Espedito Lima
O Presidente da República, os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais; os Prefeitos e os Vereadores são propriedades Partidárias?
No momento, de acordo com discussões travadas nos quatro cantos da nação, inclusive nos Tribunais, quase que unanimemente, a resposta é positiva. Concluí-se que todos eles, os políticos, evidentemente, pertencem aos partidos; em sendo assim e por conseqüência disto, aqueles que mudam de partido, poderão ser cassados ou perderem seus mandatos, sumária ou precocemente.
Será que as interpretações estão sendo corretas e que a legislação vislumbrará uma legalidade parcial ou final, em relação à questão da fidelidade partidária, a partir da alto propriedade deles (partidos) sobre os políticos, seus filiados? Será que eles, filiados, se alto proclamam submissos à propriedade deles (partidos) e se contentam com tal paternidade? Será que a aplicação de dispositivo pertinente, estaria conclamando todos para uma união aceitável e de natureza interminável (fidelidade)? Todos seriam fieis a ela, fidelidade e a prática têm mostrado isto ou a conveniência é que reina, absolutamente?
É óbvio, que os argumentos, especialmente às vésperas de eleições, se firmem como uma necessidade premente sobre onde ou quando, este ou aquele político deve ir e com quem deve ficar; se unir ou tornar-se dissidente. Mormente, frise-se que nos casos da esfera municipal, o que prevalece acima de tudo, são as negociatas, os acertos e o que mais interessa é a fatuidade para a recepção do voto.
Em relação ao voto, este, a nosso ver, transformou-se numa vítima da indústria, do comércio, da bolsa e leilão, em praticamente todas as eleições, com muito mais notoriedade nos municípios nordestinos; é a verdadeira ação do (compra-e-venda). É o absurdo comum de uma mácula plantada na consciência de um eleitorado que se ufana pela ignorância ou pela sujeição voluntária, no servir ou ser servido como escravo de uma ação que corrompe a dignidade, a ética e a moral do cidadão (eleitor).
Mas, seria o voto uma propriedade do partido ou do candidato? Seria o mesmo candidato uma propriedade do eleitor ou do partido? O cargo a exercer ou exercido, seria ou pertenceria a quem? Não seria uma usurpação violenta de um direito líquido e certo que o candidato houvera conquistado – via voto, legalmente, se este é obrigatório e subtende que ele é dado, em primeiro lugar ao candidato, embora indiretamente o partido também o receba?
É claro, que o candidato pertence a uma agremiação partidária; todavia, o eleitor, a principio, destina legitimamente seu voto, com certeza e intencionalmente, a seu candidato preferido.
Daí, por tanto, segundo o nosso minguado raciocínio, achamos que assim como o voto é do candidato, o cargo (mandato) também o é, e ele é muito mais uma propriedade do eleitor do que do partido, isto é, o candidato. E, se o partido atribuiu a si mesmo a propriedade sobre o candidato, muito mais razão pra se comportar desta forma terá o eleitor; razão da existência dos eleitos e dos partidos.
Quanto à fidelidade partidária, até mesmo pelo princípio não só da obediência a um estatuto, ela deve permear a luz de uma ligação confiável – político/partido – partido/político; sem que haja uma união forçada, porém com extrema lealdade, para que, também, o eleitor não os veja nem os trate com desprezo ou como objetos banais.
Já em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal e quanto à posição do Tribunal Superior eleitoral, forçado será que os partidos, os que têm interesse e os políticos, especialmente claro, aqueles que são detentores de mandatos, ajuizarão ações tentando de todas as formas justificarem a saída desse o daquele partido e, se possível ludibriar a própria Justiça, para escaparem da perda do cargo e da oportunidade de serem candidatos nas próximas eleições.
Fidelidade sim; abuso, não, muito menos mercenagem e mesquinharia.
Certificado Lei geral de proteção de dados
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sábado, outubro 06, 2007
Qualquer cidadão pode propor ação popular em defesa do meio ambiente
Qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que possam causar danos ao meio ambiente. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo de sustar ação popular por falta de interesse de agir dos autores.
A ação popular foi ajuizada por um cidadão contra o Estado de São Paulo. Ele queria que o Estado fosse condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual de Presidente Bernardes no córrego Guarucaia. Também foi pedida indenização pelos danos causados aos recursos hídricos em benefício do Fundo Especial de Recuperação dos Interesses Difusos Lesados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que deu provimento à ação e admitiu o pagamento de indenização, sujeita à constatação pericial e com valor a ser apurado na execução.
O recurso especial contra essa decisão chegou ao STJ por força de um agravo de instrumento. A Fazenda de São Paulo argumentou ser vedado ao cidadão, por meio de ação popular, tentar impedir a administração de fazer ou deixar de fazer algum ato. Alega também que houve cerceamento de defesa porque foi negado ao Estado o direito de produzir prova pericial.
O relator do caso, ministro Castro Meira, destacou que o inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal é claro ao afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, entre outros. O que se exige é que o autor seja cidadão brasileiro, maior de 16 anos, no exercício de seus direitos cívicos e políticos. Por isso concluiu pela legitimidade da ação.
Quanto ao cerceamento de defesa, o ministro Castro Meira considerou que as decisões anteriores não se basearam apenas em fotografias, como alegado pelo recorrente, mas também em estudo da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – Cetesb.
O relator esclareceu também que, segundo o firme entendimento do STJ, que a prova pericial tem a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado. Caso entenda serem suficientes as provas apresentadas, o juiz pode dispensar a prova pericial, mesmo que ela tenha sido requerida pelas partes.
Com essas considerações, a Segunda Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça »
A ação popular foi ajuizada por um cidadão contra o Estado de São Paulo. Ele queria que o Estado fosse condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual de Presidente Bernardes no córrego Guarucaia. Também foi pedida indenização pelos danos causados aos recursos hídricos em benefício do Fundo Especial de Recuperação dos Interesses Difusos Lesados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que deu provimento à ação e admitiu o pagamento de indenização, sujeita à constatação pericial e com valor a ser apurado na execução.
O recurso especial contra essa decisão chegou ao STJ por força de um agravo de instrumento. A Fazenda de São Paulo argumentou ser vedado ao cidadão, por meio de ação popular, tentar impedir a administração de fazer ou deixar de fazer algum ato. Alega também que houve cerceamento de defesa porque foi negado ao Estado o direito de produzir prova pericial.
O relator do caso, ministro Castro Meira, destacou que o inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal é claro ao afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, entre outros. O que se exige é que o autor seja cidadão brasileiro, maior de 16 anos, no exercício de seus direitos cívicos e políticos. Por isso concluiu pela legitimidade da ação.
Quanto ao cerceamento de defesa, o ministro Castro Meira considerou que as decisões anteriores não se basearam apenas em fotografias, como alegado pelo recorrente, mas também em estudo da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – Cetesb.
O relator esclareceu também que, segundo o firme entendimento do STJ, que a prova pericial tem a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado. Caso entenda serem suficientes as provas apresentadas, o juiz pode dispensar a prova pericial, mesmo que ela tenha sido requerida pelas partes.
Com essas considerações, a Segunda Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça »
Ponto fraco
Brasil bate recorde mundial em ações contra jornalistas
por Lilian Matsuura
A liberdade de expressão parece não estar entre os pontos fortes da democracia brasileira. Existe uma ação de indenização por danos morais para cada jornalista que trabalha nos cinco principais grupos de comunicação do país (Folha, Globo, Estado de São Paulo, Editora Três e Abril). “Esse é um recorde mundial”, segundo a ONG Article 19, organização de defesa da liberdade de expressão fundada na Inglaterra e com escritório no Brasil desde o ano passado.
O levantamento feito pela revista Consultor Jurídico, e que embasou parte do diagnóstico elaborado pela ONG sobre a liberdade de expressão e informação no Brasil, constatou também que o valor médio das indenizações gira em torno de R$ 80 mil, 25% maior que em 2003. O salário médio de um jornalista brasileiro gira em torno de R$ 1,5 mil. “Enquanto grandes veículos são capazes de se proteger contra tais ações, a situação torna-se mais complicada em relação a veículos menores e jornalistas individuais”, alerta o relatório divulgado pela Article 19.
Muitos desses processos tratam de investigações sobre corrupção, envolvendo políticos e membros do Judiciário, “exatamente as pessoas que deveriam demonstrar maior tolerância ao escrutínio da mídia em razão da função que exercem”, analisa a ONG. Outra constatação trazida à tona é a de que um grande número de decisões de primeira instância tem constituído censura. Muitas liminares proíbem a publicação de informações.
Segundo o relatório, o Supremo Tribunal Federal revoga cerca de 80% das decisões julgadas procedentes. Diante desses dados, a diretoria da Article 19 concluiu que a alta porcentagem de decisões reformuladas demonstra a falta de conhecimento sobre os limites da liberdade de expressão ou revela o nível de pressão sofrida pelos juízes.
A entidade sugere programas de capacitação para juízes. As discussões devem girar em torno das indenizações por danos morais e também em uma tentativa de estabelecer algumas diretrizes sobre o valor das condenações. “Soluções não pecuniárias devem ser priorizadas. Indenizações devem ser utilizadas apenas quando outras soluções sejam insuficientes para remediar o dano causado pelas declarações difamatórias.”
Além disso, pretende encorajar a mídia desenvolver sistemas de auto-regulação, como padrões para as reportagens, ombudsman, comitê de ética.
Marco regulatório
“A legislação brasileira relativa à liberdade de expressão e informação é, na melhor das hipóteses, incompleta, na pior, seriamente problemática”, afirma a ONG.
Segundo a Article 19, o Legislativo brasileiro tem falhado em traduzir o direito à liberdade de expressão em leis que os protejam de forma efetiva. E critica que a Lei de Imprensa em vigor seja ainda aquela editada nos tempos da ditadura.
Para os especialistas consultados pela entidade, a quantidade de leis regulando o mesmo tema gera insegurança jurídica, porque dão ensejo a interpretações divergentes e “disposições duvidosas que abrem espaço para abusos contra a liberdade de expressão”.
A ONG internacional clama às autoridades brasileiras que preencham o que entendem como vácuo legislativo existente e que priorizem a adoção de um marco regulatório para a liberdade de expressão no Brasil.
“Toda e qualquer legislação adotada na área deve obedecer a padrões internacionais, ou seja, deve aplicar apenas restrições legítimas à liberdade de expressão e tais restrições devem ser adotadas a partir da observação e respeito aos direitos humanos, especialmente aqueles relativos à pluralidade, diversidade, acesso à informação, participação pública e controle social”, conclui.
Leia o relatório
DECLARAÇÃO FINAL DA MISSÃO AO BRASIL
sobre
a situação da liberdade de expressão
pela
ARTICLE 19
Campanha Global pela Liberdade de Expressão
São Paulo / Londres
Agosto de 2007
Introdução
De 07 a 14 de agosto de 2007 a Diretora Executiva da ARTICLE 19 e a Coordenadora do escritório da ARTICLE 19 no Brasil realizaram uma missão de pesquisa e advocacia, cujo objetivo foi analisar o atual estado da liberdade de expressão, inclusive da liberdade de informação, no Brasil. No decorrer da missão foram realizados encontros com vários representantes da sociedade civil, dos veículos de comunicação social, jornalistas e agentes e funcionários públicos, inclusive membros do Congresso. Abaixo apresentamos um sumário das conclusões desta missão.
ARTICLE 19 encontrou uma sociedade civil impressionante e inspiradora, com um grande número de organizações nacionais e jornalistas trabalhando pelos direitos da comunicação e temas relacionadas à mídia. O vibrante ambiente gerado ao redor de seu trabalho certamente dará lugar a propostas criativas e duradouras para a promoção e defesa da liberdade de expressão e informação no Brasil.
A ARTICLE 19 entende importante e oportuno o compromisso do governo federal de lançar uma TV pública em dezembro de 2007 e espera que tal comprometimento com o serviço público seja refletido no ato final constitutivo da referida emissora. Congratulamos também a abertura demonstrada pelo governo para discutir a organização de uma Conferência Nacional de Comunicação através de consultas e com a participação de grupos da sociedade civil e da mídia, e pedimos ao governo que transforme essa oportunidade em real instrumento de proteção da liberdade de expressão, inclusive através do apoio materializado em ato do poder executivo e disponibilização de fundos que garantam bases sólidas para a realização de tão importante evento.
ARTICLE 19 também tomou conhecimento com satisfação das medidas adotadas pelo governo brasileiro para fortalecer a transparência entre os ministérios e demais órgãos da administração pública federal, inclusive pela criação do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e dos portais da Transparência e e-Gov.
No entanto, conforme detalhado a seguir, a ARTICLE 19 também gostaria de expressar extrema preocupação em relação à situação da liberdade de expressão no Brasil; situação que julgamos séria e que pede medidas urgentes que visem a proteção e defesa deste direito.
1. Ausência de marco legal adequado
A legislação brasileira relativa à liberdade de expressão e informação é, na melhor das hipóteses, incompleta e, na pior, seriamente problemática. Enquanto o direito à liberdade de expressão e acesso à informação é protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal, os entes legislativos brasileiros têm falhado em traduzir estes direitos em leis suficientemente fortes que os protejam de forma efetiva. As normas em vigor muitas vezes datam de décadas passadas, períodos em que regimes não-democráticos estavam no poder.
As principais leis que regem o funcionamento dos veículos de comunicação social no Brasil são a Lei de Imprensa de 1967 e o Código de Telecomunicações de 1962.
Ambas as normas foram adotadas pela ditadura militar e contêm uma série de dispositivos repressivos, típicos de regimes autoritários. Embora muitos destes dispositivos não tenham sido aplicados nos últimos anos, é inaceitável que uma democracia de 20 anos seja incapaz de revogar de forma definitiva tais normas autoritárias. Além disso, o Código de Telecomunicações encontra-se tecnologicamente ultrapassado.
As duas referidas leis foram repetidamente modificadas por um significativo número de normas posteriores, mas nunca inteiramente revogadas, embora no caso do Código de Telecomunicações cerca de 2/3 de seus artigos originais já tenham sido revogados. O grande número de leis esparsas regulando temas específicos na área tem criado uma situação de incerteza legal, na qual prevalecem interpretações divergentes e disposições duvidosas que abrem espaço para abusos contra a liberdade de expressão.
Recomendações:
Estas normas desatualizadas contrariam padrões internacionais e regionais relativos à liberdade de expressão. Existem muitos projetos de lei para revisão de tais normas, mas nenhum deles alcançou ainda progressos reais e definitivos. Assim como em muitos outros temas, o processo legislativo parece estar travado, o que prejudica grandemente a efetiva proteção da liberdade de expressão.
1. Pedimos ao governo e aos membros do congresso que tomem medidas imediatas para preencher o vácuo legal existente e priorizar a adoção de um marco regulatório para a liberdade de expressão no Brasil; um marco que esteja de acordo com a posição internacional ocupada pelo país.
2. Toda e qualquer legislação adotada na área deve obedecer a padrões internacionais, ou seja, deve aplicar apenas restrições legítimas à liberdade de expressão e tais restrições devem ser adotadas a partir da observação e respeito aos direitos humanos, especialmente aqueles relativos à pluralidade, diversidade, acesso à informação, participação pública e controle social.
2. Ameaças ao pluralismo e diversidade na mídia
Um importante padrão internacional relativo à liberdade de expressão é aquele relativo ao pluralismo e diversidade na mídia. A Corte Inter-Americana de Direitos Humanos considera que a liberdade de expressão exige que “os veículos de comunicação social estejam potencialmente abertos a todos sem discriminação ou, mais precisamente, que não existam indivíduos ou grupos que estejam excluídos do acesso a tal mídia[1]”.
Esta posição tem sido reconhecida por órgãos e cortes regionais e internacionais que têm também se manifestado sobre os vários componentes do pluralismo e da diversidade, como a existência de três sistemas de radiodifusão (público, privado e comunitário), a necessidade de pluralismo de fontes ou a existência de órgãos reguladores absolutamente independentes.
Infelizmente, a atual situação brasileira está longe de satisfazer padrões internacionais nesta área. Os veículos de comunicação social estão concentrados nas mãos de poucos, em violação ao direito da população de receber informação sobre assuntos de interesse público de uma variedade de fontes.
Esta falta de pluralismo decorre principalmente de dois fatores que moldam o contexto da mídia no Brasil:
a ausência de políticas regulatórias que apóiem o desenvolvimento de veículos independentes, em especial de veículos não-comerciais e comunitárias; e
um alto grau de concentração da propriedade dos veículos de comunicação social.
O governo federal comprometeu-se a lançar um canal de TV pública no final de 2007, sendo que até o momento inexiste um sistema público de radiodifusão no Brasil. Grupos da sociedade civil querem assegurar-se de que este canal seja o ponto de partida para a criação de um verdadeiro sistema público no país. Neste contexto, padrões internacionais sobre o tema devem ser lembrados, como: (i) a criação de estruturas apropriadas que assegurem sua independência, como Conselhos plurais e autônomos; (ii) a adoção de esquemas de financiamento que garantam o livre fluxo de informações e idéias e a promoção do interesse público; e finalmente, (iii) processos de prestação de contas que tornem os radio-difusores responsáveis perante o público, tanto em relação ao conteúdo transmitido como em relação aos recursos gastos.
A radiodifusão sonora ou de sons e imagens, de acordo com padrões internacionais, deve ser protegida contra interferências políticas ou comerciais. Independência e diversidade devem ser respeitadas. Seu conteúdo “deve servir ao interesse público e, em particular, ser equilibrado e imparcial[2]”.
Em relação à atual situação da mídia privada no Brasil, grupos da sociedade civil local encontram-se bastante preocupados com a concentração da sua propriedade, que tais grupos consideram a principal ameaça à diversidade. Seis empresas de mídia controlam o mercado de TV no Brasil, um mercado que gira mais de 3 bilhões de dólares por ano. A Rede Globo detém aproximadamente metade deste mercado, num total de 1590 bilhões de dólares. Estas seis principais empresas de mídia controlam, em conjunto com seus 138 grupos afiliados, um total de 668 veículos midiáticos (TVs, rádios e jornais) e 92% da audiência televisiva; a Globo, sozinha, detém 54% da audiência da TV (em um país em que 81% da população assiste à TV todos os dias, numa média de 3,5 horas por dia)[3].
A Corte Inter-Americana de Direitos Humanos reconheceu que a liberdade de expressão requer a existência de uma mídia livre e pluralista também no sistema privado de radiodifusão:
“É a mídia de massa que faz o exercício da liberdade de expressão uma realidade. Isto significa que as condições de seu uso devem estar de acordo com as exigências de tal liberdade; como conseqüência devem existir, inter alia, uma pluralidade de meios de comunicação, a proibição de monopólios em qualquer forma, e garantias para proteção da liberdade e independência dos jornalistas[4]”.
A Declaração Inter-Americana de Princípios sobre Liberdade de Expressão também exige, em seu Princípio 12, medidas que visem limitar monopólios e oligopólios:
Revista Consultor Jurídico
por Lilian Matsuura
A liberdade de expressão parece não estar entre os pontos fortes da democracia brasileira. Existe uma ação de indenização por danos morais para cada jornalista que trabalha nos cinco principais grupos de comunicação do país (Folha, Globo, Estado de São Paulo, Editora Três e Abril). “Esse é um recorde mundial”, segundo a ONG Article 19, organização de defesa da liberdade de expressão fundada na Inglaterra e com escritório no Brasil desde o ano passado.
O levantamento feito pela revista Consultor Jurídico, e que embasou parte do diagnóstico elaborado pela ONG sobre a liberdade de expressão e informação no Brasil, constatou também que o valor médio das indenizações gira em torno de R$ 80 mil, 25% maior que em 2003. O salário médio de um jornalista brasileiro gira em torno de R$ 1,5 mil. “Enquanto grandes veículos são capazes de se proteger contra tais ações, a situação torna-se mais complicada em relação a veículos menores e jornalistas individuais”, alerta o relatório divulgado pela Article 19.
Muitos desses processos tratam de investigações sobre corrupção, envolvendo políticos e membros do Judiciário, “exatamente as pessoas que deveriam demonstrar maior tolerância ao escrutínio da mídia em razão da função que exercem”, analisa a ONG. Outra constatação trazida à tona é a de que um grande número de decisões de primeira instância tem constituído censura. Muitas liminares proíbem a publicação de informações.
Segundo o relatório, o Supremo Tribunal Federal revoga cerca de 80% das decisões julgadas procedentes. Diante desses dados, a diretoria da Article 19 concluiu que a alta porcentagem de decisões reformuladas demonstra a falta de conhecimento sobre os limites da liberdade de expressão ou revela o nível de pressão sofrida pelos juízes.
A entidade sugere programas de capacitação para juízes. As discussões devem girar em torno das indenizações por danos morais e também em uma tentativa de estabelecer algumas diretrizes sobre o valor das condenações. “Soluções não pecuniárias devem ser priorizadas. Indenizações devem ser utilizadas apenas quando outras soluções sejam insuficientes para remediar o dano causado pelas declarações difamatórias.”
Além disso, pretende encorajar a mídia desenvolver sistemas de auto-regulação, como padrões para as reportagens, ombudsman, comitê de ética.
Marco regulatório
“A legislação brasileira relativa à liberdade de expressão e informação é, na melhor das hipóteses, incompleta, na pior, seriamente problemática”, afirma a ONG.
Segundo a Article 19, o Legislativo brasileiro tem falhado em traduzir o direito à liberdade de expressão em leis que os protejam de forma efetiva. E critica que a Lei de Imprensa em vigor seja ainda aquela editada nos tempos da ditadura.
Para os especialistas consultados pela entidade, a quantidade de leis regulando o mesmo tema gera insegurança jurídica, porque dão ensejo a interpretações divergentes e “disposições duvidosas que abrem espaço para abusos contra a liberdade de expressão”.
A ONG internacional clama às autoridades brasileiras que preencham o que entendem como vácuo legislativo existente e que priorizem a adoção de um marco regulatório para a liberdade de expressão no Brasil.
“Toda e qualquer legislação adotada na área deve obedecer a padrões internacionais, ou seja, deve aplicar apenas restrições legítimas à liberdade de expressão e tais restrições devem ser adotadas a partir da observação e respeito aos direitos humanos, especialmente aqueles relativos à pluralidade, diversidade, acesso à informação, participação pública e controle social”, conclui.
Leia o relatório
DECLARAÇÃO FINAL DA MISSÃO AO BRASIL
sobre
a situação da liberdade de expressão
pela
ARTICLE 19
Campanha Global pela Liberdade de Expressão
São Paulo / Londres
Agosto de 2007
Introdução
De 07 a 14 de agosto de 2007 a Diretora Executiva da ARTICLE 19 e a Coordenadora do escritório da ARTICLE 19 no Brasil realizaram uma missão de pesquisa e advocacia, cujo objetivo foi analisar o atual estado da liberdade de expressão, inclusive da liberdade de informação, no Brasil. No decorrer da missão foram realizados encontros com vários representantes da sociedade civil, dos veículos de comunicação social, jornalistas e agentes e funcionários públicos, inclusive membros do Congresso. Abaixo apresentamos um sumário das conclusões desta missão.
ARTICLE 19 encontrou uma sociedade civil impressionante e inspiradora, com um grande número de organizações nacionais e jornalistas trabalhando pelos direitos da comunicação e temas relacionadas à mídia. O vibrante ambiente gerado ao redor de seu trabalho certamente dará lugar a propostas criativas e duradouras para a promoção e defesa da liberdade de expressão e informação no Brasil.
A ARTICLE 19 entende importante e oportuno o compromisso do governo federal de lançar uma TV pública em dezembro de 2007 e espera que tal comprometimento com o serviço público seja refletido no ato final constitutivo da referida emissora. Congratulamos também a abertura demonstrada pelo governo para discutir a organização de uma Conferência Nacional de Comunicação através de consultas e com a participação de grupos da sociedade civil e da mídia, e pedimos ao governo que transforme essa oportunidade em real instrumento de proteção da liberdade de expressão, inclusive através do apoio materializado em ato do poder executivo e disponibilização de fundos que garantam bases sólidas para a realização de tão importante evento.
ARTICLE 19 também tomou conhecimento com satisfação das medidas adotadas pelo governo brasileiro para fortalecer a transparência entre os ministérios e demais órgãos da administração pública federal, inclusive pela criação do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e dos portais da Transparência e e-Gov.
No entanto, conforme detalhado a seguir, a ARTICLE 19 também gostaria de expressar extrema preocupação em relação à situação da liberdade de expressão no Brasil; situação que julgamos séria e que pede medidas urgentes que visem a proteção e defesa deste direito.
1. Ausência de marco legal adequado
A legislação brasileira relativa à liberdade de expressão e informação é, na melhor das hipóteses, incompleta e, na pior, seriamente problemática. Enquanto o direito à liberdade de expressão e acesso à informação é protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal, os entes legislativos brasileiros têm falhado em traduzir estes direitos em leis suficientemente fortes que os protejam de forma efetiva. As normas em vigor muitas vezes datam de décadas passadas, períodos em que regimes não-democráticos estavam no poder.
As principais leis que regem o funcionamento dos veículos de comunicação social no Brasil são a Lei de Imprensa de 1967 e o Código de Telecomunicações de 1962.
Ambas as normas foram adotadas pela ditadura militar e contêm uma série de dispositivos repressivos, típicos de regimes autoritários. Embora muitos destes dispositivos não tenham sido aplicados nos últimos anos, é inaceitável que uma democracia de 20 anos seja incapaz de revogar de forma definitiva tais normas autoritárias. Além disso, o Código de Telecomunicações encontra-se tecnologicamente ultrapassado.
As duas referidas leis foram repetidamente modificadas por um significativo número de normas posteriores, mas nunca inteiramente revogadas, embora no caso do Código de Telecomunicações cerca de 2/3 de seus artigos originais já tenham sido revogados. O grande número de leis esparsas regulando temas específicos na área tem criado uma situação de incerteza legal, na qual prevalecem interpretações divergentes e disposições duvidosas que abrem espaço para abusos contra a liberdade de expressão.
Recomendações:
Estas normas desatualizadas contrariam padrões internacionais e regionais relativos à liberdade de expressão. Existem muitos projetos de lei para revisão de tais normas, mas nenhum deles alcançou ainda progressos reais e definitivos. Assim como em muitos outros temas, o processo legislativo parece estar travado, o que prejudica grandemente a efetiva proteção da liberdade de expressão.
1. Pedimos ao governo e aos membros do congresso que tomem medidas imediatas para preencher o vácuo legal existente e priorizar a adoção de um marco regulatório para a liberdade de expressão no Brasil; um marco que esteja de acordo com a posição internacional ocupada pelo país.
2. Toda e qualquer legislação adotada na área deve obedecer a padrões internacionais, ou seja, deve aplicar apenas restrições legítimas à liberdade de expressão e tais restrições devem ser adotadas a partir da observação e respeito aos direitos humanos, especialmente aqueles relativos à pluralidade, diversidade, acesso à informação, participação pública e controle social.
2. Ameaças ao pluralismo e diversidade na mídia
Um importante padrão internacional relativo à liberdade de expressão é aquele relativo ao pluralismo e diversidade na mídia. A Corte Inter-Americana de Direitos Humanos considera que a liberdade de expressão exige que “os veículos de comunicação social estejam potencialmente abertos a todos sem discriminação ou, mais precisamente, que não existam indivíduos ou grupos que estejam excluídos do acesso a tal mídia[1]”.
Esta posição tem sido reconhecida por órgãos e cortes regionais e internacionais que têm também se manifestado sobre os vários componentes do pluralismo e da diversidade, como a existência de três sistemas de radiodifusão (público, privado e comunitário), a necessidade de pluralismo de fontes ou a existência de órgãos reguladores absolutamente independentes.
Infelizmente, a atual situação brasileira está longe de satisfazer padrões internacionais nesta área. Os veículos de comunicação social estão concentrados nas mãos de poucos, em violação ao direito da população de receber informação sobre assuntos de interesse público de uma variedade de fontes.
Esta falta de pluralismo decorre principalmente de dois fatores que moldam o contexto da mídia no Brasil:
a ausência de políticas regulatórias que apóiem o desenvolvimento de veículos independentes, em especial de veículos não-comerciais e comunitárias; e
um alto grau de concentração da propriedade dos veículos de comunicação social.
O governo federal comprometeu-se a lançar um canal de TV pública no final de 2007, sendo que até o momento inexiste um sistema público de radiodifusão no Brasil. Grupos da sociedade civil querem assegurar-se de que este canal seja o ponto de partida para a criação de um verdadeiro sistema público no país. Neste contexto, padrões internacionais sobre o tema devem ser lembrados, como: (i) a criação de estruturas apropriadas que assegurem sua independência, como Conselhos plurais e autônomos; (ii) a adoção de esquemas de financiamento que garantam o livre fluxo de informações e idéias e a promoção do interesse público; e finalmente, (iii) processos de prestação de contas que tornem os radio-difusores responsáveis perante o público, tanto em relação ao conteúdo transmitido como em relação aos recursos gastos.
A radiodifusão sonora ou de sons e imagens, de acordo com padrões internacionais, deve ser protegida contra interferências políticas ou comerciais. Independência e diversidade devem ser respeitadas. Seu conteúdo “deve servir ao interesse público e, em particular, ser equilibrado e imparcial[2]”.
Em relação à atual situação da mídia privada no Brasil, grupos da sociedade civil local encontram-se bastante preocupados com a concentração da sua propriedade, que tais grupos consideram a principal ameaça à diversidade. Seis empresas de mídia controlam o mercado de TV no Brasil, um mercado que gira mais de 3 bilhões de dólares por ano. A Rede Globo detém aproximadamente metade deste mercado, num total de 1590 bilhões de dólares. Estas seis principais empresas de mídia controlam, em conjunto com seus 138 grupos afiliados, um total de 668 veículos midiáticos (TVs, rádios e jornais) e 92% da audiência televisiva; a Globo, sozinha, detém 54% da audiência da TV (em um país em que 81% da população assiste à TV todos os dias, numa média de 3,5 horas por dia)[3].
A Corte Inter-Americana de Direitos Humanos reconheceu que a liberdade de expressão requer a existência de uma mídia livre e pluralista também no sistema privado de radiodifusão:
“É a mídia de massa que faz o exercício da liberdade de expressão uma realidade. Isto significa que as condições de seu uso devem estar de acordo com as exigências de tal liberdade; como conseqüência devem existir, inter alia, uma pluralidade de meios de comunicação, a proibição de monopólios em qualquer forma, e garantias para proteção da liberdade e independência dos jornalistas[4]”.
A Declaração Inter-Americana de Princípios sobre Liberdade de Expressão também exige, em seu Princípio 12, medidas que visem limitar monopólios e oligopólios:
Revista Consultor Jurídico
Juíza é acusada de esconder processo de aliado político do marido
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ingressou nesta terça-feira (4/10) com ação civil pública contra a juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias por ato de improbidade administrativa. Ela é acusada de ocultar dois processos penais eleitorais que apuravam a possível prática de crimes por um aliado político de seu marido.
A ação, proposta por procuradores da República que compõem o Núcleo de Combate à Corrupção, também é contra o deputado estadual Álvaro Costa Dias, marido da magistrada, e o ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior.
De acordo com a denúncia, a juíza Amanda Grace praticou atos que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade que deveria manter perante a Justiça Eleitoral.
Isso porque, ela teria exercido as funções de juíza eleitoral da 23ª Zona Eleitoral, em Jardim do Seridó, por um ano e sete meses (de setembro de 2002 a abril de 2004) sem praticar nenhum ato processual em dois processos penais eleitorais.
Além disso, apesar de em abril de 2004 ter deixado a Zona Eleitoral de Jardim do Seridó, a juíza, ainda de acordo com o MPF, permaneceu com a posse dos processos até 5 de dezembro de 2005. Eles só foram devolvidos, via Correios, depois que servidora chefe do cartório eleitoral daquele município, por ordem da nova juíza eleitoral, solicitou a devolução dos dois processos.
Os dois processos penais eleitorais ocultados apuravam a possível prática de crimes eleitorais por Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, que possui laços de parentescos e vínculos políticos com o esposo da magistrada, Álvaro Dias. Além disso, quando candidato ao cargo de deputado estadual em 2002, Álvaro Dias recebeu o expresso apoio do então prefeito de Jardim do Seridó, Patrício Júnior. Os dois são do mesmo partido, o PDT.
A suposta omissão da magistrada caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, II, da Lei 8.429/1992, que tem como sanção perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público.
Além disso, o deputado estadual Álvaro Dias e o ex-prefeito Patrício Júnior também são requeridos na ação por terem sido beneficiados pelo retardamento praticado pela magistrada, nos termos do artigo 3º da Lei 8.429/1992, e estão sujeitos às mesmas sanções.
Em decorrência da ação, os procuradores da República enviaram ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pedido para que fosse editado ato proibindo o exercício da função eleitoral por magistrado que seja parente até terceiro grau, cônjuge ou companheiro de quem exerça mandato eletivo ou de quem seja candidato.
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/43077.shtml
A ação, proposta por procuradores da República que compõem o Núcleo de Combate à Corrupção, também é contra o deputado estadual Álvaro Costa Dias, marido da magistrada, e o ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior.
De acordo com a denúncia, a juíza Amanda Grace praticou atos que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade que deveria manter perante a Justiça Eleitoral.
Isso porque, ela teria exercido as funções de juíza eleitoral da 23ª Zona Eleitoral, em Jardim do Seridó, por um ano e sete meses (de setembro de 2002 a abril de 2004) sem praticar nenhum ato processual em dois processos penais eleitorais.
Além disso, apesar de em abril de 2004 ter deixado a Zona Eleitoral de Jardim do Seridó, a juíza, ainda de acordo com o MPF, permaneceu com a posse dos processos até 5 de dezembro de 2005. Eles só foram devolvidos, via Correios, depois que servidora chefe do cartório eleitoral daquele município, por ordem da nova juíza eleitoral, solicitou a devolução dos dois processos.
Os dois processos penais eleitorais ocultados apuravam a possível prática de crimes eleitorais por Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, que possui laços de parentescos e vínculos políticos com o esposo da magistrada, Álvaro Dias. Além disso, quando candidato ao cargo de deputado estadual em 2002, Álvaro Dias recebeu o expresso apoio do então prefeito de Jardim do Seridó, Patrício Júnior. Os dois são do mesmo partido, o PDT.
A suposta omissão da magistrada caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, II, da Lei 8.429/1992, que tem como sanção perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público.
Além disso, o deputado estadual Álvaro Dias e o ex-prefeito Patrício Júnior também são requeridos na ação por terem sido beneficiados pelo retardamento praticado pela magistrada, nos termos do artigo 3º da Lei 8.429/1992, e estão sujeitos às mesmas sanções.
Em decorrência da ação, os procuradores da República enviaram ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pedido para que fosse editado ato proibindo o exercício da função eleitoral por magistrado que seja parente até terceiro grau, cônjuge ou companheiro de quem exerça mandato eletivo ou de quem seja candidato.
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/43077.shtml
sexta-feira, outubro 05, 2007
A Corrupção Não Ia Acabar?
Ué, mas a corrupção não ia acabar?
A pergunta pode parecer ingênua, mas era essa a impressão que tínhamos desde a época de Collor. Pela primeira vez na história, a mobilização popular afastou do poder um presidente corrupto - sinal dos tempos! O Brasil estava mudando; devagar, certamente, mas estava mudando. O governo FHC deixou a impressão de ter sido menos corrupto que a média. Parecia fazer sentido: o poder popular, crescente desde o fim do regime dos generais, vinha aos poucos enquadrando os maus políticos e diminuindo a corrupção. Mas eis que Lula assume, e tudo parece andar para trás: a corrupção explode, a reação popular é quase nula, os escândalos se sucedem em uma espiral sem fim. A absolvição de Renan Calheiros nem me causou surpresa. Já não me atrevo a protestar, só queria entender o que está acontecendo.
Haverá quem diga que as coisas sempre foram assim. Mas a impressão que eu tenho é de que as coisas nem sempre foram assim. Já não tivemos um presidente que cometeu suicídio? Diga-se de Vargas o que se disser, só quem possui alto senso de honorabilidade é capaz de tal ato - haja visto a alta taxa de suicídios entre os japoneses! O que sempre ouvimos dizer foi que a corrupção era a conseqüência de uma classe política voltada para seus interesses particulares - somos um povo honrado governado por ladrões, estampou uma longínqua manchete da Tribuna da Imprensa na época da crise que levou Vargas ao suicídio. Enfim, era isso: a elite é malvada, o povo é bom, urge tirar a elite do poder e aumentar a influência política das camadas humildes. Mas não é precisamente isso o que vem acontecendo, ainda que de forma bem gradual? Afinal, onde foi que erramos?
Sem ter uma resposta pronta, deixo minha mente vagar de volta ao passado, à procura do desvio errado por onde entramos. Posso não ser nada hoje, mas minha família já teve importância, de modo que, quando falo de política, não o faço sem conhecimento de causa. O sobrenome Bueno Brandão é muito conhecido em Minas. Há ruas com este nome, e inclusive duas cidades com este nome. Meus bisavós foram deputados, senadores, governadores de estado; de todos os postos da política, só o de presidente da república nunca foi ocupado por um parente meu. O pai de meu bisavô, inclusive, foi presidente do senado, mesmo posto hoje ocupado por Renan Calheiros. Encurtando a história, minha família se enquadra naquilo que nossos professores de escola chamam de "oligarquia", e que, dizem, é a classe responsável pela corrupção na política. Ora, mas se é verdade, então, como foi que não sobrou nada para mim? Fazendo um inventário mental de meus tios e avós, vivos e mortos, que conheci ou ouvi falar, exceto por um tio com fama de pão-duro, não encontro um único que possa ser chamado de rico. É certo que na época em que eram mandaletes eles viveram bem melhor do que vivo hoje, o que, aliás, não é nenhuma façanha, mas nada de riqueza nababesca - eles teriam, talvez, o padrão de vida de um diretor de empresa hoje em dia - e só. Bem, resta-me concluir que eles não roubavam. E se não roubavam, é possível que houvesse outros que também não roubavam. Com certeza, corruptos e honestos sempre existiram e sempre vão existir. Mas parece-me óbvio que o número de corruptos tem aumentado a olhos vistos no Brasil. Como isto se explica? Estariam os brasileiros ficando mais desonestos a cada geração?
Esta hipótese parte da premissa de que os políticos seriam uma amostra aleatória do povo em geral. Jamais o foram. Responder à questão implica levantar a relação que há entre os políticos e o eleitorado que os coloca no poder. E se há uma tendência contínua e persistente nas últimas décadas, independente, inclusive, das constituições e dos regimes de governo, é a tendência ao crescimento do eleitorado, muito maior que o crescimento vegetativo da população. Cem anos atrás, Rodrigues Alves foi eleito com menos de um milhão de votos. Lula recebeu 50 milhões. O direito de voto tem sido estendido a parcelas cada vez maiores da população, incluindo analfabetos e menores de 18 anos, e não há quem não veja nisso um progresso da democracia. Mas quantidade não é qualidade. Claramente, a degradação de nossos quadros políticos é um sinal da degradação de nosso eleitorado. Mas como pode ser? O nível de educação e informação de nosso povo não tem melhorado ao longo de todos esses anos? Menos do que seria desejável, é certo, mas não tem melhorado?
Penso que a resposta não se prende tanto ao nível de esclarecimento do eleitorado. Certamente que o eleitor sabe que fulano é corrupto, e mesmo assim vota em fulano. Por que? Como pode alguém votar conscientemente em um corrupto? Isto não faz sentido para mim, nem para você, mas é o que tem acontecido. Quem tiver paciência para pesquisar como terminou, um por um, cada escândalo de corrupção dos últimos anos, verá que, embora não se tenha notícia de condenações, os implicados foram, quase sempre, denunciados na imprensa e indiciados. Mas ao fim de poucos anos, quase todos candidataram-se novamente a cargos eletivos, e forem reeleitos. A prática mais comum é renunciar ao mandato para escapar à cassação, e depois candidatar-se novamente. E ganham. Será que nossos eleitores têm uma memória assim tão curta? Também não acho que seja bem esse o caso. Por que motivo alguém não se importaria de saber que o candidato fulano é corrupto?
Só há uma explicação. O que é um político corrupto? Alguém que desviou dinheiro público para proveito próprio. Não é igual ao batedor de carteiras que tira dinheiro meu ou seu, o corrupto tira dinheiro do erário. Mas o que é o erário, senão o montante que é recolhido da massa dos cidadãos, na forma de impostos? Somente alguém que não paga impostos é capaz de deixar de sentir-se pessoalmente lesado ao saber que alguém roubou o erário. E este é, efetivamente, o caso da maior parte dos eleitores. Os brasileiros são, em sua maioria, pobres, e os pobres estão isentos de pagar impostos diretos - o desconto em folha só incide em salários a partir de um valor que entre nós já é considerado quase de classe média. Além do que, boa parte dos pobres estão na informalidade, e de qualquer modo não pagam impostos. Não escapam, é verdade, dos impostos que estão embutidos no preço das mercadorias, mas este não vale como lição porque não é percebido. O vertiginoso crescimento do eleitorado significa, portanto, que parcelas cada vez maiores deste eleitorado estão sendo preenchidas por este eleitor não-contribuinte, que não se importa de saber que Paulo Maluf roubou um dinheiro que não saiu do bolso dele. Desta forma, não há combate à corrupção que seja efetivo, com um contingente tão grande de eleitores dispostos a absolver o candidato nas urnas. E o plenário da câmara é um retrato vivo deste tipo de eleitor.
A esta altura, o leitor deve estar julgando que tenho a proposta de restringir o direito de voto apenas aos pagadores de impostos diretos, o que viria a diminuir o eleitorado em pelo menos 3/4 de seu tamanho. Até que faria sentido: as atuais democracias do ocidente surgiram precisamente desta forma, a partir de um parlamento eleito apenas pelos cidadãos pagadores de impostos, com a finalidade única de autorizar ou vetar a criação de novos tributos pelo rei. Com o progressivo aumento das atribuições dos parlamentos, esta lógica puramente tributarista deixou de fazer sentido, e os parlamentares passaram a ser escolhidos pela totalidade dos cidadãos - o sufrágio universal, sem o qual nenhum regime dos dias de hoje é considerado uma democracia. Não sei se desaponto alguém, mas esta não é minha proposta. Seria um retrocesso. Um avanço, isto sim, seria estender a obrigação de pagar impostos à totalidade dos cidadãos, ainda que fosse uma alíquota meramente simbólica para os muito pobres. Excluído paternalisticamente da obrigação de pagar impostos, o pobre se priva, assim, da mais básica lição da cidadania, que é a relação que existe entre direito e dever: os direitos que ele reclama têm que ser pagos com os impostos que ele paga, posto que o governo não pode dar ao povo nada que não tenha dele antes tirado. Há quem considere que seria imoral cobrar impostos de quem não ganha o suficiente nem para comer. Nem todos pensam assim. Os pastores evangélicos, por exemplo, não pensam. Basta dar uma passada em frente ao novo templo de seu bairro para ter uma boa idéia de como este país seria outro, se aqui pobre também pagasse imposto...
Mas tudo isto não passa de elucubração, pois não há dúvida de que o regime atual não tem nenhuma intenção de fazer qualquer reforma profunda, seja tributária, seja eleitoral, mesmo porque não só está ciente de que depende precisamente deste tipo de eleitor que não se incomoda de saber que o candidato rouba, como tem total empatia moral e psicológica com este tipo de eleitor. Com certeza, a atual tendência ao aumento da corrupção deve continuar, pois conforme expliquei, ela não é casual, mas resulta da maior presença popular no governo. Diante deste triste quadro, vem alguém e pergunta se sinto vergonha de ser brasileiro. Novamente não sei se desaponto alguém, mas respondo curto e grosso: não sinto vergonha alguma de ser brasileiro. Não que eu ache a ladroeira normal. O caso é que a classificação de "brasileiro", assim como de "carioca", "mineiro", "branco", "cristão", "ocidental", "oriental" ou o que seja, denota um coletivo, e me escapa à compreensão alguém se sentir culpado pelo que outros fizeram. Todo coletivo é uma abstração; atributos como honesto ou safado, a meu ver, aplicam-se apenas a indivíduos concretos. Eu tenho vergonha das coisas más que já fiz, como indivíduo, e orgulho-me de tudo o que consegui fazer de proveitoso nessa vida, também como indivíduo. Já quanto a ser brasileiro, isto não me causa vergonha alguma. Nem orgulho.
Fonte:
Pedro Mundim
zfpm@hotmail.com
http://www.pedromundim.net
A pergunta pode parecer ingênua, mas era essa a impressão que tínhamos desde a época de Collor. Pela primeira vez na história, a mobilização popular afastou do poder um presidente corrupto - sinal dos tempos! O Brasil estava mudando; devagar, certamente, mas estava mudando. O governo FHC deixou a impressão de ter sido menos corrupto que a média. Parecia fazer sentido: o poder popular, crescente desde o fim do regime dos generais, vinha aos poucos enquadrando os maus políticos e diminuindo a corrupção. Mas eis que Lula assume, e tudo parece andar para trás: a corrupção explode, a reação popular é quase nula, os escândalos se sucedem em uma espiral sem fim. A absolvição de Renan Calheiros nem me causou surpresa. Já não me atrevo a protestar, só queria entender o que está acontecendo.
Haverá quem diga que as coisas sempre foram assim. Mas a impressão que eu tenho é de que as coisas nem sempre foram assim. Já não tivemos um presidente que cometeu suicídio? Diga-se de Vargas o que se disser, só quem possui alto senso de honorabilidade é capaz de tal ato - haja visto a alta taxa de suicídios entre os japoneses! O que sempre ouvimos dizer foi que a corrupção era a conseqüência de uma classe política voltada para seus interesses particulares - somos um povo honrado governado por ladrões, estampou uma longínqua manchete da Tribuna da Imprensa na época da crise que levou Vargas ao suicídio. Enfim, era isso: a elite é malvada, o povo é bom, urge tirar a elite do poder e aumentar a influência política das camadas humildes. Mas não é precisamente isso o que vem acontecendo, ainda que de forma bem gradual? Afinal, onde foi que erramos?
Sem ter uma resposta pronta, deixo minha mente vagar de volta ao passado, à procura do desvio errado por onde entramos. Posso não ser nada hoje, mas minha família já teve importância, de modo que, quando falo de política, não o faço sem conhecimento de causa. O sobrenome Bueno Brandão é muito conhecido em Minas. Há ruas com este nome, e inclusive duas cidades com este nome. Meus bisavós foram deputados, senadores, governadores de estado; de todos os postos da política, só o de presidente da república nunca foi ocupado por um parente meu. O pai de meu bisavô, inclusive, foi presidente do senado, mesmo posto hoje ocupado por Renan Calheiros. Encurtando a história, minha família se enquadra naquilo que nossos professores de escola chamam de "oligarquia", e que, dizem, é a classe responsável pela corrupção na política. Ora, mas se é verdade, então, como foi que não sobrou nada para mim? Fazendo um inventário mental de meus tios e avós, vivos e mortos, que conheci ou ouvi falar, exceto por um tio com fama de pão-duro, não encontro um único que possa ser chamado de rico. É certo que na época em que eram mandaletes eles viveram bem melhor do que vivo hoje, o que, aliás, não é nenhuma façanha, mas nada de riqueza nababesca - eles teriam, talvez, o padrão de vida de um diretor de empresa hoje em dia - e só. Bem, resta-me concluir que eles não roubavam. E se não roubavam, é possível que houvesse outros que também não roubavam. Com certeza, corruptos e honestos sempre existiram e sempre vão existir. Mas parece-me óbvio que o número de corruptos tem aumentado a olhos vistos no Brasil. Como isto se explica? Estariam os brasileiros ficando mais desonestos a cada geração?
Esta hipótese parte da premissa de que os políticos seriam uma amostra aleatória do povo em geral. Jamais o foram. Responder à questão implica levantar a relação que há entre os políticos e o eleitorado que os coloca no poder. E se há uma tendência contínua e persistente nas últimas décadas, independente, inclusive, das constituições e dos regimes de governo, é a tendência ao crescimento do eleitorado, muito maior que o crescimento vegetativo da população. Cem anos atrás, Rodrigues Alves foi eleito com menos de um milhão de votos. Lula recebeu 50 milhões. O direito de voto tem sido estendido a parcelas cada vez maiores da população, incluindo analfabetos e menores de 18 anos, e não há quem não veja nisso um progresso da democracia. Mas quantidade não é qualidade. Claramente, a degradação de nossos quadros políticos é um sinal da degradação de nosso eleitorado. Mas como pode ser? O nível de educação e informação de nosso povo não tem melhorado ao longo de todos esses anos? Menos do que seria desejável, é certo, mas não tem melhorado?
Penso que a resposta não se prende tanto ao nível de esclarecimento do eleitorado. Certamente que o eleitor sabe que fulano é corrupto, e mesmo assim vota em fulano. Por que? Como pode alguém votar conscientemente em um corrupto? Isto não faz sentido para mim, nem para você, mas é o que tem acontecido. Quem tiver paciência para pesquisar como terminou, um por um, cada escândalo de corrupção dos últimos anos, verá que, embora não se tenha notícia de condenações, os implicados foram, quase sempre, denunciados na imprensa e indiciados. Mas ao fim de poucos anos, quase todos candidataram-se novamente a cargos eletivos, e forem reeleitos. A prática mais comum é renunciar ao mandato para escapar à cassação, e depois candidatar-se novamente. E ganham. Será que nossos eleitores têm uma memória assim tão curta? Também não acho que seja bem esse o caso. Por que motivo alguém não se importaria de saber que o candidato fulano é corrupto?
Só há uma explicação. O que é um político corrupto? Alguém que desviou dinheiro público para proveito próprio. Não é igual ao batedor de carteiras que tira dinheiro meu ou seu, o corrupto tira dinheiro do erário. Mas o que é o erário, senão o montante que é recolhido da massa dos cidadãos, na forma de impostos? Somente alguém que não paga impostos é capaz de deixar de sentir-se pessoalmente lesado ao saber que alguém roubou o erário. E este é, efetivamente, o caso da maior parte dos eleitores. Os brasileiros são, em sua maioria, pobres, e os pobres estão isentos de pagar impostos diretos - o desconto em folha só incide em salários a partir de um valor que entre nós já é considerado quase de classe média. Além do que, boa parte dos pobres estão na informalidade, e de qualquer modo não pagam impostos. Não escapam, é verdade, dos impostos que estão embutidos no preço das mercadorias, mas este não vale como lição porque não é percebido. O vertiginoso crescimento do eleitorado significa, portanto, que parcelas cada vez maiores deste eleitorado estão sendo preenchidas por este eleitor não-contribuinte, que não se importa de saber que Paulo Maluf roubou um dinheiro que não saiu do bolso dele. Desta forma, não há combate à corrupção que seja efetivo, com um contingente tão grande de eleitores dispostos a absolver o candidato nas urnas. E o plenário da câmara é um retrato vivo deste tipo de eleitor.
A esta altura, o leitor deve estar julgando que tenho a proposta de restringir o direito de voto apenas aos pagadores de impostos diretos, o que viria a diminuir o eleitorado em pelo menos 3/4 de seu tamanho. Até que faria sentido: as atuais democracias do ocidente surgiram precisamente desta forma, a partir de um parlamento eleito apenas pelos cidadãos pagadores de impostos, com a finalidade única de autorizar ou vetar a criação de novos tributos pelo rei. Com o progressivo aumento das atribuições dos parlamentos, esta lógica puramente tributarista deixou de fazer sentido, e os parlamentares passaram a ser escolhidos pela totalidade dos cidadãos - o sufrágio universal, sem o qual nenhum regime dos dias de hoje é considerado uma democracia. Não sei se desaponto alguém, mas esta não é minha proposta. Seria um retrocesso. Um avanço, isto sim, seria estender a obrigação de pagar impostos à totalidade dos cidadãos, ainda que fosse uma alíquota meramente simbólica para os muito pobres. Excluído paternalisticamente da obrigação de pagar impostos, o pobre se priva, assim, da mais básica lição da cidadania, que é a relação que existe entre direito e dever: os direitos que ele reclama têm que ser pagos com os impostos que ele paga, posto que o governo não pode dar ao povo nada que não tenha dele antes tirado. Há quem considere que seria imoral cobrar impostos de quem não ganha o suficiente nem para comer. Nem todos pensam assim. Os pastores evangélicos, por exemplo, não pensam. Basta dar uma passada em frente ao novo templo de seu bairro para ter uma boa idéia de como este país seria outro, se aqui pobre também pagasse imposto...
Mas tudo isto não passa de elucubração, pois não há dúvida de que o regime atual não tem nenhuma intenção de fazer qualquer reforma profunda, seja tributária, seja eleitoral, mesmo porque não só está ciente de que depende precisamente deste tipo de eleitor que não se incomoda de saber que o candidato rouba, como tem total empatia moral e psicológica com este tipo de eleitor. Com certeza, a atual tendência ao aumento da corrupção deve continuar, pois conforme expliquei, ela não é casual, mas resulta da maior presença popular no governo. Diante deste triste quadro, vem alguém e pergunta se sinto vergonha de ser brasileiro. Novamente não sei se desaponto alguém, mas respondo curto e grosso: não sinto vergonha alguma de ser brasileiro. Não que eu ache a ladroeira normal. O caso é que a classificação de "brasileiro", assim como de "carioca", "mineiro", "branco", "cristão", "ocidental", "oriental" ou o que seja, denota um coletivo, e me escapa à compreensão alguém se sentir culpado pelo que outros fizeram. Todo coletivo é uma abstração; atributos como honesto ou safado, a meu ver, aplicam-se apenas a indivíduos concretos. Eu tenho vergonha das coisas más que já fiz, como indivíduo, e orgulho-me de tudo o que consegui fazer de proveitoso nessa vida, também como indivíduo. Já quanto a ser brasileiro, isto não me causa vergonha alguma. Nem orgulho.
Fonte:
Pedro Mundim
zfpm@hotmail.com
http://www.pedromundim.net
Prazo para os candidatos a prefeito termina 6ª
O prazo para os candidatos que vão disputar as eleições municipais de 2008 trocarem de partido ou de domicílio eleitoral termina nesta sexta-feira. Os partidos têm até o dia 15 para entregarem aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) as fichas de filiação.
Os TREs irão, a partir desses dados, corrigir eventuais erros nas fichas de filiação —como números errados de títulos, zonas e seções e dupla filiação. Os partidos que pretendem disputar as eleições do próximo ano terão até abril para corrigir as irregularidades.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou que os partidos que vão disputar as eleições têm até amanhã para registrar seus estatutos. O estatuto do partido político deve conter normas sobre nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede em Brasília, além da filiação e desligamento de seus membros, entre outras informações.
O primeiro turno das eleições municipais de 2008 ocorrerá no dia 5 de outubro do próximo ano. Nas cidades em que houver segundo turno, a votação será no dia 26 de outubro. Nestas datas, os eleitores escolherão prefeitos e vereadores para suas cidades.
Senadores do PMDB admitem estar divididos
O esforço de líderes do PMDB no Senado para demonstrar a aparente unidade na bancada, após a rebelião da semana passada, não foi suficiente para comprovar o fim do racha entre os senadores peemedebistas. Publicamente, os líderes do PMDB afirmam que o jantar do partido terça-feira “selou a paz” na bancada. Mas nos bastidores admitem que os senadores aproveitaram o encontro para tornar públicas suas insatisfações com o partido, o PT e o governo. A Folha Online apurou que a temperatura subiu no jantar de reunificação da bancada. Houve queixa do grupo dos “franciscanos” em relação à demora na distribuição de cargos para o partido, além da pouca atenção dedicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à bancada do Senado. Os parlamentares também se queixaram da relação com o PT e, principalmente, da falta de diálogo entre os líderes Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO) com o restante da bancada. O clima ficou ainda pior esta tarde, depois que o PT descartou o nome do senador Valter Pereira (PMDB-MS) para a relatoria da CPI das ONGs (organizações não-governamentais). Coube a Raupp informar Pereira sobre o recuo em sua indicação.
O PT briga por emplacar o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) no cargo, já que teme investigações sobre a suposta ligação da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) em fraudes na Fedraf-Sul (Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul). Pereira disse que vai cobrar explicações da bancada em reunião nesta quinta-feira. Visivelmente irritado, o peemedebista afirmou que ainda não rompeu com o governo federal, mas deixou claro sua insatisfação com a manobra dos aliados. “Estava acertado na bancada do PMDB que eu seria o relator, e não foi anunciado o meu nome. Diante desse fato, pedi ao líder que convocasse reunião da bancada. Eu, por enquanto, não estou rompido do governo. Estou aguardando a reunião”, afirmou. Pereira disse, nitidamente, que o governo federal passa por dificuldades em sua articulação política no Senado. “É evidente que o governo enfrenta dificuldades no Senado.
As forças políticas aqui são mais maduras, pronunciadas. De sorte que essa articulação política é problemática para o governo”, afirmou.
Fonte: Tribuna da Bahia
Os TREs irão, a partir desses dados, corrigir eventuais erros nas fichas de filiação —como números errados de títulos, zonas e seções e dupla filiação. Os partidos que pretendem disputar as eleições do próximo ano terão até abril para corrigir as irregularidades.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou que os partidos que vão disputar as eleições têm até amanhã para registrar seus estatutos. O estatuto do partido político deve conter normas sobre nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede em Brasília, além da filiação e desligamento de seus membros, entre outras informações.
O primeiro turno das eleições municipais de 2008 ocorrerá no dia 5 de outubro do próximo ano. Nas cidades em que houver segundo turno, a votação será no dia 26 de outubro. Nestas datas, os eleitores escolherão prefeitos e vereadores para suas cidades.
Senadores do PMDB admitem estar divididos
O esforço de líderes do PMDB no Senado para demonstrar a aparente unidade na bancada, após a rebelião da semana passada, não foi suficiente para comprovar o fim do racha entre os senadores peemedebistas. Publicamente, os líderes do PMDB afirmam que o jantar do partido terça-feira “selou a paz” na bancada. Mas nos bastidores admitem que os senadores aproveitaram o encontro para tornar públicas suas insatisfações com o partido, o PT e o governo. A Folha Online apurou que a temperatura subiu no jantar de reunificação da bancada. Houve queixa do grupo dos “franciscanos” em relação à demora na distribuição de cargos para o partido, além da pouca atenção dedicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à bancada do Senado. Os parlamentares também se queixaram da relação com o PT e, principalmente, da falta de diálogo entre os líderes Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO) com o restante da bancada. O clima ficou ainda pior esta tarde, depois que o PT descartou o nome do senador Valter Pereira (PMDB-MS) para a relatoria da CPI das ONGs (organizações não-governamentais). Coube a Raupp informar Pereira sobre o recuo em sua indicação.
O PT briga por emplacar o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) no cargo, já que teme investigações sobre a suposta ligação da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) em fraudes na Fedraf-Sul (Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul). Pereira disse que vai cobrar explicações da bancada em reunião nesta quinta-feira. Visivelmente irritado, o peemedebista afirmou que ainda não rompeu com o governo federal, mas deixou claro sua insatisfação com a manobra dos aliados. “Estava acertado na bancada do PMDB que eu seria o relator, e não foi anunciado o meu nome. Diante desse fato, pedi ao líder que convocasse reunião da bancada. Eu, por enquanto, não estou rompido do governo. Estou aguardando a reunião”, afirmou. Pereira disse, nitidamente, que o governo federal passa por dificuldades em sua articulação política no Senado. “É evidente que o governo enfrenta dificuldades no Senado.
As forças políticas aqui são mais maduras, pronunciadas. De sorte que essa articulação política é problemática para o governo”, afirmou.
Fonte: Tribuna da Bahia
Os Políticos Não Sabem mais...
... COMO SACANEAR O ELEITOR.
Obsceno por Dentro e por Fora
"O ministro Eros Grau virou uma espécie de "líder do governo" no Supremo Tribunal Federal (como Nelson Jobim no governo FHC). Ao sustentar seu voto contra a fidelidade, afirmou que o artigo 26 da lei dos partidos políticos não prevê a perda de mandato em caso de troca-troca. O ministro Marco Aurélio o desmentiu na lata, lendo o artigo que determina, sim, a perda de cargo ou função do político vira-casaca. Apesar disso, Grau não recuou." (Cláudio Humberto)
Fonte: prosa&política
Supremo anistia 30 infiéis
Plenário do Supremo Tribunal Federal apóia argumento dos partidos, mas decide contra recursos
BRASÍLIA - Conhecidos como infiéis, os deputados que abandonaram os partidos não perderão os mandatos. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem pedidos do PSDB, DEM e PPS que tentavam reaver os cargos de 23 parlamentares que migraram para a base aliada do governo depois das eleições de 2006.
Os três relatores dos pedidos votaram pela manutenção dos cargos para todos os que fizeram a mudança antes de 27 de março, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os donos dos mandatos eram os partidos. Foram seguidos por outros ministros do Supremo Tribunal. No total, 30 deputados que fizeram a migração partidária antes dessa data não perdem os mandatos, uma vez que poderão se defender no TSE num processo que pode durar anos.
Brechas
Decano do tribunal e relator de um dos processos, o ministro Celso de Mello deixou duas brechas que dão aos parlamentares o direito de continuar nos cargos mesmo com a mudança. Pelo entendimento de Mello, se esses deputados provarem ao TSE que foram perseguidos, politicamente, ou se desfiliaram porque o partido abandonou as bandeiras ideológicas, estarão livres de punições.
"A mudança imotivada de partido se afigura como ato abusivo que não se coaduna com a ordem democrática, tendo em vista que, além da filiação ser requisito prévio de elegibilidade, poucos são os concorrentes das eleições proporcionais que conseguem obter votos suficientes para atender o quociente eleitoral e se elegerem", afirmou.
Com as duas restrições estabelecidas pelo ministro, o STF negou os mandados de segurança propostos pelo PPS, DEM e PSDB para que 23 deputados fossem imediatamente cassados. Caso os mandados fossem concedidos, deveriam assumir, em 48 horas, os suplentes dos infiéis.
Com essas restrições, o STF anistiou vários deputados que mudaram de legenda antes da decisão do TSE. Assim, apenas os mandatos de 17 parlamentares que trocaram de partido após 27 de março continuarão sujeitos à contestação.
Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski criticaram a idéia de que o mandato pertence ao partido, o que permitiria a punição com perda de mandato para quem mudasse de legenda.
"Essa tese", disse Joaquim Barbosa, "contraria a vontade dos eleitores e cria uma política baseada nos partidos políticos. Ao fazer opção por essa partidocracia, o que o TSE fez foi alijar o eleitor do processo", argumentou. Eros Grau ponderou que a Constituição não define que deve perder o mandato o parlamentar que trocar de partido. E desafiou os ministros defensores da tese definida pelo TSE.
"Sem eufemismos, o que o impetrante pretende é cassar os mandatos de deputados federais. A Constituição não prevê a perda de mandato do deputado que transferir-se para outra legenda", disse. "Apontem-me onde nela está afirmado o contrário. Apontem-me".
Mesmo com as divergências em relação ao mérito, todos concordaram que os deputados eventualmente punidos deveriam ter amplo direito à defesa. Portanto, não poderiam de imediato ser substituídos pelos suplentes sem ao menos dizerem por que trocaram de legenda.
Em 27 de março, o PFl argumentou ao Tribunal Superior Eleitoral: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido ou legenda?"
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Conhecidos como infiéis, os deputados que abandonaram os partidos não perderão os mandatos. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem pedidos do PSDB, DEM e PPS que tentavam reaver os cargos de 23 parlamentares que migraram para a base aliada do governo depois das eleições de 2006.
Os três relatores dos pedidos votaram pela manutenção dos cargos para todos os que fizeram a mudança antes de 27 de março, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os donos dos mandatos eram os partidos. Foram seguidos por outros ministros do Supremo Tribunal. No total, 30 deputados que fizeram a migração partidária antes dessa data não perdem os mandatos, uma vez que poderão se defender no TSE num processo que pode durar anos.
Brechas
Decano do tribunal e relator de um dos processos, o ministro Celso de Mello deixou duas brechas que dão aos parlamentares o direito de continuar nos cargos mesmo com a mudança. Pelo entendimento de Mello, se esses deputados provarem ao TSE que foram perseguidos, politicamente, ou se desfiliaram porque o partido abandonou as bandeiras ideológicas, estarão livres de punições.
"A mudança imotivada de partido se afigura como ato abusivo que não se coaduna com a ordem democrática, tendo em vista que, além da filiação ser requisito prévio de elegibilidade, poucos são os concorrentes das eleições proporcionais que conseguem obter votos suficientes para atender o quociente eleitoral e se elegerem", afirmou.
Com as duas restrições estabelecidas pelo ministro, o STF negou os mandados de segurança propostos pelo PPS, DEM e PSDB para que 23 deputados fossem imediatamente cassados. Caso os mandados fossem concedidos, deveriam assumir, em 48 horas, os suplentes dos infiéis.
Com essas restrições, o STF anistiou vários deputados que mudaram de legenda antes da decisão do TSE. Assim, apenas os mandatos de 17 parlamentares que trocaram de partido após 27 de março continuarão sujeitos à contestação.
Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski criticaram a idéia de que o mandato pertence ao partido, o que permitiria a punição com perda de mandato para quem mudasse de legenda.
"Essa tese", disse Joaquim Barbosa, "contraria a vontade dos eleitores e cria uma política baseada nos partidos políticos. Ao fazer opção por essa partidocracia, o que o TSE fez foi alijar o eleitor do processo", argumentou. Eros Grau ponderou que a Constituição não define que deve perder o mandato o parlamentar que trocar de partido. E desafiou os ministros defensores da tese definida pelo TSE.
"Sem eufemismos, o que o impetrante pretende é cassar os mandatos de deputados federais. A Constituição não prevê a perda de mandato do deputado que transferir-se para outra legenda", disse. "Apontem-me onde nela está afirmado o contrário. Apontem-me".
Mesmo com as divergências em relação ao mérito, todos concordaram que os deputados eventualmente punidos deveriam ter amplo direito à defesa. Portanto, não poderiam de imediato ser substituídos pelos suplentes sem ao menos dizerem por que trocaram de legenda.
Em 27 de março, o PFl argumentou ao Tribunal Superior Eleitoral: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido ou legenda?"
Fonte: Tribuna da Imprensa
OS CÃES LADRAM E A CARAVANA PASSA
Por: J. Montalvão
"Não há nenhum pensamento importante que a burrice não saiba usar, ela é móvel para todos os lados e pode vestir todos os trajes da verdade. A verdade, porém, tem apenas um vestido de cada vez e só um caminho, e está sempre em desvantagem"
Robert Musil em O Homem sem Qualidades
A administração do Dr Spencer e sua equipe, por não aceitar nem se submeter a atitudes mesquinhas e escusas, ou melhor, por se afastar do que sempre foi rotina nessa cidade, vem sofrendo toda sorte de calunias, hostilidades e até várias tentativas de paralisar o andamento do cronograma previsto para soergueu o nosso Município do caos generalizado que se encontrava, já que o governo passado foi um antro de corrupção.
Conforme denunciamos. mostramos, documentamos e provamos, o atual gestor até dias atrás se encontrava de mãos atadas sem condições de efetuar qualquer transação devido ao rombo e inadimplência com o INSS, herança negativa do ex-prefeito que recolhia dos funcionários a contribuição previdenciária e não repassava, isso antigamente se chamava de improbidade ou apropriação indébitas, e para os fanáticos do atraso ou do quanto pior melhor, talvez considerem como vivacidade, ou então como diz certo vereador, quando ele retornar a prefeitura paga, tirando a correia da própria sola,
A que ponto chegamos?
Entendemos e compreendemos o desespero, o infortúnio e a derrota da outra parte dos politiqueiros, pois estamos na largada inicial de dias melhores para Jeremoabo/Bahia, isso devido à determinação, iniciativa e competência do atual administrador, coisa que vem incomodando muito os incompetentes e desonestos, pois começa a surgir uma luz no fundo do poço, graças à boa vontade também do atual governador que irá liberar recursos para a melhoria de todos.
O Dr. Spencer começou a fazer sua parte e obrigação com a provável aquisição de maquinários, caçambas e enchedeira; está previsto aquisição de vários ônibus escolares, atualmente presenciamos os jovens alunos correndo risco de vida, devido a péssima qualidade do transporte escolar, mesmo assim, é o possível devido à pobreza da região.
Com aquisição desses maquinários além de enriquecer o patrimônio municipal, com certeza gerará criação de empregos, além de conforto e segurança para os alunos, bem como melhorias das estradas.
Quanto a Secretária do Meio Ambiente onde os desocupados e inoportunos sem nenhum conhecimento vomitam constantemente asneiras, e criticas infundadas que em nada me atinge, estamos prestes a conseguir através do Banco Mundial a quantia inicial de dois mil e quinhentos dólares, ainda é pouco, porém será apenas o início, pois sem dinheiro nada se faz, e milagres andam difícil.
Portanto, daqui a poucos dias irá receber a visita de Técnicos do Banco Mundial, Secretários da Bahia e do Ceará e implantação aqui em Jeremoabo/Bahia, do PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇAO DE GESTORES AMBIENTAIS – ESTADO DA BAHIA.
Eu sei que tudo isso incomoda a quem só pensa em usufruir das benesses da viúva e do erário público, principalmente os incompetentes que nada fizeram para que Jeremoabo melhorasse ou melhore, mas é como colocamos no título: ”OS CÃES LADRAM E A CARAVANA PASSA” .
Pior, enfiam a cabeça na areia como os avestruzes, encontrando-se com o mundo da fantasia hollywoodiana para não ver a realidade exatamente como ela é.
Lembre-se, que aqui em Jeremoabo e na região o Dr Spencer tem muito serviço prestado como médico, e também como homem público, portanto Jeremoabo está acima de toda essa politicagem, e o povo não é tão bobo assim para se deixar enganar por oportunistas.
O homem, quem será?
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - A natureza das coisas segue seu curso. Líderes dos partidos da base parlamentar do governo começam a registrar pequenos comentários do presidente Lula que contradizem seus desmentidos peremptórios a respeito do terceiro mandato. Nem seriam necessárias as observações meio jocosas do chefe do governo, a respeito da hipótese de sua continuação.
Está no ar que a gente respira a obstinação do PT de não perder o poder. Como a messiânica postura de Lula de considerar-se o melhor presidente desde Deodoro da Fonseca. Se não puder realizar em oito anos a prometida transformação do Brasil, por que não valer-se de mais quatro? Ou cinco, já que a operação continuísta envolve, ironicamente, o fim da reeleição e a ampliação dos mandatos presidenciais para cinco anos.
Aprovada essa alteração constitucional, zeraria tudo, permitindo a qualquer brasileiro na posse de seus direitos políticos disputar o primeiro mandato da nova fase. Não seria a Nova República, já em frangalhos, nem o Estado Novo, por razões óbvias. Mas o ministro Guido Mantega, da Fazenda, já definiu o caminho das pedras: será o Novo Estado... O passado, alguém já escreveu, é o nosso maior tesouro. Às vezes, diz o que fazer. Às vezes, aponta o que evitar.
Os mais velhos sugerem esperar o próximo Carnaval. O próximo Carnaval? Parece loucura, mas não é. Em fevereiro de 1937, cantada nos salões e nas ruas, venceu todos os concursos de popularidade a marchinha interpretada por Silvio Caldas, intitulada "O homem, quem será?"
A letra começava com a indagação e seguia adiante: "Será `seu' Manduca ou será `seu' Vavá?" Manduca era o governador de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, já lançado, e Vavá era o ministro Osvaldo Aranha, que acabou nem sendo candidato.
Os versos terminavam, para euforia dos carnavalescos: "Entre os dois meu coração balança, porque, na hora `h' quem vai ficar é `seu' Gegê..." Seu Gegê era o presidente Getúlio Vargas, que desmentia com veemência a possibilidade, mas acabou ficando mesmo, através do golpe de 10 de novembro daquele ano. Note-se que em fevereiro a verve popular já previa a manobra, e até a apoiava.
Os tempos mudaram, as canções carnavalescas perderam a ingenuidade e a ironia, mas, mesmo se nenhuma delas enveredar pela política, nem por isso os donos do poder desistirão do óbvio. Quem viver, verá. A menos que a democracia atual se demonstre mais forte do que aquela consagrada na Constituição de 1934. Alguém aposta?
Candidato único, só um
Continuando no tema, vale referir o que admitiu Lula na noite de terça-feira, em jantar oferecido aos líderes dos partidos da base oficial, no Alvorada. Disse que se o governo continuar popular, não hesitará em licenciar-se da presidência para fazer campanha por um candidato único à sua sucessão. É claro, desde que apareça esse candidato único, reunindo todos os partidos da base. Ora, "o homem, quem será"? Tarso Genro, Jacques Wagner, Patrus Ananias, pelo PT? Ciro Gomes, pelo PSB? Aécio Neves, se vier pelo PMDB?
Qual deles, e outros, existirão em condições de unir o conglomerado que apóia o governo Lula? Mais ainda, em condições de vencer a eleição contra o tucano já preparado com antecedência, José Serra, aliás, de extrema semelhança com o "seu" Manduca? O quebra-cabeças vai sendo montado. No fim, revelará o candidato em condições de unir a base, contando com inequívoco respaldo popular. Quem? Ora...
Mau cheiro
Quando a gente imagina que pior não pode acontecer, acontece. No Senado, quarta-feira, assistimos à Comissão de Constituição e Justiça transformar-se num cabaré. Isso para dizer o mínimo, ainda que um cabaré de péssima reputação. Discutia-se o relatório do senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao projeto que determina o afastamento sumário de funções exercidas na mesa e nas comissões pelo senador que se encontrar sob investigação no Conselho de Ética.
O ex-governador de Pernambuco não escondia sua aversão ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que se a resolução já estivesse em vigência estaria obrigado a deixar o cargo. Repetiu o que dissera tempos atrás, de que a casa exalava mau cheiro. Senadores da chamada tropa de choque de Renan, a começar por Wellington Salgado, aquele cabeludo, insurgiram-se e agrediram Jarbas Vasconcelos com palavras mais virulentas que as pronunciadas em diretórios estudantis.
Um pandemônio que levou Pedro Simon a acentuar que, em seus 25 anos de senador, jamais havia visto o Senado tão humilhado, enxovalhado e ridicularizado, referindo-se até a lances de uma novela de grande audiência nacional. Para ele, a dignidade só será recuperada se Renan Calheiros renunciar, já que sua presença na presidência da casa era a mola propulsora de tudo.
Artur Virgílio completou que tudo cheirava mal mesmo, e que perdera o gosto de exercer o mandato de senador. Do outro lado, permaneceu o raciocínio de que se Renan licenciar-se da presidência estará reconhecendo culpa nas acusações que lhe fazem e continuam sob investigação no Conselho de Ética. Lembravam que anos atrás Jader Barbalho afastou-se e, depois, precisou renunciar para não ser cassado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - A natureza das coisas segue seu curso. Líderes dos partidos da base parlamentar do governo começam a registrar pequenos comentários do presidente Lula que contradizem seus desmentidos peremptórios a respeito do terceiro mandato. Nem seriam necessárias as observações meio jocosas do chefe do governo, a respeito da hipótese de sua continuação.
Está no ar que a gente respira a obstinação do PT de não perder o poder. Como a messiânica postura de Lula de considerar-se o melhor presidente desde Deodoro da Fonseca. Se não puder realizar em oito anos a prometida transformação do Brasil, por que não valer-se de mais quatro? Ou cinco, já que a operação continuísta envolve, ironicamente, o fim da reeleição e a ampliação dos mandatos presidenciais para cinco anos.
Aprovada essa alteração constitucional, zeraria tudo, permitindo a qualquer brasileiro na posse de seus direitos políticos disputar o primeiro mandato da nova fase. Não seria a Nova República, já em frangalhos, nem o Estado Novo, por razões óbvias. Mas o ministro Guido Mantega, da Fazenda, já definiu o caminho das pedras: será o Novo Estado... O passado, alguém já escreveu, é o nosso maior tesouro. Às vezes, diz o que fazer. Às vezes, aponta o que evitar.
Os mais velhos sugerem esperar o próximo Carnaval. O próximo Carnaval? Parece loucura, mas não é. Em fevereiro de 1937, cantada nos salões e nas ruas, venceu todos os concursos de popularidade a marchinha interpretada por Silvio Caldas, intitulada "O homem, quem será?"
A letra começava com a indagação e seguia adiante: "Será `seu' Manduca ou será `seu' Vavá?" Manduca era o governador de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, já lançado, e Vavá era o ministro Osvaldo Aranha, que acabou nem sendo candidato.
Os versos terminavam, para euforia dos carnavalescos: "Entre os dois meu coração balança, porque, na hora `h' quem vai ficar é `seu' Gegê..." Seu Gegê era o presidente Getúlio Vargas, que desmentia com veemência a possibilidade, mas acabou ficando mesmo, através do golpe de 10 de novembro daquele ano. Note-se que em fevereiro a verve popular já previa a manobra, e até a apoiava.
Os tempos mudaram, as canções carnavalescas perderam a ingenuidade e a ironia, mas, mesmo se nenhuma delas enveredar pela política, nem por isso os donos do poder desistirão do óbvio. Quem viver, verá. A menos que a democracia atual se demonstre mais forte do que aquela consagrada na Constituição de 1934. Alguém aposta?
Candidato único, só um
Continuando no tema, vale referir o que admitiu Lula na noite de terça-feira, em jantar oferecido aos líderes dos partidos da base oficial, no Alvorada. Disse que se o governo continuar popular, não hesitará em licenciar-se da presidência para fazer campanha por um candidato único à sua sucessão. É claro, desde que apareça esse candidato único, reunindo todos os partidos da base. Ora, "o homem, quem será"? Tarso Genro, Jacques Wagner, Patrus Ananias, pelo PT? Ciro Gomes, pelo PSB? Aécio Neves, se vier pelo PMDB?
Qual deles, e outros, existirão em condições de unir o conglomerado que apóia o governo Lula? Mais ainda, em condições de vencer a eleição contra o tucano já preparado com antecedência, José Serra, aliás, de extrema semelhança com o "seu" Manduca? O quebra-cabeças vai sendo montado. No fim, revelará o candidato em condições de unir a base, contando com inequívoco respaldo popular. Quem? Ora...
Mau cheiro
Quando a gente imagina que pior não pode acontecer, acontece. No Senado, quarta-feira, assistimos à Comissão de Constituição e Justiça transformar-se num cabaré. Isso para dizer o mínimo, ainda que um cabaré de péssima reputação. Discutia-se o relatório do senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao projeto que determina o afastamento sumário de funções exercidas na mesa e nas comissões pelo senador que se encontrar sob investigação no Conselho de Ética.
O ex-governador de Pernambuco não escondia sua aversão ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que se a resolução já estivesse em vigência estaria obrigado a deixar o cargo. Repetiu o que dissera tempos atrás, de que a casa exalava mau cheiro. Senadores da chamada tropa de choque de Renan, a começar por Wellington Salgado, aquele cabeludo, insurgiram-se e agrediram Jarbas Vasconcelos com palavras mais virulentas que as pronunciadas em diretórios estudantis.
Um pandemônio que levou Pedro Simon a acentuar que, em seus 25 anos de senador, jamais havia visto o Senado tão humilhado, enxovalhado e ridicularizado, referindo-se até a lances de uma novela de grande audiência nacional. Para ele, a dignidade só será recuperada se Renan Calheiros renunciar, já que sua presença na presidência da casa era a mola propulsora de tudo.
Artur Virgílio completou que tudo cheirava mal mesmo, e que perdera o gosto de exercer o mandato de senador. Do outro lado, permaneceu o raciocínio de que se Renan licenciar-se da presidência estará reconhecendo culpa nas acusações que lhe fazem e continuam sob investigação no Conselho de Ética. Lembravam que anos atrás Jader Barbalho afastou-se e, depois, precisou renunciar para não ser cassado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Salário mínimo deveria ser R$ 1.737
Levantamento divulgado ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o salário mínimo deveria ser de R$ 1.737,16 em setembro, para suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família. A constatação foi feita por meio da utilização da Pesquisa Nacional da Cesta Básica do mês passado, realizada pela instituição em 16 capitais do País.
Com base no maior valor apurado para a cesta, de R$ 206,78, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,57 vezes superior ao piso vigente, de R$ 380.
Em agosto, o valor do salário mínimo necessário era menor, de R$ 1.733,88, e correspondia a 4,56 vezes o mínimo em vigor. O Dieese informou também que o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em setembro, o conjunto de bens essenciais aumentou, na comparação com o mês anterior. Na média das 16 cidades pesquisas pela instituição, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 98 horas e 22 minutos para realizar a mesma compra que, em agosto, exigia a execução de 97 horas.
Fonte; TRIBUNA DA IMPRENSA
Com base no maior valor apurado para a cesta, de R$ 206,78, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,57 vezes superior ao piso vigente, de R$ 380.
Em agosto, o valor do salário mínimo necessário era menor, de R$ 1.733,88, e correspondia a 4,56 vezes o mínimo em vigor. O Dieese informou também que o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em setembro, o conjunto de bens essenciais aumentou, na comparação com o mês anterior. Na média das 16 cidades pesquisas pela instituição, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 98 horas e 22 minutos para realizar a mesma compra que, em agosto, exigia a execução de 97 horas.
Fonte; TRIBUNA DA IMPRENSA
Corrupção eleitoral cresce 320% em 2 anos
Justiça eleitoral cassou 623 políticos em seis anos
SÃO PAULO - De 2000 até 2006, a Justiça Eleitoral cassou 623 mandatos políticos em todas as Unidades da Federação, por meio de processos que investigavam corrupção eleitoral. O levantamento foi divulgado ontem pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Entre os políticos cassados, aparecem dois governadores. Um é Flamarion Portela (ex-PT Roraima) e o outro é Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O tucano, segundo o MCCE, se mantém no cargo com liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ainda de acordo com o levantamento, o ex-governador Mão Santa, do Piauí (PMDB), cassado em 2001, não foi incluído na pesquisa porque sua reeleição ocorreu em 1998, quando a Lei 9840, que combate a corrupção eleitoral, ainda não estava em vigor. Completam a lista dois vice-governadores, seis senadores e suplentes, oito deputados federais, 13 deputados estaduais ou distrital, além de 84 vereadores e 508 prefeitos (e vices).
Entre as legendas políticas, lidera a lista o Democratas (ex-PFL) com 69 cassações, ou 20,4% do total. O PMDB aparece na seqüência com 66 casos, seguido pelo PSDB com 58 mandatos cassados. O PT aparece na 9ª posição, com dez cassações da Justiça.
Numa comparação entre as duas primeiras eleições, de 2000 e 2002, para as últimas, em 2004 e 2006, o levantamento aponta crescimento de 320% na prática de corrupção eleitoral. Por regiões, onde houve mais cassações foi em Minas Gerais, com 71 políticos atingidos (11,39% do total). Em seguida, aparecem nas primeiras colocações do ranking os estados do Rio Grande do Norte, com 60 cassações; São Paulo (55) e Bahia, logo atrás, com 54 casos.
Liminares
No levantamento, foram considerados cassados mesmo os políticos que ainda se encontram nos cargos com o recursos de liminar. As medidas, diz o MCCE, não modificam a decisão anterior, "apenas suspendem a sua execução até que se aprecie o recurso".
Portanto, diz a entidade, mesmo estando formalmente no exercício dos cargos eletivos, muitos aguardam apenas um pronunciamento final da Justiça para deixá-los. Com isso, os dados referentes às eleições de 2004 e 2006 podem sofrer alteração.
Segundo o MCCE, os políticos têm seus mandatos cassados quando há "casos de prática de captação ilícita, condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder apurados por representações, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a diplomação e ações de impugnação de mandato eletivo".
Estas ações, diz o levantamento, se referem ao uso de bens ou vantagens de origem pública ou privada para pressionar eleitores ou impulsionar campanhas de forma ilícita. Atualmente, tramitam na Justiça Eleitoral 1.100 processos relativos às eleições de 2006. Todos podem levar à cassação de mandatos, o que significa que os números dos atingidos pode aumentar.
SÃO PAULO - De 2000 até 2006, a Justiça Eleitoral cassou 623 mandatos políticos em todas as Unidades da Federação, por meio de processos que investigavam corrupção eleitoral. O levantamento foi divulgado ontem pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Entre os políticos cassados, aparecem dois governadores. Um é Flamarion Portela (ex-PT Roraima) e o outro é Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O tucano, segundo o MCCE, se mantém no cargo com liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ainda de acordo com o levantamento, o ex-governador Mão Santa, do Piauí (PMDB), cassado em 2001, não foi incluído na pesquisa porque sua reeleição ocorreu em 1998, quando a Lei 9840, que combate a corrupção eleitoral, ainda não estava em vigor. Completam a lista dois vice-governadores, seis senadores e suplentes, oito deputados federais, 13 deputados estaduais ou distrital, além de 84 vereadores e 508 prefeitos (e vices).
Entre as legendas políticas, lidera a lista o Democratas (ex-PFL) com 69 cassações, ou 20,4% do total. O PMDB aparece na seqüência com 66 casos, seguido pelo PSDB com 58 mandatos cassados. O PT aparece na 9ª posição, com dez cassações da Justiça.
Numa comparação entre as duas primeiras eleições, de 2000 e 2002, para as últimas, em 2004 e 2006, o levantamento aponta crescimento de 320% na prática de corrupção eleitoral. Por regiões, onde houve mais cassações foi em Minas Gerais, com 71 políticos atingidos (11,39% do total). Em seguida, aparecem nas primeiras colocações do ranking os estados do Rio Grande do Norte, com 60 cassações; São Paulo (55) e Bahia, logo atrás, com 54 casos.
Liminares
No levantamento, foram considerados cassados mesmo os políticos que ainda se encontram nos cargos com o recursos de liminar. As medidas, diz o MCCE, não modificam a decisão anterior, "apenas suspendem a sua execução até que se aprecie o recurso".
Portanto, diz a entidade, mesmo estando formalmente no exercício dos cargos eletivos, muitos aguardam apenas um pronunciamento final da Justiça para deixá-los. Com isso, os dados referentes às eleições de 2004 e 2006 podem sofrer alteração.
Segundo o MCCE, os políticos têm seus mandatos cassados quando há "casos de prática de captação ilícita, condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder apurados por representações, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a diplomação e ações de impugnação de mandato eletivo".
Estas ações, diz o levantamento, se referem ao uso de bens ou vantagens de origem pública ou privada para pressionar eleitores ou impulsionar campanhas de forma ilícita. Atualmente, tramitam na Justiça Eleitoral 1.100 processos relativos às eleições de 2006. Todos podem levar à cassação de mandatos, o que significa que os números dos atingidos pode aumentar.
Ideli: CPI para atingir Lula não presta serviço à Nação
BRASÍLIA - A líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), pôs ontem um freio na CPI das ONGs - que vai investigar irregularidades em organizações não-governamentais -, ao afirmar que a apuração não pode se estender à Rede 13, que teve entre seus criadores Lurian Cordeiro, filha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Se esta CPI tiver como objetivo reproduzir a CPI dos Bingos, só para atingir o presidente Lula, não estará fazendo um grande serviço à Nação", alegou. "O que não se pode é trazer para investigação só porque, quem sabe, talvez, haja a possibilidade de chegar ao presidente da República". Ideli afirma não ter informação de que a Rede 13 tenha recebido dinheiro público.
Segundo parlamentares, a ONG - que teve como um de seus criadores o ex-churrasqueiro de Lula, Jorge Lorenzetti -, que funcionava como um braço do Fome Zero e já foi extinta, teria recebido do governo federal R$ 7,5 milhões. A denúncia original da irregularidade foi feita pelo jornalista Fernando Bond, que trabalhou na Rede 13 por três meses.
Bond contou que o órgão tinha um rombo de R$ 70 mil, coberto por Lorenzetti - que teria sido escalado pelo PT para intervir na entidade e fechá-la, por temor da história vir a público. A denúncia levanta a suspeita de que a organização atuava como veículo de repasse de verbas públicas a petistas. Estava instalada em Santa Catarina.
Relatoria
Sobre o boicote do governo à indicação do senador Valter Pereira (PMDB-MS) para relatoria da CPI, Ideli justificou a medida alegando que o parlamentar criou situação embaraçosa. "Ele criou uma situação de constrangimento para o Planalto dentro do próprio PMDB".
Ideli atribui apenas a Pereira a decisão de rejeitar, na semana passada, a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, embora o veto tenha sido apoiado por 16 dos 19 senadores do PMDB, com a concordância do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
"Se esta CPI tiver como objetivo reproduzir a CPI dos Bingos, só para atingir o presidente Lula, não estará fazendo um grande serviço à Nação", alegou. "O que não se pode é trazer para investigação só porque, quem sabe, talvez, haja a possibilidade de chegar ao presidente da República". Ideli afirma não ter informação de que a Rede 13 tenha recebido dinheiro público.
Segundo parlamentares, a ONG - que teve como um de seus criadores o ex-churrasqueiro de Lula, Jorge Lorenzetti -, que funcionava como um braço do Fome Zero e já foi extinta, teria recebido do governo federal R$ 7,5 milhões. A denúncia original da irregularidade foi feita pelo jornalista Fernando Bond, que trabalhou na Rede 13 por três meses.
Bond contou que o órgão tinha um rombo de R$ 70 mil, coberto por Lorenzetti - que teria sido escalado pelo PT para intervir na entidade e fechá-la, por temor da história vir a público. A denúncia levanta a suspeita de que a organização atuava como veículo de repasse de verbas públicas a petistas. Estava instalada em Santa Catarina.
Relatoria
Sobre o boicote do governo à indicação do senador Valter Pereira (PMDB-MS) para relatoria da CPI, Ideli justificou a medida alegando que o parlamentar criou situação embaraçosa. "Ele criou uma situação de constrangimento para o Planalto dentro do próprio PMDB".
Ideli atribui apenas a Pereira a decisão de rejeitar, na semana passada, a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, embora o veto tenha sido apoiado por 16 dos 19 senadores do PMDB, com a concordância do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Renan afasta Simon e Vasconcelos da CCJ
BRASÍLIA - O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), deu ontem mais uma manifestação de força, ao "expulsar" da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, dois dos maiores críticos da permanência dele no comando do Senado: os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Pedro Simon (PMDB-RS).
Concretizado por ofício do líder do PMDB na Casa, Valdir Raupp (RO), datado do dia 3 e lido ontem em plenário, a represália foi acertada na terça-feira, num jantar na casa dele e teve Renan como principal incentivador. Vasconcelos e Simon são representantes históricos do partido.
A vaga do senador do PMDB de Pernambuco será ocupada pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE), principal defensor do presidente do Congresso nos processos de quebra de decoro aos quais ele responde no Conselho de Ética.
No lugar do senador do PMDB do Rio Grande do Sul, com 55 anos de vida pública, ficará um senador sem representatividade, Paulo Duque (PMDB-RJ), que assumiu a vaga com a eleição do governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB). A forma como foi lido o requerimento reforça a tese de que a ordem foi mesma de Renan.
O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) afirmou que estava prestes a encerrar a sessão quando a secretária-geral do Senado, Cláudia Lyra, surpreendeu-o, pedindo que apenas suspendesse os trabalhos por cinco minutos. Trouxe, em seguida, o requerimento, lido com o plenário vazio.
O presidente do Senado estava no gabinete. "Lamento ter sido testemunha deste episódio, é desapontador", afirmou Fortes. O presidente da CCJ, Marco Maciel (DEM-PE), manifestou o protesto com a saída dos "senadores ilustres e operosos", dizendo que nunca, em tempo algum, se viu nada parecido no Senado.
"Minha surpresa é tanto maior quando se sabe que tal procedimento não está em harmonia com as tradições da Casa, caracterizada pelo respeito as opiniões dos parlamentares". Minutos antes da leitura do ofício no plenário, Raupp negou que a idéia estivesse em andamento.
Desforra
Ele disse que estava "analisando, refletindo" sobre a medida "Eu nem ainda conversei com eles, estou fora de Brasília, só retorno amanhã (hoje) para examinar o que fazer", disse. Ainda assim, ele reforçou a idéia de que a desforra contra Simon e Vasconcelos estava em andamento, ao lembrar que eles "nunca votaram contra a bancada, nem nas comissões nem no plenário".
Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a crise aumentou. "Ontem (quarta-feira), nos deram um tapa, hoje (ontem), nos deram um golpe, amanhã vão cuspir na gente", sintetizou, ao se referir à situação. Buarque propôs que a oposição abandone todos os cargos nas comissões para mostrar que o governo domina o Senado.
O procedimento dos dirigentes do principal partido da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se compara - ainda que com maior gravidades, uma vez que os senadores continuam no PMDB - ao que o PT fez em 2004, quando a atual presidente nacional do PSOL, Heloisa Helena, foi expulsa do partido.
Simultânea à decisão, o então líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), e a líder da bancada petista, Ideli Salvatti (SC), retomaram a vaga que a senadora ocupava na CCJ. Antes de concretizada os afastamentos, Vasconcelos e Simon achavam difícil a efetivação, apesar de reconhecerem que o Senado chegou a uma situação de degradação em que tudo se tornou possível.
Diante da situação, são unânimes em atribuir a Renan o patrocínio da idéia, como desforra à posição de ambos, diante da insistência em ficar no comando do Senado. "Passei pela ditadura sem ter sofrido uma violência como esta", reagiu Simon.
"Podridão"
Para Vasconcelos, a destituição da CCJ "só agrava a situação de podridão existente na Casa". "Tudo tem limite e isso rompe todos os limites", acrescentou. Simon deixou claro o desprezo por Valdir Raupp, ao admitir que o líder tem razão quando afirma que ele não segue suas ordens.
"Sou senador há 25 anos e ele está no primeiro mandato, votei a vida inteira com a bancada, menos na liderança dele e na do (ex-senador) Ney Suassuna (PB)". O líder do DEM, José Agripino (RN), anunciou que buscará uma saída com os colegas da oposição com relação à decisão da cúpula do PMDB.
"É uma atitude que desfigura o PMDB, é uma atitude pequena, muito pequena". O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) se recusou a acredita na represália até o último minuto. "Se aconteceu é porque está em marcha um processo de total desequilíbrio do PMDB", criticou.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse que chegou a aconselhar Raupp a desistir da medida. "São figuras emblemáticas e a decisão não ajudará o partido", constatou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
quinta-feira, outubro 04, 2007
Covil de Ladrões
O outdoor da foto está fisicamente em Joinville, mas corre o território livre da internet. A revolta é justa e democrática - ainda que Dona Gramática tenha uns reparos a fazer. Melhor reclamar com o português certo. Falta botar o verbo no plural e o acento de "através". (Ancelmo Gois)
Fonte: prosa&politica
Nossa observação:
Se esta "liberdade de expressão" fosse usada pela MÍDIA INDEPENDENTE aqui em JEREMOABO/BAHIA, os corruptos iriam procurar o ex-padre Moura para que o site fosse censurado, e o seu proprietário banido, processado e talvez até posto ao paredon ou mesmo na fogueira da inquisição"
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