Mundo se divide quanto à fraude na “vitória” de Maduro em rápida contagem

Publicado em 29 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Putin se apressou em saudou a vitória de seu grande aliado

Da CNN

Depois de os resultados eleitorais terem sido conhecidos pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) nesta segunda-feira (29) de madrugada, as reações foram imediatas com muitos políticos da região rejeitando estes resultados e pedindo auditorias independentes.

Segundo o órgão eleitoral, o presidente Nicolás Maduro obteve 51,2% e o principal candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, obteve 44,2%.

RÚSSIA FELICITA -O presidente da Rússia, Vladimir Putin, felicitou Nicolás Maduro pela sua reeleição como presidente da Venezuela, informou nesta segunda-feira (29) o Kremlin no seu canal Telegram.

“As relações russo-venezuelanas têm o carácter de uma parceria estratégica. Estou certo de que as suas atividades à frente do Estado continuarão a contribuir para o seu desenvolvimento progressivo em todas as direções”, disse Putin.

“Isto responde plenamente aos interesses dos nossos povos amigos e está em linha com a construção de uma ordem mundial mais justa e democrática. Gostaria de confirmar a nossa vontade de continuar o nosso trabalho conjunto construtivo sobre questões atuais da agenda bilateral e internacional”, acrescentou Putin. “Lembre-se de que você sempre será um convidado bem-vindo em solo russo”.

BOLÍVIA E COLÔMBIA – O presidente da Bolívia, Luis Arce, felicitou Maduro pela “vitória eleitoral” e comemorou que “a vontade do povo venezuelano foi respeitada nas urnas”. Arce disse que a Bolívia continuará fortalecendo os laços de amizade com a Venezuela.

O ministro das Relações Exteriores da Colômbia, Luis Gilberto Murillo, disse no X que “é importante esclarecer quaisquer dúvidas sobre os resultados” das eleições na Venezuela, depois que o Conselho Nacional Eleitoral proclamou vencedor o presidente Nicolás Maduro, resultado que a oposição não reconheceu.

E depois acrescentou: “Apelamos para que, o mais rapidamente possível, se proceda à contagem total dos votos, à sua verificação e à auditoria independente”.

CHILE AGUARDA – O presidente chileno, Gabriel Boric, disse que seu governo não reconhecerá “qualquer resultado que não seja verificável”. Acrescentou que os resultados publicados pela CNE “são difíceis de acreditar”, razão pela qual exigiu “total transparência das atas de votação e do processo”, e que “observadores internacionais não comprometidos com o governo prestem contas da veracidade dos resultados”.

O ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yvan Gil, respondeu ao tweet de Boric dizendo que seu governo “não precisa de seu reconhecimento desvalorizado”. “Cuide dos seus problemas! Aqui vencemos, defendemos a vitória e comemoramos como verdadeiros revolucionários”, escreveu Gil a Boric.

CHINA PARABENIZA – O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Lin Jian, parabenizou Nicolás Maduro por sua reeleição, disse ele nesta segunda-feira em um briefing diário do ministério.

“A China e a Venezuela são bons amigos e parceiros que se apoiam. Este ano marca o 50º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre a China e a Venezuela. A China atribui grande importância ao desenvolvimento das relações China-Venezuela e está disposta a trabalhar com a Venezuela para enriquecer continuamente a conotação da parceria estratégica e beneficiar melhor os povos dos dois países”, disse o porta-voz Lin Jian.

COSTA RICA REJEITA – Num comunicado, o governo da Costa Rica disse que não reconhece a eleição de Maduro, que chamou de “fraudulenta” e disse que a “repudia”. O governo de Rodrigo Chávez disse que trabalhará em conjunto com os “governos democráticos” do continente e organizações internacionais para garantir que a vontade do povo venezuelano seja respeitada.

Mas o presidente de Cuba Miguel Díaz-Canel felicitou Nicolás Maduro por esta “vitória histórica” nas eleições.

“Hoje a dignidade e a coragem do povo venezuelano triunfaram sobre as pressões e manipulações”, escreveu o líder cubano, que acrescentou que “o povo bolivariano… derrotou de forma limpa a oposição pró-imperialista de forma inequívoca”.

ESPANHA QUER CONFERIR – O Ministro das Relações Exteriores da Espanha, José Manuel Albares, disse que é necessário que os registos de votação das assembleias de voto sejam apresentados para “garantir resultados totalmente verificáveis”.

Já o secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken, expressou “sérias preocupações” sobre os resultados eleitorais anunciados nesta segunda-feira pelo Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, que declarou Nicolás Maduro vencedor.

“Temos sérias preocupações de que o resultado anunciado não reflita a vontade ou os votos do povo venezuelano. É essencial que cada voto seja contado de forma justa e transparente, que as autoridades eleitorais compartilhem imediatamente informações com a oposição e os observadores independentes, sem demora, e que o as autoridades eleitorais publiquem a apuração detalhada dos votos”, declarou.

GUATEMALA DUVIDA – O Presidente Bernardo Arévalo disse que o seu governo recebe os resultados emitidos pela CNE “com muitas dúvidas”, razão pela qual solicitou que sejam recebidos relatórios das missões de observação eleitoral que “devem defender o voto dos venezuelanos”.

Já o presidente de Honduras, Xiomara Castro, felicitou Maduro por sua “vitória incontestável que reafirma sua soberania”.

Mas o ministro das Relações Exteriores do Peru, Javier González Olaechea, disse que seu país “não aceitará a violação da vontade popular do povo venezuelano”. Em sua conta X, o chanceler peruano informou que “diante de anúncios oficiais muito graves das autoridades eleitorais venezuelanas”, como a vitória de Nicolás Maduro, o Peru convocou o embaixador peruano em Caracas para consultas.

REINO UNIDO CONTESTA – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido não aceitou a legitimidade da eleição de Nicolás Maduro e atualizou nesta segunda-feira as suas recomendações de viagens para a Venezuela, aconselhando os cidadãos britânicos no país sul-americano a “ficarem em casa, se possível” após as eleições presidenciais do país.

“O Reino Unido não aceita a legitimidade da atual administração estabelecida por Nicolás Maduro”, afirmou o Gabinete de Relações Exteriores no seu último conselho de viagem.

E o presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, disse que “não se pode reconhecer uma vitória se não confiar na forma e nos mecanismos utilizados para alcançá-la”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O mundo se divide, como sempre, mas está óbvio que a eleição foi fraudada, com uma contagem feita rápida demais para votos impressos. Maduro entregou as riquezas do país aos militares, que administram as estatais, e fez acordo com o Judiciário, criando uma democracia de simulacro, ao gosto de Putin, Jinping e outros líderes ditatoriais. Um dia de tristeza para a democracia. (C.N.)

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Análise Crítica da Propaganda Política: A Hipocrisia e a Manipulação na Gestão de Deri do Paloma

O vídeo propaganda acima exposto e também postado nas redes sociais pelo prefeito  Deri do Paloma, atinge a ele próprio, faz uma crítica incisiva à gestão do prefeito, abordando o abandono de suas responsabilidades e a manipulação de sua imagem pública. Não consegue camuflar  a sua  imagem de Deri do Paloma Prefeito como alguém que negligencia áreas cruciais como educação, saúde e infraestrutura, o vídeo  desnuda uma discrepância entre suas promessas e suas ações reais.

O uso de uma linguagem emotiva é estratégico para enganar a opinião pública e destacar a seriedade das falhas administrativas do prefeito. A comparação com Ulysses Guimarães, um político renomado e símbolo de luta pela democracia, serve para evidenciar a diferença entre a figura idealizada de Deri do Paloma e a realidade de sua gestão. Enquanto Guimarães é lembrado por seu compromisso com o povo, Deri do Paloma é descrito como um oportunista que usa de artifícios retóricos para encobrir sua falta de ação.

 Além de dançador agora resolveu usar a propaganda das redes socias para dar uma de intelectual plagiando o saudoso Dr. Ulysses Silveira Guimarães, quando disse: "O MDB é como pão de ló: quanto mais bate, mas eel cresce", só que o Dr. Wlysses era povo, já o prefeito Deri do Paloma  é  antidemocrático e antipovo. 

Tenta encobrir o revogamento do decreto de calamidade pública onde ilustra a priorização de interesses políticos pessoais sobre as necessidades urgentes da população, como evidenciado pelas enchentes que afetam os ribeirinhos. Ao fazer isso, o prefeito demonstra um comportamento antidemocrático e antipovo, trocando o apoio às vítimas de desastres por eventos festivos que servem a seus próprios interesses eleitorais.

Alerto o eleitor  citatando  Abraham Lincoln: " pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a todos todo o tempo", que é particularmente eficaz para encapsular a mensagem central: a verdade, apesar dos esforços para mascará-la, sempre prevalecerá. Este adágio é usado para reforçar a ideia de que, independentemente das estratégias de manipulação e engano, a realidade das ações do prefeito será eventualmente revelada e reconhecida pela população.

Em suma, a análise do vídeo evidencia a estratégia de expor a hipocrisia e a incompetência do prefeito através de uma abordagem emocional e retórica, sublinhando a discrepância entre a imagem pública e a realidade de sua administração.

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Uma publicação compartilhada por Deri do Paloma (@deri.oficial)

Acredite se quiser! Na pequenina Bélgica existem mais de mil marcas de cerveja…

Publicado em 28 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Qual será a melhor cerveja? Ninguém consegue saber…

 

Antonio Rocha

Passei nove dias na Bélgica, visitando filha, genro e duas netinhas, uma de quatro anos e outra de nove. Minha família mora em Woluwe (rio estreito) de Saint Pierre, uma cidadezinha, 42 mil habitantes, a 15 minutos da capital Bruxelas, de carro, ônibus ou trem.

A Bélgica é uma espécie de capital do Ocidente, lá fica o Parlamento Europeu e a sede da Comunidade Econômica Europeia. É um reino, nos moldes da Social Democracia europeia, pouco mais de 11 milhões de almas.

NEOCAPITALISMO – O regime político do capitalismo parece humanizado. Os trabalhadores recebem décimo terceiro e décimo quarto salários. Isso não quebra a nação, ao contrário, ajuda a economia, o comércio, a indústria etc.

Lá tem também a Otan e o belga sabe que , se começar uma Terceira Guerra Mundial, um foguete nuclear russo em 7 minutos alcança a capital Bruxelas. Por falar em russos, foi dito aqui nesta TI, inclusive eu escrevi algo na época: o gás que aquece a Bélgica no rigoroso inverno é da Rússia, mas a tubulação, os canos do gasoduto, são de uma empresa indiana.

A ameaça de fechar as torneiras do gás russo no início da guerra com a Ucrânia não deu em nada, há contratos milionários empresariais com a distribuidora de gás, que é da Índia…

E O PALADAR? – Falemos de coisas mais amenas: dizem os belgas que a melhor batata frita do mundo vem de lá, eles fazem batata frita com batata doce e a tradicional batata inglesa.

Robota é um robô que aspira a casa toda sozinha, a presença humana é só apertar o botão e pronto. Com isso, as chamadas faxineiras e similares cobram por hora ou meio dia de trabalho. Geralmente quem faz esse tipo de serviço são imigrantes: brasileiras e de outros países da América do Sul.

A seleção nacional de futebol da Bélgica tem como símbolo, mascote, o Diabo Vermelho. As crianças tem um boneco de pano simbolizando o Satanás Encarnado e nem pó isso houve comoção dos religiosos, que entram na brincadeira esportiva.

E HAJA CERVEJA… – E o país tem mais de 1000 (mil) marcas de cerveja. A tradição vem da Idade Média quando os frades nos conventos preparavam o produto.

Apesar de tanta cervejada, a criminalidade e a violência parecem ser pouquíssimas. Cheguei no começo do verão, termômetros apenas marcavam 17 graus.

Com estas temperaturas os ladrões não se mostram motivados a agir, principalmente no inverno quando cai neve.

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Como não está nos planos de Lula, governo descarta mudar a Previdência

Publicado em 28 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Cícero (cicero.art.br)

Vera Magalhães
O Globo

A defesa que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou a fazer da necessidade de uma nova reforma da Previdência ainda neste mandato não encontra nenhuma adesão no governo. Ministros de Lula dizem que promover uma nova mexida ampla nos critérios de aposentadoria, inclusive de militares, não está nos planos até 2026.

O horizonte traçado no Planalto para os dois anos e meio que restam de mandato para Lula é cumprir a meta fiscal com medidas pontuais de controle de gastos, combate a fraudes que drenem recursos e ganhos localizados de arrecadação com o fim de políticas de benefícios ineficientes (que Fernando Haddad vem atacando desde o começo da gestão), entregar um crescimento acima de 2% nos quatro anos (algo que não acontece desde Dilma 1), emprego e renda em alta. Com isso, a expectativa é que Lula consiga se reeleger, vencendo o indicado por Jair Bolsonaro.

HÁ CONTROVÉRSIAS – Economistas de bancos, gestoras de recursos e fundos não são unânimes em acreditar que esse “arroz com feijão” seja suficiente.

Alguns, inclusive, duvidam de que, no atual ritmo, Lula e Haddad consigam sequer entregar o cumprimento da meta fiscal a que eles mesmo se propuseram.

E apontam que, sem reformas mais profundas no gasto, incluindo Previdência e outros benefícios sociais, vinculações constitucionais e o Orçamento, ainda que se reeleja, Lula 3 entregará um déficit crescente e uma dívida explosiva.

SEMPRE NO PODER – Lira passou a defender uma nova reforma da Previdência para ter uma bandeira econômica capaz de cacifar seu final de mandato e reforçar junto aos agentes econômicos uma imagem de promotor de grandes pautas econômicas que acredita ter construído com a reforma tributária e sua regulamentação, neste ano, e a aprovação do novo marco fiscal, entre outras medidas.

Isso o ajudaria na travessia de volta à planície, na qual planeja não só eleger o sucessor de forma consagradora como manter influência sobre a pauta da Casa, além de indicar o ministro da Saúde.

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O Direito sequestrado: a desinformação como arma política

 

O acordo de não-persecução civil na ação de improbidade administrativa

por Acácia Regina Soares de Sá — publicado há 4 anos

Juíza de Direito Substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. 

Ainda que o art. 17 da Lei n.º 8.429/92 vedasse a celebração de acordos nas ações civil públicas por atos de improbidade administrativa, parte da doutrina sustentava que a referida vedação não mais encontrava respaldo, tendo em vista que leis criminais posteriores à lei de improbidade administrativa previam a possibilidade de realização de acordos que afastavam a punibilidade em crimes de menor potencial ofensivo, a exemplo da transação penal prevista na Lei n.º 9.099/95 e até, em alguns casos, onde havia previsão de aplicação da pena mais graves, como ocorria em relação à Lei n.º 12.850/13 que dispõe sobre as organizações criminosas, onde o julgador pode deixar de aplicar a pena caso seja celebrado acordo de colaboração premiada que atenda aos requisitos previstos na referida lei e ainda a Lei n.º 12. 846/13 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como lei anticorrupção.

Reforçando tal argumento, a doutrina admitia a celebração de acordo nas ações civis públicas pela prática de improbidade administrativa sob o fundamento de que o referido diploma legal (Lei n.º 8.429/92) integra, juntamente com a Lei n.º 4.717/65 (ação popular), Lei n.º 7.374/85 (ação civil pública) e a Lei 12.846/13 um microssistema de combate à corrupção, em observância às diretrizes dos tratados internacionais sobre o tema, os quais o Brasil ratificou.

Nesse sentido, a Resolução n.º 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP autorizou que seus membros celebrassem termos de ajustamento de conduta no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/19 (Lei Anticrime) a celeuma teve fim, uma vez que passou a ser permitida a celebração de acordo de não-persecução civil nas ações de improbidade administrativa, nos termos de lei específica.

O acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

Assim, podemos verificar que tal alteração busca trazer mais efetividade e celeridade na punição em razão da prática de ato de improbidade administrativa, modificação que se coaduna com o moderno direito administrativo que cada vez mais abre espaço para a utilização dos meios de solução alternativa de conflitos, trilhada também no Código de Processo Civil de 2015.

Juliana Bonacorsi de Palma defende que a consensualidade na Administração Pública, apesar de recente, já integra as cadeias acadêmicas como ramo de pesquisa e consolidada em parte dos sistemas jurídicos brasileiros.¹

Nessa linha, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do seu Conselho Superior, editou a Resolução n.º 01/20, datada de 10.02.2020, que regulamenta a celebração de acordo de não persuasão civil no âmbito da improbidade administrativa.

No mesmo sentido, o Ministério Público Federal no Estado de Goiás também já celebrou o primeiro acordo de não persecução criminal e civil utilizando como norma procedimental a Resolução n.º 179/17 do CNMP em janeiro de 2020, o qual foi encaminhado para homologação da Justiça Federal no Estado de Goiás.

Dessa forma, com a supressão da vedação legislativa quanto à celebração de acordo na ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, entramos em um novo momento no direito administrativo sancionador, atendo à evolução do direito, o qual incorporou diversas modalidades de soluções consensuais de conflito como forma de garantir efetividade e resolutividade na sua aplicação,  isso porque apesar da Resolução n.º 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP já prever desde 2017 a possibilidade de celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da ação de improbidade administrativa, conforme já mencionado acima, a alteração legislativa pôs fim às divergências que ainda existiam sobre o tema.

 

1. PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. 1ª ed. São Paulo. Editora Malheiros. 2015.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
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Nota da redação deste Blog - Desinformação e Abuso de Poder: A Urgência por Atualização e Ética na Prática Jurídica"

A prática da advocacia exige constante atualização e rigor ético. No entanto, em alguns casos, como os relatados em Jeremoabo, a busca por vantagens pessoais parece prevalecer sobre o dever de informar corretamente a sociedade. A disseminação de fake news e a deturpação da legislação, especialmente por aqueles que se autointitulam especialistas, representam um grave problema que merece atenção.

O acordo de não persecução civil em ações de improbidade administrativa é um instituto jurídico relativamente novo, mas já consolidado na legislação. É inadmissível que profissionais do Direito, especialmente aqueles com pretensões de liderança, desconheçam esse instituto e utilizem-no como ferramenta para manipular a opinião pública.

Os perigos da desinformação:

• Engano da população: A disseminação de notícias falsas induz a população ao erro, prejudicando o exercício da cidadania e a participação democrática.
• Descredibilização das instituições: A manipulação da informação mina a confiança da sociedade nas instituições e nos profissionais do Direito.
• Fortalecimento da impunidade: A utilização de argumentos falaciosos para defender interesses particulares contribui para a impunidade de atos de corrupção.

É preciso agir:

• Fiscalização: Os órgãos de classe e as autoridades competentes devem intensificar a fiscalização da atividade profissional, punindo aqueles que atuam de forma irregular, no caso a OAB
• Educação: É fundamental investir em programas de educação jurídica para a população, visando à formação de cidadãos mais críticos e conscientes.
• Transparência: As instituições públicas devem promover a transparência e o acesso à informação, facilitando o controle social e a participação da sociedade nas decisões que as afetam.
• Responsabilidade dos meios de comunicação: Os meios de comunicação devem agir com responsabilidade, verificando a veracidade das informações antes de divulgá-las.

A disseminação de fake news e a deturpação da legislação por parte de operadores do Direito representam um grave atentado à democracia e ao Estado de Direito. É fundamental que a sociedade se mobilize para combater essa prática, exigindo dos seus representantes um comportamento ético e responsável.

A máscara cai: a farsa daqueles que se dizem defensores da lei

Palavras-chave: desinformação, fake news, improbidade administrativa, acordo de não persecução civil, ética, direito, justiça.

Chances de Kamala vão além do fato de não ser Biden, mas precisa inovar

Publicado em 28 de julho de 2024 por Tribuna da Internet

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Kamala Harris sabe que tem muito trabalho pela frente

Bruno Boghossian
Folha

Kamala Harris abriu de maneira idêntica os três discursos que fez até agora como provável candidata à Casa Branca. A vice-presidente enalteceu o legado de Joe Biden, descreveu o governo do qual faz parte como um dos mais importantes da história e assumiu a inevitável bandeira da continuidade para disputar esta eleição.

O Partido Democrata precisava desesperadamente de um candidato que não fosse Biden para enfrentar Donald Trump. Kamala larga como uma candidata de situação que tem a vantagem de não ser um político de 81 anos cuja capacidade de liderança é alvo de questionamentos. Para vencer, ela terá que ir muito além.

INSATISFAÇÃO – A idade de Biden não era o único risco dos democratas. A despeito de um cenário econômico positivo, a taxa de aprovação do presidente indica que os americanos não se mostram satisfeitos com o país. A candidatura de Kamala depende de sua capacidade de vender algo mais do que um retrospecto dos últimos anos.

Em seus primeiros dias na arena, a vice-presidente falou em futuro e buscou uma contraposição ao que seria uma volta ao passado com Trump.

Disse que sua prioridade será o fortalecimento da classe média, que vem se mostrando mais distante dos democratas, e alertou para a ameaça que os republicanos representam para os direitos reprodutivos.

TESTE DIFÍCIL – A credibilidade do discurso econômico de Kamala passará por um teste difícil nos meses que restam até a eleição. O que é inegável é que ela dispõe de uma energia maior do que Biden para enfrentar Trump e apresentá-lo como uma ameaça, numa estratégia capaz de ampliar a participação de mulheres e negros, além de levar às urnas eleitores independentes que rejeitam o republicano.

A investida precisa ser suficiente para cobrir flancos que tornam sua candidatura potencialmente vulnerável.

 Kamala é tratada pelo populismo conservador como a vilã progressista perfeita e se tornou alvo preferencial de trumpistas que apontam para a falta de um plano democrata para a imigração. Ainda assim, ao menos agora há uma disputa aberta.

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