Resolução do TSE classifica irregularidades que podem comprometer eleições de 2024

 Foto: Roberto Jayme/TSE

Tribunal Superior Eleitoral28 de março de 2024 | 19:15

Resolução do TSE classifica irregularidades que podem comprometer eleições de 2024

BRASIL

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução sobre infrações que podem comprometer as eleições municipais deste ano. As regras, definidas em fevereiro, incluem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecem a aplicação de sanções e determinam que cabe aos juízes eleitorais a apuração dos ilícitos no pleito.

A resolução diz que casos que envolvam uso de estrutura empresarial ou poderio econômico para coagir pessoas e obter vantagens no pleito ou divulgação de mensagens falsas para descredibilizar o sistema eleitoral configuram abuso de poder econômico ou político.

Sobre fraude à cota de gênero, a resolução define que pode ser identificada a partir da obtenção de votação irrisória de candidatas, prestação de contas com movimentações financeiras idênticas e ausência de campanha eleitoral efetiva. A negligência de partido ou federação em relação às candidaturas femininas também comprova a irregularidade, que pode resultar na cassação de todos os eleitos pelo partido, invalidação das candidaturas e anulação dos votos recebidos.

Em relação às campanhas, os desvios de recursos destinados às candidaturas femininas serão considerados irregulares independentemente do valor desviado. Do mesmo modo, o uso exclusivo de recursos para beneficiar candidaturas masculinas será tratado como uma violação das normas de arrecadação e gastos. A sanção para essas ilicitudes é o impedimento de posse ao cargo.

Já para definir a compra de votos, precisa ser comprovada a existência de promessa ou oferta de vantagem pessoal ao eleitor. Nesse caso, não é necessário apresentar o pedido explícito do voto em troca do benefício. A prática, que pode ser considerada corrupta caso seja demonstrada a capacidade de obstrução da legitimidade do pleito, prevê a aplicação de multas de até R$ 53 mil e cassação do registro do candidato.

O TSE ainda proibiu diversas ações aos agentes públicos, como a concessão de bens ou imóveis da administração pública em benefício de partidos ou candidatos e a prestação de serviços para campanhas eleitorais.

A regulamentação também permite que ações eleitorais diferentes, que dizem respeito a um mesmo caso, sejam reunidas para um julgamento comum, desde que a apreciação conjunta colabore com a efetividade do processo e não comprometa a celeridade.

Julia Camim/EstadãoPolíticaLivre

Datafolha: 63% são contra anistia a responsáveis pelo 8/1

 Foto: Arquivo/José Cruz/Agência Brasil

Para 31% dos ouvidos, réus e condenados do caso deveriam ser poupados de punição29 de março de 2024 | 09:35

Datafolha: 63% são contra anistia a responsáveis pelo 8/1

BRASIL

A anistia para os envolvidos nos ataques de cunho golpista do dia 8 de janeiro de 2023 contra as sedes dos três Poderes é rejeitada por 63% dos brasileiros, revela a mais recente pesquisa do Datafolha. São a favor do perdão 31% dos ouvidos, ante 2% que se dizem indiferentes e 4% que não opinaram.

Conhecido como o Capitólio brasileiro, em referência a ato similar ocorrido contra a sede do Legislativo americano em circunstâncias semelhantes em 6 de janeiro de 2021, o ataque gerou uma reação institucional e legal sem precedentes.

Assim como nos Estados Unidos manifestantes vandalizaram o Congresso por não se conformar com a derrota de Donald Trump para Joe Biden no pleito de novembro de 2020, em Brasília foram bolsonaristas insatisfeitos com a vitória de Lula (PT) sobre seu líder.

A mão da lei foi dura. Houve mais de mil prisões, que geraram cerca de 1.400 denúncias. Um dos presos morreu na cadeia esperando julgamento, gerando acusações de maus-tratos por parte de bolsonaristas, e até aqui 145 pessoas foram condenadas a penas que vão de 3 a 17 anos de prisão.

A anistia é um tema caro a Jair Bolsonaro (PL), que a pediu em um grande ato em seu apoio ocorrido na avenida Paulista, em São Paulo, no dia 25 de fevereiro.

Não foram poucos que viram ali um pedido não só para os já presos, mas para si: o ex-presidente é objeto de investigação sobre um plano para manter-se no cargo após a derrota de 2022.

Assim, há um apoio maior no bolsonarismo ao tema do perdão, mas ele não é avassalador como em outras questões, comparado com a opinião dos petistas.

Segundo o Datafolha, se dizem a favor da anistia 40% dos eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022, ante 25% dos de Lula. Contra o instrumento estão 71% dos votantes petistas e 53%, dos bolsonaristas.

No sábado passado (23), manifestantes de grupos de esquerda protagonizaram protestos dispersos pelo país contra Bolsonaro e, especificamente, a ideia de anistiar os réus e condenados do 8/1 —medida que não está colocada no Supremo, de todo modo.

Mesmo entre segmentos que costumam se alinhar ao bolsonarismo, não surgem discrepâncias muito grandes. Para 59% dos evangélicos, por exemplo, a anistia não deve ser concedida, ante 33% que a defendem.

Os números foram aferidos nos dias 19 e 20 de março com 2.002 entrevistados. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Folha de S. PauloPolíticaLivre

Interpretação correta dos números das pesquisas requer mais do que palpites

Publicado em 28 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do JCaesar (Veja)

Maria Hermínia Tavares
Folha

Três institutos de pesquisa de opinião registraram queda na aprovação do governo do presidente Lula. Os resultados são inquestionáveis; já sua interpretação requer mais do que palpites, ainda quando bem-informados. Sendo as sondagens —vá lá o chavão— retrato dos humores do momento, convém apreciá-las na sequência de outros levantamentos ao longo do tempo e cotejá-los com avaliações similares de governantes de outras democracias.

É o que sustentou o sociólogo Antonio Lavareda, tarimbado analista da matéria, no podcast “O Assunto É”, no ar desde a semana passada sob o comando da jornalista Natuza Neri.

Baseado em estudo do Ipespe Analítica, ele apontou que, em conjunto, os 37 levantamentos de diferentes institutos desde fins de janeiro de 2023 revelam oscilações em torno dos 50% de aprovação, indicando ser bastante estável a atitude dos brasileiros em relação ao governo. E, por retratar a opinião da população adulta, é de fato superior à margem de votos com os quais Lula venceu Bolsonaro em 2022.

SITUAÇÃO INVEJAVEL – O professor Lavareda lembra ainda que o mandatário brasileiro está em situação invejável quando comparado a outros governantes democráticos das mais diferentes orientações políticas.

O centrista Emmanuel Macron é aprovado por pouco menos de 25% dos franceses; o primeiro-ministro britânico, o conservador Rishi Sunak, por 27% dos ingleses; o social-democrata Pedro Sanchez por 38% dos espanhóis; o americano Joe Biden, por 37% dos seus concidadãos; e só 20% dos alemães batem palmas para o chefe de governo Olaf Scholz, social-democrata (mas presidindo a chamada Grande Coalizão).

Ainda segundo Lavareda, a percepção dos brasileiros de sua situação econômica é o alicerce que dá arrimo e estabilidade à atitude positiva face ao governo.

TERRENO FÉRTIL – Já as oscilações não são de fácil leitura — o que delas faz terreno fértil para hipóteses divergentes, cujo acerto é impossível comprovar com os dados à mão. A oposição as atribui aos tropeços retóricos do presidente e aos desacertos da ação governamental. Já o governo, à inadequada comunicação do muito de bom que acredita estar fazendo.

É próprio das democracias esse desencontro que, só nelas, se dá à vista de todos, graças à diversidade dos centros de informação e à liberdade de expressar opiniões.

Parece ser típico delas, também, as oscilações da opinião pública que as pesquisas retratam, as forças políticas interpretam a seu gosto e submetem a seus propósitos e os governos levam em conta, ou tentando informar melhor o que fazem ou buscando sintonia mais fina com os temores e aspirações das maiorias.

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O Globo ultrapassa todos os limites da ética com seu humor de baixíssimo nível

Publicado em 29 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Carlos Newton

Todo jornal diário comete erros – que são muitos – pela velocidade com que é feito e pelo enorme volume de informações. Não dá para fazer uma revisão rigorosa, sempre passa alguma falha ou outra, e algumas delas são verdadeiramente monumentais. É certo que são quase inevitáveis. Mas não é possível tolerar equívocos propositais, falta de respeito, desinformação e achincalhe.

Nesta quinta-feira, dia 28, o comentarista José Guilherme Schossland nos enviou de Joinville uma postagem de O Globo, que realmente chega a dar náuseas. Confira o texto e a foto de Lula:

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LULA DIZ QUE ALTA NO PREÇO DOS ALIMENTOS
É PARA FACILITAR O JEJUM NA SEMANA SANTA

Presidente Lula no Prêmio Mulheres das Águas

Em mais um discurso feito de improviso, o presidente Lula disse que a alta no preço dos alimentos foi uma estratégia para facilitar o jejum praticado por católicos na Semana Santa.

“O pessoal do outro lado aí ficou falando que o preço da batata, da cenoura, da cebola subiu por causa disso e daquilo caiu do cavalo. Quem gosta de fazer o seu jejum vai ter esse estímulo a mais”, disse Lula.

“Ao mesmo tempo é um benefício que estamos implantando em que o cidadão não consegue comprar comida, então corta gastos com a academia e emagrece mais rápido”, concluiu.

“E ainda dizem que ele é contra os costumes cristãos”, disse um petista empolgado.

A alta no preço do azeite, por exemplo, fez com que a Petrobrás parasse de distribuir dividendos aos acionistas para investir o dinheiro na exploração de campos de óleo de oliva.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bem, esse texto foi postado exatamente assim, com ícones para distribuição por Facebook, Twitter, WhatsApp etc. No alto da página, em letras pequenas, que até passam despercebidas, está escrito que é “humor – o jornal isento de verdade”. Sinceramente, um jornal como O Globo não necessita desse estilo de humor, que desrespeita a religião da maioria do povo e desmoraliza o presidente da República, tentando fazer graça com o drama dos milhões de brasileiros que têm dificuldades para se alimentar e sobreviver. Faz pena a decadência da organização Globo, que está perdendo totalmente a credibilidade. O Jornal Nacional, por exemplo, deveria mudar de nome e passar a ser Agência Nacional, o título que na ditadura militar representava o noticiário chapa branca, como dizia Carlos Lacerda. E de repente o decadente jornal da família Marinho adota esse estilo mórbido de humor. Para quem trabalhou lá nos bons tempos, realmente faz pena. (C.N.)

Publicado em C. Newton | 6 Comentários |

Se pudessem, os deputados rejeitariam a prisão de Chiquinho Brazão, mas não dá

Publicado em 29 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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O deputado não deveria ter sido algemado pelos federais

Roberto Nascimento

Só defende pistoleiro e mandante de crime quem apoia a impunidade em geral, especialmente para os detentores de foro privilegiado. Está claro que os deputados federais, se pudessem, não autorizariam a prisão de Chiquinho Brazão, que até fevereiro personagem de destaque, como secretário de Ação Comunitária da Prefeitura do Rio, na gestão de Eduardo Paes.

A repercussão do covarde assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, sem a menor dúvida, impede que os deputados protejam a figura impoluta de Chiquinho Brazão e lhe preservem o mandato.

EXISTEM MOTIVOS – É claro que existem motivos para que o acusado seja defendido na Câmara. Por exemplo, foi uma falha monumental a colocação de algemas no deputado federal e no seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não tinham a menor possibilidade de se evadir entre a descida do avião e a entrada na viatura policial.

Essa acintosa discriminação deu munição aos críticos e expôs o ministro Alexandre de Moreis. Ainda por cima, os agentes da Polícia Federal, estranhamente, não algemaram o delegado Rivaldo Barbosa. Nesse caso, eles estão sendo criticados severamente pela Câmara dos Deputados, com inteira razão. Prevaleceu o corporativismo, claramente.

O pior é que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apressada e inexplicavelmente, deu por encerrada a investigação, embora a Polícia Federal ainda não tivesse conseguido “provas cabais” que confirmem as acusações feitas na delação do matador Ronnie Lessa.

ERROS EVITÁVEIS – Aliás, não é possível entender como as chamadas autoridades conseguem cometer esses deslizes que poderiam ser evitados. Cutucaram a onça com vara curta, logo haverá consequências, vindas da Câmara dos Deputados. É inevitável. Vai ter retaliação do Legislativo.

Os deputados estão pensando neles, porque algum dia também podem ser alvos de erros das autoridades. Depois de muito reclamar, vão acabar aprovando a prisão de Chiquinho Brazão, numa decisão política que respeite o conjunto da obra, deixando o julgamento das provas para o plenário do Supremo.

Em revide, a classe política do Rio de Janeiro está pressionando o governo federal a exonerar o Superintendente da Polícia Federal no Rio, delegado federal Leandro Almada.

JOGO DO PODER – No entanto, o jogo da tomada do poder pela força, ainda não terminou no Brasil. A Câmara e o Senado, as duas instituições legislativas do Estado, têm atuado na defesa de criminosos e estão dispostas a tramitar projetos de Lei para submeter ao crivo das mesas diretoras as decisões judiciais, que atinjam deputados e senadores.

Trata-se de gasolina no paiol, à mercê de um fósforo aceso. A promiscuidade entre o parlamento e o crime pode ensejar a tentativa de nova intentona golpista. Se vier, ninguém moverá uma palha para defender deputados e senadores, que seriam considerados o estopim de novo período militar, sem data para acabar.

Temos que salvar o Brasil, porque o Rio de Janeiro, creio, não tem mais jeito, quando o chefe de Polícia que é pago para defender a sociedade faz o contrário, atuando para arquivar os inquéritos e destruir provas contra os criminosos. Em outros Estados talvez seja mais fácil melhorar o combate ao crime organizado.

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Justificativa de Bolsonaro sobre embaixada é ‘frágil’ e não convence

Publicado em 29 de março de 2024 por Tribuna da Internet

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Argumentos apresentados pela defesa não se sustentam

Pedro do Coutto

Na resposta que encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes a respeito da estadia na embaixada da Hungria, em fevereiro, a defesa de Jair Bolsonaro negou que o ex-presidente pretendesse pedir asilo político.  Como justificativa, os advogados pontuaram que, apesar de não ter mais mandato, Bolsonaro continua com uma “agenda de compromissos políticos extremamente ativa”, o que inclui encontros com “lideranças estrangeiras alinhadas com o perfil conservador”.

Os argumentos foram apresentados ao ministro Alexandre de Moraes, que deu 48 horas para Bolsonaro se explicar sobre os dois dias em que ficou hospedado na representação estrangeira entre 14 e 16 de fevereiro. Os advogados do ex-presidente classificaram como “ilógica” a ideia de que Bolsonaro iria solicitar refúgio político da Hungria, governada pelo primeiro-ministro Viktor Orbán, aliado do ex-presidente.

MEDIDAS CAUTELARES –  “A própria imposição das recentes medidas cautelares tornava essa suposição altamente improvável e infundada”, afirmou a defesa, referindo-se às medidas cautelares ordenadas por Moraes em 8 de fevereiro, como a proibição de Bolsonaro se ausentar do país e a obrigação de entregar o passaporte.

A resposta teve uma caráter frágil, pois é evidente que não tratou-se de um encontro político simplesmente como foi alegado, pois não é realmente usual que um ex-presidente da República procure uma embaixada estrangeira se não estivesse preocupado com algum acontecimento, sobretudo pernoitando no local por dois dias. Não faz sentido e ficou flagrante a existência de um sentimento de ameaça por Bolsonaro diante da possibilidade de uma eventual prisão.

INVESTIGAÇÃO – A Polícia Federal abriu uma investigação para verificar se Bolsonaro estava procurando asilo político na embaixada. Caso confirmada a ação, o fato poderia ser configurado como uma tentativa de fuga. Os ministros do Supremo veem com cautela a possibilidade de eventual pedido de prisão preventiva do ex-presidente por eventual risco de fuga.

O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve se manifestar sobre o tema após a Páscoa, atendendo a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que nesta quarta-feira deu prazo de cinco dias para que a PGR se manifeste sobre as alegações de Bolsonaro.

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