Censura amplia pressão por renúncia de Sarney

Agencia Estado
A decisão judicial que proibiu o jornal O Estado de S. Paulo de publicar reportagens sobre a investigação da Polícia Federal contra Fernando Sarney foi repudiada por senadores. Na avaliação dos parlamentares, o caminho adotado pela família Sarney de censurar o jornal só agrava a situação do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), cada vez mais mergulhado em denúncias de nepotismo, envolvimento em atos secretos e desvio de verbas da Petrobras.?O homem da transição democrática agora comete um ato da ditadura. Ele perdeu seu último argumento. Isso é terrível. O presidente Sarney tem de renunciar?, disse Pedro Simon (PMDB-RS). Já para o petista Eduardo Suplicy (SP), a decisão da Justiça fere princípios constitucionais. ?A Constituição assegura a liberdade de imprensa, sobretudo em casos de diálogos gravados com autorização judicial. É um direito da população ser informada pela imprensa sobre diálogos que ferem a ética.?O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) considerou ?inadequado? o caminho adotado pelo clã dos Sarney. A situação política do senador, observou, fica mais complicada com a censura ao Estado. ?Isso agrava a situação dele. Não vejo o Senado votando mais. Não vai mais funcionar?, afirmou. ?Esse caminho pela Justiça é um retrocesso terrível e injustificável?, continuou.O presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), também condenou o caminho adotado pela família Sarney. ?O que o presidente Sarney deveria fazer é dar suas razões e se defender. O que ele não deveria é tentar censurar o Estado e o restante da imprensa?, disse. Na avaliação de seu colega de partido Álvaro Dias (PR), o episódio deve intensificar a pressão contra Sarney no Senado. ?Isso vai exacerbar a crise, já que o presidente Sarney lançou mão de um expediente autoritário?, afirmou.Já o líder do PMDB e aliado de Sarney, Renan Calheiros (PMDB-AL), não quis comentar a decisão judicial. O senador apenas reafirmou que o presidente do Senado não cogita, por enquanto, renunciar ao cargo. ?O presidente Sarney está firme. Não interessa ao governo, nem ao partido, sua saída. Ela só interessa à oposição.? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Custo dos seguros foge à realidade da classe média

Donaldson gomes, do A TARDE
A tranquilidade tem um preço. E para muita gente este preço está bem acima das condições orçamentárias. Para uma família de classe média com quatro membros – pai e mãe adultos e trabalhando, mais duas crianças – as principais coberturas de seguro disponíveis custariam R$ 1.015 por mês. Por ano, R$ 12.015. Valores bem acima da realidade de muita gente. A realidade do Nordeste brasileiro é que 86,2% das pessoas vivem com menos de R$ 930 por mês. Nestes casos, o seguro acaba sendo um luxo que elas não podem se dar.
Além das variedades tradicionais, hoje é possível proteger de notebook a animais, passando pelos riscos modernos – que em linhas gerais indenizam contra a violência. Mas se as variedades disponíveis aumentaram, a renda das famílias aparece como um dos principais limites à expansão deste mercado. Para dificultar um pouco mais o trabalho de quem está no negócio, a cultura do seguro é apontada como coisa rara pelos profissionais.
Este não foi o caso do representante comercial Cristiano Santana. Aos 26 anos, decidiu fazer um seguro de vida. “Sempre pensei em como seria ruim passar por algum problema e deixar meus filhos desamparados”, explica. Além da tradicional proteção ao veículo, a casa onde mora também tem seguro contra incêndios. “Seguro é uma coisa que ninguém faz pensando em usar, mas é bom ter”, explica ele.
Quando se fala em limites ou dificuldades para este mercado, ninguém está dizendo que ele não cresce. Poderia crescer mais, mas nem a crise que tem assombrado vários setores da economia consegue fazer o tempo deles ficar ruim.
No mercado de autos da Bahia, a cobertura é de 8,8%, comparando dados do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) com os da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A estimativa no mercado é de que estes números sejam ainda maiores, uma vez que as apólices feitas seriam contadas nos estados-sede das seguradoras.
No mercado nacional, o somatório total de prêmios nos cinco primeiros meses deste ano foi de R$ 29 bilhões. Em relação aos primeiros meses do ano passado, quando o total de prêmios foi de R$ 26,7%, segundo dados da Susep, houve um crescimento de 8,6%. De acordo com o gerente-técnico da Seguradora Aliança da Bahia, o mercado tem conseguido superar as limitações da falta de renda e de cultura do povo brasileiro nos investimentos em seguros. “A Bahia é um Estado pobre e as pessoas acabam tendo outras prioridades”, ressalta.
A necessidade do investimento em um seguro para a residência surgiu para o comerciante Erito Neto depois que a casa de uma tia pegou fogo durante uma viagem. “Ela não perdeu tudo porque a casa estava no seguro”. Depois disso, ele avaliou que também estava sujeito a um risco parecido e optou pela proteção.
“Viajo muito e sou esquecido”, explica, em relação ao risco de sair de casa e deixar aparelhos eletrônicos ligados. Por um ano, pagou 3 vezes de R$ 48. “O custo benefício é fantástico. Viajo tranquilo”, explica. E exemplifica: quando voltava de Jequié, o para-brisa do veículo trincou após ser atingido por uma pedra. “Não fosse o seguro, teria que pagar uns R$ 400”, disse. A apólice oferece a troca do vidro por R$ 80.
Fonte: A Tarde

Navalha no Senado

Por: Guilherme Fiuza
José Sarney não deve sair da presidência do Senado pelas irregularidades que cometeu. Deve sair por causa de seu bigode.
Tráfico de influência, nepotismo, atos secretos, favorecimento de negócios particulares com verba estatal – tudo é muito relativo. O próprio Sarney já respondeu que essas coisas todo senador faz. A única coisa concreta, que o diferencia de fato dos outros, é o bigode.
Lula já avisou ao povo que Sarney não é uma pessoa comum. Muita gente protestou, mas ninguém entendeu. O presidente se referia ao bigode.
Em vista disso, surgiu finalmente uma campanha inteligente sobre o assunto. Nada de passeatas, de gente vestida de branco, de preto ou de verde e amarelo. Nada de caras pintadas. Chegaram os caras peludas.
É a Greve do Bigode, movimento legítimo, tanto que não tem a UNE no meio. Nem partidos, nem OAB, nem ABI. A palavra de ordem vem de um publicitário paulista.
O slogan é simples: “Só tiro o meu bigode quando o Senado tirar o dele”.
A campanha não atrapalha o trânsito, não entope os bueiros com panfletos, não precisa de faixas e comitês. A sede é a internet. Tem informação, opinião e concurso de melhor bigode. Mulher pode participar, vale maquiagem.
Só não vale photoshop. O coordenador da campanha – que não é candidato a nada, nem tem tempo para isso – avisa logo que é diretor de arte e identificará no ato os bigodes forjados em computador. Quem quiser tentar fraudes, que vá pedir emprego no Senado.
Sarney não é um mal absoluto para o Brasil. É um político arcaico, um coronel, cujo clientelismo é reprovável. No entanto, a política é mais complicada do que parece.
Por que Lula insiste tanto nesse abraço patético a Sarney? Porque o cacique maranhense unifica um pedaço do Brasil. Um pedaço clientelista e fisiológico. Alguém tem que representá-los, é da democracia.
Evidentemente, o melhor seria acabar com o clientelismo e o fisiologismo. Mas enquanto isso, não dá para fingir que eles não existem. Ter essa turma ordenada sob um líder arcaico, mas ponderado, como Sarney, pode ser útil em vários aspectos – inclusive para reduzir as chantagens.
Como diria o artista incompreendido, não dá para fazer política sem botar a mão na m… O problema é se encantar com ela.
É por isso que gritar contra as bandalhas de Sarney não vai bastar. Elas fazem parte, miseravelmente, do equilíbrio democrático brasileiro. O que é preciso dizer é que a cara dessa democracia está velha. Basicamente, que ninguém agüenta mais olhar para aquele bigode.
A greve peluda é genial. Todo mundo ficando feio, homens grisalhos com bigodes fartos pintados de preto, jovens com bigodes tingidos de grisalho, mulheres bonitas aplicando pêlos sob o nariz. Uma foto de Juliana Paes bigoduda pode ser a revolução.
Só tire o seu bigode quando o Senado tirar o dele. E pare de sonhar com as passeatas de 68.
Fonte: Época

Metade do 13º será paga a partir do dia 25

Juca Guimarãesdo Agora
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) confirmou que a antecipação do 13º benefício dos segurados começará a ser paga ainda neste mês.
Veja como garantir o pagamento do seu 13º do INSS na edição impressa do Agora deste sábado, 1º de agosto, nas bancas
Antecipação garantida em 2010
O valor, que corresponde a 50% do total, estará disponível para saque a partir do dia 25, para os segurados que recebem até o piso do INSS e têm cartão de pagamento com final 1 a 5.
Quem recebe mais do que R$ 465 de benefício ou tem cartão de pagamento com final de 6 a zero vai receber a grana do 13º no início do mês que vem. Os créditos da primeira parcela do abono de Natal serão feitos no pagamento normal do benefício.
Têm direito ao 13º os segurados que recebem aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte e auxílio-doença (veja ao lado quem não recebe o 13º).
ProporcionalO crédito do abono só será integral para os segurados que recebem o benefício há mais de oito meses.
Quem teve o benefício concedido a partir de janeiro irá receber um valor proporcional de 13º. No ano que vem, se esses segurados ainda estiverem recebendo o benefício, o pagamento será integral --dividido em duas parcelas.
De acordo com o INSS, a segunda parcela do 13º será paga no final de novembro e no início de dezembro.
A estimativa de gasto do INSS com o abono para este ano é de R$ 7,9 bilhões --além da folha normal, que é de, em média, R$ 16,9 bilhões. No ano passado, a primeira parcela da antecipação do 13º custou R$ 7 bilhões para o INSS. Na época, o valor médio da folha de pagamento, sem o abono, era deR$ 14,9 bilhões.
Do total de 26,6 milhões de beneficiários do INSS em todo o país, 8,2 milhões (ou cerca de 30%) recebem um valor maior do que R$ 465 por mês.
Fonte: Agora

Entidades da área de imprensa denunciam 'censura prévia'

OAB: a liberdade de expressão dos meios de comunicação é uma obrigação que não pode ser frustrada.

Roldão Arruda e Marcelo Auler, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Inconstitucional. Censura prévia. Essas foram as expressões mais repetidas nesta sexta-feira, 31, entre representantes de instituições ligadas à área de imprensa e de defesa do Estado de Direito, em comentários a respeito da decisão judicial que impede o Estado de divulgar informações sobre as investigações que envolvem Fernando Sarney.

Veja também:
Nas páginas do Estadão, a luta contra a censura
Censura não intimidou em 68 e jornal foi apreendido
Justiça censura Estado e proíbe informações sobre Sarney
Juiz que determinou censura é próximo de Sarney e Agaciel

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, disse que a entidade condena a decisão do juiz por se tratar de censura prévia. "Isso é inconstitucional", afirmou. "A Constituição é muito clara, no sentido de que não se pode censurar previamente nenhum tipo de informação. Trata-se de um princípio fundamental da nossa Constituição e da própria democracia."

Ainda segundo o representante da ANJ, o jornal deve recorrer e tentar reverter a decisão no Judiciário. "Infelizmente, esse tipo de decisão judicial, determinando censura prévia, tem ocorrido com frequência. Isso não é medida contra os jornais ou os jornalistas. Ela afeta sobretudo o direito do cidadão de ser livremente informado."

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, também condenou a censura ao Estado. "A censura prévia foi revogada expressamente na Constituição do Brasil, como forma eficaz de impedir a volta do autoritarismo. Não se pode calar a imprensa. Isto bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal quando revogou a Lei de Imprensa. A liberdade de expressão dos meios de comunicação é uma obrigação que não pode ser frustrada por decisão judicial", afirmou.

Para Britto, nem mesmo a justificativa de que estão sendo publicadas transcrições de telefonemas justifica a censura prévia. "Os abusos que porventura sejam cometidos pelos meios de comunicação já têm forma de punição previstas na Constituição, que é a ação por danos morais e punições criminais nos casos de serem violadas normas prevista no Código Penal. Jamais através da censura."

Acesso à informação

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murilo, também lamentou a frequência com que o Judiciário atendido aos pedidos de censura prévia. "Isso é inconstitucional. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito", afirmou. "Essa decisão prejudica o Estado, prejudica dos jornalistas, mas atinge, sobretudo, o cidadão, que tem direito de acesso à informação."

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, qualificou a decisão da Justiça de Brasília de absolutamente inconstitucional. "O preceito constitucional não deixa margem a dúvida e é inadmissível que um magistrado, de qualquer instância do Poder Judiciário, atropele o texto constitucional como faz essa liminar que impede O Estado de fazer referência e dar notícias sobre o senhor Fernando Sarney."
Fonte: Estadão

Sarney vendeu em 2002 terreno comprado de negociante morto

da Folha Online

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vendeu em 2002 terras compradas um ano antes de um comerciante morto em 1996. Reportagem de Fernanda Odilla e Alan Gripp na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal) informa que o negócio pode configurar a prática de crimes como falsidade ideológica e estelionato.
Afirmando ser "legítimo possuidor e proprietário", Sarney negociou o terreno registrado no nome de seu ajudante de ordem Wanderley Ferreira de Azevedo. A área, de 33,88 hectares (equivalente a 33 campos de futebol), é parte do sítio São José do Pericumã, na divisa de Goiás com o Distrito Federal.
Segundo registros em cartório de Luziânia (GO) e São Paulo, localizados pela Folha, Wanderley comprou a fazenda em junho de 2001 de Antônio Joaquim de Araújo Mello.
Caso Sarney tenha vendido a área registrada em nome do assessor, sem nunca ter passado para o seu nome, isso o livrou do pagamento de pelo menos um imposto, o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) --em Luziânia, 2% sobre o valor da propriedade. Como mostrou a Folha na última terça-feira, dos 540 hectares do Pericumã negociados por Sarney, 318 estão até hoje registrados em nome de terceiros ou não tiveram os registros localizados.
Lula diz que ainda não recebeu pedido de Sarney para conversarDiretor do Senado se reúne em SP com Sarney para discutir atosRelatório sugere suspensão de pagamento a servidores nomeados por atos secretos
Se uma investigação confirmar que o objetivo era fugir de impostos ou ocultar a origem dos recursos, os envolvidos podem responder também por sonegação e lavagem de dinheiro.

NEGOCIAR O QUE? A REFUNDAÇÃO DE HONDURAS

Laerte Braga

A notícia que Roberto Michelletti, presidente golpista de Honduras, teria dito ao presidente da Costa Rica, Oscar Árias, que não é ele o intransigente quanto a cumprir a decisão da OEA (Organização dos Estados Americanos) de restituir o governo do país ao presidente constitucional Manuel Zelaya, mas das elites e dos militares, é só um jogo de empurrar o problema com a barriga, não chegar a acordo algum (não há o que negociar) e criar uma situação de fato, o fim do mandato atual de Zelaya. E eleições farsa. É como um condenado à morte que vai recorrendo a todas as instâncias e perdendo em todas elas, mas luta no sentido de ganhar tempo, ganhar vida. Na prisão de San Quentin, nos EUA, vários foram os casos assim. A prisão não existe mais. A pena de morte sim. Não há o que negociar em Honduras. A afirmação sobre a “intransigência das elites e dos militares” mostra que Michelletti é apenas um pau mandado e não vai resolver coisa alguma, até porque não tem legitimidade. É produto de um golpe de estado. Que militares e elites são mandatários do golpe e o golpe visou apenas manter os “negócios” e os privilégios dos donos, ninguém tem dúvidas disso. É histórico, funciona assim faz tempo. Michelleti teria dito também que a condição imposta pelos militares e pelas elites (banqueiros, empresários, latifundiários, EUA, tráfico de drogas e nas mais diversas modalidades, esquadrões da morte, o cardeal, etc, etc) é que Zelaya não “enfraqueça a democracia”. Putz! Quadrilhas se associam, derrubam o presidente constitucional de um país, eleito pelo voto direto do povo, que num dado momento manifesta o desejo de ouvir o povo na forma de um referendo sobre reformas políticas e econômicas. Quadrilhas que se mantêm no poder usando a barbárie e a boçalidade típica de militares golpistas e elites, ou seja, prendem, torturam, seqüestram, estupram mulheres, matam inocentes, toda a sorte de estupidez característica desse tipo de gente e Zelaya é que “enfraquece a democracia"? A leitura das declarações de Michelletti é simples, não há o que pensar ou analisar, nada. Quer ganhar tempo, empurrar o problema com a barriga, não resolver coisa alguma e manter o atual estado de barbárie no país. O grande problema dessas quadrilhas é que não contavam com a reação popular ao golpe. Aí a história de outros quinhentos. Nem de longe podiam imaginar que o povo hondurenho estava pronto a se manifestar sobre as reformas propostas pelo presidente Zelaya e dar ao país os rumos que desejava. E lógico, rumos diferentes dos rumos desejados por banqueiros, empresários, latifundiários, traficantes, esquadrões da morte, militares, o cardeal, etc, etc, sempre, o usual na história da América Latina, da América Central e de Honduras então... A reação, as manifestações dos mais diversos setores da população hondurenha, o nível de organização espontânea e o destemor de trabalhadores da cidade e do campo, todo esse conjunto de determinação e resistência mais que assustou os golpistas. Trouxe a tona o caráter perverso, criminoso, a insânia da violência organizada e travestida de “democracia”. A repressão na sua crueza despótica e absoluta. O desprezo das classes dominantes por trabalhadores. Desprezo e desrespeito. Os próprios aliados norte-americanos, que cozinham o golpe em banho maria para fingir que se opõem à quebra da ordem constitucional em Honduras, começam a perceber que vai ser preciso sacrificar os anéis para que não percam os dedos. A não ser que queiram cometer crime de genocídio contra o povo hondurenho. Permitir que militares hondurenhos repitam as tragédias cruéis e sanguinárias das ditaduras que implantaram nas décadas de 60, 70 e até 80 do século passado em toda a América Latina. E, para variar, disfarçadas de “defesa da democracia e das liberdades”. É a cantilena de sempre. A repercussão negativa do golpe e os movimentos de apoio à resistência em toda a América Latina, a despeito da mídia venal e corrupta (atua a serviço das elites), assustou, além dos golpistas e bem mais, ao governo show do presidente Barak Obama e sua primeira dançarina, a secretária Hilary Clinton, como começa a causar problemas ao governo de fato, real dos EUA, os chamados porões. Não há o que negociar. O povo hondurenho quer refundar o seu país e construí-lo segundo a sua vontade. E a vontade do povo hondurenho não está representada pelos golpistas e nem pelos seus aliados norte-americanos. É a vocação bolivariana que se manifesta no ideal revolucionário de nação livre, soberana, justa socialmente, sem privilégios, portanto, democrática em sua essência. Em seu sentido e em sua direção. O próprio Zelaya é apenas o símbolo dessa luta que se mantém desde o primeiro momento do golpe. Percebeu isso e abraçou a causa do seu povo. Não pode traí-lo e isso implica em não negociar a soberania maior de todas, a do povo hondurenho. São as centenas de mortos, os milhares de presos e desaparecidos, de mulheres estupradas por militares e policiais que se manifestam em cada ato de resistência e tudo isso transcende a Zelaya, tem uma dimensão bem maior. E os milhões de trabalhadores resistentes. Que não aceitam a borduna e o tacão nazista das elites, impostos pelos militares, na verdade, esbirros dos senhores do país. Bem mais que isso. O alcance latino-americano da resistência do povo de Honduras. A luta pelo retorno do presidente legítimo do país tem o caráter de refundação de Honduras. E a partir da vontade popular. Não há que se falar em anistia a golpistas assassinos, corruptos. Nem ceder em acordos feitos em gabinetes fechados à revelia do povo. Há que ser tudo à luz do dia. Com a transparência cristalina da democracia em seu sentido pleno, popular. O que se vê é tão somente o processo histórico em curso. O reencontro de hondurenhos, de todos os latino-americanos, com a sua própria história. Com sua identidade. Não é forjada em Miami, tampouco nos salões ou quartéis de “patriotas” lambe botas dos senhores do mundo. Se a primeira dançarina quer que a orquestra toque num ritmo mais lento para não permitir tombos ou encontrões entre eles, os donos, o povo hondurenho quer que a primeira dançarina saia do palco. É um palco popular e é dos trabalhadores do campo e da cidade. Do povo hondurenho. Um circo mambembe. Com lonas furadas, mas passos precisos e determinados para reencontrar a Honduras perdida desde a colonização espanhola e os massacres da população indígena – Maias, 1523/1539 –. Os furos da lona são as páginas da história escrita na luta que não se esgota na volta de Zelaya. Pelo contrário, renasce ali o que os hondurenhos iam dizer nas urnas no dia do golpe. E numa proporção bem mais ampla. Numa vontade e numa determinação que não serão abaladas com a covardia e a crueldade dos tais “defensores da pátria”. Confundem pátria com negócios. O povo hondurenho não. Sabe o caminho. E está lutando por ele. E os povos latino-americanos também. Começam a acordar. É só olhar cada governo bolivariano da América Latina. Cada organização camponesa. Operária. Refundar Honduras. É a determinação.

Ex-prefeito é condenado por uso de funcionários

O juiz Wagner Plaza Machado Júnior condenou quatro pessoas por crime lesivo à Administração Pública — entre elas, o ex-prefeito do município de Ponte Branca (MT), Jurani Martins da Silva. O ex-gestor municipal foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão por autorizar o uso de maquinário da prefeitura e ceder funcionários públicos para obras de infraestrutura no interior de uma propriedade particular. Cabe recurso.
Também foram condenados o ex-secretário de obras da prefeitura Oneides Domingos da Silva, e os proprietários rurais Severino Borges da Silva e Rubens Borges da Silva. No caso deles, as penas de reclusão foram substituídas por multas, que serão destinadas aos cofres da prefeitura. O ex-gestor e os demais réus também foram declarados inabilitados para exercer qualquer função pública e eletiva nos próximos cinco anos.
Na decisão, o juiz entende haver elementos suficientes para condenar os réus, com respaldo em provas robustas e nos depoimentos consistentes de testemunhas e interrogatório dos acusados. Conforme consta da denúncia, há farta documentação a comprovar o emprego de três caminhões, uma pá carregadeira, uma patrola, bem como o trabalho de cinco funcionários públicos, na obra de cascalhamento de uma estrada localizada nos limites da propriedade rural pertencente a Severino Borges da Silva. Ele confirmou que o serviço foi feito em junho de 2004 e que não foi o responsável por custear o combustível usado nos veículos.
Por ter admitido a ocorrência do delito, o produtor rural teve a pena reduzida. Em sua defesa, o ex-prefeito alegou a existência de um termo firmado entre as partes, com anuência da Câmara de Vereadores, que permitiria os trabalhos no imóvel rural, mediante a contraprestação de pagamento dos valores desprendidos para os caminhões, patrola e pá carregadeira e a alimentação dos funcionários utilizados, mas esse suposto termo não constou dos autos.
“A culpabilidade do acusado é de maior reprovação, posto que era o Prefeito Municipal e na sua condição tinha o dever de bem gerir os recursos e bens públicos visando o bem comum e não tutelando os serviços para uns poucos aliados. O delito deixou consequências vez que o dinheiro público gasto no fato foi indevidamente utilizado para beneficiar o réu e seu aliado político, ao invés de ser usado na saúde, educação e habitação da sofrida e pobre população de Ponte Branca”, afirmou o juiz Wagner Plaza na sentença. Na época dos fatos, o ex-prefeito Jurani da Silva estava em campanha para reeleição ao cargo e tinha como apoiador o proprietário do imóvel rural. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Fonte: Conjur

Os 20 anos da primeira eleição direta no país

Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça

O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.
A nova lei, que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/7), altera artigos do Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Tem direito a atendimento prioritário na Justiça todas as pessoas com mais de 60 anos, portadoras de deficiências física e mental e passando por tratamento em doenças graves como esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante.
Os interessados no benefício devem requerer o direito na Justiça com documentos que provem sua condição. Segundo a lei, com a morte do beneficiado, a prioridade pode se estender ao cônjuge, companheiro ou companheira, em união estável.
Atualmente, a Lei n° 10.173, de 9 de janeiro de 2001, dá prioridade ao andamento dos processos judiciais nos quais figurem como parte pessoas de idade igual ou superior 65 anos. Há também a Lei 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. O artigo 71 assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
Leia a íntegra da lei.
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Parágrafo único. (VETADO)” (NR)
Art. 2o O art. 1.211-B da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 2o (VETADO)
§ 3o (VETADO)” (NR)
Art. 3o O art. 1.211-C da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.” (NR)
Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:
“Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3o VETADO
§ 4o VETADO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaCarlos LupiJosé Gomes TemporãoJosé PimentelJosé Antonio Dias Toffoli
Fonte: Conjur

Realmente período pré-eleitoral faz até milagre

Por: J. Montalvão

FAZENDO POLITICA

Já no inicio da administração Spencer, as trovoadas baixaram em Jeremoabo para valer, as conseqüências foram às inundações e arrombamentos de açudes.

Distante de Jeremoabo mais ou menos há 12 km, existe o povoado do Itapicuru Dágua onde construíram um açude. que abastecia a população e os rebanhos.

Devido às trovoadas, o açude não dispondo de estrutura para comportar a demanda do sangramento, ruiu e pipocou, inundando varias casas, derrubando cercas, prejudicando e interditando o asfalto no bairro São José, isso tudo sem falar nos alagamentos e prejuízos, sendo assim decretado estado de emergência ou calamidade pública, fato esse ocorrido em 2005.

Pois bem; daquele tempo até ontem, nenhuma autoridade do governo aqui compareceu para procurar saber o que tinha acontecido, todavia, mesmo milagre estando difícil de acontecer, hoje acontecer um verdadeiro milagre em Jeremoabo/Bahia, mesmo chovendo, o Ministro Geddel sendo conduzido através de helicóptero, decolou em na cidade de Jeremoabo para observar in loco “ andamento das obras “, que estão sendo executados por uma modesta firma de Nova Canudos (antiga Cocorobó).

Diga-se de pasagem, que ao decolar o foguetório foi tanto, que parecia mais as grandes alvoradas juninas.

Aqui fica a pergunta: quem irá pagar esses fogos?

Pelo que podemos apurar essa barragem já obteve recursos no valor de R$ 718.500,00 para tal recuperação.

Soube também, que para não ficar somente nessa singela obra, para justificar seu deslocamento, o Ministro observaria também, obras de saneamento básico que o Governo Estadual em parceria com o Governo Federal está executando em quase estado da Bahia, senão em todo.

Caso os politiqueiros locais estivessem enteresse em marcar a presença do Ministro com uma grande obra de impacto, desenvolvimento e progresso, seria ter conseguido através do mesmo, que junto ao seu colega da Pasta de Comunicações, agilizasse a implantação da Cidade Digital aqui em Jeremoabo, seria uma viagem muito mais proveitosa, e que iria beneficiar, instruir a todos, principalmente os jovens, eliminando praticamente a ociosidade, bem como os índices de violência e marginalidade, já que Jeremoabo não dispõe de Internet, e sim de um quebra galho graça a boa vontade limitada de particulares.

Governo reajusta valor do Bolsa Família

Agência Brasil
O Diário Oficial da União de hoje (31) publica o decreto presidencial que reajusta o valor do benefício do Bolsa Família.
O valor básico do benefício passa para R$ 68, contra R$ 62 do último reajsute, e o benefício variável – pago de acordo com o número de crianças – passa de R$ 20 para R$ 22. O benefício vinculado aos adolescentes, que era de R$ 30, passa para R$ 33 por adolescente, até o limite de R$ 66 por família.
A partir do dia 1º de setembro, 11 milhões de famílias atendidas pelo programa poderão sacar os valores já alterados. O reajuste corresponde ao aumento de preço dos alimentos que ocorreu nos últimos meses e foi feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
O Decreto 6.917 publicado hoje revoga os decretos 6.491, de junho de 2008, e 6.824, de abril deste ano e passa a vigorar a partir de hoje (31).
O Bolsa Família atende às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita entre R$ 70 e R$ 140,00. Os valores anteriores variavam entre R$ 60 e R$ 120, respectivamente.
Fonte: Tribuna da Bahia

Juiz de bom senso

E...VAI EXPLICAR PORQUE O DANIEL VALENTE DANTAS , EM APENAS UM DIA FOI LIBERTADO PELO MINISTRO GILMAR MENDES QUE ALEGOU QUE A JUSTIÇA É FEITA PARA TODOS DE FOR-MA IGUAL E QUE ELE MESMO JÁ MANDARA SOLTAR PRESOS...QUE SÓZINHOS FIZERAM O HA-BEAS CORPUS. SÓ QUE COM CERTEZA NÃO FOI COM A RAPIDEZ DE UM DIA...VA DORMIR COM UM BARULHO DESTES...

REPASSANDO....Juiz de bom senso. Assim não precisa de fundamentação.....SIMPLESMENTE EXTRAORDINÁRIO !!! SENTENÇA DE UM JUIZ DE DIREITO DE PALMAS - TORepassando despacho 'sui generis'.
A Escola Nacional de Magistratura incluiu, nesta sexta feira (30/06), em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do Juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha,detidos sob acusação de furtarem duas melancias:
DECISÃO'Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Ro-cha, que foram detidos em virtude do suposto roubo de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensina-mentos de Jesus Cristo, Buda e Gandhi, o Direito Natural,o princípio da insignificância ou baga-tela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito Alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional) ...
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.
Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário, apesar da promessa deste Presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia...
Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra...
E aí ? Cadê a Justiça nesse mundo ?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade. Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas. Não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir...
SIMPLESMENTE MANDAREI SOLTAR OS INDICIADOS... QUEM QUISER QUE ESCO-LHA O MOTIVO!
Expeçam-se os alvarás de soltura. Intimem-se'.
RAFAEL GONÇALVES DE PAULA
Juiz de Direito

Paternidade poderá ser reconhecida sem DNA

Folha de S. Paulo
O homem que se recusar a fazer teste de DNA em uma ação de investigação de paternidade será considerado o pai, segundo lei sancionada (aprovada) pelo presidente Lula e publicada ontem no "Diário Oficial da União".
A regra, em vigor desde ontem, consolida entendimento dos tribunais do país. Nessas ações, os tribunais costumam se basear em súmula (resumo das decisões predominantes sobre um tema) do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 2004, que vai na mesma linha da lei.
Os juízes não são obrigados a seguir a orientação, mas é o que vem ocorrendo, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pelo parecer que embasou a sanção.
A lei é, porém, mais forte, diz o advogado Paulo Lôbo, ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça. "Se antes um juiz poderia decidir contrário à súmula, agora não pode, porque corre o risco de a decisão ser nula", concorda a advogada Lia Justiniano dos Santos.
Mas o Judiciário deverá continuar a admitir outras provas que contrariem a paternidade, mesmo que o homem não faça o exame de DNA, como tipos sanguíneos incompatíveis. O STJ informou que tramitam no tribunal 3.595 ações que investigam paternidade.
Fonte: Agora

Maiores de 60 anos terão benefício mais rápido

Juca Guimarãesdo Agora
A partir de agora, os idosos com mais de 60 anos de idade terão prioridade na resposta dos pedidos administrativos feitos em órgão públicos federais e também no julgamento de ações na Justiça.
Juizados têm 41.121 processos aguardando resposta desde 2005
Além dos idosos, os portadores de doenças graves, como mal de Parkinson, HIV positivo, tuberculose ativa ou hanseníase, também terão prioridade no atendimento.
A lei número 12.008, que altera o Código de Processo Civil, foi assinada pelo presidente Lula e publicada ontem no "Diário Oficial da União". A nova lei passou a vigorar ontem em todo o país, tanto em órgãos públicos, como o INSS e a Receita, quanto na Justiça.
Quem tem mais de 60 anos, por exemplo, terá o pedido de benefício do INSS respondido antes dos outros. Hoje, o tempo médio de concessão dos benefícios previdenciários é de 27 dias no Estado de São Paulo. No país, a espera, em média, é de 21 dias. Os dados são do INSS.
Com a nova lei, os idosos com mais de 60 anos terão o pedido de concessão ou revisão de benefício respondidos em um prazo mais curto.
"A lei permite que a Justiça crie mecanismos para melhorar o atendimento aos idosos. Pode ser definida uma reserva para pessoas com mais de 60 anos de idade na pauta de julgamento dos juízes, por exemplo", avaliou o advogado Ellis Feigenblatt, do escritório Feigenblatt Advocacia.
Atualmente, a espera média pela sentença de uma ação na Justiça ultrapassa três anos.
A lei estabelece que o atendimento mais rápido para idosos vale para todos os órgãos federais e todas as instÔncias da Justiça.
Quem já entrou com a ação, perdeu e está aguardando o julgamento do recurso também terá direito à prioridade no atendimento.
De acordo com o Ministério da Justiça, o idoso que não for atendimento antes poderá entrar com uma reclamação na Justiça Federal pedindo a solução do caso.
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª região) informou que, na próxima semana, terá uma definição sobre as adaptações que serão feitas para atender a nova lei.
EstatutoA prioridade dos idosos já estava prevista no Estatuto do Idoso, de 2003. "Mas para isso, o advogado tinha que pedir no processo o atendimento prioritário, o que não será mais necessário", disse Feigenblatt.
Leia mais
Justiça dá revisão a benefício proporcional
Aposentado até 2006 tem mais chance de revisão
Aposentado após 2003 tem revisão na Justiça
INSS mais baixo já aceita cadastro
Confira 21.753 novos benefícios
100 Serviços
Revisão de 1998
Revisão da URV (Unidade Real de Valor)
Reajuste do Teto de 1989
Veja todas as revisões
Calcule sua aposentadoria
Extrato de pagamentos
Lista completa de documentos solicitados pela Previdência Social
Veja todos os serviços sobre Previdência
Fonte: Agora