sexta-feira, fevereiro 21, 2025

Gonet omitiu falas de Cid e fez ilações para conseguir “incriminar” Bolsonaro

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 por Tribuna da Internet

PGR diz que Exército foi 'vítima' do plano golpista e 'recusa' dos  comandantes gerou 'campanha de ódio'

Denúncia de Gonet é falaciosa e merece uma lata de lixo

Ranier Bragon
Folha

A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro (PL) usa a colaboração de Mauro Cid como importante mecanismo de confirmação da trama golpista, mas, ao mesmo tempo em que exalta pontos que incriminam o ex-presidente, deixa de fora falas do ex-auxiliar que contrastam com a acusação.

A análise dos três últimos depoimentos dados em novembro e dezembro de 2024 por Cid —que chefiou a Ajudância de Ordens de Bolsonaro— mostra várias afirmações do tenente-coronel que não foram cotejados nem a título de contraditório na peça assinada pelo procurador-geral, Paulo Gonet.

VAIVÉM – Desde que firmou delação, em setembro de 2023, Cid promoveu alguns episódios de vaivém em suas declarações.

Em áudios que enviou a um interlocutor e que vazaram, chegou a dizer que estava sendo pressionado a relatar episódios que nunca ocorreram. Por outro lado, mudou em novembro a versão que vinha dando após ser confrontado por elementos de investigação e se ver ameaçado de perder a delação e ser preso.

A denúncia é elaborada com base nas investigações da Polícia Federal e chega a avançar em relação a algumas das conclusões policiais. Ela é composta também de vários elementos de provas, como quebras de sigilo e outros depoimentos.

OMISSÃO DE GONET – Um dos pontos principais da denúncia é a existência do plano “Punhal Verde Amarelo”, que trazia um cronograma de virada de mesa institucional que incluiria a morte do ministro Alexandre de Moraes e da chapa presidencial eleita, Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB).

A PGR diz na denúncia que Bolsonaro sabia do plano e o autorizou. Usa para isso, uma troca de mensagens entre Cid e o general Mário Fernandes, possível autor do documento. O general fala de uma conversa com Bolsonaro, que teria dito que “qualquer ação” poderia ocorrer até 31 de dezembro.

A denúncia não inclui a versão de Cid, que nos depoimentos afirma não saber se Bolsonaro sequer tomou conhecimento do documento.

DISSE CID – “Eu não tenho ciência se o presidente sabia ou não do plano que foi tratado, do Punhal Verde Amarelo, e se o general Mário levou esse plano para ele ter ciência ou não”, disse Cid em depoimento dado à PF em dezembro e ignorado na denúncia.

A PGR destaca a delação de Cid no ponto em que ele confirma que Moraes foi monitorado duas vezes, uma a pedido de militares que fariam parte do grupo operacional do Punhal Verde Amarelo e outra a pedido do próprio ex-presidente.

“Mauro Cid confirmou, ainda”, escreveu Paulo Gonet, que “quem solicitou o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes ‘foi o ex-presidente Jair Bolsonaro'”.

OUTRA VERSÃO – A denúncia deixa de fora, porém, que, na versão de Cid, Bolsonaro pediu o monitoramento não no contexto da operação de assassinato, mas porque estaria irritado por ter recebido a informação de que o ministro, seu desafeto, estaria se encontrando com o seu vice, Hamilton Mourão.

Outro ponto em que a denúncia colide com as falas de Cid, sem que essas sejam mencionadas, refere-se ao dia 15 de dezembro de 2022, data em que a operação de assassinato de autoridades teria sido colocada em prática e abortada.

AS MENSAGENS – A PGR destaca mensagens entre um dos militares e Cid, que estava fora de Brasília.

“Após a operação ser abortada, Rafael Martins de Oliveira enviou mensagem, às 21h05, via aplicativo WhatsApp, para Mauro César Barbosa Cid, afirmando ‘Opa’. Cid respondeu, às 21h16, com ‘vou mudar de posição’.”

De acordo com a denúncia, evidenciou-se que ele [Cid] recebia informações atualizadas sobre o andamento das ações. Em sua delação, porém, o tenente-coronel assegura que estava em local de difícil sinal de telefonia celular e que não se comunicou com os militares.

Outro ponto importante da trama golpista diz respeito a uma reunião de militares em Brasília no dia 28 de novembro de 2022, no contexto da elaboração de uma carta interna com o intuito de pressionar o comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, a aderir ao golpe.

MAIS OMISSÕES – A PGR não incluiu na denúncia a versão de Cid segundo a qual, no encontro, não se discutiu nenhuma medida específica no sentido de golpe, mas se resumiu a um “bate-papo de bar” de militares que estavam inconformados com a derrota eleitoral.

“Naquele momento ninguém botou um plano de ação, é esse ponto que eu quero deixar claro, ninguém chegou com um plano e botou um plano na mesa e falou assim, ‘não, nós vamos prender o Lula, nós vamos matar, nós vamos espionar'”, disse Cid em depoimento à PF em 19 de novembro.

Dois dias depois, diante de Moraes e sob pressão de ser preso e ter a delação cancelada, mudou a versão sobre uma reunião anterior, na casa do general Walter Braga Netto, afirmando que ali se discutiu alguma ação para promoção de caos social que justificasse a ruptura. Ele reafirmou, porém, que não acompanhou toda a reunião e que não sabe dizer o que foi planejado exatamente.

OUTRAS FALHAS – Tanto a investigação da PF como a denúncia contra o general Estevam Theófilo, chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército (Coter), são baseadas, em especial, na delação premiada de Cid.

Em mensagens, ele deu a entender que Theófilo aceitaria colocar as tropas nas ruas em prol de Bolsonaro caso ele assinasse uma medida de exceção.

A denúncia não considerou, porém, o que Cid disse em seus últimos depoimentos. Nessas ocasiões, o tenente-coronel afirmou acreditar que Theófilo seguiria as ordens do Alto Comando do Exército e que não passaria por cima da autoridade do comandante da Força.

DISSE CID – “Se o presidente desse a ordem… Mas o problema é, eu não sei se ele passaria por cima do general Freire Gomes. Isso não posso confirmar. As conversas que eu tive com ele, até com o Cleverson, que era o assessor dele, era que ele não iria passar por cima do general Freire Gomes”, disse Cid.

Por fim, a PGR destacou mensagens de Cid que sugerem que alguma coisa poderia acontecer ainda após a posse de Lula, mas ignorou as afirmações do tenente-coronel em sua delação.

Cid esclareceu que as mensagens não tinham o sentido interpretado pela PF e que Bolsonaro não planejou os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Mas Gonet não levou nada disso em consideração.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Mais uma importantíssima análise de Ranier Bragon, mostrando que ainda há jornalistas em Brasília. Seu texto comprova que Moraes e Gonet torturaram as palavras de Mauro Cid até que elas confirmassem o que eles pretendiam demonstrar. É uma vergonha, um escárnio, uma ofensa à democracia. Moraes e Gonet deveriam sofrer impeachment. Não têm honra nem dignidade(C.N.)

No desespero, Jair Bolsonaro torce por anistia e redução da Lei da Ficha Limpa

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 por Tribuna da Internet

Bolsonaro pede a Moraes e Lula Anistia em troca da pacificação do País.  @ismecio_charges #Bolsonaro #anistia #Pacificação #Lula #AlexandredeMoraes  #Brasil #notícias #jornalismo #metrópoles #g1 #portalr7 #jovempan  #globonews #jornaldarecord #recordnews ...

Charge do Ismécio (Arquivo Google)

Dora Kramer
Folha

Denunciados Jair Bolsonaro e companhia ao Supremo Tribunal Federal, é de se ver agora qual será o comportamento da turma de defensores da impunidade no Congresso Nacional.

A recente movimentação em prol de um alívio, via anistia ou mudança na Lei da Ficha Limpa, evidencia agonia do ex-presidente, cuja esperança é o atraso do processo no STF.

ANISTIA – A ideia da tigrada é disputar o noticiário dando verossimilhança à tese do perdão. Os parlamentares tanto podem aderir ao embate com o Supremo como escolher o caminho da prudência a fim de não acirrar os ânimos no tribunal que tem nas mãos o destino de suas emendas.

A anistia no Brasil de 1979 disse respeito à arte do possível para facilitar a transição democrática. Nada a ver com a ofensiva dos que atentaram contra o regime.

Quanto à lei que barrou candidaturas de condenados por colegiados judiciais, foram 14 anos de trabalho árduo na coleta de 1,6 milhão de assinaturas de apoio à proposta de caráter popular elaborada por juristas e apresentada ao Congresso em meados de 2009.

CORPO MOLE – De início, o projeto não teve boa aceitação no Parlamento. Os congressistas, potenciais atingidos, fizeram corpo mole. O texto rolou durante meses para lá e para cá em comissões sob a mal disfarçada —às vezes explícita— má vontade dos partidos e resistência de deputados e senadores. Da direita à esquerda.

Isso até março de 2010, quando ganhou corpo intensa campanha capitaneada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que levou à aprovação da proposta por unanimidade, em maio. Dois anos depois, o Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da lei.

Com esse sólido histórico, não será fácil revogá-la como querem os adeptos da redução da inelegibilidade de oito para dois anos dos punidos, que assim poderiam concorrer na eleição seguinte. A aposta na tábula rasa compraria briga com a opinião pública, organizações representativas, Ministério público e STF. Combate inglório para os filiados ao clube da ficha suja.

Conselho Nacional de Educação define que celular pode ficar na mochila, com professor ou em armário na escola

 

Conselho Nacional de Educação define que celular pode ficar na mochila, com professor ou em armário na escola
Foto: Arquivo / EBC

O Conselho Nacional de Educação aprovou nesta quinta-feira (20) um documento com orientações para a proibição do uso de celulares nas escolas brasileiras. O texto diz que as unidades têm autonomia para definir como será o armazenamento dos aparelhos, mas apresenta três modelos de guarda.
 

Segundo o documento, as escolas podem optar por deixar que os alunos guardem o aparelho na mochila, em caixas sob supervisão do professor ou em armários na entrada das unidades.
 

"A escolha do modelo mais adequado dependerá das características específicas de cada escola, incluindo sua infraestrutura, cultura institucional e as necessidades dos estudantes. Cada abordagem apresenta benefícios e desafios, que devem ser considerados", diz o texto do relator Israel Batista.
 

Conforme mostrou a Folha, a maioria das escolas têm optado por deixar os estudantes guardarem o aparelho na mochila. O documento destaca que essa opção tem a vantagem de que a guarda fique sob responsabilidade do próprio estudante, eliminando a necessidade de logística adicional por parte da escola.
 

O modelo, no entanto, tem a desvantagem de distrair os alunos. "De acordo com a Unesco, a simples proximidade com o aparelho celular pode desencadear episódios de distração. O acesso imediato ao equipamento pode também aumentar a ansiedade entre os estudantes e prejudicar o foco durante as atividades."
 

Sobre a guarda em caixas com o professor, o conselho destaca que as vantagens incluem maior controle por parte do docente, que pode garantir que os aparelhos sejam usados apenas quando autorizado para fins pedagógicos. Além disso, reduz o risco de extravio.
 

"No entanto, a desvantagem principal é que o professor assume uma responsabilidade extra de gerenciar o armazenamento e a segurança dos dispositivos, o que pode sobrecarregar suas funções", diz o texto.
 

Quanto ao armazenamento na entrada da escola, o conselho diz que a vantagem é o menor risco de acesso indevido durante o horário escolar. Além de reduzir a carga de responsabilidade do professor em sala de aula.
 

O modelo, no entanto, tem como desvantagem os custos associados à instalação de armários ou caixas coletoras, bem como a necessidade de definir processos claros para evitar problemas logísticos, como atrasos na retirada dos aparelhos ao final do dia.
 

Na quarta-feira (19), o Ministério da Educação publicou um decreto definindo que as escolas precisam estabelecer em seus regimentos internos a forma de guardar os aparelhos e também as consequências aos alunos que descumprirem as regras.
 

Para isso, elas devem se apoiar nas orientações dadas pelo Conselho Nacional de Educação e nas regulamentações locais.

Michelle provoca ‘supremo poderoso’ sobre prisão de Bolsonaro e lamenta ‘nenhum dia de paz’

 Foto: Alan Santos/Arquivo/PR

Michelle Bolsonaro21 de fevereiro de 2025 | 12:11

Michelle provoca ‘supremo poderoso’ sobre prisão de Bolsonaro e lamenta ‘nenhum dia de paz’

brasil

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro chamou nesta sexta-feira (21) o Jair Bolsonaro (PL) de “ex e futuro presidente” e se queixou ainda de perseguições ao seu marido.

Michelle evitou responder diretamente se teme a prisão de seu marido, ao ser questionada por jornalistas, preferindo lançar uma ironia: “Só o supremo poderoso que poderá dizer”, afirmou, em referência a Deus, mas usando um trocadilho com o STF (Supremo Tribunal Federal).

A ex-primeira-dama participou do 1º Seminário de Comunicação do PL, em Brasília. O encontro reúne parlamentares, prefeitos, filiados e influenciadores.

Em discurso repleto de menções a Deus, Michelle não mencionou diretamente a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) na qual acusa seu marido de líder da trama golpista em 2022, mas falou ainda que nunca mais tiveram um dia de paz.

Também aproveitou sua fala para criticar o governo Lula (PT), sobretudo pelo preço dos alimentos.

“Obrigada também ao nosso ex e futuro presidente, Jair Messias Bolsonaro, e todo apoio que ele tem nos dado para que nosso trabalho siga firma e adiante. Homens e mulheres seguindo firmes fortes e edificando a nossa nação, que Deus abençoe a cada um de vocês”, disse, ao final de sua fala.

Além da denúncia, Bolsonaro já está inelegível até 2030 por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após ataques às urnas eletrônicas e abuso de poder nas eleições de 2022.

No começo de sua fala, Michelle leu um cartaz de uma pessoa na plateia, que pede atenção à comunidade autista e a volta de Bolsonaro. Michelle disse ainda: “Vai voltar, se Deus quiser”. Foi aplaudida pelo auditório.

Em outro momento, falou que o ex-presidente não tem projeto de poder, mas “paixão pelo Brasil”. Bolsonaro foi deputado por quase 30 anos e se elegeu à Presidência da República em 2018, sendo derrotado à reeleição em 2022.

Além disso, os seus quatro filhos também entraram para a política e alçaram altos postos com a projeção do nome do clã. A própria Michelle, que nunca ocupou cargo público, deve sair para o Senado em 2022 pelo PL.

“[Bolsonaro] sabe do potencial que nosso Brasil tem. E por isso que ele está aqui, passando por tantas dificuldades e tantas perseguições. Nunca mais tivemos um dia em paz. Mas louvado seja Deus, porque nessa luta, nesses dias tão difíceis, o senhor tem nos forjado e nós estaremos de pé”, afirmou.

Na véspera, Bolsonaro discursou no evento e mencionou a denúncia contra si. Os crimes incluídos na denúncia somam penas que podem se aproximar de 50 anos de prisão. O ex-presidente desmereceu: “Caguei para a prisão”.

Michelle integra o chamado núcleo mais radical da trama, apontado pelos investigadores como pessoas no entorno de Bolsonaro que defendiam golpe de forme drástica ao final do governo. O filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também integra esse núcleo.

No final de janeiro, ela ironizou a divulgação da primeira parte da delação de Mauro Cid e a acusação de que ela compunha a ala mais radical de grupo suspeito de tramar um golpe de Estado.

“Todos sabem o motivo para requentarem isso agora. Esse governo e o sistema vivem de cortina de fumaça para esconder a sua traição contra o povo”, disse, em nota.

“Estranho mesmo (e todos fingem que não veem) são esses ‘acessos’ a inquéritos sigilosos, sendo que os advogados dos acusados são proibidos de acessar os dados para promoverem a defesa de seus clientes. Uma afronta à Constituição e aos direitos humanos”, diz a nota de Michelle.

A ex-primeira-dama faz referência ainda a trecho de discurso feito em novembro de 2023 em que, no sentido de ironizar a delação de Mauro Cid e fazer um paralelo com a investigação de tentativa de golpe de Estado, ela encena movimentos de boxe.

Após a denúncia da PGR, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, tornou pública toda a delação de Mauro Cid.

Marianna Holanda/FolhapressPoliticaLivre

Em liminar, Dias Toffoli impede Jerônimo Rodrigues de fazer indicação política para a vaga de Pedro Lino no TCE

Foto: Joá Souza/GOVBA/Arquivo
O governador Jerônimo Rodrigues21 de fevereiro de 2025 | 11:42

Em liminar, Dias Toffoli impede Jerônimo Rodrigues de fazer indicação política para a vaga de Pedro Lino no TCE

exclusivas

Os auditores obtiveram mais uma vitória na guerra judicial contra o governo da Bahia para tentar impedir que o morador do Palácio de Ondina, Jerônimo Rodrigues (PT), indique um político para a vaga do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Pedro Lino, falecido em setembro do ano passado. Desta vez, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em liminar, qualquer indicação ou nomeação para a Corte de contas. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (20).

A decisão atendeu a um pedido da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que já havia obtido uma vitória sobre a mesma questão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), como revelou o Política Livre, que tem acompanhado o assunto de perto (clique aqui par ler). A categoria defende o respeito à regra constitucional que assegura que o governador deve nomear um auditor para a vaga.

Fontes do governo e aliados do Executivo estadual na Assembleia Legislativa, no entanto, alegam que apenas um auditor substituto, figura que ainda não existe no TCE, poderia ser indicado para a vaga. Na ausência deste, Jerônimo teria a possibilidade de indicar livremente o substituto de Pedro Lino. Como revelou o site recentemente, o governador escolheu para a cadeira o atual chefe da Casa Civil, o deputado federal licenciado Afonso Florense (PT).

Entenda o caso

Dias Toffoli lembrou que, em abril de 2021, o Supremo decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4541, que os auditores jurídicos e de controle externo do TCE não podem exercer funções típicas do cargo de auditor previsto na Constituição brasileira. Entre as funções vedadas estão a substituição eventual dos conselheiros do TCE. Na ocasião, o STF fixou prazo de 12 meses para a efetivação do novo cargo.

Na ADO movida no STF, a Audicon alegou omissão do governo da Bahia pela falta de criação do cargo de auditor substituto, único que poderia substituir Pedro Lino, que era auditor de carreira, para atuar na corte estadual de contas. Segundo a entidade, o prazo fixado pelo STF para implementar a carreira e fazer o concurso público foi extrapolado.

Em sua decisão, Dias Toffoli justificou a necessidade da liminar a partir dos fatos narrados pela Adicon. Segundo a entidade, há uma “pressão política exercida pelo governador” sobre o TJ-BA. Na ADO 87, a associação afirmou que há uma omissão inconstitucional da Assembleia Legislativa da Bahia ao não aprovar dois projetos de lei que tratam da criação do novo cargo para o TCE.

Ato público

O Sindidato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Sintce) fará, na próxima terça-feira (25), às 14h, em frente à sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), um ato público em defesa da Constituição e da garantia de que a vaga de Pedro Lino seja ocupada por um auditor.

Presidente da entidade, Amilson Carneiro de Araújo já defendeu, em conversa com o site, que, na ausência de auditores substitutos, a cadeira vaga seja ocupada por qualquer outro auditor que tenha experiência acumulada no TCE (clique aqui para ler).

Política Livre 

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