(des) Governo municipal de Jeremoabo do tista de deda, só Freud talvez possa explicar

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO Consulta de Servidores Municipais Período: Setembro/2009 (Dados processados em 19/1/2010 às 20:04:06) Os dados disponibilizados nesta consulta são declaratórios, informados ao Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal - SAPPE e de responsabilidade das respectivas entidades. Nome Admissão Tipo Servidor Cargo ADAILTON PEREIRA DE SANTANA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO ALDERISA DAMASCENA SANTOS 01/08/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATIVIDADE DE APOIO ALEX MACEDO DE OLIVEIRA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO ALEX TEIXEIRA DOS SANTOS 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE ANA CRISTINA VARJAO DE SA 01/05/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS 02/02/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO ANA PAULA DE ANDRADE 01/05/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE ANAILTA SILVA VARJAO 01/08/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO EM SAUDE ANDREA CARINE MOTA PAIVA 10/08/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO ANTONIO BARBOSA DA SILVA 01/08/2009 Cargo em Comissão AGENTE FLORESTAL ANTONIO JOSE RIBEIRO VALADAO 01/07/2009 Cargo em Comissão AGENTE FLORESTAL ANTONIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE ATEVALDO LIMA VARJAO 05/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO BRUNA ALBAN VARJAO CARDOSO 01/05/2009 Cargo em Comissão PROCURADOR(A) ADJUNTO(A) CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS 05/01/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE CARLOS CESAR LIMA DO NASCIMENTO 04/05/2009 Cargo em Comissão SUPERVISOR DE LICITACAO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS 05/01/2009 Cargo em Comissão SUPERVISOR DE CRECHES CARLOS HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE CLARICE DOS SANTOS CARVALHO 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE CLEOMAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO 05/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO CORINA ROCHA DO PRADO 01/06/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE DAMIANA GONCALVES ROMAO 01/06/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE DAMIANE MARIA DA SILVA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II DIOGO DE SA SANTANA 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE VIGILANCIA SAN E AMBIENTAL ED ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO ED ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA 14/09/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO EDENILZA OLIVEIRA SILVA 02/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO EDILSON DOS SANTOS 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE EDINALVO SOUZA DE LIMA 01/07/2009 Cargo em Comissão AGENTE FLORESTAL EDSON DE JESUS SOUZA 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE EDSON FERREIRA SOUZA 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO EDVANIA ARAUJO RIBEIRO 02/03/2009 Cargo em Comissão SECRETARIA ESCOLAR PEQUENO PORTE EDVANICE DE CARVALHO LIMA 01/06/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR PEDAGOGICO N- III ELISAMA CARVALHO MOREIRA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO FRANCISCO ALEXANDRE DO NASCIMENTO NETO 01/06/2009 Cargo em Comissão PROMOTOR DE EVENTOS FRANCISCO JOSE DA SILVA 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR PEDAGOGICO N- II GEORGE DE JESUS SANTANA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO GEOVAM ROQUE MOREIRA 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO GERCILIO DE JESUS SANTOS 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO GERSON ANTONIO DE CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE GICELIA DOS SANTOS 01/06/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE ASSISTENCIA SOCIAL GILMAR ALVES DE SOUZA 01/09/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA GILVANDA VIEIRA ALVES 15/07/2009 Cargo em Comissão COORDENADORA DE DEPARTAMENTO CONTABILIDADE GIVALDO ALVES VIEIRA NETO 01/07/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE HEIDER RONEI RIBEIRO DE JESUS VARJAO 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO HELENO LISBOA CHAGAS 21/03/2006 Cargo em Comissão CHEFE MANUTENCAO DE POCOS HERMANN ALAN DE SA OLIVEIRA 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO IVANI PEREIRA DE CASTRO 01/07/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE IVONILDO DA SILVA LIMA 01/07/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO JAMISON ABEL LIMA CHAVES 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE PAVIMENTAÇAO DE VIAS JAQUELINE DAIANA CARVALHO VARJAO 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE JEFFSON DE CARVALHO ANDRADE 01/06/2009 Cargo em Comissão PROMOTOR DE EVENTOS JOAO BATISTA DE JESUS 02/03/2009 Cargo em Comissão SECRETARIA ESCOLAR PEQUENO PORTE JOAO BATISTA DE P GONCALVES 01/07/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE GAB. DO VICE-PREFEITO JOAO BATISTA DE SOUZA BOMFIM 01/06/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DEP INFRAESTRUTURA DES.URBANO JOAO CARLOS TEIXEIRA LIMA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II JOAO ISAIAS MONTALVAO GONÇALVES 01/05/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFORMATICA JOAO JOSE CARDOSO VARJÃO 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOAO PAULO RIBEIRO DA SILVA 01/07/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE JOAO PEDRO VARJAO MATOS 02/03/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOCASSIA PEREIRA DE HUNGRIA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOCIMARIO TELIS DE ALMEIDA 01/07/2009 Cargo em Comissão AGENTE DE CONTROLE INTERNO JORGE ALVES BARBOSA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE ALCIDENEI DE JESUS SILVA 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE JOSE ANDRADE DE SANTANA 01/08/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ESGOTAMENTO SANITARIO JOSE BATISTA CARVALHO 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DEP COMPRAS ALMOXARIFADO JOSE BATISTA VARJAO SILVA 01/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO DE MOTORES JOSE BOSCO SANTANA 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS 01/06/2009 Cargo em Comissão MESTRE DE OBRAS JOSE CARLOS CARVALHO 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE CARVALHO NASCIMENTO 05/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE CORDEIRO DA SILVA 01/05/2009 Cargo em Comissão DEFENSOR PUBLICO JOSE DE JESUS 01/07/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE JOSE EDIELSON DE ANDRADE JUNIOR 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO JOSE ERIEL DOS SANTOS 04/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE PROJETOS JOSE ERNANDO DOS SANTOS 06/01/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE JOSE EVANILTON CARVALHO SILVA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL I JOSE FABIO DE CARVALHO SANTANA 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE JOSE GUTTEMBERG SANTOS DE SA 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE CONSTRUÇOES E REFORMA JOSE JADSON DE JESUS OLIVEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE JOSE LIMA DE ABREU 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE LUIZ DOS SANTOS 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE MILTON DE OLIVEIRA SANTOS 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JOSE MILTON DE SOUZA DANTAS 01/07/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO JOSE RAIMUNDO SILVA ARAUJO 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE JOSE ROBERTO DE CARVALHO NASCIMENTO 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE APOIO OPERACIONAL JOSE SANTOS NASCIMENTO 01/05/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO COMBATE A SECA JOSE SILVA 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE JOSE VALSON MATOS 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO JOSEFA ALDENI DE SOUZA SANTOS 11/02/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE JOSEFA CRISTIANE LIMA CHAVES 01/04/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE JOSEFA LUCIVANIA V TEIXEIRA 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE JOSENIAS NOLASCO DE OLIVEIRA 01/05/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL I JOVINO MUCIO DE SANTANA FERNANDES 01/08/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO JUARI NASCIMENTO DOS SANTOS 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO KAREN JOANA BRITO FREITAS DE OLIVEIRA 04/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO KEITH RICHARD FREITAS DE OLIVEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II LARISSA LIMA DE ALMEIDA 01/05/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE LEIDJANE DE SOUZA RESENDE 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATIVIDADE DE APOIO LEILA EDUARDA DOS SANTOS CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II LEONOR DE JESUS SILVA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO LIDIANE BATISTA SANTOS 02/02/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO LINA CARLA SANTOS AMOEDO 04/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO DEP. PLANEJAMENTO PEDAGOGICO LORUAMA BEZERRA DE MOURA 04/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO DEP. APOIO ADM E FINANCEIRO LUANA SANTANA GAMA 01/05/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE LUCIANO JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE MANOEL JOSE DE SOUZA VARJAO 02/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE AREA MANOEL MESSIAS BEZERRA GOES 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE MANOEL PAIXAO DE JESUS LIMA 01/09/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE MANUEL ANTONIO DE MOURA 01/01/2009 Cargo em Comissão PROCURADOR JURIDICO MARCIA DOS SANTOS 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR PEDAGOGICO N- III MARCIA VIRGINIA DE CARVALHO SILVA 04/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DA COORDENAÇAO DO PETI MARCIO ROGERIO LIMA SA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE MARCONES DE SOUZA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MARCOS ANTONIO MARCAL DA SILVA 01/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MARCOS ROGERIO ALVES VARJAO 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL I MARIA CRISTIANE CARVALHO GAMA 01/05/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MARIA DE FATIMA MENEZES DE SOUZA 01/06/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE MARIA DE LOURDES ARAUJO GAMA 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO CREDIBAHIA MARIA ELZA SILVA SANTOS 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE MARIA EMILIA PASSOS OLIVEIRA SANTOS 01/08/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MARIA EUNICE ARAUJO DE JESUS 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II MARIA JOSE DE SANTANA SILVA 02/03/2009 Cargo em Comissão SECRETARIA ESCOLAR PEQUENO PORTE MARIA JOSE SANTOS DE JESUS 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE MARIA LUCIA ALVES NOGUEIRA 02/04/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE MARIA LUCIA BATISTA GOMES 05/01/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE MARIA LUCIA DE CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE APOIO OPERACIONAL MARIA LUCIVANDA MATOS SANTANA 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE MARIA MAGNA SOUZA SENA 11/02/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE MARIA MARGARIDA DANTAS GAMA 01/03/2009 Cargo em Comissão SECRETARIA ESCOLAR PEQUENO PORTE MARIA NADIA SILVA 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR PEDAGOGICO N- III MARIA ROSENETE DE SANTANA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MARIA VALDIMEIRE DOS SANTOS 05/01/2009 Cargo em Comissão SECRETARIA ESCOLAR GRANDE PORTE MARIA ZENILDES ARAUJO GAMA CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE IDENTIFICAÇAO MARINALDO ALVES DA SILVA 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE MARINALDO VARJAO DE SA 04/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MARLENILDE DANTAS DE SANTANA 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATIVIDADE DE APOIO MAYQUELE JEAN DANTAS SERGIO 01/07/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR GRANDE PORTE MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA 02/05/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MIGUEL RIBEIRO DE JESUS 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO MIQUEIAS GARCIA BOMFIM DE SA 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO NADJA MIRIAN CARVALHO ALMEIDA 11/02/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE NELSON VARJAO LUBARINO 01/05/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II NILTON ROGERIO VARJAO DE SA 01/08/2009 Cargo em Comissão ADMINISTRADOR DO INFOCENTRO NIVIA MIRELLA NASCIMENTO MEIRELES 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO OSMAN ALVES DE ALBUQUERQUE 01/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL OSNI DE SANTANA SILVA 04/05/2009 Cargo em Comissão CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E LAZER PABLO GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR DE VIGILANCIA SAN E AMBIENTAL PEDRO DOS PASSOS SANTOS 18/03/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO PERLA VIEIRA DA CRUZ 09/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO RAFAELA BIANCA NASCIMENTO DE MORAIS 05/01/2009 Cargo em Comissão SECRETARIO(A) DE GABINETE RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO 05/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO RAQUEL SOUZA SILVA 01/04/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE RAUL DE MENEZES TEIXEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE LICITACOES RICARDO BATISTA DE ALBUQUERQUE 05/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO RITA DE CACIA PEREIRA DE CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR PEDAGOGICO N- III RITA DE CACIA VARJAO DE OLIVEIRA 12/02/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR GRANDE PORTE RITA DE CASSIA LINS OLIVEIRA 01/05/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR MEDIO PORTE ROBERTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 01/07/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE ROMULO LIMA BAHIA 01/08/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR ADMINISTRATIVO PARA ASSUNTOS EXTERNOS RONALDO SILVA ARAUJO 01/07/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE PAV DE LOGRADOUROS PUBLICOS ROSANIA DA CONCEICAO CAMPOS LIMA 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE SETOR DE APOIO OPERACIONAL ROSEMARI DE GOES SANTOS 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADORA DE DIVISAO CONTABILIDADE E FINANCAS SABRINA VIEIRA DE ANDRADE 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO SAIONARA LIMA DE OLIVEIRA 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE SANDRA MARIA GONÇALVES CARVALHO MORAES 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO SEBASTIAO BATISTA REIS 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS 01/05/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR DE GABINETE SERES REGINA DE OLIVEIRA 05/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO SILVANIRA FRANÇA DE JESUS 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSESSOR NIVEL II SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO SIMONE MOTA DANTAS 01/06/2009 Cargo em Comissão CHEFE DE COORDENAÇAO DO BOLSA FAMILIA SONIA MARIA CARVALHO NASCIMENTO 02/03/2009 Cargo em Comissão VICE-DIRETOR PEQUENO PORTE SONIA MARIA GONCALVES SANTOS 05/01/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO STEPHANNIE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS 01/05/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE TARCISIO OLIVEIRA SANTOS 05/08/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO TARCISIO OLIVEIRA SANTOS 11/09/2009 Cargo em Comissão CONTROLADOR GERAL THAIS SUZANE DANTAS DE LIMA 01/02/2009 Cargo em Comissão AGENTE DE CONTROLE INTERNO THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS 01/06/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE SETOR DE TRIBUTOS UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES 05/05/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL VALMARO CARDOSO DE ANDRADE 05/03/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO VANDO DE JESUS SANTOS 01/07/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO VANICELIA SANTOS DE JESUS 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATIVIDADE DE APOIO VENUZIA MARIA DE CARVALHO 01/06/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO VERA MARIA GAMA CORDEIRO VARJAO 01/05/2009 Cargo em Comissão COORDENADOR PEDAGOGICO N- I VERUSCA CARVALHO OLIVEIRA 01/06/2009 Cargo em Comissão ENCARREGADO DE ATIVIDADE DE APOIO VINICIUS PEREIRA DA SILVA 02/03/2009 Cargo em Comissão ASSISTENTE TECNICO VIRGINIA BATISTA DE HUNGRIA 01/05/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO VIVIANE FERREIRA DE CARVALHO 01/05/2009 Cargo em Comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE WILSON PIAZA ANDRADE DE OLIVEIRA 01/07/2009 Cargo em Comissão AUXILIAR DE ASSISTENCIA EM SAUDE Nº de Pessoas: 194 Total de Vencimentos: 108.278,07

Diante de um sofisticado trem da alegria, que não é ético nem moral, o único comentário que posso fazer, é apresentar o antídoto apropriado para ser aplicado pelo Ministério Público.

Nome do medicamento:

Liminar impede contratação e determina exoneração de cargos criados pelo Município de Ubiretama

Modo de usar:

Em decisão liminar, o Desembargador João Carlos Branco Cardoso, integrante do Órgão Especial do TJ, determinou a retirada do ordenamento jurídico de dois artigos de Lei do Município de Ubiretama, cidade do Noroeste gaúcho, que criavam 64 cargos comissionados. Com exceção dos seis cargos de Secretários, o magistrado vedou qualquer contratação para os cargos criados pela lei e determinou a exoneração dos eventualmente já contratados. A liminar foi concedida em 11/1.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores buscando a retirada do ordenamento dos artigos 22 e 24 da Lei Municipal nº 957/2009, com a redação dada pela Lei nº 1.093/2009. Sustentou que o artigo 22 cria 64 cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento. Ao mesmo tempo, salientou, existem apenas 88 cargos de provimento efetivo, sendo que nem todos estão ocupados, estabelecendo um percentual de 1,375% de chefes para cada servidor efetivo. Destacou que a lei não menciona a atribuição dos cargos criados, nem a escolaridade exigida.

A respeito do artigo 24, afirmou que também é inconstitucional, pois refere que as atribuições dos cargos e a discriminação dos órgãos internos, assim como a subordinação das sub-unidades administrativas, serão aditadas através de Regulamento Interno da Prefeitura.

O Desembargador João Carlos Branco Cardoso apontou que as atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento devem estar explicitadas pela lei que cria o cargo em comissão. Portanto, o art. 24 é inconstitucional.

Além disso, observou que, sendo o acesso a serviço público, em regra, concretizado via concurso, a contratação por outra forma somente é possível em situações previstas constitucionalmente, tais como a investidura em cargos em comissão ou para atender necessidade temporária e excepcional. Afirmou que os cargos criados pela lei de Ubiretama não tem caráter excepcional.

A decisão liminar excluindo os artigos 22 e 24, ressalvando apenas os seis cargos de Secretários, impedindo a nomeação e determinando a exoneração dos já contratados tem vigência até que o mérito da ação seja julgado pelo Órgão Especial do TJRS.

Proc. 70033308529

Preso em Porto Seguro ex-secretário municipal acusado de integrar “máfia das funerárias”

Redatora: Aline D'Eça – MTb-BA 2594

Foragido desde 14 de agosto de 2009, quando foi exonerado do cargo e teve decretada a sua prisão, o ex-secretário de Agricultura do Município de Porto Seguro, Robson Roberto Oliveira Santana, acaba de ser preso. Ele se apresentou espontaneamente no Cartório dos Feitos Criminais do município, acompanhado do seu advogado. Robson Santana é acusado pelo Ministério Público de participar de uma quadrilha que monopolizava serviços funerários em Porto Seguro e em outros municípios do Extremo Sul baiano, que ficou conhecida como a “máfia das funerárias”. De acordo com o MP, a quadrilha era integrada por seis pessoas, dentre elas o policial civil Cláudio dos Santos Bispo e o então secretário municipal Robson Santana, e atuava em um esquema de fraudes e corrupção montado desde 1999, usando como fachada as empresas Salmo 23 Indústria e Comércio Distribuidora Ltda., Funerária Eterna Saudade, Mercolbrasil Comércio e Distribuidora Ltda. (nome fantasia Califórnia) e Funerária Universal, todas sediadas em Porto Seguro. Denunciada pelo promotor de Justiça Dioneles Santana, a quadrilha foi desmontada em 15 de agosto do ano passado, em uma operação conjunta realizada pelo MP e pela Polícia Civil.

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567

COMPLEMENTO DA INFORMAÇÃO NO CASO PAULO SÉRGIO.

Credito: Divulgação.

O PAN, edição de ontem, 18.01, equivocadamente, informa que Paulo Sérgio teve pedido de Habeas Corpus negado pelo Supremo em Brasília, por decisão do Des. Federal Mário César Ribeiro, autos de nº. 2009.33.06.000938-2/BA, cujo pedido teve a subscrição do Dr. Rodrigo Coppieters, meu ex-colega de escritório, dentre outro ilustre operador advogado contratado por outro.

Como mantenho uma coluna no PAN e sou operador do direito, presto informações para corrigir o equívoco do prestimoso veículo de comunicação e contribuir para que se mantenha a devida credibilidade.

Quem decretou a prisão preventiva do Vereador foi o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, razão pela qual o HC tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília-DF, e não perante o Supremo Tribunal Federal. No TRF o juiz integrante da Corte recebe a denominação de Desembargador Federal, enquanto que o integrante do STF é chamado de Ministro.

O PAN informou que o pedido de HC foi negado, o que não foi, pois, tão somente, foi indeferida a medida liminar pleiteada e o deferimento ou não da Ordem de Habeas Corpus somente terá lugar quando o mérito for apreciado pela Corte Federal de Justiça. Se deferido, o Vereador será posto imediatamente em liberdade e se indeferido, restará ainda idênticos pedidos perante o STJ e o STF, como também o Juiz da Ação Penal a qualquer tempo poderá revogar a prisão preventiva decretada, desde que se revele desnecessária a manutenção dela.

A concessão de liminar em Habeas Corpus tem muita resistência nas Cortes de Justiça por se entender que deferido o pedido de liminar o mérito ficará exaurido, exceto em se tratando de habeas Corpus de caráter preventivo. Leio na seção Notícias, do Superior Tribunal de Justiça, edição de 18.01, que o Min. Hamilton Carvalhido deferiu liminar em habeabeas corpus em favor do Governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, para não ser preso e ai o HC foi preventivo. No caso do Vereador o HC tem natureza reparativa.

A concessão de liminar em HC se tem notícias por parte do STF e do STJ como no caso de Daniel Dantas, sendo incomum ao Cidadão da Silva ou um misero Vereador interiorano.

Pegando o gancho, leio no site ozildoalves uma nota do MPF sobre as condições da prisão do Vereador no Batalhão da Polícia Militar com pedido de informações sobre irregularidade na administração dela. De que quebra o noticiasdosertao traz em sua abertura fotos do Vereador na prisão. Estão batendo no fígado do edil como um boxeador a nocautear o seu adversário.

A legenda do Vereador – PP - não exerce nenhuma atração em mim por ser ela oriunda das bases de sustentação do regime ditatorial de 1964, porém, deve ser ressalvado que por ser Vereador, o seu recolhimento deve obedecer ao previsto na lei processual penal, não resultando em privilégio, e sim, em garantia processual, art. 295, II, do Código de Processo Penal, cujo artigo ampara a “n” números de pessoas, como as portadoras de diplomas universitários, Ministros, Delegados e tantos outros.

Em verdade, no caso do Vereador e por força da redação do art. 295, “caput”, do Código de Processo Penal, lhe é assegurado, enquanto perdurar a prisão provisória, o direito a ficar no Quartel, não fazendo à lei remissão a cela de Quartel, uma vez que a cela reservada a ele e outros assemelhados se destina ao militar. O art. 295 tem a seguinte redação: “Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:”.

Se não tiver quartel onde o beneficiário da garantia processual estiver respondendo o processo (distrito da culpa), deverá ser colocado em prisão especial, e se não houver prisão especial, o juiz da causa lhe deferirá prisão domiciliar, como reiteradamente tem decidido o STF. O recolhimento em Quartel é direito e não mero favor.

Certa feita em Jeremoabo um advogado foi preso e autuado em flagrante sob a imputação de crime de desacato contra uma juíza que mandou afixar na porta da cela “prisão especial”. São abusos como esses que devem ser repelidos.

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei alterando a concessão de prisão especial, ficando reservado a alguns poucos, e enquanto perdurar a lei vigente processual penal, a prisão especial continuará a ser uma garantia processual penal e não um privilégio. Observe-se que ao me referir à prisão especial o faço de forma genérica porque ela é substituta do recolhimento do preso no Quartel.

Como no Brasil a elite sempre limitou o acesso das massas a educação, ela reservou para si, quando os cursos universitários eram escassos, o privilégio aos portadores de diploma universitário e isso hoje ela entende não ter mais lugar, porque felizmente passou a ser a todos o acesso as universidades públicas ou particulares.

Vou repetir o que já disse anteriormente. Vamos preservar as garantias constitucionais do cidadão, especialmente o da presunção da inocência e do direito a liberdade para evitar o justicismo sem fronteiras que atenta contra o Estado Democrático, independentemente de ser o acusado branco ou preto, rico ou pobre, do credo ou religião, reconhecendo que no Brasil ainda se mantém o sistema processual penal a discriminação em detrimento dos menos favorecidos.

Dr. Fernando Montalvão

Em Jeremoabo não tem disso não...

Jeremoabo é uma cidade onde tem um prefeito aprendiz de ditador, em que debocha da decisão judicial que obriga o município a reintegrar funcionários nos cargos públicos .

Para ter certeza se essas atitudes nefastas e irresponsáveis são corriqueiras, resolvi efetuar uma ligeira pesquisa, onde encontrei casos exemplares da Justiça que todos nós queremos.

Vamos a primeiro lugar narrar um fato praticado por um colega do aprendiz de ditador do prefeito aqui de Jeremoabo:

Prefeito de Ubaitaba é preso no tribunal

O prefeito preso foi denunciado pelo Ministério Público por ter demitido cerca de 130 funcionários concursados há quase oito anos, no seu primeiro mandato. Apesar de o juiz da comarca de Ubaitaba, Ícaro Matos, ter decidido pela reintegração dos funcionários, o prefeito nunca cumpriu a ordem judicial. Além disto, o MP acusa o gestor de obstruir o trabalho da justiça. (.r2cpress).

Dando continuidade a pesquisa encontrou uma matéria com um título de certo modo desanimador, porém, não devemos nos basear por ai, senão vejamos:

O Código Penal no Brasil foi feito para tirar rico da cadeia

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O buraco por onde passa cão, também passa gato e rato

Pedro Mundim 16/01/2010 15:28

As mesmas brechas da lei por onde escapam os criminosos ricos, também dão guarida ao criminoso pobre, muito mais numeroso. O fato é que nossas leis são excessivamente brandas e provêem mil maneiras de se livrar da prisão, até que o último recurso seja julgado, e mesmo que vá para a cadeia, ninguém fica muito tempo lá, ainda que a pena seja de 300 anos. É essa a causa mais primária do alto índice de crime.

Apesar das exceções, temos uma Justiça digna de democracia séria, pois transcreverei abaixo uma matéria onde espero que sirva de exemplo ao prefeito aprendiz de ditador, ou chefe do (des) governo tista de deda:

Governador consegue liminar para não ser preso

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e mais quatro integrantes do governo, dentre eles o procurador-geral do Estado, conseguiram liminar em Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para impedir que fossem presos por descumprir decisão que altera os salários de policiais militares e bombeiros. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido quando estava no exercício da presidência do STJ.

O ministro acatou o argumento da defesa do governador de que a extensão da ordem concedida no Mandado de Segurança está sendo discutida judicialmente. Essa situação afasta o crime de desobediência da forma prevista pelo artigo 330 do Código Penal. O ministro concedeu a liminar para impedir a instauração de processo-crime e a ordem de prisão contra as autoridades estaduais com base no descumprimento do Mandado de Segurança. A decisão vale até o julgamento de mérito do HC pela 5ª Turma do STJ. O relator é o ministro Jorge Mussi.

O HC foi apresentado contra decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou o cumprimento de acórdão em Mandado de Segurança, sob pena de caracterização de crime de desobediência e prisão em flagrante.

No Mandado de Segurança, a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do estado conseguiu que a Justiça determinasse a substituição do soldo da categoria e o pagamento de adicional por tempo de serviço, entre outros benefícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 157.499

Revista Consultor Jurídico