitos humanos. O pedido não cita quais ministros, além de Moraes, seriam alvo.

O novo pedido foi apresentado dentro da ação das empresas Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e Rumble que tramita desde fevereiro deste ano no tribunal federal da Flórida, movida pelas duas empresas contra ordens de Moraes. A Help 4 You LLC atua como ‘amicus curiae’, um terceiro interessado no processo.

LEI MAGNITSKY – Na nova petição, protocolada nesta terça-feira, 22, a companhia fundamenta o pedido na Lei Global Magnitsky, legislação que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado, diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento. A entidade lista três tipos de sanções possíveis: proibição de vistos, congelamento de bens e restrições diplomáticas.

Segundo a entidade, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam medidas como o congelamento de bens e a suspensão de vistos. A entidade afirma que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.

“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal (…) encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz o documento.

TENSÃO DIPLOMÁTICA – O movimento ocorre em meio à escalada da tensão diplomática entre os dois países. Na última sexta-feira, 18, horas após Moraes impor tornozeleira eletrônica e novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o governo dos EUA revogou os vistos de ministros do STF e de seus familiares, alegando perseguição política e censura a cidadãos americanos. A decisão foi anunciada por Marco Rubio, atual secretário de Estado.

A Lei Global Magnitsky já foi usada pelos Estados Unidos para sancionar autoridades de diversos países, mas nunca havia sido acionada nesse tipo de disputa com o Brasil.

Nos pedidos anteriores, os advogados da Trump Media e da Rumble já haviam solicitado que a Justiça dos EUA declarasse as ordens de Moraes “inexequíveis” e bloqueasse qualquer tentativa de cooperação entre autoridades americanas e brasileiras para executá-la.

Decisões de Moraes sobre Bolsonaro são censura prévia, apontam juristas

Publicado em 24 de julho de 2025 por Tribuna da Internet

Sarau Delivery e a história do Pasquim: o humor em tempos de terror. Riso  como resistência – Bem Blogado

Charge do Fortuna (Pasquim)

Hugo Henud
Estadão

A decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu Jair Bolsonaro de usar redes sociais, direta ou indiretamente, e autorizou sua prisão caso entrevistas concedidas por ele sejam divulgadas por terceiros nas plataformas digitais reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão e levantou questionamentos sobre possível cerceamento da atividade jornalística. Para a maioria dos especialistas ouvidos pelo Estadão, há risco de configuração de censura prévia.

Nesta segunda-feira, 21, Moraes determinou que a defesa do ex-presidente preste esclarecimentos sobre declarações feitas a jornalistas na saída de uma reunião com aliados na Câmara dos Deputados. Diante da imprensa, Bolsonaro exibiu a tornozeleira eletrônica imposta por decisão anterior do Supremo e afirmou: “É uma máxima humilhação”. As imagens foram registradas por veículos de comunicação e veiculadas nas redes sociais.

AMPLIAÇÃO ILEGAL – Criminalistas ouvidos pelo Estadão reconhecem respaldo jurídico para a imposição da cautelar que restringe o uso de redes sociais por investigados. O ponto de divergência, porém, está na nova ordem emitida por Moraes, que ampliou o escopo da medida anterior e passou a incluir qualquer “transmissão, retransmissão ou veiculação de vídeos, áudios ou transcrições de entrevistas em redes sociais de terceiros”. Para o ministro, a conduta de Bolsonaro neste episódio violaria essa determinação.

É justamente essa ampliação que especialistas consideram vaga e baseada em uma interpretação extensiva da medida original. Eles alertam que a nova formulação abre margem para excessos, como censura prévia, restrição desproporcional ao investigado e cerceamento da atividade jornalística.

A medida contestada decorre de decisão anterior, de 18 de julho, quando Moraes já havia imposto uma série de restrições a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, toque de recolher e proibição de contato com outros investigados, além da vedação ao uso de redes sociais.

MAIS UM EXCESSO – A nova ordem amplia essa vedação ao conteúdo veiculado por terceiros, mesmo que o ex-presidente não tenha controle direto sobre sua publicação.

Para o professor de Direito Constitucional do Insper e pesquisador da USP, Luiz Gomes Esteves, a cautelar foi redigida de forma excessivamente genérica e gera insegurança jurídica. “É como se o Moraes pudesse prender ele a qualquer momento”, afirma. O professor critica ainda o fato de a ampliação da medida não ter sido submetida à Primeira Turma do STF, onde tramita a petição original. “Se o texto continuar como está, temos censura prévia.”

Essa zona de incerteza também é apontada por Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM-SP. Ele avalia que a decisão amplia demais o alcance da vedação e pode ferir garantias constitucionais.

“A medida ficou sem detalhamento de como seria essa situação de utilização de redes por terceiros”, diz. “Isso compromete a previsibilidade jurídica e pode gerar um efeito inibidor sobre a imprensa e sobre o próprio direito de manifestação do investigado.”

MUITAS DÚVIDAS – O advogado constitucionalista André Marsiglia também vê excessos na decisão. Ele levanta dúvidas sobre seus limites: “Se as declarações forem publicadas fora das redes, mas depois replicadas em plataformas digitais, há risco de prisão? Além da censura prévia, Moraes inventa a censura retroativa e a censura seletiva, apenas sobre redes sociais”, completa.

Já o criminalista e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Vieira, aponta outra fragilidade: a ampliação da cautelar ocorreu sem provocação da Procuradoria-Geral da República, órgão que detém a atribuição legal para requerer esse tipo de medida.

“A decisão foi tomada sem manifestação prévia da PGR. O correto seria aguardar uma provocação formal antes de autorizar algo tão extremo quanto a prisão preventiva.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Em tradução simultânea, já passou da hora de Moraes voltar a ser apenas mais um dos ministros do Supremo, sem esses estrelismos e rompantes de egolatria. (C.N.)

Pix na mira de Trump: disputa política, ideológica e geopolítica pelo futuro dos pagamentos digitais

  Pix na mira de Trump: disputa política, ideológica e geopolítica pelo futuro dos pagamentos digitais

 

Hugo Garbe, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)


O Pix, criado pelo Banco Central (BC), tornou-se o principal meio de pagamento do país e um dos sistemas mais bem-sucedidos de inclusão financeira no mundo. Com custo praticamente nulo, funcionamento instantâneo e alta adesão – mais de 150 milhões de brasileiros já utilizam o formato –, ele desintermediou um mercado tradicionalmente dominado por bandeiras de cartões. Essa característica, que trouxe enormes ganhos de eficiência para consumidores e empresas, colocou o Brasil no radar dos Estados Unidos.
 

Recentemente, o governo Trump, abriu uma investigação, amparado na Seção 301 da Trade Act, alegando que o Pix cria um ambiente desleal para empresas norte-americanas. Na visão da Casa Branca, o fato de ser uma infraestrutura estatal de pagamentos, gratuita ou muito mais barata que serviços privados, distorce a concorrência e afasta fintechs estrangeiras do mercado brasileiro.
 

Por trás da crítica está o impacto direto que o Pix gera sobre as receitas de gigantes americanos, principalmente as bandeiras de cartão de crédito e as big techs que lucram com intermediação financeira. Ao transferir valores de forma instantânea entre contas bancárias, sem taxas elevadas ou necessidade de intermediários internacionais, o sistema enfraquece o modelo tradicional baseado em tarifas, taxas de intercâmbio e compartilhamento de dados. Além disso, o sucesso brasileiro inspirou outros países a criarem soluções similares, aumentando o temor americano de uma descentralização das infraestruturas financeiras globais, até então, muito vinculadas ao dólar e ao sistema de pagamentos norte-americano.
 

A situação tende a se intensificar com o lançamento do Pix Crédito, previsto para setembro. Essa nova funcionalidade permitirá pagamentos parcelados com liberação imediata para o recebedor, entrando de forma direta na arena antes dominada pelo cartão de crédito. Ou seja, não apenas os débitos e transferências instantâneas migram para o Pix, mas o financiamento ao consumo, modalidade que, historicamente, foi uma fonte relevante de receita para bancos, bandeiras e fintechs americanas. É exatamente essa ampliação que reforça as críticas de Trump, pois o sistema passa a competir em todas as frentes com os players tradicionais e com a infraestrutura financeira exportada pelos EUA.
 

Uma eventual retaliação americana, como tarifas adicionais sobre produtos brasileiros ou restrições comerciais, traria impactos significativos para a economia. O Brasil poderia enfrentar aumento no custo de exportações, pressão sobre a balança comercial e efeitos secundários sobre o câmbio e a inflação. Há, ainda, a possibilidade de outros países seguirem a linha americana e questionar sistemas públicos de pagamento que desafiem modelos de negócios privados, criando um contágio regulatório que enfraqueceria o avanço de soluções similares em economias emergentes.
 

Diante desse cenário, a resposta brasileira deve ser estratégica. É fundamental demonstrar, no âmbito técnico e diplomático, que o Pix é uma política pública doméstica voltada à inclusão financeira, sem discriminar empresas estrangeiras. Ao mesmo tempo, o governo poderia buscar engajar fintechs americanas no ecossistema do Pix, mostrando abertura regulatória e transparência. Defender o sistema em organismos multilaterais, como a OMC, e negociar reciprocidade com os EUA também seriam caminhos para neutralizar acusações de prática desleal.
 

No fundo, a crítica de Trump carrega um componente duplo. É pragmática, pois busca proteger interesses econômicos de setores estratégicos para os EUA, como fintechs e bandeiras de cartão, diretamente ameaçados pela inovação brasileira. Mas também é ideológica, inserida em uma agenda mais ampla de contenção da influência financeira de países do BRICS e de sistemas alternativos ao dólar. Assim, o embate vai além da simples disputa por mercado; ele simboliza a tensão entre um modelo estatal de infraestrutura pública de pagamentos e o tradicional modelo privatizado dominado por empresas americanas.
 

O Pix, portanto, é mais do que um sistema de pagamento: tornou-se um ponto de inflexão geopolítica e econômica. Para o Brasil, defender essa inovação é preservar um ativo estratégico que democratizou o acesso financeiro, reduziu custos para consumidores e empresas e pode servir como plataforma para a próxima fase de integração digital e inclusão econômica.

 

*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.
 

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.
 

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Ainda Existem Juízes em Berlim – Mas E em Jeremoabo? A Democracia em Xeque Diante da Fraude Eleitoral

Ainda Existem Juízes em Berlim – Mas E em Jeremoabo? A Democracia em Xeque Diante da Fraude Eleitoral

A máxima popular "Ainda existem juízes em Berlim" ecoa como um símbolo da esperança na justiça, o último bastião contra o arbítrio do poder. Essa lenda, que remonta a um moleiro ameaçado pelo rei da Prússia, representa a fé em cortes imparciais e inabaláveis. Mas, em Jeremoabo, a pergunta que se impõe é: será que essa máxima ainda se aplica?

A democracia enfraquece a cada vez que a toga, símbolo da justiça, vira alvo político ou é comprometida por interesses escusos. No recente julgamento do recurso concernente à suposta fraude na cota de gênero das eleições de 2024 em Jeremoabo, a situação se tornou ainda mais alarmante. O advogado que patrocinava o recurso denunciou o que ele classificou como um caso surreal de fraudes qualificadas, apontando-o como "inédito e escandaloso" em relação a todos os julgamentos já existentes no TRE-BA. A gravidade das acusações sugere que essa batalha jurídica está longe de terminar.

A complexidade e a seriedade do caso foram evidenciadas no próprio julgamento, quando uma desembargadora requereu a suspensão para uma análise mais aprofundada. Ela estava convencida de que houve fraude na cota de gênero nas eleições de Jeremoabo, demonstrando que, embora "uma andorinha só não faça verão", ela pode alertar as demais. Essa ação individual da desembargadora serve como um sinal, um estímulo para que outras vozes e outras análises se unam em busca da verdadeira e justa justiça.

O mais chocante é que as anomalias e detalhes da suposta fraude nas eleições de 2024 em Jeremoabo, especialmente no que tange à cota de gênero, já eram de conhecimento público. Antes mesmo de o advogado defensor do recurso declinar esses fatos na sessão de julgamento, a população de Jeremoabo já era sabedora, em detalhes, de tudo o que havia acontecido. Isso reforça uma verdade incômoda: o povo pode até calar, mas não é cego.

A naturalização do anormal, onde alguns comemoram a impunidade, outros fingem que não importa, e alguns até acham pouco, é um perigo real para a democracia. Jeremoabo se vê diante de um momento crucial para reafirmar seus valores e exigir que a justiça prevaleça. A confiança na toga deve ser restaurada, garantindo que o princípio de "ainda existem juízes" se aplique de fato, e que a verdade e a lisura das eleições sejam defendidas com rigor.

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