Veja como financiar a reforma da casa

Luciana Lazarinido Agora
Quem planeja reformar a casa, mas não tem grana para pagar tudo à vista, pode parcelar os gastos com a mão de obra e com o material de construção nos bancos.
Confira as opções de financiamento no Agora desta terça-feira, 13 de outubro, nas bancas.
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Lojas têm desconto para compras à vista
Veja, ao lado, o que cada um oferece, com exemplos de financiamentos de R$ 30 mil para pagar a reforma e de R$ 10 mil para comprar o material de construção diretamente nas lojas.
Os clientes encontram linhas exclusivas para a compra de material de construção no Bradesco, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Quem quer parcelar os gastos com a mão de obra pode pedir um empréstimo no Bradesco, na Nossa Caixa e na Caixa. A menor taxa está na Caixa, com juros anuais a partir de 5,17%, para a construção em até 12 meses. A desvantagem, entretanto, é que a opção só vale para clientes com renda de até R$ 4.900.
Na Nossa Caixa, é possível pedir emprestado até R$ 100 mil, e a reforma não pode demorar mais que oito meses. Já no Bradesco, é preciso ter 30% para a entrada.
Para quem quer financiar a lista de material de construção, os juros começam em 5% ao ano na Caixa, com a linha Construcard FGTS.
Essa é uma boa opção para famílias da região metropolitana com renda mensal de até R$ 4.900. Para quem ganha de R$ 455 a R$ 2.325, os juros anuais são de 5%. Famílias com renda de R$ 2.325,01 a R$ 2.790 têm taxa de 6%. Acima disso, os juros cobrados são de 8,16% ao ano.
No Banco do Brasil, o cliente pode pedir um empréstimo de até R$ 50 mil. Os juros anuais vão até 40,10%, para planos de 60 meses --prazo máximo.
A liberação da grana vai depender da análise de crédito do consumidor. A compra é feita diretamente nas lojas conveniadas ao banco.
Já no Bradesco, o cliente tem a linha João de Barro, com empréstimo de até R$ 7.000 para comprar material de construção nas lojas credenciadas.
Fonte: Agora

Um partido posto em frangalhos

Carlos Chagas

Prevista para a próxima semana, dia 21, a reunião do presidente Lula com dirigentes do PMDB marcará o engajamento formal do partido na candidatura Dilma Rousseff. Representará o assassinato explícito da tentativa de as bases peemedebistas se reunirem em novembro, conforme estava combinado, para um Congresso Nacional onde se debateria a hipótese da candidatura própria e a elaboração de um programa mínimo para uni-los na sucessão do ano que vem.
Foi o que denunciou o senador Pedro Simon, no fim de semana, acentuando ter sido a proposta atropelada por obra e graça do presidente licenciado do PMDB, Michel Temer, na verdade quem ainda manda na legenda. Disposto a tornar-se candidato a vice-presidente na chapa de Dilma, já que por ser paulista, não conseguiria ser vice de Serra, o presidente da Câmara recebeu contundentes críticas do senador gaúcho. Conforme Simon, ficou selado um presente negro e um futuro triste para o PMDB, na humilhante reunião de líderes, semana passada, para a qual não foi convidado e nem iria, se tivesse sido. Lá estava o grupo empenhado em vender o partido em troca de cargos e benesses no futuro governo. De Dilma Rousseff, se ela vencer, ou de José Serra, se o presidente Lula não conseguir transferir sua popularidade para a candidata. Porque um jeito sempre haverá para se aproximarem do governador paulista. Além de Michel Temer, segundo Simon, esse grupo é comandado por Renan Calheiros, ex-ministro de Fernando Henrique e hoje porta-voz do governo atual; Geddel Vieira Lima, líder de Fernando Henrique na Câmara e agora ministro do Lula; Eliseu Padilha, também ministro do governo passado e cheio de paixão pelo presidente da República; José Sarney, capaz de vender a alma ao Lula por conta de sua permanência na presidência do Senado; e outros da mesma estirpe.
Por essas e outras, completou o senador, o PMDB tornou-se insosso, amorfo e inodoro, um arremedo que em breve perderá a condição de maior partido nacional, empenhado em namorar os dois lados da equação sucessória, ou qualquer outro que possa aparecer, sem comprometer-se com a solução natural que seria o lançamento de uma candidatura própria. Seus dirigentes formarão com quem vencer, qualquer que seja.
“Não merecemos o comando que temos”, afirmou, lembrando que todos mantém cargos no governo do PT, como mantinham no governo do PSDB. E terão nos próximos, até o dia em que perceberem estar reduzidos a frangalhos, desprezados pelo eleitorado. Por essas e outras, Simon anunciou que abandonará a vida pública, uma vez encerrado seu mandato, em 2014…
Depois do Estado, a Folha
Seria de fazer corar frades de pedra, se eles ainda existissem, a denúncia publicada ontem pela “Folha de S.Paulo”. Degravações de conversas entre o filho mais velho do senador José Sarney, Fernando Sarney, mostram conversas, pedidos e instruções dadas por ele ao ministro Edison Lobão e assessores, interferindo em audiências e atos do ministério das Minas e Energia.
Lobão defendeu-se, dizendo que amigos podem pedir, mas não são atendidos. Pode ser, mas choca todo mundo a desenvoltura com que Fernando Sarney e o ex-ministro Silas Rondeau, outro integrante do clã do ex-presidente da República, tratam da coisa pública junto a um ministro do governo Lula.
O jornal “O Estado de S. Paulo” já se encontra censurado por ato judicial, proibido de divulgar denúncias envolvendo o filho de Sarney. Pelo jeito, chegará rápido a vez da “Folha de S. Paulo”, já que os processos correm em segredo de justiça. Fica estranho, também, saber que a Polícia Federal monta sistemas de escuta telefônica atingindo o gabinete de um ministro. Bem fazia Tancredo Neves ao recomendar a seus amigos e assessores que, pelo telefone, não abordassem nada além da rotina e do futebol.
Um episódio a esclarecer
Por falar em Tancredo Neves, um episódio a esclarecer. O presidente eleito mas não empossado encontrava-se internado num hospital de São Paulo, já submetido a diversas operações. Seus médicos divulgavam boletins diários, sempre pessimistas.
Em Brasília, o então ministro da Fazenda, Francisco Dornelles, sobrinho de Tancredo, acompanhava com a apreensão o drama do tio, ao tempo em que procurava conduzir a política econômica do presidente interino, José Sarney.
Certa manhã, este que vos escreve recebeu telefonema de Dornelles, pedindo-me comparecer ao seu gabinete, na Esplanada dos Ministérios. Lá, numa pequena sala de reuniões ao lado de sua escrivaninha, estavam dois senhores de aparência modesta, dizendo-se monges de um mosteiro desconhecido do interior de Goiás. Há dias tentavam avistar-se com o ministro para avisa-lo de que a doença de Tancredo ligava-se a “trabalhos” de magia negra. Autorizados por Dornelles, tinham acabado de voltar do apartamento particular do presidente eleito, onde foram investigar. Haviam sido acompanhados por um outro sobrinho de Tancredo, primo de Dornelles, Gastão Neves, hoje falecido. No quarto de dormir, abriram com uma faca o travesseiro,encontrando nele o que, naquela salinha do ministério da Fazenda, encontrava-se sobre pequena mesa redonda: o travesseiro rasgado e, dentro dele, um boneco vudu, todo espetado por espinhos, e mais um terço desses que se vê matronas rezando na Igreja.
Dornelles perguntou-me, entre espantado e cético, o que fazer com aquela estranha composição, ao tempo em que deu a palavra aos dois monges. Eles explicaram que a magia negra era forte, responsável pelo péssimo estado de saúde de Tancredo. Mais ainda, recomendavam duas ações: iriam naquele momento mesmo a algum local próximo de Brasília onde encontrassem uma cachoeira de águas límpidas, para lá depositar as duas peças de feitiçaria, limpando-as. E em seguida queriam ser conduzidos a São Paulo, para rezarem em local o mais próximo de Tancredo, buscando neutralizar o feitiço com orações.
A pergunta que Dornelles me fez já era uma decisão, com a qual obviamente concordei, mesmo sem acreditar na versão dos monges: “devo mandá-los agora mesmo para São Paulo?”
Um telefonema foi providenciado para o então delegado Romeu Tuma, que cuidava da segurança de Tancredo no hospital, informando que o jatinho do ministério da Fazenda levaria dois amigos que deveriam ser obedecidos na medida do possível em tudo o que pleiteassem.
Lá se foram os dois monges, que Tuma não permitiu entrassem no quarto do presidente eleito, mas colocou-os no andar superior, bem em cima dos aposentos do paciente. Lá eles rezaram a noite inteira.
O epílogo do episódio aconteceu no dia seguinte, quando à tarde o professor-doutor encarregado de divulgar o boletim surpreendeu o país, anunciando que o estado geral do dr. Tancredo havia melhorado sensivelmente. Recebi minutos depois telefonema de Dornelles: “você viu?”
Respondi que tinha visto, que não acreditava mas que curvava-me a qualquer fato envolvendo a saúde do presidente. Realmente, mais um dia e voltaram as informações pessimistas, novas operações e, no fim, a morte de Tancredo. Mas que eu tinha visto também o boneco vudu, isso tinha…
Fonte: Tribuna da Imprensa

Só vai ao Bonfim quem tem: Dilma foi

A foto da ministra-candidata Dilma Rousseff, em impecável vestido branco, enfeitado pelo lenço branco com ricos bordados, recebendo um banho com respingos de folhas de aroeiras sacudidas pelo pai de santo com as roupas do culto, na entrada da Igreja do Senhor do Bonfim, em Salvador, da fé dos baianos é a mais bela foto da campanha e a que promete atrair os votos dos baianos e dos crentes de todo o país.Será difícil outro candidato posar para foto de tal força de expressão, com o esboço de sorriso no rosto iluminado pelo sol de Salvador e até a ajuda da peruca que cobre a cabeça tosada durante as sessões de quimioterapia, com o cacho de cabelos postiços caindo pelos olhos.O Senhor do Bonfim passa a impressão de que, comovido com a fé da candidata lançada pelo presidente Lula e, solta e livre para retomar a pré-campanha, driblando o calendário constitucional. Pelo menos na foto de Marco Aurélio Martins, o fotógrafo de A Tarde, de Salvador, escalado pelo Senhor do Bonfim para encontrar o ângulo perfeito, com as torres da Igreja ao fundo, carimbo da autenticidade.A provável romaria dos outros candidatos, com a exceção da ex-ministra Marina Silva, candidata do Partido Verde, não deverá repetir o sucesso de Dilma. Confesso a minha curiosidade pelo roteiro do governador tucano de São Paulo, José Serra, quando da ida à Bahia e na visita à Igreja do Senhor do Bonfim. É inimaginável que troque o terno ou o blusão por uma roupa branca de pai de santo para o banho de folhas de aroeiras que afasta o azar e abre o caminho do voto.Dilma emenda Salvador com Belém do Pará para acompanhar o Círio de Nazaré, a maior festa religiosa do país, neste fim de semana. Chegará esta tarde em Belém e à noite tem um jantar com a liderança do PT. Cavacos do ofício, com a atração da deliciosa cozinha paraense. Amanhã acompanhará a procissão da imagem de Nossa Senhora do Nazaré pelas ruas de Belém com mais de um milhão de devotos.Com o presidente viajando mais do que comandante de avião, Dilma enche o vazio como pode. Não consegue evitar as conversas, reuniões, almoços e jantares do festival de comilança de uma campanha tolhida pelos prazos legais e, insossa como dieta de doente. E os incidentes que se sucedem, como a ação criminosa do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST - na invasão da Fazenda Santo Henrique, em São Paulo, com a destruição de milhares de pés de laranja, além de equipamentos como tratores e máquinas agrícolas.O presidente Lula superou o constrangimento para a enérgica censura ao desatino do MST: “Todo mundo sabe que eu sou um defensor das lutas sociais e de que o povo se manifeste. Agora, entre uma manifestação para reivindicar alguma coisa e aquela cena de vandalismo exibida pela televisão, não posso concordar com aquilo. Não tem explicação derrubar tantos pé de laranja apenas para demonstrar que está reivindicando”. E endureceu: “Todo mundo já aprendeu que o Brasil tem lei, tem Constituição. Quem estiver dentro da lei pode fazer qualquer coisa, agora, quem não estiver pagará o preço pelo que fizer”.Ausente, em Salvador e Belém, candidata Dilma Rousseff já tem bons motivos para agradecer ao Senhor do Bonfim e a Nossa Senhora do Nazaré por estar longe da burrice do MST.
Fonte: Villas Bôas Corrêa

Por que não no Polo Norte ou no Saara?

É ridículo, inaceitável, contra toda a lógica e a nobreza do esporte impor aos clubes e seleções disputar partidas decisivas de futebol ou de qualquer esporte nas alturas dos 3.660m de La Paz, a simpática capital boliviana, onde a Seleção Brasileira, ontem, perdeu a sua invencibilidade de 19 jogos na era Dunga, com a classificação garantida para a próxima Copa do Mundo.O que assistimos pela televisão foi uma ridícula, anti-esportiva e patusca parida entre uma seleção com jogadores que nasceram, cresceram, brincaram, correram, jogaram as suas peladas quase tocando no céu contra a adversária cinco vezes campeã do mundo, com craques disputados por milhões de dólares pelos principais times europeus, submetidos ao ridículo de disputar uma vaga, felizmente já garantida, como se entrasse em campo com as narinas tapadas e um bola de gude na boca.O comentarista Neto, da TV Bandeirante, antes da bola rolar, avisou que não faria crítica a nenhum jogador brasileiro, pois não se poderia exigir uma atuação satisfatória de uma Seleção que chegara horas antes, desembarcando com a alma saindo pela boca. Ora, coisas dos velhinhos da FIFA, que não dariam uma volta em marcha lenta pelo gramado de La Paz.Apelando para óbvio exagero, se a Fifa pode impor às seleções que disputem vaga para a Copa do Mundo, a 3.660 m da altitude de La Paz, por quenão experimenta o que poderá ser uma atração turística, com a realização de partidas da fase eliminatória nas areias do Saara no nas geleiras do Pólo Norte?Pois, se não se envergonham de impor decisões com a desigualdade que favorece a Seleção da Venezuela contra todas as demais seleções do mundo, se o que prevalece é exotismo que excita a curiosidade dos turistas endinheirados, vale tudo.A cúpula que comanda o futebol brasileiro tem a palavra para o oportuno e indispensável protesto. Ouvindo o técnico Dunga, punido com a perda da invencibilidade em 19 partidas ou 16 meses. E desculpando-se pelas falhas dos craques enganados pela velocidade da bola. Como o super-goleiro Júlio César que falhou nos dois gols dos bolivianos, visivelmente traído pela descaída da bola. Pelas medíocres atuações de quase todos, com raras exceções que não devem ser destacadas.
Fonte: Villas Bôas Corrêa

Censura é medida fascista, diz escritor

Agência Estado
O escritor e jornalista Fernando Jorge, autor do livro "Cale a Boca, Jornalista", que relata a trajetória dos desmandos e agressões contra jornalistas e jornais na história do Brasil, não consegue conter a indignação ao comentar a censura imposta ao Grupo Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). "É uma medida fascista ou nazista, que remete às ditaduras de Benito Mussolini e de Adolf Hitler, inimigas ferozes da democracia e da liberdade", alerta. "Basta ver que uma das medidas de Hitler para controlar a imprensa era censurá-la, sem oferecer chance à defesa."Desde 31 de julho, o Grupo Estado está proibido de publicar qualquer informação referente à Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou negócios sob responsabilidade do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A atual censura, na avaliação de Fernando Jorge, remete a outros dois momentos, que ele descreve em seu livro, da imprensa sob o jugo de ditaduras. "A primeira foi em 1937, quando se instalou o Estado Novo de Getúlio Vargas, em que o Estado foi, injustamente, acusado de conspirar contra o regime, por força de seus ideais democráticos." A segunda foi durante a ditadura militar, quando o então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, divulgou uma cartilha "de moldes fascistas" que pregava a censura à imprensa. "O então diretor do Jornal da Tarde, Ruy Mesquita, hoje diretor de Opinião do Estado, escreveu uma carta que é um verdadeiro primor de coragem, lamentando que o Brasil tivesse se rebaixado à condição de uma republiqueta de bananas por causa da censura", relembrou. A Academia Paulista de Letras (APL), no entanto, aceitou o ministro como um dos seus acadêmicos no mesmo ano em que ele determinou as restrições à imprensa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Emenda Constitucional 58 - número de vereadores - limite de despesas das Câmaras Municipais - considerações. As polêmicas só começaram!

por Samir Maurício de Andrade

Em artigo anterior publicado, fiz questão de enfatizar as polêmicas em torno da PEC aprovada pelo Senado que fixava o número de vereadores, em razão de dispositivo que determinava sua vigência para o processo eleitoral 2008.Com efeito, já se previa, de antemão, que referido dispositivo era de duvidosa constitucionalidade, por afetar o processo eleitoral em curso. Conforme consta, no ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas). A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira. Assim, muito embora tivesse havido o referido acordo, a aprovação do texto conjunto (englobando a PEC 336 e 379) de acordo com o substitutivo votado, não houve qualquer mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reuniu os dois textos em um só, resultando na Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23 de setembro de 2009.Portanto, todas as dúvidas e polêmicas permaneceram, conforme veremos adiante, nestas breves considerações.Sem querer esgotar o tema e adentrar aos critérios políticos de sua aprovação, bem como inserir neste texto a doutrina e jurisprudência acerca do entendimento aqui esboçado, tenho que a adoção dos critérios previstos na referida emenda constitucional, a partir do processo eleitoral de 2008, encontra alguns obstáculos, a meu ver insuperável.Com a promulgação da referida PEC em sessão solene ocorrida em 23 de setembro de 2009, os vereadores suplentes das eleições de outubro passaram a ter a expectativa de ocupar as novas vagas, criadas através das 24 faixas acrescidas ao inciso IV do art. 29 de nossa Magna Carta.ATENÇÃO!Clique aqui para continuar a leitura
Revista Jus Vigilantibus,

Cartão postal de um desgoverno - Jeremoabo-Bahia

Avenida Luis Eduardo Magalhães

Avenida Luis Eduardo Magalhães

Praça da Rodoviária

Entre a Praça da Rodoviária e João Alves

Por; J. Montalvão

Ainda bem não começou a chover ontem a noite houve um apagão, e hoje inundação.

A hoje pela manhã á partir das 08:30 da manhã aconteceu uma trovoada light de mais ou menos uma hora, e as costumeiras avenidas e praças de sempre ficaram inundadas.

Agora os senhores olhem a ironia, a avenida inundada chama-se Luis Eduardo Magalhães, que devidos os laços de amizade que o atual desgoverno diz ter com a família deveria ser uma das melhores, senão a melhor.

A praça o ex Governado do DEM concluiu a toque de caixa, muito mal feita e, que o ex-prefeito que não iria tapar buraco de ninguém, não recebeu como concluída.

A ONG - Transparência Jeremoabo, já enviou missiva requerendo explicação, pois é o dinheiro do contribuinte que está sendo jogado no lixo...

Secretário defende ecossistema porém, na sua fazenda foi incendiado

CLICK NO TÍTULO ACIMA E LEIAM AS RESPOSTAS DADAS AO BESTEIROL DO SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO - BAHIA

ACM JR. RESPONDE A DILMA QUE "ABACAXI É O GOVERNO DO PT"

Senador ACM Junior fica irritado com Dilma Rousseff

Inconformado com as declarações da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) sobre o problema viário que afeta milhares de motoristas todos os dias na Rótula do Abacaxi, o senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM) reagiu neste domingo, após ler a frase da pré-candidata do PT publicada nos jornais que circulam no Estado e nos sites. “A ministra precisa entender que Salvador e sua população merecem respeito. O abacaxi a que a ministra se referiu certamente é a marca do governo petista que ela muito bem representa”, disse.
No sábado, quando visitava obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), na capital baiana, Dilma Rousseff disse que sugeriu ao governador Jaques Wagner a mudança do nome para “Rótula da Melancia” depois da conclusão das obras. “É inacreditável que uma ministra tenha dado esta declaração. Aliás, pensando bem, com Dilma tudo pode acontecer. Afinal, os brasileiros estão lembrados que ela até pouco tempo mentiu sobre o seu currículo, dizendo que tinha mestrado e doutorado. Foi desmascarada. Então, podemos esperar de tudo de uma ministra que mente sem pudor”, afirmou ACM Jr.

Fonte: Sudoeste Hoje

Fora do foco e de propósito

Dora Kramer


A imagem da derrubada do laranjal da Cutrale no interior de São Pau­­lo conseguiu tirar da toca o presidente Luiz Inácio da Silva, que, loquaz para questões que o interessam, sabe ser discreto quando o assunto não lhe convém. Invasões e toda sorte de transgressões cometidas pelo dito movimento social dos sem-terra, por exemplo.
“Todo mundo sabe que sou defensor das lutas sociais e de que o povo se manifeste. Agora, entre uma manifestação para reivindicar alguma coisa e aquela cena de vandalismo feita na televisão. Obviamente que não posso concordar com aquilo, porque não tem explicação para a sociedade você derrubar tantos pés de laranja apenas para mostrar que você está reivindicando”, disse o presidente.
Como se vê, a imagem não foi suficiente para que o presidente abordasse o problema em sua real dimensão: a da opção pela transgressão à lei feita pelo MST, de forma premeditada desde o momento em que optou atuar sem ter configuração jurídica.
Lula, assim como seus ministros – à exceção do titular da pasta da Agricultura, Reinhold Stephanes –, continua fazendo de conta que não estamos diante de um problema de criminalidade. Para o presidente, o problema reside na forma, não no conteúdo. Enquanto o MST invadiu, depredou, feriu, houve casos em que matou, tudo certo. No momento em foi flagrada uma imagem que – como reza o lu­­gar-comum – fala por mil palavras, a coisa passou do limite. Ou seja, o problema não é o MST desrespeitar a lei, mas fazê-lo de maneira acintosa, taticamente incompetente. E mais grave: em pleno Jornal Nacional.
O fato de a transgressão ser sustentada com dinheiro público tampouco entra no rol de preocupações de Lula e seus ministros. Ao contrário, esse aspecto é liminarmente condenado. Na teoria, o governo critica o recurso ao vandalismo. Na prática, po­­rém, protege os vândalos quan­­do mobiliza os partidos governistas no Congresso para impedir a instalação de uma CPI para in­­vestigar os repasses de verbas públicas ao MST.
Entidades como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União falam em transferências de milhões, mas ninguém sabe ao certo o que se passa nessa relação entre os cofres do Estado e o MST. Antes da divulgação das imagens que provocaram as de­­clarações de Lula, a “base” foi mo­­bilizada para enterrar a CPI Depois disso, a oposição voltou a coletar assinaturas, mas o governo não mudou de posição.
O líder na Câmara, Henrique Fontana avisa que continua contra, o ministro da Reforma Agrária, Guilherme Cassel, tergiversa: “Se quiserem uma CPI geral sobre a agricultura, in­­cluin­­do os repasses à CNA, tudo bem. Mas, uma CPI contra um movimento social, acho perseguição.”
Não sendo ignorância, é má-fé. Contra o Estado de Direito.
Fino trato
O presidente licenciado do PMDB informa: não briga com Orestes Quércia, muito menos cogita de intervenção no diretório paulista por causa do apoio do ex-governador à candidatura presidencial do PSDB.
Não porque não desejasse um enfrentamento que pudesse levar São Paulo para o lado dos defensores da aliança com o PT. O problema é falta de condições objetivas para tal.
Antes de vencido o prazo de filiações partidárias, Temer até tentou convencer o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a se candidatar a governador pelo PMDB e enfrentar o grupo de Quércia na convenção.
Skaf medrou, foi para o PSB e a chance passou. Agora, Temer reafirma o acordo fechado há dias com Quércia: cada um cuida do respectivo rebanho e, lá na frente, voltam a conversar sob a luz das circunstâncias. Segundo a direção do PMDB, os apostadores do conflito ou não pertencem ao partido ou estão sendo mais realistas que o rei.
200%
O presidente do PT, Ricardo Ber­­zoini, avisa que Dilma Rousseff deve deixar o governo em fevereiro para se dedicar “100%” à campanha presidencial. Não informou quem, atualmente, se dedica 100% aos afazeres da Casa Civil enquanto Dilma roda o país em campanha.
Em cena
Avaliação do cineasta Fernando Meirelles de que o presidente Lula é o “maior ator do Brasil” não significa necessariamente um elogio.
Emblema
A propósito da leniência do poder público com as invasões o MST, o leitor S.P. conta a seguinte história: “Sete anos atrás, pedi à prefeitura de São Paulo que cortasse um ‘ficus’, que eu mesmo plantei e que destruía minha calçada, meu muro e parte da rua.
Passaram-se três anos e ninguém apareceu. “Resolvi acabar com o problema, pois a árvore crescia. Cortei a árvore e 15 dias depois recebi da prefeitura uma multa de R$ 289.
“Quanto ao MST, nem Ministério Público nem os defensores do meio ambiente nem ninguém causa dano algum.”
Fonte: Gazeta do Povo

Passou perto

Carlos Chagas
Ontem, as oposições respiraram profundamente. Amanheceram aliviadas, depois de ligar o rádio. Barack Obama é o Prêmio Nobel da Paz deste ano. Não que tucanos, democratas e penduricalhos se interessassem muito pela homenagem prestada ao presidente dos Estados Unidos. A satisfação dos adversários do governo veio no sentido oposto: Lula não ganhou.
O presidente do Brasil estava cotado para receber o prêmio. Seu nome constou da lista dos favoritos. Já imaginaram se depois de trazer as Olimpíadas de 2016, o primeiro companheiro ganhasse o Nobel da Paz? Sua popularidade deve estar próxima dos 90%. Consagrado com o prêmio, facilmente alcançaria os 99%, só não chegando à unanimidade por conta do ranço de alguns adversários. Poderia, com toda facilidade, ser nomeado Imperador do Brasil, com a população inteira aplaudindo. Quem sabe Presidente Perpétuo?
Em termos de merecimento, até que o Lula suplanta o Obama. O americano mal chegou ao poder. Está começando, ainda que bem. Mas não conseguiu tirar suas tropas do Iraque e até mandou mais soldados para o Afeganistão. Luta para implantar um plano de saúde extensivo a ricos e pobres, sem ter conseguido, por enquanto.
Fala-se que as oposições exultaram com a derrota do presidente. Só elas? Talvez não. Entre os companheiros e os aliados, o sentimento também foi de desafogo. Ficaria tão ampla a distância que os separa do chefe quanto aquela verificada entre um pároco de aldeia e o Padre Eterno.
É claro que o perigo não passou. Ano que vem, tido como o último do presidente Lula, o Prêmio Nobel da Paz será distribuído outra vez. E agora que começou a moda de homenagear presidentes da República, é bom tomar cuidado…
Um lamento de bom senso
Walter Pereira, do PMDB de Mato Grosso do Sul, chegou ao Senado como suplente do saudoso Rames Tebet. Constitui uma exceção, entre tantas nulidades que assumiram cadeiras pela ausência dos titulares. Primeiro porque tinha passado e tradição política.Foi deputado constituinte, um dos signatários da atual Constituição. Reconhece que nossa lei maior foi elaborada com o olho dos constituintes no espelho retrovisor. Quando deveriam estar muito mais voltados para o futuro. E lamenta que a Assembléia Nacional Constituinte não tenha sido exclusiva, ou seja, não deveria ter sido congressual, com seus integrantes pensando no exercício dos respectivos mandatos de deputado e senador. Por isso a reforma partidária e eleitoral não se viu incluída no texto. Cada política pensava em seus interesses, mesmo legítimos. Nenhum artigo capaz de prejudicá-los viu-se incluído na Constituição, mesmo os obviamente necessários, como a exclusão dos partidos de aluguel e a fidelidade partidária. Agora, nem haverá que esperar mudanças fundamentais em nossos estatutos eleitorais e partidários. É pena, mas trata-se da realidade.
A vez de Itamar
De Minas, chegam sinais da eleição do ex-presidente Itamar Franco para o Senado, ano que vem. Tendo deixado o PMDB, ele demonstrou estar fora do acordão que se prepara nas Gerais. Correrá sozinho na volta ao Senado, ainda que podendo contar com a simpatia do governador Aécio Neves. O estado fará justiça ao último mineiro que ocupou a presidência da República e dela saiu como entrou: pobre, honrado e respeitado.Fumantes de todo o país: uní-vos
Não tem limite a discriminação e o preconceito verificados contra os fumantes. Tornamo-nos réprobos, cidadãos de segunda classe. Mas vai ficar pior, se verdadeiras as notícias que vem de São Paulo. Dizem que se eleito presidente da República, José Serra já tem redigido seu primeiro decreto: “É proibido fumar em todo o território nacional.”
Fonte: Tribuna da Imprensa

Segurado deve procurar INSS antes de ir à Justiça

Anay Curydo Agora
O segurado que tem direito a alguma revisão da aposentadoria por invalidez deve, primeiramente, fazer o pedido em um posto do INSS. Para fazer o pedido no INSS, é necessário agendar um atendimento pelo telefone 135 ou pelo site www.previdencia.gov.br. É preciso ter em mãos a memória de cálculo do benefício para comprovar que houve um erro na concessão.
Porém, o INSS deverá negar o pedido. Então, será preciso entrar com uma ação judicial.
Veja como aumentar o valor do auxílio-doença
De acordo com o advogado Daisson Portanova, do Gueller e Portanova Sociedade de Advogados, é preciso reunir a carta de concessão do auxílio-doença e, quando necessário, a carta de concessão da aposentadoria por invalidez.
A Justiça entende que os segurados com benefício concedido após dezembro de 1997 têm dez anos para pedir uma revisão. Assim, quem se aposentou entre 1998 e agosto de 1999 poderá ter a correção não aceita, pois o juiz pode entender que o prazo acabou.
Antes de ir à Justiça, é recomendável pedir os cálculos de um advogado para saber se vale a pena.
Se o segurado for ao Juizado Especial Federal, que paga atrasados (diferenças não recebidas em cinco anos) de até R$ 27.900, não é preciso ter advogado. Caso o segurado não tenha conhecimento de como formular o pedido, pode procurar a defensoria pública da União.
Se o valor da ação for superior, será necessário ter um advogado. O processo poderá demorar cerca de dois anos na Justiça porque o INSS sempre recorre de decisões judiciais
Fonte: Agora

STJ dá benefício especial a professores

Anay Curydo Agora
O professor que deu aulas antes de 1995 e mudou de profissão poderá pedir a conversão desse período como especial e aumentar o tempo de contribuição ao INSS.
Saiba como pedir a conversão, para quem vale e alguns exemplos. Tudo isso na edição impressa do Agora, nas bancas nesta segunda-feira, 12 de outubro
Assine o Agora
Antes dessa data, qualquer profissional que tivesse trabalhado como professor poderia converter o período de magistério como especial. Em 1995, uma lei fez com que o tempo de contribuição passasse a ser considerado como especial só para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Assim, os professores não puderam mais ter o tempo trabalhado como especial.
Já entre 1997 e 1998, para fazer a conversão, passou-se a exigir a comprovação da exposição do segurado a agentes agressivos. De 1998 em diante, a conversão deixou de ser possível.
A decisão de permitir a conversão para esses trabalhadores foi do STJ (Superior Tribunal de Justiça), com a ação de uma professora que queria adiantar sua aposentadoria.
Isso vale para quem deu aulas em escola pública ou privada no ensino fundamental ou médio. Se ele lecionou por cinco anos, de 1990 a 1995, esse tempo pode ser convertido em seis anos, no caso da mulher, e em sete anos, para homens.
Para se aposentar por tempo de contribuição, o homem precisa ter 35 anos de pagamentos, e a mulher, 30 anos.
Exemplo: uma trabalhadora que começou a contribuir dando aulas em uma escola particular de 1984 a 1994.
Em 1995, ela mudou de profissão e foi para um escritório. Sem converter o período como professora, ela poderá se aposentar, com 30 anos de contribuição, em 2014.
Se converter os dez anos em sala de aula como tempo especial, o período somará 12 anos e ela poderá se aposentar dois anos antes, em 2012.
As escolas privadas terão que fornecer uma declaração do tempo trabalhado. Depois, é preciso ir a um posto do INSS e pedir a conversão. Se o INSS negar (o que costuma ocorrer), o segurado poderá entrar com uma ação na Justiça.
Fonte: AGORA

Só que aqui em Jeremoabo o corrupto do prefeito tem mais imunidade do que os ministros, diga-se, impunidade...

Ministros do STJ não conseguem indenização por matéria da IstoÉ

A 2ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) negou os pedidos de indenização por danos morais feitos por três ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a revista IstoÉ. Os magistrados afirmavam que a uma “reportagem sensacionalista” publicada em julho de 2006 causou grande estardalhaço na sociedade, repercussão negativa em suas vidas e à própria imagem do Judiciário.
Ao julgar o recurso dos ministros, no entanto, o TJ entendeu que é dever do jornalista informar à população o que foi apurado e obtido de forma lícita. “Informação de interesse público que não ultrapassa os limites da narrativa jornalística não gera indenização”, diz a decisão.
A matéria da revista, publicada na edição nº 1917 e com o título “Como agia o lobista Bertholdo”, baseava-se na denúncia do Ministério Público do Paraná contra o advogado Itaipu Roberto Bertholdo, por crimes de exploração de prestígio, compra de sentenças judiciais e lavagem de dinheiro.
O principal foco da notícia era o esquema em que o advogado prometia ao político e cliente Toni Garcia, em troca de dinheiro, facilidade na obtenção de habeas corpus favorável à sua candidatura no Paraná junto ao STJ. O habeas corpus, no entanto, foi negado pelos ministros do Superior Tribunal.
Segundo eles, a revista transcreveu vários trechos da denúncia que deu origem à ação penal contra Bertholdo, nos quais os nomes dos ministros foram mencionados. Ao final do processo, o advogado foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão.
Para os ministros, a matéria deixou propositalmente de informar o resultado condenatório da ação e o fato de nenhum deles ter sido acusado pelo MP, por não haver indícios ou provas de que tenham recebido propina do advogado.
Em sua defesa, a Istoé alegou que os jornalistas responsáveis pela matéria ativeram-se somente ao conteúdo do processo e que não houve notícia incompleta ou omissão intencional de informações, nem ânimos de caluniar, difamar ou injuriar qualquer dos citados.
As informações contidas na reportagem, segundo alegou a revista, foram extraídas do conjunto de fatos e documentos contidos na denúncia do MP, nos depoimentos e gravações feitas durante as investigações.
Decisão
O desembargador-relator do recurso reconheceu que a notícia veiculada não trazia qualquer adjetivação ou juízo de valor em relação aos ministros. Apenas relatava o andamento das investigações e a denúncia do Ministério Público a que os jornalistas tiveram acesso.
O fato de a ação correr em segredo de Justiça, segundo o relator, também não desabonou o conteúdo da matéria.
“Segredo de Justiça é para o Judiciário e não para a imprensa. Os jornalistas têm o dever de informar à população sobre o que foi apurado e acessado licitamente. O acesso aos conteúdos sigilosos pode se dar por fontes diversas, como partes envolvidas, patronos, Ministério Público, polícia, etc.”
A decisão foi unânime e não cabe mais recurso ao TJ-DF.
Fonte: Úlrima Instância

O salvador da pátria

Por: J. Montalvão

Neste Blog eu de há muito venho sempre criticando a falta de enteresse pelo não resgate ou conservação do que ainda resta da história de Jeremoabo, onde me concentrei mais no Casarão do Coronel João Sá por ficar na cidade e também por possuir a segunda capela construída na cidade,

Através de fotos todos são sabedores do abandono em que se encontra e da deterioração, só que aqui em Jeremoabo os senhores do poder preferem que tudo se acabe a ser recuperado ou erguido novamente.

“Ninguém tem o direito de alhear-se dos problemas da sua terra, das suas perspectivas de desenvolvimento, do rigor e da transparência como é governados o seu município e a sua freguesia", enfatizou.”“.

Só foi voluntários adquirir o casarão para os donos da lei aparecer com todo rigor.

Segundo a Constituição todos são iguais perante a Lei, embora saibamos que existem os mais iguais.

Ninguém está acima da Lei, a não ser o prefeito de Jeremoabo e seus auxiliares, principalmente o Secretário do Meio Ambiente. Investigação de eventuais ilícitos criminais deve ser feita "sem olhar a quem", pois "todos são iguais perante a lei".

Ninguém aqui em Jeremoabo cumpriu ou respeitou a Lei do Meio Ambiente, principalmente a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, então se ela não cumpre como quer que os demais cumpram, deveria ser a primeira a dar o bom exemplo para depois exigir, e não aparecer em qualquer programa de rádio fazendo demagogia, e querendo dar uma de dono da verdade, mentindo para o povo, e pensando que o povo de Jeremoabo é algum idiota para comprar gato por lebre.

Vem o todo poderoso secretario da meio ambiente acusar, julgar, e condenar cidadãos que respeitam as Leis mais do que eles, pois ninguém tem conhecimento que nenhum deles tenha arrombado e invadido qualquer órgão público.

A prefeitura de Jeremoabo além de colocar o lixão a céu aberto, contaminou as águas do Vaza Barris a partir do Bairro são José, não respeitou nem respeita o ecossistema, pois devastou e permitiu que desmatassem toda aquela área do pasto de dona Olga, deixou que desmatasse toda área ao lado da subestação atingindo também grande parte da Serra da santa Cruz tanto de um lado quanto do outro, agora por perseguição política vem com a maior cara de pau e sem nenhum escrúpulo falar que no terreno do casarão abateram pés de mandacaru ou outras árvores que só existiram na mentalidade superadas e arcaicas deles.

Todo desmatamento ou queimada aqui em Jeremoabo foi feito sem nenhum acompanhamento técnico e na clandestinidade, a começar pela propriedade do secretario do meio ambiente e do prefeito, então como poderá eles querer escolher um como bode expiatório, para enrolar os menos esclarecidos e desviar os desmando desse desgoverno que ai está.

Será que um gestor que responde a mais de cem processos tem moral para falar em processar ninguém?

Será que um secretario que secretários que praticam dolo tem moral para falar em processar ninguém, quando eles praticam crimes piores?

Acredito que o caminho correto não é por ai, pois tenham cuidado com o andor que o santo é de barro e poderá quebrar.

Senhor Secretário do Meio Ambiente, hoje, aqui e agora, quem está sendo executado e em fase terminal é o Rio Vaza Barris, será que o senhor com toda a sua competência auto-suficiência e perfeição, está cumprindo o que irei transcrever abaixo, se não estiver, faça primeiro seu dever de casa para depois exigir dos demais.


por Sergio Francisco Furquim


O Código Florestal ( lei Federal 4.771 , de 1965) que cria as áreas de proteção permanentes(APP). As Florestas existentes nas margens dos rios numa faixa cuja largura varia conforme a largura do rio. Para rios com até 10 metros de largura, deve se preservar permanentemente as florestas numa faixa de no mínimo, 30 metros para cada lado.Para os rios com larguras entre 10 e 50 metros, a APP deve ser no mimino, 50 metros, para rios com largura entre 50 e 200 metros, a faixa de APP deve ser de 100 metros.Quais as áreas com vegetação de preservação permanente.As principais áreas de preservação permanente correspondem à faixa marginal de 30 metros ao lado de rios e córregos com menos de 10 metros de largura e 50 metros ao redor de nascentes, minas e olhos d´água.Podem-se utilizar essas áreas.Sem a licença Ambiental do DEPRN não se deve realizar nenhuma atividade nessas áreas, tais como: construção de açudes, represas, tanques de piscicultura, bebedouros, drenos, captação de água, limpezas de drenos ou leitos de córregos, roçadas, retirada de areia ou argila, cultivos ou plantios e retirada de plantas para ornamentação.Já os loteamentos urbanos devem respeitar:Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non edificandi de 15(quinze)metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação especifica.Ocorre que a legislação ambiental Brasileira não é respeitada tanto pelo poder público como também pelos proprietários , sempre acham um jeitinho para burlar a lei.Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas ocorre por negligência das próprias pessoas.Os Municípios mais atingidos são os de pequeno porte onde o Executivo , Ministério Público e o Conselho Municipal do Meio Ambiente fazem vistas grossas em relação às construções as margem dos rios e córregos, recentemente assistimos várias cidades onde inúmeras famílias foram atingidas pelas enchentes a maioria das residências atingidas estão localizadasas margens de rios , córregos e encostas, também constata nestes municípios que há varias construções em andamento sem obedecer à legislação ambiental sem que haja interferência do poder público, Prefeitura e Ministério Público.Com efeito, o artigo 129 III, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, I, e artigo 5º, da Lei nº 7347/85, aliados agora ao artigo 25, IV, “a”, da Lei nº 8625/93, asseguraram ao Ministério Público a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que venha requerer, em juízo, a preservação de mencionado interesse.Os Municípios tem por obrigação em criar o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e exigir que o mesmo seja atuante onde deve, necessariamente, envolver e mobilizar a população do Município conscientizando de que devem obedecer a legislação ambiental.O artigo 225 da Constituição Federal estabelece como direito comum a todos o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.Portanto, o Poder Público, e a sociedade como um todo devem estar conscientes da necessidade de uma implantação efetiva de preservação do meio ambiente.
Revista Jus Vigilantibus,