terça-feira, setembro 29, 2009

Pegadinha sem graça: até parece com a prefeitura de Jeremoabo.

Orçamento 2010 de Ilhéus será debatido com a comunidade neste sábado, no IME


Escrito por ASCOM - PMI
Ter, 22 de Setembro de 2009 13:32
Dando continuidade à discussão dos orçamentos públicos com a participação da comunidade, o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, determinou a realização de mais um encontro de setores afins e de representantes populares para que se debata o Orçamento 2010. O evento está previsto para acontecer no próximo sábado, dia 26, nas dependências do Instituto Municipal de Ensino (IME) Eusínio Lavigne, das 9 às 12 horas.
Explica o secretário de Planejamento, Paulo Goulart, que o debate ocorrerá em salas individuais, cada uma destinada a uma área, a exemplo de saúde, educação, esporte, obras, assistência social, entre outros. “Ao final, iremos elaborar um único documento com as propostas discutidas e aprovadas, para que sejam inseridas no projeto orçamentário, a exemplo do que já foi realizado na elaboração do Plano Plurianual 2010/2013, e que também serve de base para o Orçamento do próximo ano”, afirmou.
Por isso, diz o secretário, é importante que todos os interessados em determinada área, compareçam ao IME e apresentem a sua sugestão, uma vez que, por orientação do prefeito Newton Lima, o novo Orçamento deve contemplar os reais interesses da comunidade como um todo, uma vez que só se constrói uma verdadeira democracia social com a participação popular.
ORÇAMENTO – O Orçamento ou a lei orçamentária é o instrumento onde os governos, Federal, Estadual ou Municipal, deixam claro o que pretendem fazer com os impostos pagos pela população. O orçamento é uma lei anual, ou seja, os governos estão obrigados a planejar todos os anos o que irão realizar no ano seguinte.
No caso dos municípios, cabe as Prefeituras elaborarem as propostas de orçamento, que é enviada à Câmara Municipal para discussão e aprovação final. A Câmara tem, também o poder de alterar a proposta da Prefeitura. Mas ela só pode criar despesas se disser de onde sairão os recursos para cobrir os novos gastos.
Foto: Mary Melgaço/
Fonte: acaoilheus.org

Comentário:
Uma reunião dessa está muitos anos luz na frente do atual (des)governo de Jeremoabo

ACEM NETO, AGORA ‘REI DO SPAM’


“Olá. Convido você para ver em meu site o vídeo do DEM baiano que uma juíza mandou tirar do ar a pedido do PT. O vídeo mostra como está a situação da segurança pública aqui na Bahia. Também está em meu site a minha opinião sobre a descriminalização da maconha. A minha opinião foi dada a pedido da Folha de S. Paulo, num debate com a vereadora Soninha de São Paulo. Abraços – ACM Neto” (negrito e itálico nossos)

Neto: pouco caso da justiça e abuso do spam
Essa é a mensagem automática que o deputado federal ACM Neto (DEM) usa para saudar mais uma de suas vítimas na internet. Sim, vítimas, porque são usuários bombardeados com informações de quem se utiliza de uma prática ilegal na rede (spam) para difundir suas ideias.
Na mensagem, o deputado ainda faz pouco caso da decisão da juíza corregedora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Cíntia Rezende, a quem chama de “uma juíza” que “mandou tirar o material do ar a pedido do PT”.
Além disso, apesar da proibição de utilizálo no horário político do DEM na TV, mantém a exibição do material em seu site oficial e, agora, passa a distribuir pela internet, através de spams. Spam é o envio de mensagens em massa, sem que os destinatários tenham sido consultados. Uma invasão de privacidade.
Mostra que aprendeu muita coisa com o avô, o ex-senador ACM.

PEC dos Vereadores só vale a partir de 2012, reforça TSE


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta segunda-feira (28) ofício aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais reforçando o entendimento de que o aumento de quase 8 mil vagas nos legislativos municipais – objeto da PEC dos Vereadores – só terá efeito a partir das próximas eleições municipais, em 2012.

O ministro informa que a corte eleitoral respondeu unanimemente, em 2007, consulta sobre a referida proposta de emenda constitucional.

Na ocasião, os ministros decidiram que o número de vagas de vereador só poderia ser alterado para as eleições municipais de 2008 caso a emenda constitucional fosse promulgada até o final de junho daquele ano (data das convenções partidárias que definiram os candidatos).

Promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional na semana passada (dia 23 de setembro), a emenda também reduz gastos com as câmaras municipais ao fixar faixas percentuais de despesas com essas casas legislativas. Para tanto, serão observadas a população do município e a arrecadação total no ano anterior.

Contudo, a matéria promete embalar um caloroso debate nos tribunais. É que milhares de suplentes de vereador analisam que as vagas devem ser ocupadas a partir do próximo ano.

Confira a íntegra do ofício encaminhado aos presidentes dos tribunais regionais

"Assunto: Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,

A propósito da recente Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, e sem a pretensão de interferir na esfera da autonomia interpretativa desse TRE, encaminho a Vossa Excelência a resposta que este TSE ministrou à Consulta n° 1.421/DF, DJU de 7/8/2007. Resposta que obteve a unanimidade dos votos dos ministros da Corte, e cuja ementa ficou assim redigida:

CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA NÚMERO DE VEREADORES. APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE QUE PUBLICADA ANTES DO FIM DO PRAZO DAS CORRESPONDENTES CONVENÇÕES PARTIDÁRlAS.

1.Consignou-se no voto que: '(...) a alterarão do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse 'dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente ... ' (RMS n° 2.0621 RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 221 10193). '(fi. 7). (Nosso grifo)

2.Ressaltou-se que: 'todavia. a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o inicio do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.' (flJ. 7-8).

3. Consulta respondida positivamente, com a ressalva acima mencionada' . (sem grifo no original)
Atenciosamente,

Ministro Carlos Ayres Britto
Presidente"

Fonte: sitepopular

Partidos podem pedir posse de novos vereadores em Feira a qualquer momento

A qualquer momento, pode chegar, na Mesa Diretora da Câmara, ofício pedindo a posse de quatro novos vereadores, com base na PEC já promulgada pelo Congresso. O numero de vereadores em Feira de Santana pode aumentar, de acordo com a PEC, para 25.

Basta que algum partido político queira dar entrada do documento. Em Goiás, algumas câmaras já estão empossando novos vereadores, citou Roberto Tourinho, em discurso esta manhã

Tourinho foi quem questionou o presidente Carlito do Peixe, que disse estar disposto a remeter qualquer solicitação neste sentido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, ao Departamento Jurídico da Câmara e ao Tribunal Regional Eleitoral.

.
Fonte: Tribuna Feirense

Zé Neto: turma do DEM esperneia e faz espuma

Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde de hoje, o deputado Zé Neto(foto) afirmou que as críticas da oposição ao governo Jaques Wagner são vazias, após o fracasso social e administrativo das gestões carlistas. "O que resta à turma do DEM é espernear e fazer espuma, como tem feito", disse. Zé Neto repondeu às críticas do deputado Gildásio Penedo (DEM) sobre o estado das estradas baianas. "Encontramos 90% das rodovias baianas completamente destruídas. Em dois anos e nove meses, o governo Jaques Wagner recuperou 1,4 mil km de estradas. Mas reformamos de verdade, aquela pintura de betume que era feita na época das eleições acabou. Basta trafegar pela estrada de Serra Preta, Ipirá-Itaberaba", destacou.
Fonte:Guiademidia

"EL NIÑO" FAZ PREVER LONGA ESTIÁGEM



A audiência pública teve a participação de mais dois deputados federais baianos que são membros da Comissão, Colbert Martins (PMDB) e Luiz Carreira (DEM). Colbert, que é o relator, disse que "a caatinga está sendo devastada, virando carvão", e que o primeiro efeito que o aquecimento produzirá nos biomas será a perda da água.

Este ano, o fenômeno "El Niño" começa a se manifestar, fazendo com que no início da primavera o clima já seja típico de verão, prenunciando uma longa estiagem. Segundo Jorge Khoury, entre as medidas necessárias a neutralizar as consequências está a redução da emissão de gases do efeito-estufa na atmosfera, "pois com o aquecimento previsto o nível médio dos oceanos subirá 20 centímetros".

O deputado Carlos Gaban (DEM), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia, informou que até dezembro o colegiado dedicará parte de suas atividades a ampliar o debate sobre o tema com o empresariado e entidades ambientalistas "para aumentar a contribuição baiana à conferência da Dinamarca".
Fonte: Sudoeste Hoje

Guardas e Agentes de Trânsito Municipais não podem multar ninguém

Todas as multas de trânsito aplicadas por guardas e agentes de trânsito municipais, nos últimos cinco anos, podem ser anuladas. Isso porque os guardas municipais não têm poder de polícia - daí que não têm competência para fiscalizar o trânsito e, muito menos, para aplicar sanções aos infratores. Quem afirma é o promotor de Justiça Nélson Medrado, da 2ª Promotoria de Ações Constitucionais e da Fazenda Pública de Belém-PA.

Existem várias decisões judiciais nesse sentido, em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, por exemplo. Nesse último, um juiz chegou a condenar uma prefeitura (de Itajaí) a indenizar, em mais de R$ 10 mil, um cidadão multado por guardas municipais. Só no ano passado, a Companhia de Transportes do Município de Belém aplicou mais de 208 mil multas, que resultaram em mais de R$ 17,7 milhões. Delas, 124.610 foram lançadas por agentes de trânsito e por guardas municipais. A multa média foi de R$ 85,13.

Fonte: Bahia Noticias (Coluna Justiça)

Chávez em foco

Dora Kramer

A interferência explícita do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, na crise institucional que se abate sobre Honduras, pode influir na decisão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado que, nesta quinta-feira, examina o convite feito pelo Brasil para a Venezuela entrar no Mercosul.

O relatório do senador Tasso Jereissati está previsto para ser entregue hoje à Comissão de Relações Exteriores. Se a crise em Honduras já tinha tudo para se misturar com a questão do Mercosul – dada a posição de tutor do presidente deposto, Manuel Zelaya, assumida por Chávez –, essa hipótese torna-se agora mais provável porque o presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo, resolveu fazer uma reunião extraordinária para discutir os acontecimentos em Tegucigalpa, em especial a situação do Brasil como hospedeiro de Zelaya.

“Tranquilo” até a semana passada, confiante na condução do Itamaraty, o senador Eduardo Azeredo mudou de posição.

Por causa do agravamento da situação em si – ameaças de in­­­vasão da Embaixada brasileira, ultimato por parte do governo de fato, decretação de estado de sítio por 45 dias, posição dos EUA considerando a volta do deposto um ato de irresponsabilidade, transformação da representação do Brasil em “bunker” sob administração de Zelaya – e das conversas que vem tendo nos últimos dias com especialistas no tema e embaixadores veteranos.

“Inicialmente, a comunidade internacional condenou a deposição de Manuel Zelaya e se solidarizou com ele. Pouco a pouco, porém, a história foi ficando mais clara e agora já não permite alinhamentos automáticos, pois há erros graves dos dois lados: se a expulsão do país foi uma quartelada, a ação anterior do presidente quebrou a regra constitucional e desrespeitou decisões do Judiciário e do Legislativo. Agora, um problema que caberia à OEA resolver está nas mãos do Brasil”, diz Azeredo.

Nesse quadro, reconhece, não há como o Congresso ficar omisso. Ele não aprova integralmente a decisão da Câmara de mandar uma comissão de deputados a Honduras. Acha que cabe ao Senado um papel preponderante, mas equidistante.

Hoje ele chega a Brasília já com a missão de convocar os líderes partidários e tentar construir um consenso sobre a forma de atuação do Parlamento. “Não podemos ficar só na base do ataque, na oposição, e da defesa, por parte da base de apoio governista, é preciso abordar o assunto com independência e competência.”

Grosso modo, o quadro, a contar pelas posições da semana passada, seria o seguinte: o DEM absolutamente contrário à ação do governo, o PT completamente a favor e o PSDB nem lá nem cá.

Padrão

A condescendência do Brasil com países de regimes de força, cuja “soberania” para matar, torturar, cassar, fraudar e calar é plenamente aceita, anula a credibilidade dos ataques do presidente Luiz Inácio da Silva a “usurpadores do poder” e esvazia suas posições em defesa da democracia no mundo em geral, particularmente agora, em Honduras, onde Roberto Micheletti assume sua face mais autoritária.

Governo que reconhece a China como economia de mercado e pede o fim do embargo norte-americano a Cuba sem impor um reparo sequer ao fato de serem, ambos, ditaduras, abre mão das credenciais para cobrar respeito à democracia ou a opinar nos acontecimentos hondurenhos nos termos em que Lula vem fazendo.

Como chefe de governo e de Estado, o presidente dispõe de prerrogativas constitucionais para decidir. Inclusive decidir expor o Brasil ao constrangimento que achar mais conveniente aos seus projetos.

Só não pode é querer ter razão nem que os outros o vejam como ele se vê: dono da sorte e da verdade do universo. Quando Lula desafia as pessoas a cotejarem a palavra dele com a de um “golpista”, se esquece de que, como presidente, jamais tomou o cuidado de firmar compromisso pétreo com a palavra dita a respeito de qualquer assunto interno.

Donde subtraiu a si autoridade para cobrar confiabilidade na palavra do presidente.

Coisa e outra

A ministra Dilma Rousseff acerta quando, ao se defender da fama de mal-humorada porque assume as posições sem tergiversar, aponta a falta de assertividade na maioria dos homens públicos.

Erra, porém, quando supõe que a firmeza justifique a falta de educação. Notadamente quando se dá “para baixo”. Quem vê a ministra da Casa Civil com o presidente Lula vê outra mulher. Solícita e sorridente. Meiga, até.

Firme e forte

O senador Antonio Carlos Valadares, citado domingo como alvo do lobby em prol de José Antonio Toffoli, informa que não sofre pressão para mudar seu voto, até porque é favorável à indicação do advogado-geral da União para o Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Gazeta do Povo

1,3 milhão de brasileiros contra os fichas-sujas

Projeto de lei de iniciativa popular que barra a candidatura de políticos condenados em primeira instância será protocolado hoje na Câmara

Brasília - Um milhão e 300 mil brasileiros tentam colocar os políticos fichas-su­­­jas contra a parede a partir de hoje. O grupo subscreve o projeto de lei de iniciativa popular para proibir a candidatura de qualquer um que foi condenado em primeira instância judicial ou que respon­­de na Justiça por denúncias graves como homicídio, racismo e desvio de dinheiro público. A proposta será entregue ao presidente da Câ­­­ma­­­ra dos Deputados, Michel Te­­­mer (PMDB-SP). Se aprovada, pode valer para já para a campanha de 2010.

O tema é polêmico e incomoda grande parte dos parlamentares. De acordo com levantamento pu­­­bli­­­cado na semana passada pelo portal Congresso em Foco – especializado na cobertura do Poder Legislativo –, 129 deputados federais e 21 senadores são alvos de pro­­­cessos no Supremo Tribunal Fede­­­ral (STF). Os números colaboram para que os projetos que prejudicam os fichas-sujas enfrentem tanta resistência.

Saiba mais
Veja mais sobre a proposta de iniciativa popular que altera a lei de inelegibilidadesParaná foi o 2.º estado em assinaturas
O Paraná foi o segundo estado que mais coletou assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo é barrar os candidatos a cargos eletivos acusados de crimes, os chamados fichas-sujas.

Leia a matéria completa

Só 3 projetos de iniciativa popular viraram lei
A proposta que será entregue hoje à Câmara dos Deputados segue os mesmos passos da Lei 9.840, que ontem completou uma década em vigor e que foi proposta por meio de um projeto de iniciativa popular. A norma concedeu à Justiça Eleitoral mais poderes para punir atos de corrupção eleitoral. Graças ao texto, mais de mil políticos foram cassados desde 1999 por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa.

“Foi a prova de que a manifestação popular dá resultado”, diz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Desde a Constituição de 1988, apenas outras duas leis de iniciativa popular foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei 8.930/1994 entrou em vigor após uma intensa campanha da novelista Glória Perez, motivada pelo assassinato da filha, a atriz Daniela Perez. O texto ampliou o rol de crimes hediondos previstos na legislação.

Além dela, uma iniciativa do Movimento Popular de Moradia levou à criação da Lei 11.124/2005. A norma criou o Fundo de Moradia Popular e o Conselho Nacional de Moradia Popular.

Até chegar ao Poder Legis­­­lativo, no entanto, as propostas tiveram de passar por um longo caminho.Todo projeto de iniciativa popular precisa do aval de 1% dos eleitores brasileiros, distribuídos por pelo menos cinco estados. A proposta sobre os fichas-sujas, por exemplo, precisou de um ano e meio para receber de 1,3 milhão de assinaturas. O volume de papel do abaixo assinado deve superar uma tonelada e será transportado em duas caminhonetes até o Congresso. (AG)
Há 12 dias, a Câmara dos Depu­­­tados vetou uma emenda do projeto de reforma eleitoral incluída pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exigia “idoneidade moral” e “reputação ilibada” co­­­mo requisito para candidaturas. Na época, o líder do PT na Casa, Cândido Vaccarezza, disse que a proposta era uma “falta de responsabilidade” porque não definia critérios para a aplicação dos dois termos. Os congressistas tam­­bém se apegam ao fato de que barrar candidatos que ainda não foram julgados ou cuja condenação não é definitiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

A tese é respaldada por uma decisão recente do STF. Em outubro de 2008, o Supremo rejeitou uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que solicitava a concessão de poderes aos juízes eleitorais para impedir que candidatos condenados em primeira instância pudessem disputar eleições. “O valor da presunção de inocência prevalece íntegro até o momento final do trânsito em julgado”, disse o relator do processo, o ministro Celso de Mello.

O julgamento, porém, frisou a importância de uma norma específica sobre o assunto. De acordo com o parágrafo 9.º do artigo 14 da Constituição, é necessária uma lei complementar para estabelecer os casos de inelegibilidade. O dispositivo protegeria a “moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, conforme prevê o texto constitucional.

Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que organizou a coleta de assinaturas, não há contestação sobre o mérito da proposta. O presidente da Asso­­­ciação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (uma das 43 entidades que integram o MCCE), Marlon Reis, defende que o princípio da pre­­sunção de inocência não será obstáculo para o texto. “É uma garantia que não se aplica à lei eleitoral, até por isso a própria Consti­­­tuição pede a elaboração de uma lei complementar.”

Dúvidas

O assunto, entretanto, não é consenso entre juristas. O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, afirma que qualquer tentativa de restringir as garantias individuais será prejudicial. “Em razão da ineficiência do sistema judiciário, que demora demais para julgar, estamos colocando em risco o princípio da presunção de inocência. Uma questão não pode envolver a outra.”

Já o advogado Everson Tobarue­­­la, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, diz que o projeto tem um conceito equivocado. “Estamos sempre es­­­pe­­­rando que alguém resolva o nosso problema de termos representantes tão ruins. É muito paternalista achar que uma lei é capaz de solucionar tudo.”

Fonte: Gazeta do Povo

STJ reitera que motoristas são obrigados a fazer teste do bafômetro em blitz

Relatora destacou que a recusa implica apenas sanções administrativas e que há outros meios para constatação da embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.

Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez.

Ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca. Neste período que antecede a análise do caso pelo plenário, o STF também tem decidido que a lei, por estar em vigor, não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.

Fonte: Gazeta do Povo

A cullpa do Cristo Redentor

Carlos Chagas

Com o Lula novamente no ar, voando para Copenhague, voltam-se as atenções para sexta-feira, quando na capital dinamarquesa o Comité Olímpico Internacional decidirá onde se realização as Olimpíadas de 2016. Não chega a caracterizar um inusitado a presença do presidente brasileiro na platéia onde estarão, além dos torcedores pelo Rio de Janeiro, os partidários de Chicago, Tóquio e Madri. Se o Obama não vai, nem o imperador do Japão ou sequer o rei da Espanha, problema deles. O nosso chefe encabeça forte delegação integrada pelo governador e o prefeito do Rio, o Pelé, diversos artistas e atores, além de vencedores de medalhas de ouro nas últimas Olimpíadas.

A pergunta que se faz é delicada: e se o Rio perder? Terá valido à pena a presença do Lula? Ou a frustração será debitada ao Cristo Redentor, diante do qual reuniram-se no último domingo até o cardeal arcebispo do Rio, entre o governador e o prefeito, todos contritos rezando o Padre Nosso?

Discutir se a antiga capital estará preparada para abrigar a nata do atletismo mundial, mais milhares de jornalistas, turistas e curiosos é outro problema. Segurança pública, transportes coletivos, acomodações, facilidades de comunicação e outras necessidades precisarão ser equacionadas nos próximos anos, caso a decisão de Copenhague nos favoreça. Singular, mesmo, é verificar a movimentação nacional estabelecida em torno da competição esportiva, ainda que posicionada entre as maiores do planeta. Não se vê empenho igual de nossos governantes diante das questões a merecer antecipadamente cuidados maiores. O combate à violência e à escalada do crime organizado, por exemplo, ironicamente atingindo o Rio com impacto invulgar. A carência nos meios de transporte, onde os metrôs em nossas capitais perdem em número e em extensão para cidades que nem pensam sediar Olimpíadas. A reduzida oferta da rede hoteleira nacional e carioca, para não lembrar o alto preço e a deficiência de nossos meios eletrônicos de comunicação.

Não seria preferível que antes de pleitearmos sediar a grande competição futura, tratássemos de oferecer as condições necessárias à sua realização? Porque só o banho de mar à disposição dos atletas vitoriosos, como se vangloria o presidente Lula, não basta. Pobre Cristo Redentor, caso o Brasil não conquiste a primazia olímpica. Vão jogar a culpa Nele…

Vão insistir em Requião?

A ministra Dilma Rousseff estará hoje em Curitiba para vistoriar obras do PAC e comparecer a outros eventos. Deve jantar com o governador Roberto Requião, buscando aparar arestas capazes de afastá-lo da sucessão presidencial, caso o palácio do Planalto insista em apoiar para o governo do Paraná um candidato por ele reprovado. No caso, o senador Osmar Dias. Há, no governo, quem imagine poder caçar e conquistar o governador com uma compensação: ele é do PMDB, partido ao qual será oferecida a vice-presidência na chapa do PT.

Deixaria Requião envolver-se pela perspectiva de ocupar o palácio do Jaburu no próximo mandato? Primeiro, seria bom que Dilma Rousseff crescesse nas pesquisas e demonstrasse condições de ir para o segundo turno das eleições do ano que vem. O governador dispõe de todas as chances de eleger-se para o Senado, que acentua seu objetivo. Além do mais, não é propriamente persona grata entre os dirigentes de seu partido, os mesmos que por duas vezes o garfaram quando apresentou-se para disputar a indicação para presidente da República. Três semanas atrás, jantando com o Lula e com Dilma no palácio da Alvorada, Requião só não deixou inconcluso o cardápio, elogiando o coelho “à caçadora” mandado preparar pelo anfitrião. Hoje, o mesmo bicho será servido no palácio Iguaçu, mas pela caça…

Lambança igual nunca se viu

O presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti, deu prazo de dez dias para o Brasil decidir a situação jurídica do presidente deposto daquele país, Manoel Zelaya, hóspede em nossa embaixada em Tegucigalpa. O presidente Lula declarou não aceitar ultimatos e nem reconhecer o governo golpista em exercício naquele país. O presidente Hugo Chavez, da Venezuela, responsável pelo ingresso de Zelaya em nossa embaixada, respalda retoricamente o Brasil, mas não põe sua embaixada à disposição do refugiado. Enquanto isso o presidente Barack Obama, dos Estados Unidos, cruza os braços e manda dizer que o presidente Lula precisa adotar um tom mais firme na condenação do programa nuclear do Irã.

O resultado é uma lambança dos diabos, daquelas que seriam cômicas se não fossem trágicas. Porque Honduras, para quem não sabe, importa menos no cenário mundial do que a reserva Raposa-Serra do Sol, com todo o respeito aos nossos índios…

Quarenta anos atrás

O Brasil vivia uma de suas piores crises institucionais, precisamente há quarenta anos. O então presidente Costa e Silva havia sido acometido por um derrame cerebral, dias antes de reabrir o Congresso posto em recesso e considerar revogado o Ato Institucional número 5. O vice-presidente Pedro Aleixo, em vez de substituí-lo, foi preso pelos três ministros militares, que usurparam o poder. A reação dos oficiais-generais foi intensa, não por se incomodarem com o golpe, mas porque imaginavam, quase todos, ocupar sozinhos as funções de Costa e Silva. As discussões pareciam intermináveis quando, nesse meio tempo, a esquerda radical seqüestra o embaixador dos Estados Unidos no Brasil. Washington, sem know-how para seqüestros, obriga a Junta Militar a cumprir todas as exigências dos sequestradores, entre elas a de mandar para o México vinte presos políticos e de obrigar Cid Moreira, no Jornal Nacional, a ler um manifesto subversivo. No final, é escolhido o general Garrastazu Médici para presidir o país, considerando-se extintos os mandatos dos presidente e vice-presidente. O AI-5 não foi revogado, mas reafirmado e utilizado ao infinito.

Quando a gente lembra esses episódios, quatro décadas depois, dá vontade de agradecer a Deus, porque nunca mais se repetiram…
Fonte: Tribuna da Imprensa

Ministério denuncia 25 por desvio de R$ 1,3 mi em AL

Agência Estado

O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) divulgou hoje que entrou com seis ações de improbidade contra 25 pessoas envolvidas no esquema de corrupção que desviou mais de R$ 1,3 milhão destinados à educação no Estado. Os recursos foram liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) e serviriam para a compra de merenda escolar.

As ações foram ajuizadas na sexta-feira, na Justiça Federal, pelos procuradores da República em Alagoas, Ana Paula Carneiro Silva, Bruno Baiocchi, Fábio Holanda, Niedja Kaspary e Rodrigo Tenório.

Entre os denunciados, estão o empresário e ex-prefeito do município de Rio Largo, Rafael Torres - apontado como líder do esquema - os ex-prefeitos Marcos Paulo do Nascimento e Cícero Cavalcante (de Matriz de Camaragibe); Jorge Alves Cordeiro e Carlos Eurico Leão e Lima (de Porto Calvo); Neiwton Silva (Igreja Nova); José Danilo Dâmaso de Almeida (Marechal Deodoro); Raimundo José de Freitas Lopes e Carlos Eduardo Baltar Maia (de Branquinha); e Paulo Roberto Pereira de Araújo (de São José da Laje), além de ex-secretários municipais, empresários e funcionários de empresas fornecedoras de alimentos.

Com as ações, o MPF/AL busca na Justiça o ressarcimento de R$ 1,3 milhão em recursos federais desviados pelas prefeituras investigadas durante a "Operação Guabiru", desencadeada em 2005, pela Polícia Federal. O valor desviado era suficiente para garantir, na época, a merenda de 36 mil alunos por dia durante um ano, levando-se em consideração que a União repassava R$ 0,18 por aluno para cada um dos 200 dias do ano letivo. Atualmente, o valor do repasse é de R$ 0,22.

Nas ações de improbidade contra os denunciados, os procuradores da República em Alagoas pedem a condenação dos envolvidos às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Fonte: A Tarde

É por isso que se diz que no Brasil temos a boa justiça, a má justiça e a justiça da Bahia.

Desembargador baiano será julgado nesta terça em plenária do CNJ

Flávio Costa, do A TARDE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar nesta terça, em sessão plenária, a reclamação disciplinar contra o desembargador baiano Rubem Dário Peregrino Cunha. Ele é suspeito de envolvimento num caso de venda de sentença.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, é o relator do caso no CNJ. Entre os resultados possíveis, ele poderá votar pela abertura de um processo administrativo e disciplinar (PAD) e afastamento de maneira preventiva do magistrado; ou optar pelo arquivamento.
Na última plenária, há duas semanas, o mesmo Dipp votou pela abertura do PAD e afastamento preventivo das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira. Ambas são acusadas de participação num esquema de comércio de decisões judiciais, revelado pela Operação Janus. A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do corregedor nacional.
O autor da reclamação contra Rubem Dário é o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A corte estadual decidiu, no final de junho, enviar para o CNJ os autos da sindicância contra o desembargador.
A reclamação disciplinar ocupa o 35º lugar num total de 54 inclusos na pauta do CNJ, cuja sede fica em Brasília. O presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes, determinou que a sessão seja retomada amanhã caso não haja tempo hábil para julgar toda a pauta. Mendes também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado do desembargador Rubem Dário, Ricardo Ramos de Araújo, não quis comentar o assunto.
Denúncia - A denúncia contra o desembargador Rubem Dário já fez aniversário. No Pleno do dia 4 de setembro de 2008, o TJ-BA decidiu abrir investigação preliminar a respeito da atuação do desembargador.
Naquela data, a presidente do TJ-BA, desembargadora Sílvia Zarif, divulgou a existência de um CD onde constaria a gravação de uma conversa telefônica entre o filho do magistrado, o advogado Nizan Cunha, e o ex-prefeito de São Francisco do Conde Antônio Pascoal. De acordo com a denúncia, o diálogo de 13 minutos girava em torno da suposta venda de uma sentença de Rubem Dário pelo valor de R$ 400 mil, cujo teor seria favorável a Antônio Pascoal.
“Estou sendo pressionada pelo CNJ a tomar uma atitude”, declarou, à época, Zarif. Dois desembargadores questionaram se a gravação apresentada era lícita.
Por fim, a relatoria da sindicância foi distribuída à própria Zarif. Contudo, os advogados de Rubem Dário arrolaram como testemunha de defesa o marido dela, o advogado Marcelo Zarif. O acusado pediu a saída da presidente do caso e a suspeição de outros cinco colegas.
Diante do impasse, os desembargadores baianos decidiram, por maioria, enviar o processo para o CNJ. À época, fontes ligadas ao TJ-BA revelaram que os magistrados sentiram dificuldades em julgar Rubem Dário, “já que muitos são amigos dele”.
Censura - Após A TARDE divulgar que a sindicância foi enviada para o CNJ, o desembargador Rubem Dário conseguiu liminar que impedia o jornal de publicar matérias sobre o assunto.
A liminar foi concedida, em julho passado, pelo juiz Márcio Reinaldo Brandão Braga, da 31ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Ele tomou como base o Artigo 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece dever de sigilo sobre sindicância contra magistrados.
A decisão de Braga foi alvo de críticas de diversas instituições que a classificaram como “censura”, a exemplo da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No último dia 18, a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça (TJ-BA), suspendeu os efeitos da liminar. Ela acolheu o pedido feito em agravo de instrumento interposto pelo jornal.
A magistrada baseou-se nos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de expressão, garantidos pelo Art. 5º da Carta Magna, e no Parágrafo 1º do Artigo 220: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
A desembargadora Rosita Falcão escreveu em sua decisão que “a inexistência de condenação expressa em processos judiciais não impede a veiculação de informações de qualquer cidadão seja ele desembargador, juiz, governador, deputado ou quem quer que seja, principalmente aqueles que exercem cargos públicos”. Ela argumentou ainda que a manutenção da liminar representaria censura prévia contra o jornal, o que é proibido pela Constituição.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
Caso de venda de sentenças vai parar em Brasília em29/06/2009 às 23:37
TJ manda soltar oito investigados por venda de sentenças em12/09/2008 às 01:43
Acusados de venda de sentenças são soltos em11/09/2008 às 17:28
Tribunal de Justiça da Bahia investiga desembargador em05/09/2008 às 01:24
Fonte: A Tarde

segunda-feira, setembro 28, 2009

Aqui se faz... aqui se paga!


ACM envia convite à imprensa onde denúncia o cerceamento do direito de livre expressão. Sociedade deve mobilizar-se à favor das liberdades


Convido você para ver em meu site o vídeo do DEM baiano que uma juíza mandou tirar do ar a pedido do PT. O vídeo mostra como anda a situação da segurança pública aqui na Bahia. Também está em meu site a minha opinião
sobre a descriminalização da maconha. A minha opinião foi dada a pedido da Folha de S. Paulo, num debate com a vereadora Soninha de São Paulo.deve mobilizar-se à favor das liberdades (Fonte: http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=10968).




Diariamente eu navego pelo site Jornal Feira Hoje e outros. Para minha surpresa vejo o deputado federal ACM Neto (DEM), se lamentado da censura, se esquecendo que “quem com ferro fere, com ferro será ferido”.

Então eu na sua matéria fiz um comentário citando um exemplo da censura do DEM a um simples site, e transcrevi abaixo para refrescar a memória dele:

Por decisões da Dra. Denise Vasconcelos MM. Juíza Auxiliar da Comarca de Jeremoabo, exaradas nos autos de nos. 739/2005 e outros, estamos proibidos de publicar matérias que digam respeito a atos de corrupção na administração municipal anterior e, cujo gestor era ele o ...

Tribunal de Contas ou cabide de emprego de ex-políticos?

Julio César Cardoso

Muitas coisas têm que ser mudadas nas regras constitucionais brasileiras. Não se vê interesse político por essas moralizações. Somente com a investidura constitucional - através da introdução de princípios de democracia direta e semidireta - conferida ao povo (sociedade organizada), como fiscal público e do Congresso etc., poderá haver mudanças substantivas de critérios políticos no Brasil.


É uma excrescência que um tribunal técnico que fiscaliza as contas públicas não seja constituído por cidadãos concursados, sem laivos de favorecimento político, e que tenham formação superior em auditoria pública.

Os tribunais de contas têm se constituído em emprego de luxo e/ou "depósito" de ex-políticos (bem remunerados) não reeleitos ou que prestam ou prestaram serviços aos governos. E qualquer cidadão brasileiro mais atento a essas promiscuidades das benesses públicas, conferidas a políticos ou ex-políticos, se revolta ao ver o País continuar mergulhado no jeitinho safado de sempre tirar vantagem, com a farra de privilégios públicos sendo escancaradamente oficializada ao sabor do gosto político de governos irresponsáveis, e o pior, com o respaldo do Congresso Nacional.

Temos hoje duas instituições, de pouca seriedade, que são o STF e o TCU por terem os seus membros forjados por indicações políticas. Até quando os senhores parlamentares compactuarão com essa forma vergonhosa de preenchimento de nossos tribunais? Agora mesmo temos mais um caso emblemático de indicação política do governo de um cidadão (Toffoli) "imberbe" na vida jurídica, sem maturidade, sem obra escrita, sem pós-graduação, com duas condenações, portanto, sem reunir as condições exigidas na Constituição: notório saber jurídico e conduta ilibada; bem como a recente aprovação ao TCU do Ministro de Relações Institucionais José Múcio Monteiro (PTB-PE).

Que a sociedade se manifeste para denunciar e coibir essa distribuição política de empregos públicos - verdadeira benesse de cabide de emprego altamente remunerado - respaldada em nossa benevolente Constituição.
Fonte: Jornal Feira Hoje

Em destaque

Moraes rejeita reduzir pena de ‘Débora do batom’ por falta de promulgação de nova lei

  Crime na Maré: carreta com motores de geladeira é alvo de saque Leia mais >> Fala sobre “juízes vermelhos e azuis” provoca confronto...

Mais visitadas