“Silêncio” de Aras livrou de investigações o ministro Toffoli e integrantes do Centrão

Publicado em 30 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Dias Toffoli foi preservado pelos “bons serviços” de Aras

Fabio Serapião
Folha

O ex-procurador-geral da República Augusto Aras atuou para arquivar investigações de líderes do centrão, integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e até um inquérito contra o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Responsável por tecer elogios ao agora ex-PGR, Toffoli sugeriu que o “silêncio” de Aras durante sua gestão salvou o país em um momento que esteve “bem próximo” da ruptura institucional. A afirmação foi feita em um discurso na segunda-feira (25), no último dia de mandato do procurador à frente do Ministério Público Federal.

TOFOLLI ENTUSIAMADO – O ministro não citou os motivos dessa ameaça de ruptura, quando isso ocorreu e quem estaria por trás dela —os momentos de tensão entre os Poderes ocorreram no governo Jair Bolsonaro (PL). Disse apenas que isso será contado “mais à frente da história” e afirmou que, sem Aras, “talvez nós não estivéssemos aqui” e “não teríamos, talvez, democracia”.

A atuação de Aras, benéfica a políticos e integrantes do Judiciário, está registrada em diversos processos que tramitaram no STF e no STJ. Algumas dessas manifestações foram assinadas pelo próprio Aras e outras pela subprocuradora Lindôra Araújo, braço direito do ex-PGR nos casos criminais.

Um caso emblemático é o derivado da delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.Uma dobradinha de Aras e Toffoli fez com que os inquéritos com base na delação fossem arquivados mesmo depois de uma ordem do ministro Edson Fachin, também do STF, para o início das apurações.

O CASO DE CABRAL – A delação de Cabral, em um primeiro momento, citava ministros do TCU, como o atual presidente Bruno Dantas, e do STJ, como Humberto Martins. Todos negam as acusações de Cabral.

A delação foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente do STF, Dias Toffoli, com pedido de distribuição.

O ministro do STF desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Augusto Aras, que foi contra o prosseguimento, e arquivou as investigações —três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de ele deixar a presidência da corte, em setembro de 2020.

CABRAL CITOU TOFFOLI – Meses depois, novos depoimentos de Cabral citaram o próprio Toffoli em supostas tramas de venda de sentença do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A PF então pediu novos inquéritos, um deles contra o ministro do STF. Em maio de 2021, após a Folha revelar o pedido de investigação, Aras enviou ao Supremo um ofício em que reforçou sua posição contrária às investigações e ao acordo de Cabral.

Com base nessa manifestação, Fachin proibiu a PF de investigar Toffoli e, posteriormente, o plenário do STF anulou o acordo do ex-governador. O ministro disse à época não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

LIRA DESNUNCIADO – Quem também foi beneficiado pela ação de Aras foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais apoiadores da recondução do procurador ao comando do MPF por Lula (PT).

Em uma situação inédita até então, a PGR de Aras “desdenunciou” Lira em um caso sobre suposto pagamento de R$ 1,6 milhão feito ao parlamentar pela empreiteira Queiroz Galvão. Após ter oferecido a denúncia em junho de 2020, a PGR recuou três meses depois e pediu para o caso ser arquivado. O pedido foi aceito pelo STF e o caso, encerrado.

A PGR sob Aras também mudou de posição no caso de um ex-assessor de Lira que tinha sido flagrado no aeroporto de Congonhas transportando R$ 106 mil em dinheiro vivo, em 2012.

TOFFOLI PEDIU VISTA – Em 2019, a Primeira Turma do STF aceitou abrir ação penal contra Lira nesse caso sob acusação de corrupção. Em 2020, o ministro Dias Toffoli, porém, pediu mais tempo para análise, o que impediu por dois anos que o caso continuasse tramitando.

Já em 2023 a PGR decidiu rever novamente o próprio posicionamento e solicitou que o Supremo rejeitasse a denúncia apresentada pelo órgão em 2018.

Aras voltou a livrar Lira de uma investigação neste ano. O deputado entrou na mira da PF após a Folha revelar suspeitas de desvios em contratos de kit robótica. A investigação aberta pela PF avançou e durante buscas relacionadas a um assessor de Lira foram encontradas anotações de pagamentos ao parlamentar e de contas pessoais.

LINDÔRA E GILMAR – Logo após a operação, em maio, Lindôra Araújo se manifestou contra a investigação e pediu sua anulação. Em seguida, o caso foi barrado pelo ministro Gilmar Mendes, o que evitou o prosseguimento da apuração contra o presidente da Câmara. Lira, é claro, sempre negou as irregularidades indicadas e defendeu os arquivamentos dos casos.

A PGR sob Aras também livrou outro líder do centrão de investigações. Em maio de 2022, Lindôra Araújo pediu à ministra Rosa Weber, do STF, o arquivamento do inquérito aberto para apurar a suspeita de que Ciro Nogueira, presidente do PP, recebeu propina do grupo JBS em 2014.

“Forçoso reconhecer que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo (justa causa em sentido estrito) que ampare o oferecimento de denúncia em desfavor do parlamentar”, afirmou.

PF TINHA PROVAS – A manifestação foi no sentido contrário da investigação da PF. Segundo os investigadores, Ciro Nogueira recebeu propina dos irmãos Batista e cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na ocasião, a defesa do então ministro negou quaisquer irregularidades.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, defensor de Ciro Nogueira, destacou a “importante e fundamentada manifestação” da PGR à época.

“A digna PGR foi enfática ao afirmar que ‘forçoso reconhecer que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo (justa causa em sentido estrito) que ampare o oferecimento da denúncia em desfavor do parlamentar'”, disse Kakay.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Podemos dizer que ainda há repórteres em Brasília, como mostra esta belíssima matéria de Fabio Serapião, um dos maiores jornalistas da atualidade. A oportuna reportagem mostra por que se pode dizer que o Brasil é o país mais corrupto do mundo. As armações aqui são feitas à luz do dia. A Polícia Federal investiga, mas a Justiça solta, porque a raiz da corrupção está lá em cima, bem no alto dos Três Poderes. (C.N.)

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É grave a crise! Aprovação do marco temporal no Senado liga sinal de alerta no governo

Publicado em 30 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Cau Gomez (Correio Braziliense)

Denise Rothenburg
Correio Braziliense

Os 34 votos a favor do projeto do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), no mês passado, foram um sinal amarelo, uma vez que o governo esperava mais. Agora, a aprovação do projeto do marco temporal no Senado indica que o fim da lua de mel, citado nesta coluna, não é somente na Câmara.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ainda tentou retirar o tema de pauta, mas não conseguiu. A avaliação de muitos líderes é de que as vitórias do governo no Parlamento entram, a partir de agora, na entressafra. E se for proposta de emenda constitucional, avisam alguns, melhor esquecer.

FALAR MAL DA MARINA – Aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Omar Aziz (PSD-AM) chegou ao Senado pisando firme e foi logo perguntando ao líder, Otto Alencar (PSD-BA): “Você já liberou a bancada, né?”.

“Como você pediu”, respondeu Otto, referindo-se à votação do marco temporal.

Ciente de que poderia votar como quisesse, Aziz partiu para o ataque: “Meu estado está isolado, atravessa uma seca, e Marina Silva não deixa asfaltar a BR-319. Se algum amazonense morrer de fome, a culpa é dela. Fica pelo mundo e não resolve nada”, disse o senador.

Aliás… A avaliação de muitos senadores é de que, com Marina Silva no governo, como ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima), não vai ter Programa de Aceleração do Crescimento que emplaque. A aposta é que o PAC vai “empacar” na hora do licenciamento ambiental.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A excelente colunista Denise Rothenburg está no caminho certo. Os jornalistas ainda não perceberam que a crise institucional é muito grave, porque desta vez atinge os três poderes, simultaneamente. O Supremo, que poderia fazer as vezes de poder moderador, age ao contrário e está semeando a cizânia em Brasília, como se dizia no regime militar. O novo presidente, Luís Roberto Barroso, diz que o Congresso tem a palavra final em tema que não atinja cláusula pétrea, mas não foi bem isso o que aconteceu no marco temporal. Depois voltaremos ao assunto. (C.N.)

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Percepção de juízes sobre o valor da sua remuneração está distante da realidade

Publicado em 29 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Custódio (www.custodio.net)

Deu em O Globo

Três em cada quatro juízes brasileiros consideram que recebem remuneração abaixo da adequada, revelam dados preliminares do Segundo Censo do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados semana passada Levando em conta que esse tipo de percepção costuma ser influenciada por fatores como tempo de formação, carga de trabalho, tempo de serviço ou planos de carreira, não surpreende que quase todos os trabalhadores se mostrem insatisfeitos com seus salários. Nesse caso, porém, a insatisfação vem justamente da elite bem aquinhoada do funcionalismo.

Cada juiz ou desembargador custa por mês em média R$ 69,8 mil aos cofres públicos, segundo dados do próprio CNJ. É verdade que o valor inclui remunerações, indenizações, encargos sociais, previdenciários e despesas com viagens a serviço. Mas isso não torna a conta menor. Levando em conta apenas a remuneração média total, os juízes estão com folga no grupo que reúne 1% dos brasileiros com maior renda.

SALÁRIO E TRABALHO – A percepção sobre a própria remuneração varia conforme o setor do Judiciário. A maior insatisfação está na Justiça do Trabalho, onde quase 90% estão insatisfeitos. Na Justiça Federal, o percentual também é alto (86,2%). Na Militar, em contrapartida, pouco mais de um terço (34,4%) considera inadequada a remuneração. A pesquisa expõe também o desconforto dos juízes com a carga de trabalho. Quase quatro em cada cinco (79,7%) a consideram alta.

Não se questionam a competência e dedicação dos magistrados, tampouco o direito a serem bem remunerados. Nem se ignora o volume de processos a que são submetidos diariamente num país em que qualquer conflito deságua na Justiça. Mas não se pode perder de vista que os juízes integram a parcela mais privilegiada do funcionalismo.

A Constituição estabelece um teto salarial, infelizmente driblado por meio de todo tipo de penduricalho. Um estudo de 2020 mostrou que, a cada dez salários de magistrados, sete superam o teto.

JUSTIÇA CARÍSSIMA – De acordo com estudos comparativos, o Brasil tem a Justiça mais cara do mundo. O Judiciário brasileiro custou 1,2% do PIB em 2021, o correspondente a dez vezes a despesa da Argentina e nove vezes a dos Estados Unidos. Qualquer reforma administrativa que se preze deveria começar pela eliminação das regalias que encarecem nossa Justiça.

As benesses dadas a juízes já foram alvo de críticas do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o ministro Gilmar Mendes defendeu o fim das férias de 60 dias, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, repudiou a aposentadoria compulsória remunerada.

Foram manifestações bem-vindas, que deveriam servir de exemplo aos demais magistrados. Infelizmente, a pesquisa do CNJ mostra que a imagem que o Judiciário faz de si mesmo ainda passa ao largo da realidade.

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Entenda como o Brasil conseguiu se tornar o país mais corrupto do mudo

Publicado em 30 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Tacho (Jornal NH)

Carlos Newton

Há múltiplas diferenças entre a matriz U.S.A. e a filial Brazil, que desde a criação da República, em 1889 se chamava oficialmente “Estados Unidos do Brasil” e só mudou de nome em 1967, no governo do general Costa e Silva, quando os militantes que combatiam o regime militar faziam gozações e costumavam chamar de “Brasil dos Estados Unidos”.

Umas das principais diferenças é a submissão legislativa dos Estados federativos, pois os brasileiros são muito mais subjugados às leis federais do que os norte-americanos.

RESPEITO ÀS LEIS – O que deve causar mais inveja aos brasileiros é o respeito às leis que existe nos Estados Unidos, onde não há essa maluquice de ficar constantemente alterando a legislação, a ponto de os operadores do Direito necessitarem estar sempre se atualizando.

A estabilidade das leis nos EUA é impressionante. A Constituição da nossa matriz  é a segunda mais antiga do mundo, sendo superada apenas pela Carta Magna da República de San Marino, outorgada lá atrás, em 1600.

A norte-americana foi promulgada em 1787 e ratificada dois anos depois pelos 13 estados  então existentes. Em 1791, recebeu o acréscimo da Carta dos Direitos (Bill of Rights). Desde então, a Constituição Americana só recebeu 27 emendas. Por isso, é considerada a menor Constituição escrita do mundo: tem sete artigos e 27 emendas que cabem em cinco páginas.

BRASIL BATE RECORDE – Nesse ponto, a filial Brazil é recordista.  A atual Constituição nasceu em 1988 com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos. Já recebeu 128 emendas, sendo a última datada de 22 de dezembro de 2022 e há várias propostas em andamento.

Outro recordista é o Supremo brasileiro. Conforme relatório apresentado em plenário, o STF encerrou o primeiro semestre com acervo total de 23.991 processos, contra 20.380 registrados em 2022, um aumento de 17,7% para o mesmo período. Nos seis primeiros meses do ano, recebeu 38.905 novos  processos, sendo 11.003 originários (28%) e 27.902 recursais (72%).

Na matriz U.S.A., são nove ministros, que se contentam em analisar e julgar em torno de 100 processos por ano. A diferença chega a ser humilhante.

E A CORRUPÇÃO? – Enquanto nos Estados Unidos e no resto do mundo são cada vez mais rigorosas as leis anticorrupção, aqui a filial percorre caminho inverso. Desde 2019 ocorreu uma afrouxamento da legislação. E para permitir a libertação de Lula, o Brasil se tornou o único país do mundo que não prende criminoso após condenação em segunda instância.

O pior é que só prende após condenação em quarta instância (Supremo), enquanto a grande maioria das demais nações opera a Justiça com apenas três instâncias. Ou seja, aqui na filial fica tudo acertado para que os processos se eternizem e prescrevam.

Vocês podem imaginar algum outro país onde um criminoso confesso como Sérgio Cabral, condenado a 425 anos e 20 dias de prisão, tenha cumprido apenas 6 anos e 22 dias no sistema prisional? “Fala sério!”, diria Bussunda.

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P.S. – A única instituição que poderia aperfeiçoar o combate ao crime e à corrupção aqui na filial Brazil seria o Supremo. Mas os ministros são os principais defensores dos corruptos. Apoiaram o Congresso no afrouxamento das leis e criaram a impunidade até quarta instância, única no mundo. Vivem num mundo à parte, onde estão protegidos de tudo e de todos. Certamente, foi por isso que Brasília se tornou conhecida como “Ilha da Fantasia”. Faz sentido. (C.N.)

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Cheio de vontades, Lula faz um mandato intuitivo e não pretende pacificar o país

Publicado em 30 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Ivan Cabral (Sorrio Pensante)

William Waack
Estadão

Lula foi para uma pausa forçada por razões de saúde, e desejamos que se recupere logo e bem da operação de artrose no quadril. Como vem fazendo cada vez mais, Janja zelosamente guardará o espaço à volta do presidente. Esse espaço não é meramente físico, e tem incluído também a quem o presidente ouve.

Lula deixou para depois da intervenção cirúrgica algumas definições importantes e de grande alcance político, como a nomeação de ministro para o STF, um novo chefe do Ministério Público, os termos finais de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, os parâmetros da transição energética (exploração de petróleo na Amazonia), entre outros.

DECISÕES ADIADAS – A demora em tomar decisões abrangentes tem sido uma característica importante de seu terceiro mandato. Uma delas encareceu substancialmente o “preço” político de governar. Trata-se do longuíssimo acerto com o centrão para distribuição dos pedaços da máquina pública e do orçamento, no qual Lula provavelmente jamais conseguirá saciar o apetite dessas forças políticas.

Outra característica relevante do atual mandato é a figura de um Lula mais “intuitivo” e cheio de “vontades”. A de gastar e expandir as despesas públicas, por exemplo, foi transformada em eixo central da política econômica. Assim como desfazer matérias importantes acertadas no Congresso – não importa recente advertência dura e explícita do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para os perigos dessa “vontade”.

A “credibilidade” e a “estabilidade” que Lula promete aos agentes econômicos têm sido recebidas por eles com a expectativa de juros futuros mais altos, e com a resignada certeza de que terão mais, e não menos, impostos pela frente. Além da teimosa postura de confrontar o governo com a questão fiscal, acentuada pela dúvida se as autoridades estariam outra vez seduzidas pela criatividade contábil no trato das contas.

IMAGEM EXTERNA – A “vontade” de Lula em relação ao exterior está sendo realizada. Na ausência de uma definição de objetivos estratégicos (um problema brasileiro de longo prazo), a política externa acaba se transformando, nas palavras do professor José Guillon de Albuquerque, em “exercícios opinativos de livre escolha” por parte do presidente. Portanto, a ação externa é a agenda pessoal do chefe do Executivo.

No geral, se era mesmo uma “vontade” de Lula pacificar o País, até aqui ela não se cumpriu. Ao contrário: a divisão que saiu das urnas aprofundou-se, e não diminuiu. Tornou-se mais calcificada, geograficamente mais delimitada, socialmente mais perigosa (com contornos de raça, classe e religião) e politicamente mais intratável.

Talvez seja a vontade de Lula ver nessa divisão uma vantagem política nas próximas eleições

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STF não promulgou lei, estabeleceu a inconstitucionalidade do Marco Temporal

Publicado em 30 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge de Mário Adolfo (marioadolfo.com)

Pedro do Coutto

O Supremo Tribunal Temporal por nove votos a dois declarou a inconstitucionalidade do Marco Temporal que envolve a propriedade e ocupação das terras indígenas, o que dá margem, isso sim, à aprovação de uma lei complementar regulando a matéria e reconhecendo direitos, conforme acentuou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, para aqueles que de boa-fé realizaram melhorias nessas áreas.

A matéria neste ponto é complexa, envolvendo, como a própria decisão do STF assinalou, indenizações a serem pagas pela União. Aí, portanto, temos uma janela destinada a um amplo acesso e à uma ampla visão. Mas o problema fundamental não é esse, mas o fato de que o Senado votou equivocadamente um projeto já aprovado pela Câmara em maio propondo a vigência do Marco Temporal, o que restringia as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal.

CONFRONTO – O Senado, na realidade, aprovou uma matéria destinada a debater a decisão do STF, o que não é o caso. O objetivo da votação do Senado é confrontar o STF, destacando sua posição de que legislar é uma competência do Congresso e não do Supremo. Em sua essência, a questão não é essa. Agindo dessa maneira, o Senado desconheceu a declaração de inconstitucionalidade do Marco Temporal e, por isso, provocou uma colisão com o Poder Judiciário.

Na verdade, o que o Senado votou foi um projeto voltado para anular uma declaração de inconstitucionalidade. Absurdo completo que não foi ainda comentado por esse ângulo, mas que é o verdadeiro enfoque de um fato sensível politicamente para o governo em toda a sua extensão.

Na edição de O Globo desta sexta-feira, Sérgio Roxo, Camila Turtelli, Marianna Muniz, Dimitrius Dantas e Fernanda Alves publicaram ampla reportagem sobre a iniciativa do Senado, destacando que o presidente Lula deve vetar o projeto. O veto, como qualquer outro, poderá ser derrubado pelo Legislativo, mas nem o veto, muito menos a hipótese de sua derrubada, funcionam para conter a crise aberta, a meu ver, pela falta de uma perspectiva concreta relativa ao caso.

VETO – É claro que o presidente Lula, recuperado da operação a qual se submeteu ontem, vetará a proposição. Primeiro porque se sancionasse estaria agredindo o Supremo Tribunal Federal. Segundo, porque estaria provocando uma reação enorme por parte dos povos indígenas e tal reação alcançaria repercussão internacional, incluindo também o problema do desmatamento e da expansão de empresas rurais em busca de espaço sempre crescente para a produção agropecuária.

As direções do Senado e da Câmara, com Rodrigo Pacheco e Arthur Lira à frente, devem se reunir com o presidente Lula ou o presidente em exercício Geraldo Alckmin, e também com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em busca de um denominador comum capaz de superar, pelo caminho da lógica e do interesse público, o problema criado por uma precipitação difícil de explicar e mais ainda de entender.

COMPETÊNCIA – O que está em questionamento é se o Poder Legislativo tem ou não competência para anular, através de um projeto de lei, uma declaração de inconstitucionalidade do STF. No Supremo, apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, votaram a favor do Marco Temporal e, provavelmente, foram esses dois votos que propiciaram a frágil concepção de que o Parlamento teria o poder de anular a definição de inconstitucionalidade por parte do Supremo.

A Constituição de 1988 definiu o STF como guardião do texto constitucional do país. Assim, para anular uma declaração de inconstitucionalidade, o Poder Legislativo formado pelo Senado e pela Câmara necessitaria de uma emenda constitucional. Isso, em tese, pois uma emenda fixando tal absurdo teria a sua legitimidade contestada pela Corte Suprema. Não há saída para o problema desencadeado a não ser através de um consenso reparador da votação absurda praticada pelo Senado na quarta-feira.

CEF – Vitória Abel, Lauriberto Pompeu e Renan Monteiro, O Globo de ontem, revelam que o ministro Fernando Haddad encontrou-se com o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, para destravar a aprovação da agenda econômica. O obstáculo originou-se pelo fato de o presidente Lula não ter ainda nomeado a candidata indicada pelo Centrão para a Presidência da Caixa Econômica Federal.

O episódio é incrível e, no O Globo, é comentado também em artigo de Vera Magalhães. Ela destacou o problema do nível que marca boa parte das reivindicações partidárias nos tempos de hoje.

Publicado em Pedro do Coutto | 3 Comentários |