Orçamento secreto! Alcolumbre enviou R$ 9 milhões para obra de seu suplente

Publicado em 23 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Genildo (Arquivo Google)

André Shalders, Daniel Weterman e Julia Affonso
Estadão

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) enviou R$ 9 milhões do orçamento secreto para uma obra no município de Santana (AP) que é executada pela empreiteira de propriedade do seu suplente, Breno Barbosa Chaves Pinto. A Construtora e Reflorestadora Rio Pedreira foi investigada pela Polícia Federal (PF) em dezembro de 2022 por suspeitas de superfaturamento em outra obra viária no Amapá.

À época, a investigação apontou superfaturamento de R$ 6,1 milhões, e o suplente de Alcolumbre foi alvo de busca e apreensão.

SEM RESPOSTA – A reportagem do Estadão tentou contato com a prefeitura de Santana; com o prefeito, Sebastião Bala Rocha (PP); com a empresa e com Davi Alcolumbre, por meio da assessoria, mas não houve resposta.

O dinheiro para a obra em Santana foi empenhado (isto é, reservado para pagamento) ainda em dezembro de 2020, por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. O nome de Alcolumbre não aparece nos documentos e ele não apresentou a relação de emendas que patrocinou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou a divulgação dos parlamentares.

Coube ao prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha, divulgar nas redes sociais que o dinheiro foi enviado a pedido do ex-presidente do Senado. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF no fim de 2022, mas o saldo seguiu sendo pago pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Embora o empenho seja de 2020, os pagamentos só começaram no fim do ano passado.

TOMA LÁ, DÁ CÁ – Não há, a princípio, nenhuma irregularidade no envio da emenda ou na condução da obra. Como mostrou o Estadão em dezembro, o envio de recursos federais para o Amapá está diretamente relacionado à atuação política de Alcolumbre.

No fim do ano passado, o governo acelerou a liberação de dinheiro para o Estado depois que Alcolumbre marcou as sabatinas de Flávio Dino para o STF e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambos foram ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo amapaense.

Num dos vídeos, Bala Rocha aparece de boné e camisa social rosada, no meio de um canteiro de obras. “Estamos aqui no canal da (avenida) Princesa Isabel, nos dois lados, já recebendo o tratamento para chegar depois, logo logo, a pavimentação asfáltica. A prefeitura continua, portanto, executando asfaltos em Santana. Emenda do senador Davi (Alcolumbre) mais uma vez. Muito trabalho aí, Anderson (Almeida Feio, secretário de Obras Públicas e Serviços Urbanos)”, diz ele, no vídeo publicado no dia 04 de novembro de 2022.

INTIMIDADE – A relação política de Bala Rocha e Alcolumbre transcende o eventual envio de emendas para obras. A mulher do prefeito, Enaim de Paula de Araújo, ocupa um cargo comissionado no escritório do gabinete de Alcolumbre no Senado Federal desde 2015. Em dezembro, ocupando o cargo de “auxiliar parlamentar intermediário”, ela recebeu um salário bruto de R$ 7.152,04. Ela também é sócia de uma empresa de serviços de saúde em Santana.

A primeira-dama do município publicou, em fevereiro do ano passado, uma foto ao lado do marido e do parlamentar. “Posse do nosso querido senador Davi Alcolumbre”, escreveu Enaim Araújo.

Como mostrou o Estadão, Alcolumbre mantém outro aliado em Santana. O secretário de obras do município, Anderson Almeida, mencionado na postagem de Bala Rocha no Instagram, é tesoureiro-adjunto do diretório do partido do União Brasil no Amapá e se refere ao senador como o “irmão que a vida me deu”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Davi Alcolumbre é o retrato da política brasileira. Sua família é cada vez mais poderosa no Amapá, onde o irmão andou envolvido em tráfico de drogas por avião. E já está quase certo que essa augusta figura voltará a presidir o Senado, que Deus nos proteja. (C.N.)

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Calma, pessoal… O governo nem sempre erra e a nova política industrial é excelente

Publicado em 24 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet

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Mercadante acerta em cheio com o apoio à industrialização

Carlos Newton

Devido à exacerbada vaidade e aos absurdos que fala diariamente, o presidente Lula da Silva está perdendo o apoio de jornalistas que desde sempre aplaudiam entusiástica o PT e seus governos. Mas é preciso ter calma e reconhecer que nem tudo está errado no atual governo. Nos últimos dias, por exemplo, foram publicadas muitas matérias criticando a Nova Indústria Brasil, a política setorial que o economista Aloizio Mercadante anunciou, com R$ 300 bilhões reservados pelo BNDES para apoiar os empreendimentos nacionais.

Ao fazê-lo, Mercadante não está inovando em nada, apenas deu seguimento, 20 anos depois, à vitoriosa estratégia implantada por seus amigos Carlos Lessa e Darc Costa no BNDES, quando foram plantadas as bases que possibilitaram o reerguimento da economia nacional, com o PIB chegando a aumentar espantosos 7,5% em 2010, último anos do governo Lula.

RECORDAR É VIVER – Quando assumiu o BNDES em 2003, tendo como vice-presidente o consultor Darc Costa, especialista em desenvolvimento econômico, Carlos Lessa teve uma surpresa – o PT não tinha plano de governo. Assim, ele e Darc Costa puderem implantar as próprias ideias e transformaram o BNDES num vetor de desenvolvimento, apoiando todos os setores da economia e financiando até os microempresários, através do Cartão BNDES, com os menores juros do mercado.

Agora, Mercadante refaz a trilha de Lessa, reproduz a política industrial criada por seus amigos, e o que acontece? Ao invés de a iniciativa ser saudada pelos brasileiros, saem críticas de todos os lados – exceto, é claro, dos setores industriais, que estão vibrando com a possibilidade de retomada do crescimento do setor que mais abre empregos qualificados.

Há até quem diga que o governo vai investir muito (R$ 300 bilhões) com o que já deu errado – exigência de conteúdo nacional, crédito subsidiado e compras do governo. Palavras, palavras, leva-as o vento da política mesquinha.

CRÍTICAS ESPÚRIAS – Essas críticas despudorada são feitas por brasileiros que odeiam esse país e querem vê-lo subjugado dos interesses externos, porque desde o século passado, via John Mainard Keynes, já se sabe que é fundamental o papel do Estado como indutor do crescimento econômico.

Foi assim no desenvolvimento dos Estados Unidos pós-recessão e da Alemanha pós-guerra. Depois, confirmado por Japão, Coreia do Sul, Cingapura, Taiwan e Vietnam, que acaba de ultrapassar o Brasil como 25º maior exportador do mundo. Nenhum deles chegou aonde chegou sem papel ativo do governo.

A nova política industrial deveria ser saudada, mas a paixão político-ideológica sempre acaba falando mais alto. É como se o governo de Lula fosse proibido de acertar. Ou seja, deve ser criticado por todos os seus atos, sem distinção.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Aqui na Tribuna da Internet, os acertos do governo – não importa se é de direita, de esquerda ou enviesado – serão sempre aplaudidos. Aliás, o jornalismo não pode ser amestrado nem atrelado, precisa caminhar sempre sob o signo da liberdade. Assim, podemos dizer que Mercadante errou ao contratar a mulher de Chico Buarque, mas acertou em cheio com a nova política industrial. (C.N.)

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Oportunista, Lula perde credibilidade, pois muda o discurso ao sabor de seus interesses

Publicado em 23 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet

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Charge do Quinho (Estado de Minas)

Hélio Schwartsman
Folha

Lula é um oportunista, no que o termo encerra de positivo e de negativo. Quando viu que enfrentaria uma disputa difícil contra o então presidente Jair Bolsonaro, o petista veio com o discurso da frente ampla para salvar a democracia e convidou o ex-adversário Geraldo Alckmin para compor a chapa, na posição de vice.

Com isso, conseguiu atrair o voto de eleitores que faziam restrições ao PT, mas tinham ainda mais medo de Bolsonaro. Deu certo. Lula venceu por estreita margem.

SEM FRENTE AMPLA – O panorama agora é outro. O TSE tornou Bolsonaro inelegível. Isso é bom para Lula e o PT. O bolsonarismo sem Bolsonaro fica enfraquecido, mas ainda é forte o suficiente para inibir o surgimento de outras forças oposicionistas.

Lula já não necessita do discurso da frente ampla. Isso lhe deu liberdade para tentar reescrever a história, em linhas que podem ajudar seu partido nos pleitos municipais deste ano.

Os casos de corrupção no entorno da Petrobras, que o próprio Lula já reconhecera como reais (“Você não pode dizer que não há corrupção, se as pessoas confessaram”), acabam de se tornar uma orquestração dos Estados Unidos com juízes e procuradores brasileiros para prejudicar a empresa petrolífera.

SEM MINORIAS – Não foi a única reviravolta conceitual de Lula, que fez questão de subir a rampa do Planalto acompanhado de minorias, mas não se esforçou tanto para encontrar mulheres para pôr no Supremo ou que agora empresta a Advocacia-Geral da União para fazer coro ao machismo dos militares, que insistem em vetar a incorporação de membros do sexo feminino em unidades de combate.

Fazer política é negociar. Daí que o discurso de políticos é necessariamente menos definitivo do que o de líderes religiosos, por exemplo.

O problema é que, quando as mudanças batem de frente contra os fatos ou soam muito oportunistas (agora só no sentido pejorativo), contribuem para o descrédito da própria política, o que é ruim para a democracia.

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Investigação sobre padre Lancellotti está arquivada desde 2020, diz Arquidiocese

Publicado em 23 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet

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Padre Lancellotti, distribuindo comida aos necessitados

Carlos Newton

A Arquidiocese de São Paulo emitiu nota informando que arquivou mais uma vez a denúncia sobre o padre Júlio Lancellotti, que se baseiam em um vídeo enviado pelo presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União Brasil), nesta segunda-feira (22), conforme antecipou a coluna Painel. O material, sem autenticidade comprovada, retrata um homem se masturbando.

Na nota distribuída nesta terça-feira (23), a liderança da Igreja Católica em São Paulo informou que manteve a decisão tomada em 2020, quando o mesmo vídeo foi analisado pela primeira vez, e citou parecer do Ministério Público sobre o mesmo caso, pelo arquivamento do inquérito, que foi acolhido pelo juiz de primeira instância, quatro anos atrás.

BAIXARIAS – É odienta essa perseguição ao padre Lancellotti, movida por motivos exclusivamente eleitoreiros por meia dúzia de políticos desclassificados, como Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, e Rubinho Nunes.

Caso se tratasse de uma denúncia procedente, não teria sido arquivada em 2020 pelo Ministério Público e pela Justiça de primeira instância, sem abertura de processo. E agora, no ano eleitoral, é ressuscitada a mesma denúncia, como se fosse novidade.

Como se vê, o padre Lancellotti sofre perseguição ainda maior do que os miseráveis que ele assiste, incansavelmente, há mais de 30 anos.  

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INQUÉRITO ARQUIVADO DESDE 2020

Leia a íntegra do posicionamento:

“A Arquidiocese de São Paulo, mediante ofício enviado por e-mail ao vereador Milton Leite, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no dia 6 de janeiro, protocolado na Câmara Municipal no dia 8 sucessivo, solicitou-lhe que fosse enviado o material referente à suposta denúncia contra o Padre Júlio Renato Lancellotti.

Finalmente, na tarde do dia 22 de janeiro, o material foi entregue na Cúria Metropolitana de São Paulo. Tomado conhecimento do material recebido, constatou-se que se trata do mesmo conteúdo divulgado em 2020. Naquela ocasião, a Cúria Metropolitana de São Paulo, conforme prescreve as normas da Igreja para esses casos, realizou um procedimento investigativo para apurar a denúncia recebida.

Concomitantemente, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) passou a investigar a dita denúncia, conforme inquérito aberto junto ao Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com deficiência e Vítima de tráfico interno de pessoas.

O MPSP, considerando ausência de materialidade, a seu tempo, emitiu parecer contrário à instauração de uma ação penal, acompanhado pelo D. Juiz que decidiu pelo arquivamento do inquérito.

A Arquidiocese de São Paulo, não chegando à convicção suficiente sobre a materialidade da denúncia e considerando as conclusões do MPSP, bem como da Justiça Paulista, também decidiu pelo arquivamento e informou a Santa Sé.

Distante de interesses ideológicos e políticos, com serenidade e objetividade, a Cúria Metropolitana de São Paulo permanece atenta a ulteriores elementos de verdade sobre os fatos denunciados.”

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Instituto Marielle Franco pede cuidado na divulgação do resultado das investigações

Instituto Marielle Franco pede cuidado na divulgação do resultado das investigações: Nota cita impacto da informação sobre as famílias enlutadas e fala da surpresa diante da notícia da delação de Ronnie Lessa

Instituto Marielle Franco pede cuidado na divulgação do resultado das investigações

Instituto Marielle Franco pede cuidado na divulgação do resultado das investigações: Nota cita impacto da informação sobre as famílias enlutadas e fala da surpresa diante da notícia da delação de Ronnie Lessa

Entenda o que é e como funcionam as emendas parlamentares

Foto: Leonardo Sá/Arquivo/Agência Senado

Congresso Nacional23 de janeiro de 2024 | 11:50

Entenda o que é e como funcionam as emendas parlamentares

BRASIL

As emendas parlamentares são um instrumento criado pela Constituição de 1988 para aumentar a participação do Legislativo no processo orçamentário. Politicamente, elas são uma forma com que congressistas conseguem enviar dinheiro para suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político.

Elas são divididas em emendas individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso Nacional).

O Orçamento de 2024 tinha sido aprovado com um valor recorde para as emendas, de R$ 53 bilhões. Ao sancionar a lei, no entanto, o presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões deste valor, referentes a parte das emendas de comissão previstas pelos parlamentares.

A sanção de Lula foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (23).

O dinheiro das emendas tem sido usado com critérios políticos, e não técnicos. Ou seja, a verba do governo federal é enviada a redutos de deputados e senadores, sem que ocorra necessariamente uma avaliação sobre a sua necessidade. Na prática, programas federais têm sido esvaziados.

Entenda o que são e como funcionam as emendas parlamentares:

O QUE SÃO
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o fim de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse pelas emendas parlamentares.

Muitas vezes, ao invés de seguirem critérios técnicos de demandas por serviços públicos e obras, deputados e senadores priorizam o atendimento de seus redutos eleitorais. Série de reportagens da Folha mostrou, por exemplo, como o uso das emendas parlamentares tem ampliado o abismo no acesso a água em regiões do Nordeste.

AUMENTO NO VALOR DAS EMENDAS
Em ano eleitoral, o Congresso Nacional chegou a aprovar um valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas. Mesmo com o veto de Lula, o saldo será cerca de R$ 47,5 bilhões, o que ainda representará um patamar sem precedentes para atender a parlamentares. No primeiro ano do atual governo Lula, foram reservados R$ 46,5 bilhões para atender aos parlamentares, o que já era um patamar inédito.

O aumento do valor das emendas é visto como um entrave para a relação de Lula com o Congresso. Isso amplia a margem para deputados e senadores votarem de forma independente ao governo, pois eles já têm a garantia milhões de reais para enviar a suas bases.

Além disso, desde 2015, foram aprovadas medidas que diminuíram a margem de barganha do governo por meio das emendas individuais e de bancada.

QUAIS OS TIPOS DE EMENDAS
As emendas parlamentares se dividem atualmente em:

Emendas individuais: cada um dos 594 congressistas tem direito de apresentar até 25 emendas individuais. A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares. A partir de 2015, por meio da emenda constitucional 86, o Executivo passou a ser obrigado a executar as despesas previstas por elas
Emendas de bancadas: É a verba proposta pelas bancadas estaduais. Em 2019, o Congresso ampliou o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, tornando obrigatório o pagamento deste tipo de emenda
Emendas de comissão: São valores propostos pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e pelas comissões mistas, do Congresso. O veto de Lula foi neste tipo de emenda. Líderes do Congresso admitem que as emendas de comissão devem funcionar como as extintas emendas de relator
Emendas de relator: principal moeda de troca nas negociações do governo de Jair Bolsonaro (PL) e do Legislativo, o mecanismo das emendas de relator foi derrubado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de 2022. Segundo a decisão, elas só podem ser usadas apenas para correções pontuais no projeto orçamentário, formuladas pelo relator do Orçamento

CRONOLOGIA DAS EMENDAS
Antes de 2015
Emendas parlamentares eram de critério político do governo federal, podendo ignorá-las na execução do Orçamento; não havia regras para a indicação dos recursos pelos parlamentares

2015
Foi aprovada emenda constitucional impondo ao governo o pagamento das emendas individuais previstas pelas emendas parlamentares. Metade dos valores deve ser destinado para a Saúde, e em caso de contingenciamento as emendas serão congeladas na mesma proporção do Orçamento

2019
Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, tornando obrigatório o pagamento das emendas de bancadas estaduais

2021
STF determinou a divulgação do processo de definição e a execução das emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 202. Também mandou que fossem registradas todas as demandas parlamentares voltadas à distribuição desse tipo de emenda

2022
Em dezembro, o Supremo torna inconstitucional o uso amplo das emendas de relator; elas devem ser usadas apenas para correções do relator-geral do Orçamento durante as discussões do projeto

Folhapress 

PolíticaLivre

Procuradora-geral de Justiça participa de reunião para discutir conflitos agrários no sudoeste do Estado

 Foto: Humberto Filho

Na ocasião foi criado um grupo de trabalho para apresentação de estratégias de construção de soluções pacíficas para a regulamentação fundiária dos povos tradicionais23 de janeiro de 2024 | 15:56

Procuradora-geral de Justiça participa de reunião para discutir conflitos agrários no sudoeste do Estado

A procuradora Geral de Justiça Norma Cavalcanti participou ontem, dia 22, de uma reunião com o governador Jerônimo Rodrigues e representantes de órgãos do Sistema de Justiça e Defesa Social para discutir os conflitos agrários no sudoeste do Estado, que resultou na morte de Maria de Fátima Muniz de Andrade, indígena da etnia Pataxó, na Terra Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu.

“Lamentamos profundamente a morte da indígena Pataxó e designamos o nosso Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) para atuar a partir de hoje em conjunto com a Promotoria Criminal de Itapetinga no caso. Essa reunião é muito importante para resguardarmos a paz no Estado. A nossa meta é salvar vidas e trabalharmos por uma Justiça mais eficaz”, destacou. O chefe de gabinete, Pedro Maia, também participou do encontro que ocorreu na sede do Centro de Operações de Inteligência (COI), no CAB.

Na ocasião foi criado um grupo de trabalho para apresentação de estratégias de construção de soluções pacíficas para a regulamentação fundiária dos povos tradicionais. O governador Jerônimo Rodrigues ressaltou que a reunião visa frear qualquer tipo de violência contra povos e comunidades tradicionais.

“Vamos nivelar as ações de cada um, manter a autonomia de cada órgão aqui presente. Saímos daqui com um grupo de trabalho para que possamos apresentar de forma coletiva as ações individuais, mas que nos unificam em prol da defesa do direito e da constituição”, ressaltou.

A reunião contou ainda com a presença do desembargador Lidivaldo Brito, presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos do Tribunal de Justiça da Bahia e representando o presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco; Flávio Albergaria, superintendente regional da Polícia Federal da Bahia; Firmiane Venâncio, defensora-geral da Defensoria Pública do Estado; Marcelo Werner, secretário estadual de Segurança Pública; Adolpho Loyola, chefe de gabinete do governador; André Curvello, secretário de comunicação do Governo da Bahia; além de representantes da Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

Política Livre