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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que negou o pedido de uma candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital de concurso da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). A concorrente objetivava sua nomeação e posse no cargo de Professor, área de Enfermagem da instituição de ensino superior.
Consta dos autos que a autora foi aprovada no 4ª lugar do certame, sendo prevista, conforme as regras do concurso, apenas uma vaga para nomeação imediata. Até a data do ajuizamento da ação, três candidatos do processo seletivo haviam tomado posse no mesmo cargo pretendido pela requerente.
Ao recorrer da decisão, a autora sustentou que tem direito à nomeação, uma vez que teve notícias da aposentadoria de uma professora da área de Enfermagem da UFU e que a apelante seria a próxima pessoa a ser chamada.
O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, destacou que o surgimento de vaga em decorrência de aposentadoria de servidor não enseja, por si só, a mudança da expectativa de direito do impetrante quanto à nomeação. Segundo o magistrado, a circunstância seria possível se tivesse sido demonstrada a existência de cargo vago no local de sua opção e a admissão irregular de pessoal para ocupá-lo.
Conforme o desembargador, nas informações prestadas, a Universidade Federal de Uberlândia esclareceu que a vaga da aposentadoria da professora foi colocada em outra área em razão da criação de novo curso da instituição de ensino superior.
Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo nº: 1001580-56.2019.4.01.3803
Data de julgamento: 11/05/2020
Data da publicação: 07/05/2020
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Carluxo mandou que o Banco do Brasil retomasse os anúncios
Leandro Prazeres
O Globo
O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de inquérito para apurar suspeitas de que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esteja direcionando verba publicitária para sites ideológicos alinhados ao governo do presidente Jair Bolsonaro. O pedido de abertura do inquérito, conduzido pela Procuradoria da República no Distrito Federal, foi feito na segunda-feira.
O inquérito vai apurar acusações feitas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao MPF, que, na semana passada, acusou o governo federal de “falta de transparência” na aplicação da verba da Secom.
CONSEQUÊNCIAS – Segundo representação movida pela PFDC, essa “falta de transparência” pode levar à “má aplicação dos recursos públicos, eventuais direcionamentos por motivação pessoal ou político-ideológica” e “censura indireta” a veículos não alinhados com o governo.
O inquérito foi aberto em meio à repercussão causada pela revelação de que a Secom e o Banco do Brasil pagaram por anúncios em sites que divulgam informações falsas ou que são alinhados ao governo Bolsonaro.
NOTÍCIAS FALSAS – Na semana passada, o perfil Sleeping Giants Brasil, no Twitter, revelou que o Banco do Brasil pagou por anúncios no site Jornal da Cidade Online, que, em 2018, publicou notícias falsas sobre as eleições presidenciais.
Após a revelação, o comando do Banco do Brasil informou que deixaria de anunciar no site, mas o chefe da Secom, Fábio Wajngarten, criticou a postura do banco e disse que o governo estaria “contornando a situação”.
Dois dias depois, o Banco do Brasil anunciou que recuou da decisão e voltou a permitir a veiculação de publicidade estatal no site.
SECOM SE DEFENDE – Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República disse que “não direciona a alocação de investimentos publicitários a qualquer veículo”.
“Há transparência na destinação das verbas de campanhas institucionais bem como os critérios técnicos adotados para a escolha dos meios e dos veículos”, completou.
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NOTA DA REDAÇÃO DO SITE – O pior de tudo isso é que o filho de Mourão, funcionário do Banco do Brasil, mandou cancelar os anúncios ao site Jornal da Cidade, principal fabricante de notícias falsas, mas o filho Carluxo pressionou a diretoria do BB e os anúncios foram retomados. (C.N.)
24 DE MAIO DE 2020
Hoje o Mondolivro, de Afonso Borges, foi em homenagem ao texto abaixo, de José Eduardo Gonçalves, sobre a barbárie na qual vivemos e a relação com a amizade. Um texto bárbaro, que todos devem ler. O podcast, falado na Rádio BandNews Bhz pode ser ouvido teclando nas seguintes plataformas:
(Texto do jornalista José Eduardo Gonçalves, publicado originalmente em seu perfil, no Facebook e, por sua qualidade e lucidez, o Mondolivro publica, com a devida autorização do autor)
Não sei quando tudo isso começou. Quando foi que pessoas que eu gostava, convivia, conversava afetuosamente e, em alguns casos, até admirava pelo exercício talentoso de seus ofícios, se transformaram em seres irracionais, irresponsáveis e levianos, defensores de ideias autoritárias, mesquinhas, rasas , preconceituosas, medievais e, em muitos casos, até fascistas. Quando foi, afinal, que pessoas que tinham uma conduta social equilibrada e pareciam olhar o mundo pela mesma janela que você – cada um à sua maneira, claro – viraram esta coisa esquisita que já não reconheço como próxima de alguma civilidade? Em Kafka, um sujeito acorda pela manhã transformado em um inseto asqueroso. A família reunida, cada um em seu papel, mas o filho surge como uma anomalia, de um dia para o outro, sem qualquer explicação. Kafka foi muito mais fundo nessa história do que esse filme de quinta categoria ao qual estou me referindo, mas confesso que não vi como a coisa se deu, apenas acordei um dia e vi como o meu mundo anda cheio de insetos repugnantes. De radicais defensores de ideias tão obtusas quanto irresponsáveis. Também não foi assim tão de repente, a coisa vem acontecendo há um bom tempo, é verdade, mas hoje sinto como se esses bichos escrotos tivessem se consolidado à minha frente. Eu os enxergo em toda a sua pequenez.
O estopim desta clarividência – em relação à abjeta transformação de certos seres humanos – foi o vídeo da fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril, em que o presidente reuniu sua claque para tratar do enfrentamento da crise da pandemia, assunto sobre o qual não se falou durante mais de duas horas de sandices, agressões e exibição de ideias golpistas. O vídeo é assustador, mas não é dele que quero falar, não em primeiro lugar. É da reação de pessoas que, voltando ao primeiro parágrafo, revelaram-se pior do que o farsesco personagem central da trama. Faço um voo no tempo. Em 1993, como bem lembrou aqui um querido amigo, eu escrevi uma crônica na IstoÉ Minas que começava assim: “Não posso reclamar dos meus amigos: são os mais estranhos que eu poderia arrumar”. No texto, falo de alguns, invento outros (que são, na verdade, bem reais), presto meu tributo à esquisitice de tantos. O fato é que gosto de gente estranha, diferente, só para ficar claro que não me compraz apenas a companhia de gente normal. Eu diria, até, que os normais me interessam pouco. Só que uma coisa é ser estranho – e outra é ser estranhamente nocivo.
Muito bem, de ontem pra hoje me peguei lendo opiniões de muita gente sobre o tal vídeo onde se pregou a desobediência sanitária na base da porrada, a prisão de representantes eleitos pelo povo, a desqualificação de adversários, a intromissão na Polícia Federal para proteger os entes queridos, o desmantelamento das leis ambientais na calada da noite etc etc etc. Um monte de gente reagiu dizendo que o vídeo é o passaporte para a reeleição do Ogro. No meio desta gente que aplaude e acha adequado esse conjunto de sandices há pessoas que conheço. Tem artista, designer, arquiteto, advogado, fotógrafo, médico, engenheiro, empresário, gente da moda etc etc. Pessoas com quem já convivi, conversei, compartilhei opiniões. Pessoas que, em alguns casos, cheguei a admirar. Que chamei de amigos. Como é que essas pessoas se tornam, de repente, cúmplices de uma barbárie colossal?
Convivo com conservadores e até com pessoas de uma direita civilizada, educada, capaz de divergir sem agredir. Os ex-amigos não se colocam no campo da direita civilizada. Porque Bolsonaro não é isso. Não é um conservador, nem um bocó simplesão, um sujeito sem modos e sincerão, que gosta das coisas direitinhas. Um sujeito que quer o bem do país. Ele está longe desse figurino. Ele não é nem da direita. Bolsonaro é o radical fundamentalista da extrema direita em sua pior versão (não esqueçamos: ele já defendeu publicamente o fechamento do Congresso e o fuzilamento de adversários políticos, em entrevista a uma emissora de televisão, em 1999 – “para dar jeito no Brasil, só matando uns 30 mil”, o que incluiria, no caso, até mesmo o então presidente Fernando Henrique Cardoso). Ele tem como herói o único torturador reconhecido e condenado como tal no Brasil.
Mas isso é história já sabida.
Voltemos ao vídeo estarrecedor, tal o seu caráter pedagógico ao revelar, com clareza euclidiana, o que pensam os bolsonaristas e o que eles estão tramando, em todas as frentes – na saúde, na educação, na segurança pública, na questão ambiental, na diplomacia internacional, na convivência com a democracia. Está tudo lá, sem retoques. E há quem diga: “antes do vídeo eu era 100% Bolsonaro, agora sou 500% Bolsonaro”. E daí?
Daí que não suporto gente assim. Fui capaz de entender aqueles que se desapontaram com os rumos da economia e com as revelações sobre corrupção no centro do poder, prática secular no país. Mas era preciso optar pelo esgoto, pela escuridão, a ignorância e a truculência? Eu divirjo respeitosamente de conservadores. De fascistas, torturadores e retrógrados eu quero distância. Não fui eu que tachei Bolsonaro de o pior líder mundial da atualidade. Nem foi a mídia esquerdista ou comunista que afirmou que ele é hoje a maior ameaça ao mundo. Quem está chocado com o Ogro são eles, os jornalões da direita global. É o The Economist, a Bíblia dos liberais da economia. É a maior referência do jornalismo econômico no mundo – o Financial Times. É o The Guardian. O New York Times. É a grande mídia conservadora do mundo que está assustada com o baixíssimo nível de quem ocupa a presidência no Brasil.
A reunião ministerial de 22 de abril de 2020 está fadada a entrar para a história da República brasileira. Um registro cru dos intestinos da gente que nos governa. Um acinte de tal ordem que não cabe mais qualquer dúvida: quem é Bolsonaro que assuma, de uma vez por todas, o ônus de carregar o pacote de ideias que ele encarna. Sem mimimi. Não tem mais disfarce ou joguinho de cena. Depois de ver aquelas imagens podres não há saída: ou se está de um lado ou de outro. Ou se defende aquelas ideias ou se é contra. Simples. Mas necessário.
Necessário porque o mundo é uma construção coletiva, queiram ou não. E o mundo no qual eu acredito e pelo qual luto é imperfeito e cheio de defeitos, mas é um mundo de razoável civilidade. De valores consagrados universalmente. E até de razoável otimismo. Só os muito cretinos ou intelectualmente falsos são capazes de negar que, aos trancos e barrancos, a sociedade brasileira vinha construindo um percurso de avanços desde a redemocratização. Estão aí conquistas como a criação do SUS, a estabilização da moeda, a universalização do ensino, o avanço dos direitos humanos, os programas de redução da desigualdade social (como o Bolsa Família), entre tantas outras. Hoje vivemos a ameaça da degringolada geral. A ordem é destruir o que está aí. É interromper o fluxo que nos impelia a ser melhores do que tínhamos sido até então.
Não quero este mundo medíocre que tentam nos empurrar goela abaixo, definitivamente. Confesso a minha impossibilidade de conviver sadiamente com quem quer me matar e aos meus semelhantes. Aos que continuam apoiando o genocida de plantão, um convite à coragem. Isso mesmo, assumam que Bolsonaro os representa em seus valores e ideias. Aos que aplaudiram as infâmias ditas no vídeo, sugiro que façam camisetas com os seguintes dizeres:
EU SOU BOLSONARO E EU APOIO:
– A tortura e os torturadores
– O povo armado contra as medidas de controle da epidemia
– A prisão de governadores e ministros do Supremo
– O uso da Polícia Federal para proteger minha família e meus amigos
– A quebra das leis de proteção ambiental
– Qualquer ataque à cultura, às artes e aos artistas
– O sucateamento da universidade pública e da ciência
– O extermínio dos povos indígenas
– A milícia e os heróis milicianos
– A censura à produção intelectual
– As hostilidades contra a Imprensa e os jornalistas
Façam isso, ex-amigos e conhecidos. Saiam às ruas (sem máscaras, obviamente) com esses dizeres estampados em suas camisetas e faixas ornadas de patriotismo. Pois é isso, de fato, o que vocês estão defendendo. Quem apoia Bolsonaro é cúmplice desse pacote de horror. Nessa altura da nossa história, não existe meio termo. Ou você é ou não é a favor dessas ideias.
No momento em que escrevo o Brasil é o segundo país do mundo em casos confirmados de contaminação pelo coronavírus. São quase 350 mil infectados e mais de 22 mil mortes (amanhã serão muito mais). Enquanto isso, o presidente que os traidores da democracia elegeram cospe seus perdigotos defendendo que se arme a população para lutar contra as medidas de contenção da epidemia. Se isso não é a barbárie, então o que seria?

Por falta de assessoria, Heleno atacou Celso de Mello injustamente
Jorge Béja
O alerta do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), de que a eventual apreensão do celular de Jair Bolsonaro poderia deflagrar crise institucional, assunto que será abordado no final desta postagem, faz lembrar um fato que ocorreu aqui no Rio no final dos anos 70. O então Capitão dos Portos expediu ordem de demolição do Bar Flor do Grumari. Motivo: o estabelecimento estava edificado em Terreno de Marinha, bem pertencente à União.
Então, a família Monteiro (mãe e filhos), proprietária do bar, há anos e anos situado na praia de Grumari (Zona Oeste do Rio), me constituiu advogado para impedir a demolição.
MANUTENÇÃO DE POSSE – Imediatamente ingressei na Justiça Federal com Ação de Manutenção de Posse. Sustentei que era preciso fazer perícia para constatar se o estabelecimento, ainda que parte edificado próximo à avenida e outra parte atingia a areia da praia, estava mesmo edificado em Terreno de Marinha. Isto porque, pelo Decreto-Lei 9760/1946, Terreno de Marinha é aquele medido a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente. Sem perícia, para garantir que o estabelecimento, estava construído em Terreno de Marinha, era impreciso, era temerário.
Por livre distribuição, a ação foi para a 3a. Vara Federal, cujo titular era o cultíssimo e destemido juiz Carlos David Santos Aarão Reis, que concedeu liminar, proibindo a demolição do estabelecimento. Na decisão, o magistrado observou que eventual desobediência àquela ordem constituiria Atentado.
REPÚDIO À DECISÃO – Por falta de assessoria jurídica, naquela época a Marinha do Brasil enviou ao Juiz veemente repúdio à colocação que o magistrado fez em sua decisão liminar. Revoltadíssima, a Marinha disse ao Juiz que atentado quem cometia eram os “terroristas” contra o governo militar (daquela época). Se via que o insurgimento da Marinha decorreu do desconhecimento da lei. Da falta de um assessoramento jurídico, que nem precisava ser de excelência, mas mediano. Isto porque “atentado” era um instituto do Direito, previsto no artigo 879 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Nada tinha a ver com o “atentado” a que se referiu o Ministério da Marinha.
Atentado, figura do Direito Processual Civil, se dava quando a parte cometia, no curso do processo, “qualquer inovação ilegal no estado de fato”, dentre outras situações. Na decisão, o Juiz alertou que o Capitão dos Portos cometeria “atentado”, caso violasse, modificasse, alterasse, inovasse na edificação do estabelecimento, ou turbasse a posse mansa e pacífica que a família Monteiro, há décadas detinha sobre o bem, e cuja edificação e funcionamento a liminar garantia.
UM NOVO ATENTADO? – Agora, meio século depois, algo muito semelhante acontece. O ministro Celso de Mello não mandou apreender o celular do presidente da República. O que o ministro fez foi apenas cumprir a lei, na tramitação do inquérito policial.
O ministro recebeu pedido neste sentido de um partido político que se habilitou a postular no inquérito do caso Moro X Bolsonaro (confesso que desconheço a que título terceira pessoa possa se habilitar num inquérito policial para nele funcionar, peticionar, requerer…) e o ministro fez o que estava obrigado a fazer. Ou seja: encaminhar, apenas encaminhar (e este é o verbo que a imprensa ignora, principalmente, sistematicamente e, quiçá, obstinadamente os repórteres e comentaristas da GloboNews), encaminhar a petição ao Procurador-Geral da República para conhecer o pedido do partido político e decidir se aceita a sugestão. Sim, mera sugestão. E não mais que sugestão.
LEGITIMIDADE– E só Augusto Aras – atual Procurador-Geral da República – é quem detém a legitimidade exclusiva para apresentar denúncia-crime contra o Presidente da República e requerer diligências nos autos deste inquérito, sem prejuízo da defesa do ex-ministro Sérgio Moro ter o mesmo direito por ser ele investigado.
Foi daí que surgiu o alerta ameaçador do general Augusto Heleno e que tem forte conotação de semelhança com a petição que a Marinha do Brasil enviou, no caso Bar Flor do Grumari, ao Juiz Federal Aarão Reis, na década de 70. Ambos desarrazoados. Ambos demonstram faltar assessoramento jurídico. Ou, tanto há 50 anos como agora, todos estão do mundo da lua. Aarão Reis não tinha chamado ninguém de “terrorista”. Também Celso de Mello não mandou apreender o celular de Bolsonaro. Nem ameaçou expedir tal ordem. Nada disso. E nem o PGR Augusto Aras vai fazer tal pedido. E se fizer, Celso de Mello certamente negará, por invadir a privacidade do presidente da República, como invadida já foi quando forçado a exibir o resultado do teste que JMB fez para o coronavírus-19.
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PS – Quarenta anos depois, a ação de Manutenção de Posse terminou e ficou comprovado que o Bar não estava edificado em Terreno de Marinha. Sobreveio Ação de Usucapião contra o dono do terreno, que era particular, e a família Monteiro se tornou proprietária de toda a área. (J.B.)

Briga entre Bolsonaro e Witzel virou uma guerra de extermínio
Pedro do Coutto
No alvorecer de terça-feira, uma bomba política de forte alcance explodiu no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador Wilson Witzel gerando diversas reações, como os jornais estão acentuando, entre o Palácio Guanabara e o Palácio do Planalto. Tudo começou com o desencadeamento de uma operação da Polícia Federal que chegou ao prédio em busca de informações contidas nos celulares do governador e sua esposa Helena, culminando com a apreensão dos aparelhos, para análise. A crise, assim, explodiu e seus estilhaços estão voando no espaço entre o Rio de Janeiro e a capital do país.
O governador Witzel reagiu e disse que a responsabilidade é do presidente Bolsonaro, que ataca o Executivo fluminense por sua oposição às decisões de Brasília.
FLÁVIO NA BRIGA – O governador do RJ foi além, afirmou que quem deveria ser objeto de ação policial era o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República. Os jornais da manhã de hoje deram como era de prever grande destaque ao episódio. Em O Globo a reportagem é assinada por uma equipe: Chico Otávio, Luiz Ernesto Magalhães, Juliana Castro, Juliana Del Piva e Ludimila de Lima.
Não há dúvida que a crise que atinge o país apresenta uma tendência de evoluir ao longo do tempo, ou seja, nos próximos meses, em meio à pandemia que está produzindo uma tragédia nacional.
Além da área da saúde, estamos assistindo a uma crise de poder inclusive acentuada pela radicalização que está iluminando o palco de contradições acumuladas, cujos preceitos não possuem base na lógica dos fatos.
RADICALISMO EM ALTA – Mas quem pode falar em lógica no meio de ondas radicalistas? Só um ingênuo. O processo tende a se ampliar. Prova disso está na violência de apoiadores do governo contra os jornalistas da Folha de São Paulo, UOL e O Globo que anteontem, aguardavam Bolsonaro na saída do Alvorada para o contato com a mídia, uma prática que vinha adotando desde o início de seu governo.
Nesta segunda-feira, os repórteres dos dois jornais e da Rede Globo foram vítimas de ameaças, por pouco não culminando com agressões físicas cujo desfecho poderia se tornar num desastre humano, mas um na longa história da violência e do ódio represados que conduzem a intolerância. Os adeptos de tal comportamento, bem como seus autores, só conseguem enxergar elogios a seus líderes.
FANATISMO – Os fanáticos não desejam sequer a discussão democrática, esquecendo-se da histórica afirmação do filósofo Hegel: a lei é a conciliação dos contrários. Mas os donos do pensamento vinculado ao poder não querem saber nem de lei ou de conciliação, tampouco dos debates democráticos.
William Bonner é um exemplo. Depois de ver um de seus filhos ser atingido por uma falsificação do CPF, hoje a Rede Globo publica nos jornais que o apresentador do JN vem sendo alvo de campanha de intimidação a partir de mensagens ameaçadoras e dramáticas.
É sempre assim, mais uma vez a intolerância projeta-se no palco da informação e da opinião. Os radicais não querem liberdade de pensamento. Tratam a liberdade de opinião como algo que só pertence à ideologia que os inspira. É um desastre que se aproxima da opinião pública.
CONTRADIÇÃO – Enquanto isso o deputado Orlando Silva, relator da MP que prevê a redução da jornada de trabalho e dos salários, para mim de forma surpreendente, propõe a desoneração das empresas com os tributos que repousam na folha de pagamento. Acrescente-se: Orlando Silva é do PCdoB. Contradição total. Seu objetivo é o de reduzir a renda do trabalho e ao mesmo tempo, favorecer o lado do capital com base na promessa de que as empresas vão contratar trabalhadores reduzindo assim os índices altíssimos do desemprego.
O panorama desta-quarta feira pode ser desenhado dessa forma crítica para refletir a tempestade. Estamos na véspera de algo extremamente ameaçador.

Para Aras, investigados estão abrigados na liberdade de expressão
Fábio Fabrini e Bruno Boghossian
Folha
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou no inquérito das fake news contra os mandados de busca e apreensão contra políticos, empresários e ativistas bolsonaristas. Mesmo assim, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes os mandou expedir nesta quarta-feira, dia 27.
Provocado por Moraes a dar seu parecer sobre as medidas, ele argumentou, entre outras coisas, que os comentários dos investigados em redes sociais e em outros meios de comunicação estão abrigados na liberdade de expressão, protegida pela Constituição.
CRÍTICAS ADMISSÍVEIS – Segundo pessoa com acesso ao caso, um dos pontos considerados pelo procurador é que, entre os posts e declarações que são alvo do inquérito das fake news, não há somente ataques à honra de ministros do Supremo, mas também críticas que, embora contundentes, são admissíveis no sistema constitucional brasileiro, como aquelas em que se apoia o impeachment dos integrantes da corte.
O inquérito das fake news apura a disseminação de notícias falsas, ofensas, ataques e ameaças contra integrantes do STF. Inicialmente, a PGR (Procuradoria-Geral da República) não participava da investigação, propondo as medidas investigativas. A ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge tentou arquivá-la várias vezes, sem sucesso, por esse motivo.
Numa guinada em relação ao entendimento anterior, no entanto, Aras considerou que não há inconstitucionalidade na apuração, desde que suas conclusões sejam submetidas ao Ministério Público, único órgão capaz de propor ações penais. Desde então, a PGR tem sido chamada a dar pareceres no caso.
CENSURA – Foi no âmbito deste inquérito que Moraes mandou tirar do ar reportagem dos sites da revista Crusoé e O Antagonista que ligavam Toffoli à empreiteira Odebrecht. Dias depois, o ministro voltou atrás e derrubou a censura.
No Supremo, com exceção do ministro Marco Aurélio, mesmo os críticos ao procedimento têm evitado comentá-lo, seja para não enfraquecer o tribunal perante o público, seja porque, como observam, desconhecem a gravidade do que a apuração ainda pode encontrar.
O motivo dos questionamentos sobre o inquérito é que, segundo seus críticos, há uma série de vícios de origem. A investigação foi aberta em março pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem provocação de outro órgão —no jargão jurídico, foi instaurada de ofício.
SEM SORTEIO – Moraes foi escolhido relator por Toffoli sem que houvesse um sorteio entre todos os ministros. E o objeto da apuração é amplo demais, sem um fato criminoso bem definido, o que permite que várias situações sejam enquadradas no escopo da investigação, como tem ocorrido.
A investigação foi aberta em uma semana marcada por derrotas da Operação Lava Jato no STF e troca de farpas entre magistrados, congressistas e membros da força-tarefa em Curitiba. O anúncio causou descontentamento no Congresso e no Ministério Público. Podem ser alvo parlamentares e procuradores que, no entendimento dos ministros, tenham levado a população a ficar contra o tribunal.
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