Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

sábado, dezembro 02, 2023

Banco Mundial aponta os obstáculos que vêm atrasando o desenvolvimento do país


Ilustração de boletim do Banco Mundial

Ilustração do relatório do Banco Mundial

Shireen Mahdi
Folha

É difícil manter o olhar no horizonte quando sabemos que diversas armadilhas ameaçam nossos próximos passos. Esse é um dos dilemas enfrentados por formuladores de políticas públicas, que, muitas vezes, têm de se concentrar em questões urgentes e imediatas, que lhes deixam pouco espaço para se preparar para o futuro.

“O Brasil do Futuro”, uma publicação do Banco Mundial lançada este mês, pretende resolver essa questão ao adotar uma visão de longo prazo. Em reconhecimento do papel dos legados históricos na definição da configuração socioeconômica do Brasil de hoje, o estudo mantém o olhar num futuro mais distante e identifica algumas megatendências que impedem a plena realização do Brasil do futuro. Três dessas megatendências se destacam:

ENVELHECIMENTO – O Brasil corre o risco de envelhecer antes de enriquecer. A porcentagem de jovens no Brasil deve diminuir rapidamente nas próximas décadas. Em 1950, 52% da população brasileira tinha até 19 anos de idade, ao passo que, em 2020, essa parcela caiu para 28%, e deve chegar a 22% em 2042.

Em termos absolutos, isso representará um declínio de 13% da população jovem nos próximos 20 anos, o que gerará impactos profundos nos mercados de trabalho e nos sistemas previdenciário, educacional e sanitário.

A segunda megatendência tem a ver com as disrupções tecnológicas no mundo do trabalho. Cerca de 25% dos brasileiros ainda não tiveram acesso à Terceira Revolução Industrial e apenas 4% atuam em setores que já adotam tecnologias avançadas 4.0 —muito abaixo dos cerca de 20% observados em benchmarks internacionais.

GANHOS DE BEM-ESTAR – As mudanças tecnológicas podem acelerar os ganhos de bem-estar, se o acesso digital e as capacidades tecnológicas se tornarem mais acessíveis para todos, mas também podem agravar a desigualdade e a exclusão tecnológica se o acesso e as competências digitais não evoluírem a um ritmo muito mais rápido.

A terceira megatendência tem a ver com o impacto das mudanças climáticas nas famílias brasileiras. Cerca de três em cada dez indivíduos vivem numa situação de alta vulnerabilidade socioeconômica ou alta vulnerabilidade ambiental.

Aproximadamente 19% dos brasileiros residem em municípios considerados de alto risco ambiental. A agricultura e a energia hidrelétrica, dois setores cruciais para a economia nacional, também estão cada vez mais vulneráveis às mudanças climáticas, o que gerará impactos para as famílias.

FALTA CONFIANÇA – Essas megatendências (ou megarriscos, dependendo do ponto de vista) afetam as relações (e a confiança) entre os cidadãos e o Estado. O sistema de coesão social está sob pressão, tendo sofrido uma erosão significativa desde os “anos dourados” da década de 2000.

A polarização política atingiu novos patamares, ao passo que a confiança do público permanece baixa em comparação a padrões globais.

Vale lembrar que a confiança é fundamental para o planejamento futuro: as pessoas que confiam nas instituições públicas têm horizontes de planejamento de mais longo prazo. A ausência disso resulta numa base fraca para investimentos, tanto em nível individual quanto para a sociedade em geral.

MAIS DIFICULDADES – Os desafios enfrentados pelo Brasil evoluirão nas próximas décadas. Isso é natural. Todavia, se as políticas públicas não se concentrarem nos obstáculos de longo prazo, esses desafios também se tornarão mais profundos.

A sociedade deve buscar um equilíbrio entre o presente e o futuro para que o Brasil possa construir um círculo virtuoso duradouro rumo à produtividade, à inclusão e à sustentabilidade.

Além disso, é necessário reposicionar os debates políticos, que tendem a se concentrar em benefícios de curto prazo e, muitas vezes, respondem apenas às exigências e interesses de grupos específicos, em vez de ganhos de longo prazo.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Excelente análise. Shireen Mahdi é a economista responsável no Banco Mundial pelos estudos permanentes sobre o desenvolvimento brasileiro(C.N.)


Tribunal de Contas dos Municípios, ineficiência e necessidade de extinção.

 Apenas três estados possuem TCM, os demais atuam o TCE que tem a mesma finalidade.

02/12/2023 às 14h55Atualizada em 02/12/2023 às 15h04
                                                                                                                                                                                               

Por: Cledson SantanaFonte: Diariod4Noticias
                                           Foto Divulgação TCM-BA

As críticas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) são legítimas e devem ser levadas a sério. O órgão tem sido acusado de ser um cabide de empregos, de ter uma atuação aparelhada politicamente e de não ser eficaz na fiscalização das contas públicas municipais.

O fato de o TCM-BA ter sido criado em 1971, há 52 anos, é um indício de que a sua criação foi uma resposta à necessidade de um órgão especializado na fiscalização das contas públicas municipais. No entanto, ao longo dos anos, o TCM-BA parece ter perdido o seu propósito original e se transformado em um órgão burocrático e ineficiente.

As indicações políticas para o TCM-BA são um exemplo da sua politização. Os conselheiros são indicados pela Assembleia Legislativa da Bahia e pelo governador do estado, o que abre espaço para a influência de interesses políticos na atuação do órgão.

A investigação de um conselheiro do TCM-BA pela Operação Lava Jato é outro exemplo da sua politização. O conselheiro é suspeito de receber propina para favorecer empresas, o mesmo chegou a ser afastado de suas funções, porem a justiça determinou a sua volta.

A atuação pífia do TCM-BA é evidenciada pelo fato de que a Bahia continua caótica na saúde e na educação. O órgão tem sido incapaz de fiscalizar as contas públicas municipais de forma eficaz e, como resultado, a corrupção nas prefeituras tem se intensificado.

O exemplo da cidade de Glória é um caso emblemático da atuação pífia do TCM-BA. As contas de 2021 da prefeitura ainda não foram julgadas, mas o TCM-BA aprovou as contas de 2022 com ressalvas. Isso é um indício de que o órgão pode estar favorecendo a prefeitura de Glória.

A falta de pronunciamento da assessoria de imprensa do TCM-BA sobre a situação de Glória é mais um sinal da sua ineficiência. O órgão deveria ser transparente e responder às críticas da sociedade.

Os estados que possuem (TCM) Tribunal de Contas dos Municípios (Bahia, Goiás e Pará) insistem em sua manutenção quando  conta com Tribunal de Contas do Estado,ha necessidade de  enxugamento da máquina pública e  de extinção do TCM, pois existe o TCE com sua estrutura para a mesma finalidade.

Em suma, as críticas ao TCM-BA são fundamentadas e devem ser levadas a sério. O órgão precisa ser reformado para que possa cumprir o seu propósito original de fiscalizar as contas públicas municipais de forma eficaz e contribuir para o combate à corrupção.

Algumas medidas que poderiam ser tomadas para reformar o TCM-BA são:

  • Alterar o sistema de indicações para o órgão, tornando-o mais transparente e menos sujeito à influência de interesses políticos;
  • Aumentar a autonomia do órgão, dando-lhe mais independência do poder político;
  • Fortalecer a capacidade técnica do órgão, investindo em treinamento e capacitação dos servidores;
  • Adotar medidas para aumentar a transparência da atuação do órgão, tornando públicos os seus relatórios e pareceres.

A reforma ou extinção do TCM-BA é uma tarefa urgente que precisa ser realizada para garantir a transparência e a eficiência da fiscalização das contas públicas municipais.

https://www.portaldafeira.com.br/noticia/91346/tribunal-de-contas-dos-municipios-ineficiencia-e-necessidade-de-extincao

Nota da redação deste Blog - Concernente a presente matéria, a ineficácia do TCM-BA é esdrúxula, tudo citado no conteudo comentado vem acontecendo também em Jeremoabo com muito mais irregularidades impunes, no entanto citarei como exemplo um caso de nepotismo. Desde inicio da gestão Deri do Paloma o nepotismo impera impunemente, mesmo  o prefeito infrator já tendo sido multado duas vezes por reincidência da prática da ilegalidade e desrespeito a determinação do TCM-BA; todavia o caso mais grave foi o prefeito para beneficiar um vereador do seu grupo que foi derroatdo nas eleições pasasdas, já que ficou apenas como suplemente, apelou mais uma vez para a prática do nepotismo, retirou seu irmão eleito vereador do cargo para assumir a secretaria de infraestrutura sem nenhum título que o qualificasse e livrasse do nepotismo, efetuada essa jogada imoral e ilegal a Câmara de Vereadores convocou o suplente para subistituir o vereador irmão do prefeito. Esse ato ilegal e imoral foi denunciado ao TCM-BA, porém até a presente data nenhuma providência foi adotada, ficando o municipio no prejuizo. 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) tem sido alvo de críticas por sua ineficiência em fiscalizar as contas públicas municipais. A matéria publicada no site Portal de Feira é um exemplo disso.

Como acima citado, o prefeito Deri do Paloma foi mutado duas vezes pelo TCM-BA por irregularidades por nepotismo. No entanto, ele continuou a praticar nepotismo, nomeando seu irmão para a Secretaria de Infraestrutura do município.

O nepotismo é uma prática ilegal que consiste em nomear parentes para cargos públicos. É uma forma de corrupção que prejudica a administração pública e a população.

O TCM-BA foi notificado sobre o caso de nepotismo em Jeremoabo, mas até o momento não tomou nenhuma providência. Isso demonstra a ineficiência do órgão em fiscalizar as contas públicas municipais.

A extinção do TCM-BA é uma medida radical que não seria a solução para o problema. No entanto, é importante que o órgão seja reformado para que possa cumprir seu papel de fiscalização das contas públicas municipais.

Algumas medidas que poderiam ser tomadas para melhorar a eficiência do TCM-BA incluem:

  • Aumento do número de auditores;
  • Melhoria da formação e capacitação dos auditores;
  • Maior independência do órgão em relação aos poderes políticos.

Essas medidas poderiam ajudar a garantir que o TCM-BA seja capaz de fiscalizar as contas públicas municipais de forma eficiente e eficaz, evitando que irregularidades como o nepotismo sejam praticadas impunemente.

No caso específico de Jeremoabo, é importante que a população continue pressionando o TCM-BA para que tome providências sobre o caso de nepotismo. A justiça tardia, como comentada por Rui Barbosa, é uma forma de impunidade que prejudica a sociedade.

 

‘Não posso recusar convite que não foi feito’, diz Lewandowski sobre virar ministro da Justiça

Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Arquivo
Ricardo Lewandowski01 de dezembro de 2023 | 12:28

‘Não posso recusar convite que não foi feito’, diz Lewandowski sobre virar ministro da Justiça

BRASIL

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira, 1, que ainda não foi convidado para assumir cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo federal. Questionado se já tinha tido conversas sobre o tema com presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lewandowski repetiu que não foi convidado para o cargo.

O nome do magistrado começou a circular como cotado para o posto após o presidente Lula indicar o atual ministro, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal. Lewandowski participa da COP28, em Dubai, acompanhando a comitiva da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Olha, eu não fui convidado. Estou aqui participando da COP, acompanhando a comitiva dos empresários. Agora estou na CNI, presidindo o conselho jurídico da Federação Nacional da Indústria. Estou nessa condição”, disse.

Questionado se havia tido alguma conversa com Lula sobre o tema, o ex-ministro reiterou que não recebeu propostas: “Eu não posso recusar um convite que não foi feito. Você vai recusar ou aceitar o convite de um jantar que você nem foi convidado e nem cogitado?”, afirmou.

(*A repórter viajou a convite do Instituto Clima e Sociedade)

Paula Ferreira/Estadão Conteúdo 

Política Livre

Roubo ao Banco Central: engenheiro apontado como responsável pelo túnel é preso após 12 anos em SP

 Foto: Divulgação/SSP

'Cabeção' ou 'Bocão' estava foragido há 12 anos02 de dezembro de 2023 | 10:40

Roubo ao Banco Central: engenheiro apontado como responsável pelo túnel é preso após 12 anos em SP

BRASIL

Policiais do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) prenderam, nessa sexta-feira (1º), o engenheiro Marcos Rogério Morais, apontado como um dos responsáveis por projetar e supervisionar o túnel usado pela quadrilha no assalto ao Banco Central de Fortaleza, no Ceará, em 2005. Foragido há 12 anos, ele foi capturado em Sorocaba, no interior de São Paulo.

A prisão foi feita por policiais da 1ª Delegacia Patrimônio (Investigações sobre Roubo e Latrocínio). A equipe apurava informações de que o procurado passou a frequentar um imóvel na cidade de Salto. O trabalho de investigação teve apoio da Unidade de Inteligência Policial do Deic.

O foragido passou a ser monitorado. Ele foi localizado em um shopping de Sorocaba e não ofereceu resistência ao ser abordado, segundo nota da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Os policiais também cumpriram mandado de busca e apreensão no imóvel do criminoso, em Salto, onde morava sua esposa.

“Cabeção” ou “Bocão”, como é conhecido, estava foragido havia 12 anos, desde que foi resgatado por homens fortemente armados do Presídio de Itatinga, no Ceará. A ação criminosa, que levou R$ 164 milhões, é até hoje a maior da história do País.

Roubo ao Banco Central

Túnel usado pelo bando no furto ao Banco Central de Fortaleza. Foto: Vidal Cavalcante/AE – 10/8/2005

O crime aconteceu entre os dias 5 e 6 de agosto de 2005 e resultou em 28 ações penais e 129 denunciados na Justiça Federal do Ceará.

O túnel pelo qual o grupo criminoso retirou cerca de três toneladas e meia de papel moeda ia até os fundos de uma casa onde funcionava uma empresa de fachada que vendia grama sintética, que disfarçava os sacos de areia retirados.

EstadãoPolítica Livre

PGR pede ao STF inquérito para investigar Janones por suspeita de ‘rachadinha’

 Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado federal André Janones (Avante-MG)01 de dezembro de 2023 | 19:29

PGR pede ao STF inquérito para investigar Janones por suspeita de ‘rachadinha’

BRASIL

A PGR (Procuradoria-Geral da República) solicitou nesta sexta-feira (1º) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a abertura de um inquérito sobre o deputado federal André Janones (Avante-MG) para investigar suspeita de “rachadinha” em seu gabinete.

A solicitação foi feita pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, para a apuração de supostas práticas dos crimes de associação criminosa, peculato e concussão. O pedido ao Supremo foi divulgado inicialmente pelo jornal O Globo e confirmado pela Folha de S.Paulo.

O deputado integrou a linha de frente da campanha de Lula (PT) nas redes sociais em 2022.

“Aparentemente, durante reunião realizada na Câmara dos Deputados, o congressista tratou do repasse, pelos assessores parlamentares por ele indicados para ocupar cargos em comissão em seu gabinete, de valores correspondentes a parcela das remunerações pagas pela Casa Legislativa”, diz a vice-PGR.

Esses pagamentos, afirma ela, “serviriam para a recomposição de seu patrimônio, antes utilizado para custear despesas de campanha eleitoral”.

“Faz-se necessário esclarecer se o deputado federal André Luis Gaspar Janones associou-se, de forma estável e permanente, a assessores e ex-assessores por ele indicados para ocupar cargos em comissão em seu gabinete, para o fim específico de cometer crimes contra a administração pública”, acrescenta.

A investigação pretende apurar se houve “sistemáticos repasses ao agente político de parte dos recursos públicos destinados ao pagamento das remunerações desses servidores públicos, mediante prévio ajuste, prática popularmente conhecida como ‘rachadinha'”.

“Não se pode descartar, lado outro, a possibilidade de o deputado federal André Luis Gaspar Janones ter exigido, para si, diretamente, em razão do mandato parlamentar, vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos em comissão em seu gabinete”, afirma.

Além de Janones, a PGR pede que sejam investigados “outros agentes, ainda não identificados”, que tenham relação com as suspeitas.

A PGR pede ao STF que autorize o acesso a documentos do gabinete, como pastas funcionais dos servidores que atuaram ou atuam no gabinete de Janones, registros e credenciais de acesso à Câmara dos Deputados, controles de frequência e acessos aos emails institucionais.

Procurada, a assessoria de Janones disse que o deputado “recebeu com extrema alegria a notícia” do pedido de inquérito. Segundo a assessoria, “ninguém tem mais pressa do que ele para que isso seja esclarecido”.

“O deputado está muito feliz, a gente considera essa a primeira boa notícia desde que isso começou”, afirma.

O deputado federal foi acusado por dois ex-assessores de pedir parte do salário da equipe para proveito próprio, esquema conhecido como “rachadinha”. Segundo os ex-assessores, o esquema envolvia pessoas com salários mais altos da equipe e esses faziam as transferências com dinheiro vivo.

A acusação veio à tona depois que o site Metrópoles divulgou um áudio de Janones no qual solicita ajuda para pagar despesas relacionadas a uma campanha de 2016 para a Prefeitura de Ituiutaba (MG).

Apesar de reconhecer a veracidade do áudio, o deputado afirma não ter cometido nenhuma atitude ilícita. Além disso, ele afirma que a proposta jamais foi implementada.

Depois que o caso veio à tona, o PL de Jair Bolsonaro protocolou um pedido de cassação de Janones. Os dois assessores também acusam o político de assédio moral.

Janones chegou a se lançar à Presidência no ano passado, mas desistiu para apoiar Lula, meses antes do primeiro turno, e atuou incisivamente na trincheira das redes sociais na campanha. Ele se tornou voz crítica a Bolsonaro e seus aliados e defendeu durante a eleição que era necessário responder à campanha do adversário “com as mesmas armas”.

Passadas as eleições, ele seguiu em embates frequentes com bolsonaristas na Câmara.

O pedido de investigação enviado à PGR foi assinado por 46 deputados, de partidos como PL, Republicanos, PP, Novo, MDB e União Brasil. Eles solicitaram que fosse apurada a “prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a inexistência de foro por prerrogativa de função na hipótese”.

José Marques/FolhapressPolítica Livre

Desenho da política industrial precisa prever possibilidade de não funcionar


Macaque in the trees

Charge do Miguel Paiva (Portal do JB)

Samuel Pessôa
Folha

Meu colega André Roncaglia, que ocupa este espaço às sextas-feiras, na coluna passada demonstrou entusiasmo com a política pública de aumentar a tarifa de importação de carros elétricos para estimular a produção local.

Há duas condições necessárias, mas não suficientes, para que a política tenha alguma chance de funcionar. Primeira, que ela tenha data para terminar. Segundo, que tenha metas de exportação.

QUESTÃO DE DEMANDA – A produção de um bem somente é sustentável se conseguimos atingir um mercado muito maior do que o brasileiro. Em particular, uma linha de produção de automóvel somente será competitiva se a produção for em torno de 300 mil unidades por ano.

Devido à diversidade da demanda, o mercado brasileiro exclusivamente não sustenta uma indústria competitiva: nosso mercado é de 3 milhões de unidades, e a demanda é muito mais diversa do que somente dez modelos.

Tradicionalmente, a grande crítica que se faz aos esforços da política industrial (PI) é que um burocrata não consegue escolher os vencedores. O que funcionará? Não é possível saber de antemão.

NA INCERTEZA – No entanto, em um recente trabalho, “The new economics of industrial policy”, Réka Juhász, Nathan Lane e Dani Rodrik lembram que a exigência sobre o gestor público é menor. Segundo os autores: “Na presença de incerteza, tanto sobre a eficácia das políticas quanto sobre a localização/magnitude das externalidades, o teste final não é se os governos podem escolher “vencedores”, mas se eles têm (ou podem desenvolver) a capacidade de deixar os “perdedores” irem embora.

Ou seja, o desenho da política pública precisa prever a possibilidade de a política não funcionar. O setor público precisa ser capaz de se desapegar da política.

POLÍTICA INDUSTRIAL – Essa é uma das maiores limitações para a prática da política industriaI por aqui. Como escrevi na coluna de 1º de outubro, quando nos comparamos aos países asiáticos, há três aspectos que dificultam o emprego de PI por aqui. Primeiro, temos escassez de capital humano e físico. Em geral, os setores que se deseja desenvolver usam intensamente fatores de produção escassos, o que encarece a política.

Segundo, o Estado brasileiro não tem demonstrado ter a capacidade da autonomia embutida — estar próximo ao setor privado, para ser capaz de destravar obstáculos, e, simultaneamente, ser independente dos interesses particulares.

Terceiro, temos enorme dificuldade de nos desfazer de políticas públicas. No Brasil, tudo se transforma em direito adquirido imediatamente. Uma política é iniciada e nunca nos desfazemos dela, mesmo que ela não tenha funcionado.

QUARTO ASPECTO – Como bem lembrado por Alex da Mata em um tuíte na semana passada, há uma quarta distinção quando nos comparamos aos países asiáticos.

Estes sempre valorizaram a abertura para o comércio internacional, fator essencial para que a industrial automobilística seja autossustentável.

Por exemplo, a política de desoneração da folha de salários foi iniciada em 2011, no governo Dilma, com o objetivo de ajudar setores da indústria de transformação na competição com a China. Era para ser uma política temporária até que a indústria brasileira absorvesse os efeitos do ingresso da China na OMC.

DESONERAÇÃO DA FOLHA – Com o tempo, inúmeros setores foram sendo incorporados, e hoje o foco da política são setores intensivos em trabalho que produzem bens para o mercado doméstico e que não sofrem concorrência externa, pois são bens não comercializáveis internacionalmente. Não há nenhum estudo sério que mostre que a política de desoneração da folha de salário gera empregos.

A desoneração da folha de salários se mantém como uma política pública somente devido à ação dos grupos de pressão que defendem o interesse localizado à revelia do interesse coletivo. Oxalá o presidente Lula vete a recente renovação da desoneração da folha.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Como o colunista iniciou o artigo discordando de André Roncaglia, podemos também discordar dele. Sua cota mínima de 300 mil veículos/ano não tem a menor sustentação na realidade. Quanto aos tigres asiáticos, Samuel Pessôa não menciona que são megacorporações apoiadas diretamente pelos respectivos governos, que funcionam como uma espécie de semiestatais. Assim, fica mais fácil, mas no Brasil a direita não deixa. O BNDES só conseguiu criar uma – a J&F – e é criticado por isso… (C.N.)

Em destaque

Artigo: Eleitor de Jeremoabo: Uma Reflexão Sobre o Futuro de Sua Cidade

Triste e abandonada Jeremoabo, Vereador Neto, tio do candidato Matheus de Deri, alegando ter R$100.000,00 para comprar votos e ninguém proí...

Mais visitadas