Da Redação
Advogados do governador cassado da Paraíba, Cássio Cunha Lima, e de seus aliados encaminharam ontem quatro recursos à Justiça para tentar derrubar a decisão tomada na véspera pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a posse do senador José Maranhão (PMDB) como novo governador do Estado.
Os recursos foram protocolados no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF). Cássio Cunha Lima pediu no STF uma liminar para ficar no governo até o julgamento dos recursos, que contestam a decisão do TSE e pedem a realização de novas eleições para escolha do sucessor de Cunha Lima. Essas eleições seriam realizadas de forma indireta na Assembleia Legislativa.
Até o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Artur Paredes da Cunha Lima, que é parente de Cássio Cunha Lima, recorreu ao STF. Ele pediu que seja determinada a realização de eleições para a escolha do novo chefe do Executivo estadual.
Artur Cunha Lima quer que o STF conceda uma liminar para suspender a posse de José Maranhão.
Ontem, o senador José Maranhão foi diplomado governador no TRE do Estado. O presidente interino da Assembleia, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), descartou a possibilidade de adiar a posse de Maranhão. Ambos são adversários políticos na Paraíba, mas o tucano nega constrangimentos.
Fonte: Diário Catarinense (SC)
quinta-feira, fevereiro 19, 2009
Sarney questiona "The Economist" por comparar sua vitória com semifeudalismo
RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), enviou uma carta com quatro parágrafos à direção da revista britânica "The Economist" cobrando reparação pela reportagem que comparou sua eleição com uma "vitória para o semifeudalismo" -- referindo-se à disputa ocorrida no Senado.
Na carta, Sarney informa que acionou seus advogados e quer a reparação das informações publicadas. O peemedebista rebateu as críticas da publicação britânica, lembrando que há sete anos o Estado do Maranhão está sob o comando de seus adversários políticos e há 20, a capital do Estado é administrada por forças políticas antagônicas a ele.
O peemedebista se disse um homem cujo papel será reconhecido como o de "presidente da transição democrática" que possibilitou que um operário fosse eleito o presidente da República --numa referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"A história julgará meu papel, mas sou reconhecido como o presidente da transição democrática, da convocação da assembleia constituinte e que priorizou o desenvolvimento social, o que permitiu o surgimento de uma sociedade verdadeiramente democrática e levou um operário a ser eleito presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva", disse o senador.
A "Economist" diz que não é incomum que apenas um homem ou uma família domine Estados no Nordeste, mas que isso estaria mudando. Mas o controle da família Sarney no Maranhão é reforçado pelo fato de ela ser proprietária de uma estação de TV que passa programas da Rede Globo e que, no meio das novelas, "costuma exibir reportagens favoráveis ao clã".
"Nos últimos sete anos um grupo político rival controla o governo estadual do Maranhão [ o governador Jackson Lago, do PDT]", afirmou ele."Concordo plenamente que o estado de conservação da cidade de São Luís [MA] é lamentável, mas é um absurdo debitar-me este fato, uma vez que meus adversários políticos administram a capital há 20 anos", disse.
No último dia 6, Sarney disse, por meio de assessores, que a reportagem da revista era "imprecisa e leviana". Também criticou a suposta irresponsabilidade da publicação.
A reportagem, intitulada "Onde dinossauros ainda vagam" faz referências ao passado político de Sarney e ao número de vezes em que foi eleito para cargos públicos, afirmando que talvez fosse "hora de [Sarney] se aposentar".
"A revista pergunta se seria hora de eu me aposentar da vida pública, mas não é da tradição brasileira nem britânica limitar a atuação na vida pública devido à idade", afirmou Sarney, que está com 79 anos.
da Folha Online, em Brasília
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), enviou uma carta com quatro parágrafos à direção da revista britânica "The Economist" cobrando reparação pela reportagem que comparou sua eleição com uma "vitória para o semifeudalismo" -- referindo-se à disputa ocorrida no Senado.
Na carta, Sarney informa que acionou seus advogados e quer a reparação das informações publicadas. O peemedebista rebateu as críticas da publicação britânica, lembrando que há sete anos o Estado do Maranhão está sob o comando de seus adversários políticos e há 20, a capital do Estado é administrada por forças políticas antagônicas a ele.
O peemedebista se disse um homem cujo papel será reconhecido como o de "presidente da transição democrática" que possibilitou que um operário fosse eleito o presidente da República --numa referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"A história julgará meu papel, mas sou reconhecido como o presidente da transição democrática, da convocação da assembleia constituinte e que priorizou o desenvolvimento social, o que permitiu o surgimento de uma sociedade verdadeiramente democrática e levou um operário a ser eleito presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva", disse o senador.
A "Economist" diz que não é incomum que apenas um homem ou uma família domine Estados no Nordeste, mas que isso estaria mudando. Mas o controle da família Sarney no Maranhão é reforçado pelo fato de ela ser proprietária de uma estação de TV que passa programas da Rede Globo e que, no meio das novelas, "costuma exibir reportagens favoráveis ao clã".
"Nos últimos sete anos um grupo político rival controla o governo estadual do Maranhão [ o governador Jackson Lago, do PDT]", afirmou ele."Concordo plenamente que o estado de conservação da cidade de São Luís [MA] é lamentável, mas é um absurdo debitar-me este fato, uma vez que meus adversários políticos administram a capital há 20 anos", disse.
No último dia 6, Sarney disse, por meio de assessores, que a reportagem da revista era "imprecisa e leviana". Também criticou a suposta irresponsabilidade da publicação.
A reportagem, intitulada "Onde dinossauros ainda vagam" faz referências ao passado político de Sarney e ao número de vezes em que foi eleito para cargos públicos, afirmando que talvez fosse "hora de [Sarney] se aposentar".
"A revista pergunta se seria hora de eu me aposentar da vida pública, mas não é da tradição brasileira nem britânica limitar a atuação na vida pública devido à idade", afirmou Sarney, que está com 79 anos.
STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início da tarde desta quinta-feira (19) que editará duas Súmulas Vinculantes sobre decisões que garantiram a servidores inativos e a pensionistas a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata). Os textos sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviados para a Comissão de Jurisprudência do STF.
Semana passada, a Corte analisou um recurso (RE 572052) da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) contra decisão judicial que havia reconhecido o direito de servidores inativos das áreas da saúde e da Previdência Social receberem o GDASST. Os ministros, que já haviam reconhecido a repercussão geral do tema, mantiveram a decisão favorável aos inativos. O único voto contrário na matéria é o do ministro Marco Aurélio, para quem a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.
Hoje, os ministros também aplicaram para a decisão sobre a Gdata, tomada pelo plenário em abril de 2007, os efeitos do instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/04. A repercussão geral é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte nos casos em que foi reconhecida a repercussão geral. Permite ainda que o STF barre ou devolva recursos sobre temas já analisados.
Em questão de ordem, o Plenário decidiu a matéria ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 597154) interposto pela União contra decisão judicial que havia reconhecido a servidor público federal inativo receber a gratificação. Novamente, por maioria, o Tribunal manteve entendimento sobre a legalidade de os inativos receberem as gratificações na mesma proporção garantida aos servidores em atividade.
Processos relacionados:
RE 572052
RE 597154
Fonte: Supremo Tribunal federal >>
Revista Jus Vigilantibus,
Semana passada, a Corte analisou um recurso (RE 572052) da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) contra decisão judicial que havia reconhecido o direito de servidores inativos das áreas da saúde e da Previdência Social receberem o GDASST. Os ministros, que já haviam reconhecido a repercussão geral do tema, mantiveram a decisão favorável aos inativos. O único voto contrário na matéria é o do ministro Marco Aurélio, para quem a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.
Hoje, os ministros também aplicaram para a decisão sobre a Gdata, tomada pelo plenário em abril de 2007, os efeitos do instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/04. A repercussão geral é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte nos casos em que foi reconhecida a repercussão geral. Permite ainda que o STF barre ou devolva recursos sobre temas já analisados.
Em questão de ordem, o Plenário decidiu a matéria ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 597154) interposto pela União contra decisão judicial que havia reconhecido a servidor público federal inativo receber a gratificação. Novamente, por maioria, o Tribunal manteve entendimento sobre a legalidade de os inativos receberem as gratificações na mesma proporção garantida aos servidores em atividade.
Processos relacionados:
RE 572052
RE 597154
Fonte: Supremo Tribunal federal >>
Revista Jus Vigilantibus,
Supremo nega seguimento à ação de governador cassado da Paraíba
Ivan Richard e Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou há pouco seguimento ao pedido de ação cautelar ajuizada ontem (18) pelos advogados de defesa do governador cassado da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Na ação, a defesa de Cunha Lima pedia a suspensão liminar da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada na noite de terça-feira (17), que confirmou a cassação do governador e seu vice, José Lacerda Neto (DEM), e determinou a posse do segundo colocado no pleito de 2006, até que a própria Corte Suprema analise um recurso extraordinário.
De acordo com a assessoria de imprensa do STF, em sua justificativa, Celso de Mello afirma que não cabe seguimento à ação cautelar, pois ainda não houve abertura do recurso extraordinário, que deve ser interposto primeiramente no TSE.
“Entendo que se revela inviável este processo cautelar, eis que o recurso extrordinário interposto contra o acórdão, cuja eficácia se pretende paralisar, sequer sofreu o pertinente juízo de admissibilidade”, argumentou Melo na decisão.
Mesmo com a negativa do ministro Celso de Mello, o governador cassado da Paraíba ainda pode ingressar no TSE com recurso extraordinário questionando a decisão da Corte Eleitoral. No entanto, a assessoria do Supremo explicou que a decisão de encaminhar ou não o recurso ao STF caberá ao presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou há pouco seguimento ao pedido de ação cautelar ajuizada ontem (18) pelos advogados de defesa do governador cassado da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Na ação, a defesa de Cunha Lima pedia a suspensão liminar da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada na noite de terça-feira (17), que confirmou a cassação do governador e seu vice, José Lacerda Neto (DEM), e determinou a posse do segundo colocado no pleito de 2006, até que a própria Corte Suprema analise um recurso extraordinário.
De acordo com a assessoria de imprensa do STF, em sua justificativa, Celso de Mello afirma que não cabe seguimento à ação cautelar, pois ainda não houve abertura do recurso extraordinário, que deve ser interposto primeiramente no TSE.
“Entendo que se revela inviável este processo cautelar, eis que o recurso extrordinário interposto contra o acórdão, cuja eficácia se pretende paralisar, sequer sofreu o pertinente juízo de admissibilidade”, argumentou Melo na decisão.
Mesmo com a negativa do ministro Celso de Mello, o governador cassado da Paraíba ainda pode ingressar no TSE com recurso extraordinário questionando a decisão da Corte Eleitoral. No entanto, a assessoria do Supremo explicou que a decisão de encaminhar ou não o recurso ao STF caberá ao presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus
STJ mobiliza tribunais para pôr fim ao processo-papel
Projeto de digitalização dos processos no STJ mobiliza tribunais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, mobilizou os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a rápida adesão ao projeto de digitalização dos processos-papel já iniciado pelo STJ. Cesar Rocha reuniu, na tarde de hoje (17), presidentes de 23 TJs e dos cinco TRFs para expor como o processo está sendo desenvolvido na Corte e ouvir dos presidentes a situação de cada tribunal.
“Maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos representarão uma vantagem muito grande para o jurisdicionado”, afirmou o presidente do STJ. A iniciativa foi elogiada pelo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, convidado a participar da reunião. Ele disse que ficou impressionado com a rapidez com que o projeto será desenvolvido no STJ. “Esse é um projeto de cidadania”, completou.
Com a adesão dos tribunais, dentro de pouco tempo, todos os processos oriundos dos tribunais estaduais e regionais chegarão ao STJ eletronicamente, via internet. “Foi uma reunião altamente proveitosa sobre todos os aspectos, principalmente pelo entusiasmo que os presidentes dos tribunais demonstraram em digitalizar os seus processos e, mais do que isso, em modernizar o Judiciário brasileiro”, ressaltou o presidente. Com a remessa de processos via internet, os tribunais economizarão cerca de R$ 20 milhões por ano que são gastos hoje com o transporte físico.
Até o dia 28 de fevereiro, todos os tribunais informarão oficialmente quando começarão a digitalização e o envio de seus processos de forma virtual. A partir desse comunicado, o STJ assinará convênios de cooperação e disponibilizará aos tribunais uma equipe técnica para integrar os sistemas e padronizar as redes de transmissão e recepção com total integridade e segurança. A previsão é que, nos próximos dois meses, os projetos já estejam sendo executados em todos os tribunais.
Segundo Cesar Rocha, os presidentes que não compareceram à reunião também podem e devem aderir ao projeto, caso contrário perderão o bonde da história: “A virtualização é um caminho sem volta e inevitavelmente todos terão que digitalizar seus processos”, ressaltou o presidente do STJ. Cesar Rocha sinalizou com a possibilidade do Conselho Nacional de Justiça fornecer aos tribunais os scanners necessários para transformar os processos em papel em arquivos de informática.
O ministro informou que o processamento eletrônico já e uma realidade no STJ e que, até o dia 31 de julho, os 450 mil processos que tramitam na Corte estarão digitalizados e cerca de 300 mil processos em papel serão devolvidos aos tribunais de origem, sobrecarregando ainda mais os espaços de armazenamento mantidos pelos tribunais.
Quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana e os processos retornarão ao tribunal de origem em no máximo cinco dias após sua distribuição. Além de otimizar a tramitação dos processos, o sistema vai facilitar o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados. O acesso que atualmente só pode ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), poderá ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça >>
Revista Jus Vigilantibus,
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, mobilizou os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a rápida adesão ao projeto de digitalização dos processos-papel já iniciado pelo STJ. Cesar Rocha reuniu, na tarde de hoje (17), presidentes de 23 TJs e dos cinco TRFs para expor como o processo está sendo desenvolvido na Corte e ouvir dos presidentes a situação de cada tribunal.
“Maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos representarão uma vantagem muito grande para o jurisdicionado”, afirmou o presidente do STJ. A iniciativa foi elogiada pelo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, convidado a participar da reunião. Ele disse que ficou impressionado com a rapidez com que o projeto será desenvolvido no STJ. “Esse é um projeto de cidadania”, completou.
Com a adesão dos tribunais, dentro de pouco tempo, todos os processos oriundos dos tribunais estaduais e regionais chegarão ao STJ eletronicamente, via internet. “Foi uma reunião altamente proveitosa sobre todos os aspectos, principalmente pelo entusiasmo que os presidentes dos tribunais demonstraram em digitalizar os seus processos e, mais do que isso, em modernizar o Judiciário brasileiro”, ressaltou o presidente. Com a remessa de processos via internet, os tribunais economizarão cerca de R$ 20 milhões por ano que são gastos hoje com o transporte físico.
Até o dia 28 de fevereiro, todos os tribunais informarão oficialmente quando começarão a digitalização e o envio de seus processos de forma virtual. A partir desse comunicado, o STJ assinará convênios de cooperação e disponibilizará aos tribunais uma equipe técnica para integrar os sistemas e padronizar as redes de transmissão e recepção com total integridade e segurança. A previsão é que, nos próximos dois meses, os projetos já estejam sendo executados em todos os tribunais.
Segundo Cesar Rocha, os presidentes que não compareceram à reunião também podem e devem aderir ao projeto, caso contrário perderão o bonde da história: “A virtualização é um caminho sem volta e inevitavelmente todos terão que digitalizar seus processos”, ressaltou o presidente do STJ. Cesar Rocha sinalizou com a possibilidade do Conselho Nacional de Justiça fornecer aos tribunais os scanners necessários para transformar os processos em papel em arquivos de informática.
O ministro informou que o processamento eletrônico já e uma realidade no STJ e que, até o dia 31 de julho, os 450 mil processos que tramitam na Corte estarão digitalizados e cerca de 300 mil processos em papel serão devolvidos aos tribunais de origem, sobrecarregando ainda mais os espaços de armazenamento mantidos pelos tribunais.
Quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana e os processos retornarão ao tribunal de origem em no máximo cinco dias após sua distribuição. Além de otimizar a tramitação dos processos, o sistema vai facilitar o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados. O acesso que atualmente só pode ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), poderá ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça >>
Revista Jus Vigilantibus,
Só em Jeremoabo/Bahia é que nada funciona, é banda voou mesmo!!!
Munícipe deve pagar multa por não manter terreno baldio em ordem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso interposto em face do Município de Cuiabá e manteve decisão de Primeira Instância que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 3.728/2005, julgara improcedente a ação, condenando a ora requerente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Foi mantida a validade do auto de infração que gerou a aplicação de multa diante do não cumprimento por parte da munícipe da notificação que concedeu prazo de 10 dias para a limpeza de um terreno no bairro Cidade Alta e 30 dias para a construção do muro e da calçada (Apelação nº 20.425/2008).
No recurso, a apelante alegou que o auto de infração que gerou a aplicação da multa seria nulo de pleno direito, tendo em vista que uma terceira pessoa é que foi autuada. Asseverou que foram violados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requereu, sem êxito, o deferimento do recurso a fim de que fosse declarado nulo o auto de infração e a isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Conforme a relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, a questão resolve-se mediante o art. 447 da Lei Complementar 004/92, que dispõe que “os proprietários de lotes vagos situados no perímetro urbano com frente para via e logradouro público, com meio-fio e pavimentação, deverão mantê-los limpos, fechados e bem conservados, obedecendo as condições: (...) I - respeito aos alinhamentos na via pública; II – construção de muros de alvenaria, rebocados e caiados, ou com grade de ferro ou tapumes de madeira, assentados em base de alvenaria, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); III – construção de calçadas nas faixas destinadas aos pedestre”.
Essa mesma lei estabelece os prazos, a contar da notificação expedida pela Prefeitura em 10 dias para a limpeza; 30 dias para o início da obra; 60 dias a contar do início da obra para sua conclusão. Ainda conforme a lei, decorridos esses prazos sem que o proprietário tome as providências estipuladas no auto de infração, este estará sujeito às penalidades legais. “No caso em exame, observo que a apelante não nega a prática das infrações, quais sejam: falta de limpeza, falta de construção do muro e da calçada. Nesta perspectiva, inafastável a penalidade imposta à apelante em razão do descumprimento voluntário de norma administrativa”, salientou a juíza Clarice da Silva.
Em seu voto, a relatora destacou que a notificação dirigida contra a terceira pessoa foi recebida e gerou defesa administrativa, que acabou atingindo sua finalidade, dar ciência ao sujeito passivo da obrigação da situação do imóvel e da necessidade de limpeza para se adequar aos padrões urbanísticos municipais. “Não houve, portanto, ofensa ao devido processo legal, na medida em que o ato cumpriu sua finalidade, alcançando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa em sede administrativa”, frisou.
Ainda conforme a magistrada, o ato revestiu-se de legalidade, já que foi lavrado conforme a legislação pertinente, inclusive perante testemunha, não havendo ser declarada sua invalidade por ausência de formalidades. “Assim, constato que o Município respeitou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ampla defesa e contraditório, bem como zelou pelo respeito à função social da propriedade e à garantia do bem-estar de seus habitantes”.
Em relação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, a relatora explicou que a beneficiária da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação, mas tem direito à suspensão da execução pelo prazo de cinco anos no caso de persistir a situação de pobreza. “Se no prazo de cinco anos a assistida não puder saldar a dívida sem que lhe advenha prejuízo do sustento próprio ou da sua família, estará prescrita a obrigação”.
Participaram do julgamento os desembargadores Donato Fortunato Ojeda (revisor) e Maria Helena Gargaglione Póvoas (vogal). A decisão foi por maioria de votos, vencido o revisor.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso >>
Revista Jus Vigilantibus,
Nossa Observação:
Terreno baldio aqui em Jeremoabo/Bahia, não é murado, serve para abrigar malfeitores e criar animais, o povo ainda é obrigado a suportar a fedentina e guentar caladinho!!!
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso interposto em face do Município de Cuiabá e manteve decisão de Primeira Instância que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 3.728/2005, julgara improcedente a ação, condenando a ora requerente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Foi mantida a validade do auto de infração que gerou a aplicação de multa diante do não cumprimento por parte da munícipe da notificação que concedeu prazo de 10 dias para a limpeza de um terreno no bairro Cidade Alta e 30 dias para a construção do muro e da calçada (Apelação nº 20.425/2008).
No recurso, a apelante alegou que o auto de infração que gerou a aplicação da multa seria nulo de pleno direito, tendo em vista que uma terceira pessoa é que foi autuada. Asseverou que foram violados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requereu, sem êxito, o deferimento do recurso a fim de que fosse declarado nulo o auto de infração e a isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Conforme a relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, a questão resolve-se mediante o art. 447 da Lei Complementar 004/92, que dispõe que “os proprietários de lotes vagos situados no perímetro urbano com frente para via e logradouro público, com meio-fio e pavimentação, deverão mantê-los limpos, fechados e bem conservados, obedecendo as condições: (...) I - respeito aos alinhamentos na via pública; II – construção de muros de alvenaria, rebocados e caiados, ou com grade de ferro ou tapumes de madeira, assentados em base de alvenaria, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); III – construção de calçadas nas faixas destinadas aos pedestre”.
Essa mesma lei estabelece os prazos, a contar da notificação expedida pela Prefeitura em 10 dias para a limpeza; 30 dias para o início da obra; 60 dias a contar do início da obra para sua conclusão. Ainda conforme a lei, decorridos esses prazos sem que o proprietário tome as providências estipuladas no auto de infração, este estará sujeito às penalidades legais. “No caso em exame, observo que a apelante não nega a prática das infrações, quais sejam: falta de limpeza, falta de construção do muro e da calçada. Nesta perspectiva, inafastável a penalidade imposta à apelante em razão do descumprimento voluntário de norma administrativa”, salientou a juíza Clarice da Silva.
Em seu voto, a relatora destacou que a notificação dirigida contra a terceira pessoa foi recebida e gerou defesa administrativa, que acabou atingindo sua finalidade, dar ciência ao sujeito passivo da obrigação da situação do imóvel e da necessidade de limpeza para se adequar aos padrões urbanísticos municipais. “Não houve, portanto, ofensa ao devido processo legal, na medida em que o ato cumpriu sua finalidade, alcançando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa em sede administrativa”, frisou.
Ainda conforme a magistrada, o ato revestiu-se de legalidade, já que foi lavrado conforme a legislação pertinente, inclusive perante testemunha, não havendo ser declarada sua invalidade por ausência de formalidades. “Assim, constato que o Município respeitou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ampla defesa e contraditório, bem como zelou pelo respeito à função social da propriedade e à garantia do bem-estar de seus habitantes”.
Em relação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, a relatora explicou que a beneficiária da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação, mas tem direito à suspensão da execução pelo prazo de cinco anos no caso de persistir a situação de pobreza. “Se no prazo de cinco anos a assistida não puder saldar a dívida sem que lhe advenha prejuízo do sustento próprio ou da sua família, estará prescrita a obrigação”.
Participaram do julgamento os desembargadores Donato Fortunato Ojeda (revisor) e Maria Helena Gargaglione Póvoas (vogal). A decisão foi por maioria de votos, vencido o revisor.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso >>
Revista Jus Vigilantibus,
Nossa Observação:
Terreno baldio aqui em Jeremoabo/Bahia, não é murado, serve para abrigar malfeitores e criar animais, o povo ainda é obrigado a suportar a fedentina e guentar caladinho!!!
Supremo ainda pode determinar nova eleição na PB
Por: Lilian Matsuura
Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, desde dezembro de 2008, a
ação do PSDB que questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de não convocar outra eleição para a escolha de novo governador na Paraíba. Caso o STF determine nova eleição, cai por terra a posse do segundo colocado no pleito, José Maranhão (PMDB), após a cassação do governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB), por irregularidade na campanha eleitoral de 2006.
Na noite de terça-feira (17/2), o TSE decidiu pela cassação de Cunha Lima. Na manhã de quarta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral diplomou José Maranhão como novo governador do estado. A cerimônia de posse está marcada para às 18h na Assembleia Legislativa. O presidente da Mesa Diretora da Casa, Arthur da Cunha Lima (PSDB), é primo do governador cassado.
A defesa de Cunha Lima deve recorrer ao Supremo contra a decisão do TSE. Mesmo se esse pedido não for aceito, a decisão da Corte Eleitoral poderá ser revertida.
Na Ação de Descumprimento de Direito Fundamental 155, o PSDB discorda do entendimento da Justiça Eleitoral sobre o artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O dispositivo diz que se forem anulados mais de 50% dos votos, deve ser realizado um novo pleito, no prazo de 20 a 40 dias.
Nesta terça-feira (17/2), o TSE manteve decisão de novembro de 2008, onde concluiu que nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se não houve em primeiro turno mais de metade de votos anulados, não é necessária nova eleição.
Para o PSDB, a norma deve ser aplicada tanto para o primeiro quanto para o segundo turno das eleições. O partido alega que dar posse ao segundo colocado no pleito desrespeita frontalmente a vontade do povo e a lei, que determina novo pleito.
“Vulnera de morte o princípio democrático qualquer solução que, ao cabo, importe o exercício de cargo eletivo pelo candidato refugado nas urnas”, sustenta o partido, que pede a suspensão liminar de todas as decisões judiciais que se relacionem com o tema em debate na ADPF.
Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) arquivou a ADPF, sob o argumento de que este tipo de ação não pode ser usada para solucionar casos concretos, "nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos".
Desta decisão, o PSDB entrou com Agravo Regimental, que agora deve ser analisado pelo Plenário. Por enquanto, aguarda-se parecer da Procuradoria-Geral da República.
Decisão do TSE
O julgamento do governador Cássio Cunha Lima foi retomado nesta terça com voto do ministro Arnaldo Versiani, que pediu vista do recurso em 17 de dezembro passado. Ele votou no sentido de que fosse feita a eleição indireta pela Assembleia Legislativa da Paraíba, no prazo de 30 dias, para preencher o cargo de governador.
Para Versiani, por faltar menos de dois anos para o término do mandato de Cássio Cunha Lima, deveria ser feita eleição indireta, com base nos artigo 81 da Constituição Federal e do artigo 83 da Constituição do estado da Paraíba.
A proposta de nova eleição foi criticada pelos ministros Joaquim Barbosa e o relator do processo, Eros Grau. O clima esquentou no plenário. Barbosa classificou o voto de Versiani como “absurdo” e Grau o definiu como uma “afronta” à jurisprudência da Corte.
“Não me parece adequado estabelecer nova eleição quando não houve nulidade de mais de 50% dos votos”, afirmou o Eros Grau. Apenas o ministro Felix Fischer acompanhou o entendimento de Versiani.
Arnaldo Versiani reclamou da descortesia de Joaquim Barbosa, ao classificar seu ponto de vista de. "Em um Tribunal Superior, não cabe taxar de absurda a opinião de um ministro só por ser divergente", disse, visivelmente irritado. Joaquim Barbosa, por sua vez, respondeu dizendo que fez a ressalva do "data venia" antes de criticar o voto. E autorizou Versiani a chamar qualquer um de seus votos de “absurdo”, se assim os considerasse.
Condenação
O governador teria se valido, durante o período eleitoral de 2006, da distribuição de cheques para cidadãos de seu estado, por meio de um programa assistencial. Segundo o Ministério Público Eleitoral, os eventos conhecidos como cirandas de serviços, que se caracterizavam pela distribuição de cheques para os eleitores, ocorreram em diversos municípios com a presença do governador. Cunha Lima teria chegado a entregar pessoalmente benefícios.
O relator, ministro Eros Grau, assinalou no julgamento de mérito que cheques foram distribuídos acompanhados de mensagens do governador nas quais o benefício era tratado como “um presente” do agente político.
Fonte: Comjur
Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, desde dezembro de 2008, a
ação do PSDB que questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de não convocar outra eleição para a escolha de novo governador na Paraíba. Caso o STF determine nova eleição, cai por terra a posse do segundo colocado no pleito, José Maranhão (PMDB), após a cassação do governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB), por irregularidade na campanha eleitoral de 2006.
Na noite de terça-feira (17/2), o TSE decidiu pela cassação de Cunha Lima. Na manhã de quarta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral diplomou José Maranhão como novo governador do estado. A cerimônia de posse está marcada para às 18h na Assembleia Legislativa. O presidente da Mesa Diretora da Casa, Arthur da Cunha Lima (PSDB), é primo do governador cassado.
A defesa de Cunha Lima deve recorrer ao Supremo contra a decisão do TSE. Mesmo se esse pedido não for aceito, a decisão da Corte Eleitoral poderá ser revertida.
Na Ação de Descumprimento de Direito Fundamental 155, o PSDB discorda do entendimento da Justiça Eleitoral sobre o artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O dispositivo diz que se forem anulados mais de 50% dos votos, deve ser realizado um novo pleito, no prazo de 20 a 40 dias.
Nesta terça-feira (17/2), o TSE manteve decisão de novembro de 2008, onde concluiu que nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se não houve em primeiro turno mais de metade de votos anulados, não é necessária nova eleição.
Para o PSDB, a norma deve ser aplicada tanto para o primeiro quanto para o segundo turno das eleições. O partido alega que dar posse ao segundo colocado no pleito desrespeita frontalmente a vontade do povo e a lei, que determina novo pleito.
“Vulnera de morte o princípio democrático qualquer solução que, ao cabo, importe o exercício de cargo eletivo pelo candidato refugado nas urnas”, sustenta o partido, que pede a suspensão liminar de todas as decisões judiciais que se relacionem com o tema em debate na ADPF.
Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) arquivou a ADPF, sob o argumento de que este tipo de ação não pode ser usada para solucionar casos concretos, "nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos".
Desta decisão, o PSDB entrou com Agravo Regimental, que agora deve ser analisado pelo Plenário. Por enquanto, aguarda-se parecer da Procuradoria-Geral da República.
Decisão do TSE
O julgamento do governador Cássio Cunha Lima foi retomado nesta terça com voto do ministro Arnaldo Versiani, que pediu vista do recurso em 17 de dezembro passado. Ele votou no sentido de que fosse feita a eleição indireta pela Assembleia Legislativa da Paraíba, no prazo de 30 dias, para preencher o cargo de governador.
Para Versiani, por faltar menos de dois anos para o término do mandato de Cássio Cunha Lima, deveria ser feita eleição indireta, com base nos artigo 81 da Constituição Federal e do artigo 83 da Constituição do estado da Paraíba.
A proposta de nova eleição foi criticada pelos ministros Joaquim Barbosa e o relator do processo, Eros Grau. O clima esquentou no plenário. Barbosa classificou o voto de Versiani como “absurdo” e Grau o definiu como uma “afronta” à jurisprudência da Corte.
“Não me parece adequado estabelecer nova eleição quando não houve nulidade de mais de 50% dos votos”, afirmou o Eros Grau. Apenas o ministro Felix Fischer acompanhou o entendimento de Versiani.
Arnaldo Versiani reclamou da descortesia de Joaquim Barbosa, ao classificar seu ponto de vista de. "Em um Tribunal Superior, não cabe taxar de absurda a opinião de um ministro só por ser divergente", disse, visivelmente irritado. Joaquim Barbosa, por sua vez, respondeu dizendo que fez a ressalva do "data venia" antes de criticar o voto. E autorizou Versiani a chamar qualquer um de seus votos de “absurdo”, se assim os considerasse.
Condenação
O governador teria se valido, durante o período eleitoral de 2006, da distribuição de cheques para cidadãos de seu estado, por meio de um programa assistencial. Segundo o Ministério Público Eleitoral, os eventos conhecidos como cirandas de serviços, que se caracterizavam pela distribuição de cheques para os eleitores, ocorreram em diversos municípios com a presença do governador. Cunha Lima teria chegado a entregar pessoalmente benefícios.
O relator, ministro Eros Grau, assinalou no julgamento de mérito que cheques foram distribuídos acompanhados de mensagens do governador nas quais o benefício era tratado como “um presente” do agente político.
Fonte: Comjur
STF prorroga por 30 dias suspensão da Lei de Imprensa
O Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais 30 dias a decisão da corte que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão foi tomada no final da sessão plenária desta quarta-feira (18/22), a pedido do relator da ação, ministro Carlos Britto.
Em fevereiro do ano passado, o Plenário concedeu liminar na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), ajuizada pelo PDT contra a lei. Naquela ocasião, o STF ficou de julgar o mérito da ação em seis meses, prazo que foi prorrogado no final de agosto por igual período.
Na decisão de fevereiro, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Ao todo, estão sem eficácia 22 dispositivos da Lei de Imprensa, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.
ADPF 130
Fonte: Conjur
Em fevereiro do ano passado, o Plenário concedeu liminar na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), ajuizada pelo PDT contra a lei. Naquela ocasião, o STF ficou de julgar o mérito da ação em seis meses, prazo que foi prorrogado no final de agosto por igual período.
Na decisão de fevereiro, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Ao todo, estão sem eficácia 22 dispositivos da Lei de Imprensa, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na norma.
ADPF 130
Fonte: Conjur
Tucanos e demos se desesperam e representam no TSE contra Dilma Roussef
O DEM e o PSDB protocolaram (18) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação contra a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Eles a acusam de fazer propaganda eleitoral antecipada durante o encontro de prefeitos, nos dias 10 11 de fevereiro na capital federal.
De acordo com o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), da executiva do partido, durante o evento houve uma espécie de propaganda subliminar de Dilma em relação aos programas do governo.
“Nessa representação há uma exposição que procura demonstrar a hipótese de que esse ato [encontro dos prefeitos] é uma propaganda subliminar ou propaganda política extemporânea [fora do prazo]”.
O deputado argumenta que, de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda a partir de 15 de julho do ano da eleição.
Que coisa mais ridícula. Propaganda subliminar, propaganda eleitoral, propaganda fora de prazo...o que deu nessa gente? Quer dizer que Dilma Roussef, ministra-chefe da Casa Civil, não pode comparecer a nenhum evento pelo país afora...
Que tipo de pesquisa sobre Dilma Roussef tem em mãos o pessoal do DEM e PSDB? O TSE não deveria permitir que seu nome seja usado para esse tipo de propaganda política. Pois não passa de mera propaganda política, meio desesperada, é certo, essa representação esdrúxula da oposição.
Dilma Roussef não é candidata, o PT não escolheu seu nome para nada. Não há lei que proíba o presidente Lula de dizer que indica Dilma Roussef para a sucessão presidencial. Trata-se apenas de munição para a já comprometida mídia brasileira. Manchetes virão.
Fonte: Bahia de Fato
De acordo com o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), da executiva do partido, durante o evento houve uma espécie de propaganda subliminar de Dilma em relação aos programas do governo.
“Nessa representação há uma exposição que procura demonstrar a hipótese de que esse ato [encontro dos prefeitos] é uma propaganda subliminar ou propaganda política extemporânea [fora do prazo]”.
O deputado argumenta que, de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda a partir de 15 de julho do ano da eleição.
Que coisa mais ridícula. Propaganda subliminar, propaganda eleitoral, propaganda fora de prazo...o que deu nessa gente? Quer dizer que Dilma Roussef, ministra-chefe da Casa Civil, não pode comparecer a nenhum evento pelo país afora...
Que tipo de pesquisa sobre Dilma Roussef tem em mãos o pessoal do DEM e PSDB? O TSE não deveria permitir que seu nome seja usado para esse tipo de propaganda política. Pois não passa de mera propaganda política, meio desesperada, é certo, essa representação esdrúxula da oposição.
Dilma Roussef não é candidata, o PT não escolheu seu nome para nada. Não há lei que proíba o presidente Lula de dizer que indica Dilma Roussef para a sucessão presidencial. Trata-se apenas de munição para a já comprometida mídia brasileira. Manchetes virão.
Fonte: Bahia de Fato
A negação do Estado de Direito
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - É mínimo o jardim situado defronte à Assembléia Legislativa de Alagoas. Não dá para fazer reforma agrária lá. Mesmo assim, o MST invadiu o plenário e demais dependências daquela casa legislativa, anunciando que só levantará acampamento depois que os 27 deputados estaduais forem substituídos por 27 líderes populares.
Com todo o respeito ao Movimento dos Sem Terra, única instituição renovadora surgida no País nas últimas décadas, a verdade é que seus líderes endoidaram. Já invadiram a Câmara dos Deputados, uma vez, e não se cansam de extrapolar seu objetivo maior, que já foi a reforma agrária. Daqui a pouco vão depredar as instalações do PMDB, baseados nas denúncias do senador Jarbas Vasconcelos, mas por que não ocupar a sede do PT, do DEM e do PSDB, dispostos a substituir suas direções?
Parece que o MST não acredita no presidente Lula, frequentemente anunciando haver desapropriado mais terras e assentado mais famílias do que todos os seus antecessores juntos. Em vez de planejarem novas invasões de propriedades improdutivas e de contribuírem para o aumento da agricultura familiar, mudaram-se para as cidades.
Transformaram-se mais do que num partido político, porque num bando que cada vez mais pratica a violência urbana. Cuidar da segurança pública é tarefa dos estados. O governo federal cruza os braços, nem ao menos mobilizando a Abin para saber onde será o próximo assalto. Forças Armadas, Polícia Federal, Força Nacional de Segurança e sucedâneos estão proibidos de intervir, pelo menos até o dia em que seus quartéis venham a ser invadidos. Convenhamos, trata-se da negação do Estado de Direito.
Saldo positivo
De caso pensado ou por coincidência, a verdade é que as denúncias do senador Jarbas Vasconcelos atingiram na moleira a armação que se vinha desenvolvendo em torno da nova direção do PMDB. Por motivos óbvios, não há mais espaço para as candidaturas de Romero Jucá, Eliseu Padilha e Íris Araújo. Muito menos para a permanência de Michel Temer na presidência do partido. Eunício Oliveira que se cuide, ele que também dedica parte de seu tempo a atividades empresariais senão incompatíveis, ao menos estranhas à prática política.
Defronta-se o PMDB com a necessidade de encontrar um grande nome para presidi-lo. Alguém completamente imune a licitações, nomeações, comissões e sucedâneos, mesmo admitindo-se como legal essa participação de parlamentares na vida comercial e financeira do País. O diabo é encontrar quem. Um peemedebista de tradição e acima de qualquer suspeita, seja do Norte, Nordeste, Sudeste, Sul ou Centro-Oeste. As sugestões estão em aberto...
Caciques em pânico
Ainda a respeito das denúncias de Jarbas Vasconcelos, importa registrar sua repercussão. Basta passar os olhos nas seções de cartas dos leitores, em todos os jornais, para se ter a noção do apoio da sociedade ao ex-governador de Pernambuco. Essa evidência faz concluir que nem tudo está perdido, no reino da política. Ainda mais por ter sido pífia a reação dos caciques do PMDB diante das contundentes declarações do senador.
Ninguém ousou replicar à altura as acusações de corrupção. Ficaram, os cardeais do partido, aferrados apenas à falta de fulanização nas diatribes. É bom tomarem cuidado, porque, com a experiência acumulada ao longo de 45 anos, Jarbas Vasconcelos não seria ingênuo a ponto de dar tiros na água. Dispõe de alvos específicos, montes deles, com farta documentação. Seria bom não provocá-lo.
No sambódromo, não há perigo
Faz anos que o presidente Lula não frequenta estádios de futebol, mesmo quando não há craques no gramado, mas comemorações variadas. A última experiência, no Maracanã, deixou-o surpreso e abatido, dada à vaia inequívoca que recebeu.
Agora, no carnaval, é diferente. Não se trata de um estádio, mas do sambódromo. E durante a maior festa nacional, onde todo mundo deixa em casa mágoas e ressentimentos, substituindo-os por farta alegria. Pelas suposições e até pelas informações dos serviços apropriados, o presidente será aplaudido quando aplaudir o desfile da Beija-Flor. Até mesmo pelos fanáticos da Mangueira e da Portela. E se algum apupo isolado acontecer, sempre haverá a oportunidade de o Lula pegar Sérgio Cabral pelo braço e comentar com inocência: "Você precisa cuidar de sua popularidade, governador..."
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - É mínimo o jardim situado defronte à Assembléia Legislativa de Alagoas. Não dá para fazer reforma agrária lá. Mesmo assim, o MST invadiu o plenário e demais dependências daquela casa legislativa, anunciando que só levantará acampamento depois que os 27 deputados estaduais forem substituídos por 27 líderes populares.
Com todo o respeito ao Movimento dos Sem Terra, única instituição renovadora surgida no País nas últimas décadas, a verdade é que seus líderes endoidaram. Já invadiram a Câmara dos Deputados, uma vez, e não se cansam de extrapolar seu objetivo maior, que já foi a reforma agrária. Daqui a pouco vão depredar as instalações do PMDB, baseados nas denúncias do senador Jarbas Vasconcelos, mas por que não ocupar a sede do PT, do DEM e do PSDB, dispostos a substituir suas direções?
Parece que o MST não acredita no presidente Lula, frequentemente anunciando haver desapropriado mais terras e assentado mais famílias do que todos os seus antecessores juntos. Em vez de planejarem novas invasões de propriedades improdutivas e de contribuírem para o aumento da agricultura familiar, mudaram-se para as cidades.
Transformaram-se mais do que num partido político, porque num bando que cada vez mais pratica a violência urbana. Cuidar da segurança pública é tarefa dos estados. O governo federal cruza os braços, nem ao menos mobilizando a Abin para saber onde será o próximo assalto. Forças Armadas, Polícia Federal, Força Nacional de Segurança e sucedâneos estão proibidos de intervir, pelo menos até o dia em que seus quartéis venham a ser invadidos. Convenhamos, trata-se da negação do Estado de Direito.
Saldo positivo
De caso pensado ou por coincidência, a verdade é que as denúncias do senador Jarbas Vasconcelos atingiram na moleira a armação que se vinha desenvolvendo em torno da nova direção do PMDB. Por motivos óbvios, não há mais espaço para as candidaturas de Romero Jucá, Eliseu Padilha e Íris Araújo. Muito menos para a permanência de Michel Temer na presidência do partido. Eunício Oliveira que se cuide, ele que também dedica parte de seu tempo a atividades empresariais senão incompatíveis, ao menos estranhas à prática política.
Defronta-se o PMDB com a necessidade de encontrar um grande nome para presidi-lo. Alguém completamente imune a licitações, nomeações, comissões e sucedâneos, mesmo admitindo-se como legal essa participação de parlamentares na vida comercial e financeira do País. O diabo é encontrar quem. Um peemedebista de tradição e acima de qualquer suspeita, seja do Norte, Nordeste, Sudeste, Sul ou Centro-Oeste. As sugestões estão em aberto...
Caciques em pânico
Ainda a respeito das denúncias de Jarbas Vasconcelos, importa registrar sua repercussão. Basta passar os olhos nas seções de cartas dos leitores, em todos os jornais, para se ter a noção do apoio da sociedade ao ex-governador de Pernambuco. Essa evidência faz concluir que nem tudo está perdido, no reino da política. Ainda mais por ter sido pífia a reação dos caciques do PMDB diante das contundentes declarações do senador.
Ninguém ousou replicar à altura as acusações de corrupção. Ficaram, os cardeais do partido, aferrados apenas à falta de fulanização nas diatribes. É bom tomarem cuidado, porque, com a experiência acumulada ao longo de 45 anos, Jarbas Vasconcelos não seria ingênuo a ponto de dar tiros na água. Dispõe de alvos específicos, montes deles, com farta documentação. Seria bom não provocá-lo.
No sambódromo, não há perigo
Faz anos que o presidente Lula não frequenta estádios de futebol, mesmo quando não há craques no gramado, mas comemorações variadas. A última experiência, no Maracanã, deixou-o surpreso e abatido, dada à vaia inequívoca que recebeu.
Agora, no carnaval, é diferente. Não se trata de um estádio, mas do sambódromo. E durante a maior festa nacional, onde todo mundo deixa em casa mágoas e ressentimentos, substituindo-os por farta alegria. Pelas suposições e até pelas informações dos serviços apropriados, o presidente será aplaudido quando aplaudir o desfile da Beija-Flor. Até mesmo pelos fanáticos da Mangueira e da Portela. E se algum apupo isolado acontecer, sempre haverá a oportunidade de o Lula pegar Sérgio Cabral pelo braço e comentar com inocência: "Você precisa cuidar de sua popularidade, governador..."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Sancionada lei de sistema complementar de transporte
O governador Jaques Wagner sancionou ontem, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), a Lei do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. A nova lei estabelece, entre outros pontos, a criação do sistema complementar que vai tirar da clandestinidade, por meio de licitação pública, milhares de trabalhadores que atuam no setor em todo o Estado. Na Bahia, existem aproximadamente 7,5 mil veículos operando no transporte clandestino, enquanto a frota do sistema intermunicipal conta com três mil ônibus, que transportam por mês 10 milhões de passageiros. Segundo o governador, a votação da matéria no Legislativo foi uma demonstração de democracia. “Nenhum problema resiste à vontade das partes de chegar a um entendimento. Esta lei foi aprovada acolhendo ponderações de empresários e de trabalhadores. Temos agora um sistema onde cada qual sabe das suas obrigações e direitos – empresas e serviço complementar de transporte”, afirmou.
Elaborado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia (Agerba) a partir de críticas e sugestões tiradas em 21 audiências públicas, o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, durante a convocação extraordinária, em janeiro. O projeto estabelece cinco subsistemas de transporte – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar. Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos e só poderá disputar com apenas um veículo, que deve ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
“É uma vitória para os trabalhadores, numa luta de mais de 30 anos, e agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, dentro da lei. Não vamos mais ser tachados de clandestinos ou irregulares. Ganha a comunidade, que vai ter um novo sistema regulamentado e com um melhor serviço”, disse o presidente da Associação de Cooperativas de Transporte Complementar da Bahia, Carlos Dagoberto.
Fonte: Tribuna da Bahia
Elaborado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia (Agerba) a partir de críticas e sugestões tiradas em 21 audiências públicas, o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, durante a convocação extraordinária, em janeiro. O projeto estabelece cinco subsistemas de transporte – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar. Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos e só poderá disputar com apenas um veículo, que deve ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
“É uma vitória para os trabalhadores, numa luta de mais de 30 anos, e agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, dentro da lei. Não vamos mais ser tachados de clandestinos ou irregulares. Ganha a comunidade, que vai ter um novo sistema regulamentado e com um melhor serviço”, disse o presidente da Associação de Cooperativas de Transporte Complementar da Bahia, Carlos Dagoberto.
Fonte: Tribuna da Bahia
País terá internet por meio de rede elétrica, garante conselheira
Os brasileiros poderão acessar a internet banda larga por meio da rede de energia elétrica ainda este ano. A conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Emília Ribeiro garante que o seu relatório sobre a regulamentação da questão estará pronto no fim de março.
Depois disso, as normas devem ser analisadas pelo Conselho Diretor da agência e, se forem aprovadas, as empresas já podem oferecer o serviço. “É muito importante decidir essa questão, porque é mais uma forma de expandir a banda larga para todo o país de forma mais barata, para aumentar a competição também”, afirmou a conselheira.
Com a transmissão de dados em alta velocidade pela rede elétrica, sistema conhecido como BPL, as tomadas residenciais passam a ser pontos de rede, se conectadas a um modem.
A conselheira explica que os dados serão transmitidos por meio de fio elétrico ou por outro cabeamento no poste de energia. O sinal da internet banda larga chega até as residências pela caixa de energia elétrica e é transmitidos por dentro da rede.
Outra bandeira defendida por Emília Ribeiro dentro da Anatel é a utilização da banda larga no serviço público. Segundo ela, o país pode economizar muito com a informatização de serviços como saúde, educação e segurança.
“Não se discute a importância disso, é uma necessidade. Mas a forma de fazer ainda está sendo amadurecida. É uma política de governo, depende da vontade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro [das Comunicações] Hélio Costa. Tenho certeza de que eles têm essa vontade, quem não quer ver um governo informatizado? Mas temos muitos desafios, como a extensão territorial”, afirma.
Segundo a conselheira, uma das alternativas para expandir o serviço seria por meio da universalização da banda larga nas escolas, com os sistemas de backhaul, que é a infra-estrutura de rede para conexão em banda larga.
“Não custa muito para o governo um estudo que faça o serviço chegar à segurança, à saúde, à cultura. Uma política de governo que tem uma iniciativa já feita e basta mais um fôlego para avançar”, defende.
“É uma questão inadiável, inaceitável, me sinto em uma agonia terrível por não conseguir que esse serviço seja disponibilizado para a nossa população”, lamenta.
(com informações da Agência Brasil)/Correio da Bahia
Depois disso, as normas devem ser analisadas pelo Conselho Diretor da agência e, se forem aprovadas, as empresas já podem oferecer o serviço. “É muito importante decidir essa questão, porque é mais uma forma de expandir a banda larga para todo o país de forma mais barata, para aumentar a competição também”, afirmou a conselheira.
Com a transmissão de dados em alta velocidade pela rede elétrica, sistema conhecido como BPL, as tomadas residenciais passam a ser pontos de rede, se conectadas a um modem.
A conselheira explica que os dados serão transmitidos por meio de fio elétrico ou por outro cabeamento no poste de energia. O sinal da internet banda larga chega até as residências pela caixa de energia elétrica e é transmitidos por dentro da rede.
Outra bandeira defendida por Emília Ribeiro dentro da Anatel é a utilização da banda larga no serviço público. Segundo ela, o país pode economizar muito com a informatização de serviços como saúde, educação e segurança.
“Não se discute a importância disso, é uma necessidade. Mas a forma de fazer ainda está sendo amadurecida. É uma política de governo, depende da vontade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro [das Comunicações] Hélio Costa. Tenho certeza de que eles têm essa vontade, quem não quer ver um governo informatizado? Mas temos muitos desafios, como a extensão territorial”, afirma.
Segundo a conselheira, uma das alternativas para expandir o serviço seria por meio da universalização da banda larga nas escolas, com os sistemas de backhaul, que é a infra-estrutura de rede para conexão em banda larga.
“Não custa muito para o governo um estudo que faça o serviço chegar à segurança, à saúde, à cultura. Uma política de governo que tem uma iniciativa já feita e basta mais um fôlego para avançar”, defende.
“É uma questão inadiável, inaceitável, me sinto em uma agonia terrível por não conseguir que esse serviço seja disponibilizado para a nossa população”, lamenta.
(com informações da Agência Brasil)/Correio da Bahia
Servidores públicos do Estado têm reajuste de 5,9%
Regina Bochicchio, do A TARDE
Poucos deputados compareceram ao plenário durante a votação do projeto de leiOs cerca de 178 mil servidores públicos do Estado, incluindo o governador Jaques Wagner (PT), o vice e secretários de governo, tiveram aprovados ontem pela Assembleia Legislativa (AL) o reajuste linear de 5,9% sobre os salários, valendo a partir deste mês. O percentual de reajuste está baseado na inflação de 2008 medido pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
O salário do governador, que é o cargo público máximo do Poder Executivo passa a ser R$ 12,01 mil e o de seu vice, Edmundo Pereira (PMDB) e secretários de Estado, de R$ 10,3 mil. O salário mínimo é de R$ 465.
As alterações remuneratórias representarão um impacto orçamentário em 2009 de R$ 244,355 milhões e de R$ 270,708 milhões em 2010. O reajuste dos salários ocorre logo após a aprovação de projetos de reestruturação de cerca de 25 carreiras de servidores públicos durante a convocação extraordinária no mês de janeiro – período no qual os deputados receberam R$ 37,5 mil.
Antes do recesso de Carnaval os parlamentares previam aprovar somente o projeto de reajuste, fruto de acordo de líderes. Mas, ontem, durante a votação, outros 30 projetos de deputados foram aprovados. Antes que o feito seja comemorado: todos declarando de utilidade pública associações e outras entidades a fim de estarem aptas a receberem recursos através de convênios com o Estado. Os deputados voltam a trabalhar somente na próxima Quarta-feira de Cinzas, pela tarde.
Comissões – Com a formação de um bloco na Casa unindo PDT-PRP-PSC, que soma sete integrantes (publicado no Diário Oficial na terça-feira), o PMDB corre o sério risco de não conseguir a presidência de uma das duas principais Comissões técnicas da Casa, a de Finanças e Orçamento, cujo presidente atual é Arthur Maia (PMDB).
Isso porque a oposição ganhou na Justiça, ano passado, a causa que determina que a composição das Comissões, seguindo os critérios de proporcionalidade partidária, deve ter como base o partido ao qual o deputado estava filiado quando da data da eleição (2006) e não no momento da posse, quando muitos já haviam migrado para partidos da base.
Embora o PMDB tenha atualmente oito parlamentares na sua bancada, para efeito do cumprimento da sentença judicial tem somente seis. Isso porque Arthur Maia elegeu-se pelo PSDB e a deputada Maria Luiza Carneiro, primeira-dama da capital baiana, estava no PDT. Migraram depois para o PMDB.
A base governista, com essa decisão, tem direito a seis presidências de Comissão; a oposição 3 e o PR 1, já que, por enquanto, este ainda é ala independente.
O critério interno da base do governo para a escolha de presi dência de Comissões é dar prioridade sempre à bancada ou bloco com maior número de integrantes. Dessa forma o PT que tem a maior bancada da base, 10 membros, escolherá a primeira Comissão que será a de Constituição e Justiça conforme já disse o líder Waldenor Pereira.
O segundo a escolher será o bloco liderado por Euclides Fernandes (PDT-PRP-PSC) que já confirmou que pleiteará a presidência de Finanças e Orçamento, sendo direito do bloco e já tem até nome para presidir: Capitão Fábio (PRP). O PMDB, com seis membros, está em empate com outros dois blocos governistas para a escolha da terceira comissão.
Poucos deputados compareceram ao plenário durante a votação do projeto de leiOs cerca de 178 mil servidores públicos do Estado, incluindo o governador Jaques Wagner (PT), o vice e secretários de governo, tiveram aprovados ontem pela Assembleia Legislativa (AL) o reajuste linear de 5,9% sobre os salários, valendo a partir deste mês. O percentual de reajuste está baseado na inflação de 2008 medido pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
O salário do governador, que é o cargo público máximo do Poder Executivo passa a ser R$ 12,01 mil e o de seu vice, Edmundo Pereira (PMDB) e secretários de Estado, de R$ 10,3 mil. O salário mínimo é de R$ 465.
As alterações remuneratórias representarão um impacto orçamentário em 2009 de R$ 244,355 milhões e de R$ 270,708 milhões em 2010. O reajuste dos salários ocorre logo após a aprovação de projetos de reestruturação de cerca de 25 carreiras de servidores públicos durante a convocação extraordinária no mês de janeiro – período no qual os deputados receberam R$ 37,5 mil.
Antes do recesso de Carnaval os parlamentares previam aprovar somente o projeto de reajuste, fruto de acordo de líderes. Mas, ontem, durante a votação, outros 30 projetos de deputados foram aprovados. Antes que o feito seja comemorado: todos declarando de utilidade pública associações e outras entidades a fim de estarem aptas a receberem recursos através de convênios com o Estado. Os deputados voltam a trabalhar somente na próxima Quarta-feira de Cinzas, pela tarde.
Comissões – Com a formação de um bloco na Casa unindo PDT-PRP-PSC, que soma sete integrantes (publicado no Diário Oficial na terça-feira), o PMDB corre o sério risco de não conseguir a presidência de uma das duas principais Comissões técnicas da Casa, a de Finanças e Orçamento, cujo presidente atual é Arthur Maia (PMDB).
Isso porque a oposição ganhou na Justiça, ano passado, a causa que determina que a composição das Comissões, seguindo os critérios de proporcionalidade partidária, deve ter como base o partido ao qual o deputado estava filiado quando da data da eleição (2006) e não no momento da posse, quando muitos já haviam migrado para partidos da base.
Embora o PMDB tenha atualmente oito parlamentares na sua bancada, para efeito do cumprimento da sentença judicial tem somente seis. Isso porque Arthur Maia elegeu-se pelo PSDB e a deputada Maria Luiza Carneiro, primeira-dama da capital baiana, estava no PDT. Migraram depois para o PMDB.
A base governista, com essa decisão, tem direito a seis presidências de Comissão; a oposição 3 e o PR 1, já que, por enquanto, este ainda é ala independente.
O critério interno da base do governo para a escolha de presi dência de Comissões é dar prioridade sempre à bancada ou bloco com maior número de integrantes. Dessa forma o PT que tem a maior bancada da base, 10 membros, escolherá a primeira Comissão que será a de Constituição e Justiça conforme já disse o líder Waldenor Pereira.
O segundo a escolher será o bloco liderado por Euclides Fernandes (PDT-PRP-PSC) que já confirmou que pleiteará a presidência de Finanças e Orçamento, sendo direito do bloco e já tem até nome para presidir: Capitão Fábio (PRP). O PMDB, com seis membros, está em empate com outros dois blocos governistas para a escolha da terceira comissão.
IPI + IPVA + ICMS = tributação indevida sobre carros
Por Raul Haidar
Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre o fizeram. Se os arrogantes dirigentes das montadoras sempre nos viram como seres inferiores capazes de comprar carroças a preço de automóveis, governantes e legisladores nos tratam como idiotas capazes de pagar qualquer tipo de tributo.
Liberadas as importações em 1990 as montadoras tiveram que melhorar a qualidade dos veículos para enfrentar a concorrência dos importados, muito melhores que as carroças e a preços competitivos. Para proteger montadoras e manter empregos, aumentou-se o imposto de importação de 20% para 70%.
Temos hoje uma das maiores cargas tributárias do mundo, já próxima de 40% do PIB, em troca de péssimos serviços. Pagamos impostos para receber Justiça, Segurança, Saúde, Educação, etc. e pouco recebemos...
O preço dos automóveis embute quase 50% de tributos entre IPI, ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros, etc. Essa carga varia conforme o modelo do carro (popular, luxo, etc) e o uso (táxis gozam de isenções), mas na média passa dos 40%. Eis aí a explicação para a enorme diferença de preço que se verifica em comparações com outros países. O mesmo BMW feito na Alemanha pode custar US$ 30 mil em Miami e mais que o dobro em São Paulo.
Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, etc. — automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.
Talvez inspirado nisso tudo, um deputado federal está promovendo abaixo-assinado para que o IPVA de São Paulo seja reduzido de 4% para 3%. Apesar de simpática, a idéia não resolve o problema. Deputados federais podem e devem sugerir medidas mais eficazes. Para isso são pagos.
Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI).
Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.
Se fosse válido cobrar imposto sobre o consumo daquilo que já se tributa pelo imposto sobre patrimônio, haveria incidência de ICMS e IPI na venda de imóvel, que é tributado pelo IPTU. Imóveis não são considerados mercadorias ou produtos industrializados para efeito de tributação.
De igual forma, automóveis não podem ser considerados bens integrantes do patrimonio para fins tributários, sob pena de admitirmos a hipótese de cobrar imposto patrimonial sobre qualquer bem de consumo durável, como geladeiras, televisores, etc.
O conceito jurídico de patrimônio resume-se, conforme ensinou Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, p.227) na “representação econômica da pessoa”. Tal conceito não justifica a incidencia do imposto patrimonial sobre veículos, porque estes são bens de consumo. Tanto assim, que a legislação do imposto de renda admite que pessoas jurídicas considerem como despesas a depreciação de veículos.
O conceito clássico de patrimônio (Rodrigo Fontinha, Dic.Etimologico...) refere-se a “bens herdados ou dados por pais ou avós; bens de família”e nos leva à conclusão de que tendo a palavra origem em pater (pai), representa o conjunto de bens e riquezas que se pode acumular para a proteção da família e dos descendentes. Daí a preocupação de pais sobre o patrimonio que podem transferir a seus filhos.
Esse conceito de patrimônio é que merece tratamento especial do legislador, a ponto de se preservar o “bem de família”, protegendo-o até de credores, em cumprimento ao disposto nos artigos 226 e seguintes da Constituição.Mas
não há dúvida de que automóveis são bens de consumo e assim devem ser tratados para todos os efeitos, especialmente os tributários.
A lei paulista nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008, melhorou bastante a situação do contribuinte do IPVA neste Estado. Dentre as mudanças positivas, destaca-se a redução de 50% do tributo no caso de veículos locados.
A tributação sobre automóveis no Brasil não é um caso isolado de idiotice. Todo o nosso sistema tributário foi transformado numa bagunça generalizada, a merecer ampla reforma, que nenhum governo quer fazer. Basta dizer que em 1965 tínhamos uma carga tributária de cerca de 20% do PIB , que cresce continuamente (com pequenas quedas na década de 90) atingindo hoje cerca de 36%. Assinale-se que uma enorme quantidade de taxas (que são tributos) sempre ficam escamoteadas das pouco confiáveis estatísticas oficiais.
Se não existe razão para cobrar IPVA dos automóveis porque são bens de consumo, esse imposto não deve ser reduzido, mas extinto.
Metade do IPVA pertence ao Estado e a outra metade aos Municípios e sua extinção trará queda de arrecadação, que pode ser compensada com o ICMS, de cuja receita 25% pertencem aos Municípios.
A sonegação do ICMS em veículos é praticamente impossível, pois adota-se a substituição tributária: o imposto é pago pelas montadoras ou importadoras e os mecanismos de controle são absolutamente precisos. O principal deles é o RENAVAM, pois não há licenciamento de veiculo sem esse cadastro.
A extinção do IPVA representaria um bom estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, cujo mercado está em baixa. Aliviaria o bolso da classe média, reduziria e burocracia e permitiria que as pessoas de menor poder aquisitivo tivessem acesso a carros melhores.
Mas não é só o IPVA que deve ser extinto. O IPI também precisa acabar. Não faz sentido termos dois impostos sobre o consumo. Uma parte da arrecadação do IPI é repassada aos Estados e ele já não tem grande importância na receita da União, representando hoje menos de 20% do que se arrecada de imposto de renda e quase tanto quanto o IOF. O valor que representa no orçamento pode ser em parte compensado pelo aumento do imposto de renda.
Como existe uma reforma tributária em andamento, seria a hora de regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988 na CF, o que compensaria com folga aquela perda. E nessa mesma reforma pode-se instituir um IVA que substitua o IPI apenas em produtos que devam sofrer uma tributação especial, como é o caso de cigarros e bebidas alcoólicas.
O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado com a desculpa de que seus donos poderiam levá-las para o exterior. Essa possibilidade hoje está bem reduzida pela nova economia que está se implantando no mundo. Levar a fortuna para onde? Aplicar com o Madoff, no Citi , na Índia, na Massa Falida da Europa? Ainda ontem atendi um cliente que pretende mudar sua fábrica da Itália para São Paulo.
Qualquer um que acompanhe o noticiário internacional sabe que o mundo mudou e ainda vai mudar muito mais. Não podemos continuar com tributos medievais, que se sobreponham uns sobre os outros e que sejam apenas instrumentos de arrecadação.
A tributação estúpida que temos hoje pode enriquecer alguns advogados, pode incentivar as “tendas de milagres” onde pululam meliantes de toda espécie enganando empresários incautos, mas não vai durar. Isso para não falarmos no fomento à corrupção, onde contribuintes desonestos podem unir-se a funcionários do mesmo tipo para o famigerado “jeitinho”. Afinal, a zoologia registra que os animais agrupam-se segundo suas espécies e a corrupção é uma estrada com duas mãos e bandidos em ambos os lados.
O atual Congresso não vai aprovar nada que mereça o nome de reforma tributária. Não querem reduzir a carga coisa nenhuma, porque isso coloca em risco os orçamentos públicos onde se divertem. Não querem simplificar nada nem reduzir nossas dificuldades, pois há quem viva de fabricar complicações e vender facilidades. Também não querem um regime tributário estável e com segurança jurídica, porque isso acabaria com alguns eventos ridículos onde muita gente finge que explica alguma coisa para pessoas que estão ali apenas para bater palmas quando chega a hora do coffe break.
Portanto, em lugar de um abaixo-assinado que não leva a nada, seria mais útil iniciarmos uma campanha para acabar com o IPVA e com o IPI. Não com abaixo-assinado, mas com uma proposta de emenda constitucional ou uma emenda à PEC que já está no Congresso. Vamos bombardear o país com essa idéia. Internet serve para isso também.
Fonte: Conjur
Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre o fizeram. Se os arrogantes dirigentes das montadoras sempre nos viram como seres inferiores capazes de comprar carroças a preço de automóveis, governantes e legisladores nos tratam como idiotas capazes de pagar qualquer tipo de tributo.
Liberadas as importações em 1990 as montadoras tiveram que melhorar a qualidade dos veículos para enfrentar a concorrência dos importados, muito melhores que as carroças e a preços competitivos. Para proteger montadoras e manter empregos, aumentou-se o imposto de importação de 20% para 70%.
Temos hoje uma das maiores cargas tributárias do mundo, já próxima de 40% do PIB, em troca de péssimos serviços. Pagamos impostos para receber Justiça, Segurança, Saúde, Educação, etc. e pouco recebemos...
O preço dos automóveis embute quase 50% de tributos entre IPI, ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros, etc. Essa carga varia conforme o modelo do carro (popular, luxo, etc) e o uso (táxis gozam de isenções), mas na média passa dos 40%. Eis aí a explicação para a enorme diferença de preço que se verifica em comparações com outros países. O mesmo BMW feito na Alemanha pode custar US$ 30 mil em Miami e mais que o dobro em São Paulo.
Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, etc. — automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.
Talvez inspirado nisso tudo, um deputado federal está promovendo abaixo-assinado para que o IPVA de São Paulo seja reduzido de 4% para 3%. Apesar de simpática, a idéia não resolve o problema. Deputados federais podem e devem sugerir medidas mais eficazes. Para isso são pagos.
Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI).
Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.
Se fosse válido cobrar imposto sobre o consumo daquilo que já se tributa pelo imposto sobre patrimônio, haveria incidência de ICMS e IPI na venda de imóvel, que é tributado pelo IPTU. Imóveis não são considerados mercadorias ou produtos industrializados para efeito de tributação.
De igual forma, automóveis não podem ser considerados bens integrantes do patrimonio para fins tributários, sob pena de admitirmos a hipótese de cobrar imposto patrimonial sobre qualquer bem de consumo durável, como geladeiras, televisores, etc.
O conceito jurídico de patrimônio resume-se, conforme ensinou Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, p.227) na “representação econômica da pessoa”. Tal conceito não justifica a incidencia do imposto patrimonial sobre veículos, porque estes são bens de consumo. Tanto assim, que a legislação do imposto de renda admite que pessoas jurídicas considerem como despesas a depreciação de veículos.
O conceito clássico de patrimônio (Rodrigo Fontinha, Dic.Etimologico...) refere-se a “bens herdados ou dados por pais ou avós; bens de família”e nos leva à conclusão de que tendo a palavra origem em pater (pai), representa o conjunto de bens e riquezas que se pode acumular para a proteção da família e dos descendentes. Daí a preocupação de pais sobre o patrimonio que podem transferir a seus filhos.
Esse conceito de patrimônio é que merece tratamento especial do legislador, a ponto de se preservar o “bem de família”, protegendo-o até de credores, em cumprimento ao disposto nos artigos 226 e seguintes da Constituição.Mas
não há dúvida de que automóveis são bens de consumo e assim devem ser tratados para todos os efeitos, especialmente os tributários.
A lei paulista nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008, melhorou bastante a situação do contribuinte do IPVA neste Estado. Dentre as mudanças positivas, destaca-se a redução de 50% do tributo no caso de veículos locados.
A tributação sobre automóveis no Brasil não é um caso isolado de idiotice. Todo o nosso sistema tributário foi transformado numa bagunça generalizada, a merecer ampla reforma, que nenhum governo quer fazer. Basta dizer que em 1965 tínhamos uma carga tributária de cerca de 20% do PIB , que cresce continuamente (com pequenas quedas na década de 90) atingindo hoje cerca de 36%. Assinale-se que uma enorme quantidade de taxas (que são tributos) sempre ficam escamoteadas das pouco confiáveis estatísticas oficiais.
Se não existe razão para cobrar IPVA dos automóveis porque são bens de consumo, esse imposto não deve ser reduzido, mas extinto.
Metade do IPVA pertence ao Estado e a outra metade aos Municípios e sua extinção trará queda de arrecadação, que pode ser compensada com o ICMS, de cuja receita 25% pertencem aos Municípios.
A sonegação do ICMS em veículos é praticamente impossível, pois adota-se a substituição tributária: o imposto é pago pelas montadoras ou importadoras e os mecanismos de controle são absolutamente precisos. O principal deles é o RENAVAM, pois não há licenciamento de veiculo sem esse cadastro.
A extinção do IPVA representaria um bom estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, cujo mercado está em baixa. Aliviaria o bolso da classe média, reduziria e burocracia e permitiria que as pessoas de menor poder aquisitivo tivessem acesso a carros melhores.
Mas não é só o IPVA que deve ser extinto. O IPI também precisa acabar. Não faz sentido termos dois impostos sobre o consumo. Uma parte da arrecadação do IPI é repassada aos Estados e ele já não tem grande importância na receita da União, representando hoje menos de 20% do que se arrecada de imposto de renda e quase tanto quanto o IOF. O valor que representa no orçamento pode ser em parte compensado pelo aumento do imposto de renda.
Como existe uma reforma tributária em andamento, seria a hora de regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988 na CF, o que compensaria com folga aquela perda. E nessa mesma reforma pode-se instituir um IVA que substitua o IPI apenas em produtos que devam sofrer uma tributação especial, como é o caso de cigarros e bebidas alcoólicas.
O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado com a desculpa de que seus donos poderiam levá-las para o exterior. Essa possibilidade hoje está bem reduzida pela nova economia que está se implantando no mundo. Levar a fortuna para onde? Aplicar com o Madoff, no Citi , na Índia, na Massa Falida da Europa? Ainda ontem atendi um cliente que pretende mudar sua fábrica da Itália para São Paulo.
Qualquer um que acompanhe o noticiário internacional sabe que o mundo mudou e ainda vai mudar muito mais. Não podemos continuar com tributos medievais, que se sobreponham uns sobre os outros e que sejam apenas instrumentos de arrecadação.
A tributação estúpida que temos hoje pode enriquecer alguns advogados, pode incentivar as “tendas de milagres” onde pululam meliantes de toda espécie enganando empresários incautos, mas não vai durar. Isso para não falarmos no fomento à corrupção, onde contribuintes desonestos podem unir-se a funcionários do mesmo tipo para o famigerado “jeitinho”. Afinal, a zoologia registra que os animais agrupam-se segundo suas espécies e a corrupção é uma estrada com duas mãos e bandidos em ambos os lados.
O atual Congresso não vai aprovar nada que mereça o nome de reforma tributária. Não querem reduzir a carga coisa nenhuma, porque isso coloca em risco os orçamentos públicos onde se divertem. Não querem simplificar nada nem reduzir nossas dificuldades, pois há quem viva de fabricar complicações e vender facilidades. Também não querem um regime tributário estável e com segurança jurídica, porque isso acabaria com alguns eventos ridículos onde muita gente finge que explica alguma coisa para pessoas que estão ali apenas para bater palmas quando chega a hora do coffe break.
Portanto, em lugar de um abaixo-assinado que não leva a nada, seria mais útil iniciarmos uma campanha para acabar com o IPVA e com o IPI. Não com abaixo-assinado, mas com uma proposta de emenda constitucional ou uma emenda à PEC que já está no Congresso. Vamos bombardear o país com essa idéia. Internet serve para isso também.
Fonte: Conjur
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