Lewandowski avalia que indefinição pode anular ações em curso
Carolina Brigido
O Globo
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nesta quinta-feira, dia 23, para a necessidade de o plenário da Corte definir logo a legalidade ou não do juiz de garantias. Para ele, a atual situação é de indefinição e de insegurança jurídica
“A indefinição sobre a constitucionalidade do juiz de garantias gera insegurança jurídica, podendo acarretar a anulação de ações penais em curso” afirmou o ministro em nota. A declaração foi uma crítica à decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu liminar dada semana passada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.
SUSPENSÃO – O presidente deu prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Nesta quarta-feira, dia 22, Fux derrubou essa decisão e suspendeu a regra do juiz de garantias por tempo indeterminado. Fux foi sorteado relator do caso. Portanto, cabe a ele liberar o processo para julgamento em plenário, com a presença dos onze ministros do Supremo. Não há prazo previsto para isso acontecer.
Já o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que, quando um ministro revoga liminar de outro, trata-se de um “problema ético” e de uma “autofagia que apenas desgasta o tribunal”. “Só o colegiado pode rever ato de um ministro do Supremo, mas os tempos são estranhos. O ministro Fux só será eleito presidente em setembro. Ainda não tomou posse. Como se arvora como censor do presidente? Isso não é bom, gera insegurança jurídica”, ratificou.
CASO SEMELHANTE – Ele próprio já foi vítima, no fim de 2018, de circunstância semelhante. No último dia antes do recesso, deu três liminares — uma delas para derrubar a prisão após condenação em segunda instância, à época ainda permitida.
Toffoli, ao assumir o plantão, revogou as decisões.“Agora ele está sentindo”, disse Marco Aurélio. “E vamos ver, quando Fux for presidente e conceder liminar, qual vai ser a reação quando a decisão for cassada”, projetou.
LEGITIMIDADE – Segundo o ministro, mesmo que Fux seja o relator original das ações que questionam o pacote anticrime, Toffoli tinha legitimidade para decidir. “Durante as férias, quem pratica atos é o presidente”. Para ele, Fux deveria ter apenas submetido a liminar ao plenário.
“Só o colegiado pode rever ato de um ministro do Supremo. Há diversos pronunciamentos de minha lavra neste sentido”, afirmou Marco Aurélio. Um deles foi justamente quando o plenário finalmente julgou as ações sobre a execução antecipada da pena. Em seu voto, o ministro repreendeu Toffoli: “Inconcebível a visão autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam. Apenas têm acima o colegiado.”
“DEVIDO RESPEITO” – – Ao fim da sessão, Toffoli agradeceu ao colega, com a voz embargada: “Vossa Excelência registrou aquilo que deveria registrar e o fez com o devido respeito, o que só aumenta a minha admiração por Vossa Excelência. Muito obrigado.”
Ao lembrar a ocasião, Marco Aurélio reconheceu ter sido duro. “Mas era necessário um introito para escancarar tal problemática. Isso não acontecia com a velha guarda, como me refiro à composição de 1990, ano em que entrei no Supremo.”
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