Threads chega a 100 milhões de usuários em tempo recorde e desafio agora é mantê-los

 

Para colocar o sucesso em perspectiva, o ChatGPT passou de 100 milhões de usuários em pouco menos de três meses do seu lançamento. O TikTok precisou de nove meses. O lançamento da rede social Threads parece ter ultrapassado mesmo o sucesso do ChatGPT em termos de novos usuários. O próximo passo é mantê-los conectados na … Ler maisThreads chega a 100 milhões de usuários em tempo recorde e desafio agora é mantê-los

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Países começam a repatriar reservas em ouro após bloqueio das divisas russas

10/07/2023 Por ABJ

Medida vem sendo tomada como proteção contra eventuais sanções. Um número crescente de países está repatriando reservas de ouro como proteção contra sanções impostas pelo Ocidente à Rússia, de acordo com uma pesquisa da Invesco com bancos centrais e fundos soberanos publicada na segunda-feira. A queda nos mercados financeiros no ano passado causou perdas generalizadas … Ler maisPaíses começam a repatriar reservas em ouro após bloqueio das divisas russas

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Por que marcas chinesas investem no país enquanto tradicionais dizem adeus

10/07/2023 Por ABJ

Em dezembro de 2020 e janeiro de 2021 o mercado automotivo brasileiro foi impactado por duas notícias bombásticas: a Mercedes-Benz e a Ford anunciaram que deixariam de produzir carros no Brasil. Alguns meses depois, a marca alemã anunciou a venda de sua planta em Iracemápolis para a chinesa GWM, e agora, ao que tudo indica, … Ler maisPor que marcas chinesas investem no país enquanto tradicionais dizem adeus

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Com Lula, bancada da bala perde força e pauta armamentista trava no Congresso

10/07/2023 Por ABJ

Embora o número de policiais e militares tenha aumentado em 36% na atual legislatura, projetos que tratam do acesso a armas de fogo estão paralisados. Uma das principais bases de apoio do bolsonarismo, a chamada bancada perdeu relevância no Congresso após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e enfrenta dificuldades para … Ler maisCom Lula, bancada da bala perde força e pauta armamentista trava no Congresso

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Por que ter um editor de projetos numa redação?

10/07/2023 Por ABJ

Nos últimos cinco anos, ao atuar em redações de jornalismo digital no Brasil, acompanhei o desenrolar de diferentes tipos de projetos: realização de eventos, grandes investigações, bolsas de reportagens. Posso dizer que algumas redações apenas distribuem as responsabilidades entre as pessoas mais interessadas em ver aquela ideia sair do papel. E isso é feito sem nenhum … Ler maisPor que ter um editor de projetos numa redação?

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China alerta EUA sobre restrição à venda de metais para chips: “é apenas o começo”

10/07/2023 Por ABJ

Guerra dos semicondutores entre Estados Unidos e China se intensifica. Um influente conselheiro de política comercial da China disse na quarta-feira que os controles de exportação da China sobre metais usados em semicondutores são “apenas o começo”, enquanto Pequim intensifica a luta tecnológica com Washington dias antes da visita da Secretária do Tesouro dos EUA, … Ler maisChina alerta EUA sobre restrição à venda de metais para chips: “é apenas o começo”

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Lula e Arthur Lira avançam em acordo para a inclusão do Centrão na base governista

10/07/2023 Por ABJ

Presidente se comprometeu a acomodar o grupo político liderado por Lira em cargos na Esplanada dos Ministérios. Após pouco mais de sete meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) finalmente encaminhou um acordo potencial para a integração do Centrão à base aliada do governo no Congresso Nacional. Em uma conversa por telefone nesta … Ler maisLula e Arthur Lira avançam em acordo para a inclusão do Centrão na base governista

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Argentina inaugura importante gasoduto para gás de xisto de Vaca Muerta

10/07/2023 Por ABJ

O governo argentino inaugurou, neste domingo (9), o primeiro trecho do Gasoduto Néstor Kirchner (GNK), para transportar fluidos do campo de petróleo e gás não convencional de Vaca Muerta (sul) até a província de Buenos Aires (centro), por 573 quilômetros. A inauguração será às 15h00 em cerimônia na usina de gás “Saturno”, na cidade de … Ler maisArgentina inaugura importante gasoduto para gás de xisto de Vaca Muerta

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Perseguição dos EUA a Assange abre margem para criminalização do jornalismo no mundo todo, diz Glenn Greenwald

09/07/2023 Por ABJ

Em artigo, repórter estadunidense alertou que autoridades podem tentar censurar jornalistas utilizando o embasamento teórico legal criado pelos EUA na perseguição contra Assange. Em artigo publicado na Folha de S. Paulo neste sábado (8), o jornalista Glenn Greenwald afirmou que a perseguição do governo dos EUA a Julian Assange representa “uma ameaça grave à imprensa livre”. Em … Ler maisPerseguição dos EUA a Assange abre margem para criminalização do jornalismo no mundo todo, diz Glenn Greenwald

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BC independente descola do bolsonarismo e favorece lulismo

09/07/2023 Por ABJ

Não contaram os adversários de Lula com a conjugação de fatores internos e externos para o jogo ir virando a seu favor. O presidente Lula e seu escudeiro ministro Haddad comeram o presidente do BC Independente, Roberto Campos Neto, pelas beiradas como se fosse mingau quente, como diria Brizola, a partir da vitória política da … Ler maisBC independente descola do bolsonarismo e favorece lulismo

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A valentia dos cientistas e o silêncio da imprensa sobre a extradição de Assange Quatro mil, quinhentos e noventa e oito dias. Esse é o tanto de tempo que o australiano Julian Assange está preso por ter dado a conhecer à opinião pública mundial documentos secretos do governo americano. Quatro mil, quinhentos, e noventa e oito dias é também o tempo que o governo americano tem dedicado para manter Julian Assange detido, sob vigilância, para puni-lo lenta e cruelmente como exemplo para todos os demais jornalistas, editores, colunistas, blogueiros, comunicadores, publishers e donos de jornais que se atreverem a receber e publicar documentos da maior potência militar mundial.  Se alguém ainda tivesse dúvida de que a perseguição a Assange é um perigo para todos nós, ela deveria se dissipar com o recente relato do premiado jornalista investigativo James Ball, que contou na revista Rolling Stone como vem sendo assediado há anos pela polícia britânica para ser “testemunha voluntária” contra a Julian no caso montado pelo governo dos Estados Unidos. Algumas vezes, policiais ligaram diretamente para seu celular. Outra vez, recebeu um email de um procurador americano com um suposto testemunho de um polêmico escritor russo, dizendo que Ball lhe entregou documentos sobre “os judeus” – Ball nega. Ele também refutou entrar nesse jogo dos procuradores.  Mas talvez o encontro mais sinistro tenha sido aquele em que um policial britânico disse a seu advogado que estava “trabalhando proximamente com os americanos nisso” e que as “agências de 3 letras” – FBI, CIA, NSA – tinham muita informação sobre ele. “Sabemos que James Ball não existe”, completou.  Como esse é seu nome de registro, a insinuação levou James a uma busca existencial, para descobrir se ele teria sido adotado secretamente, ou se havia alguma coisa errada no seu registro de nascimento. Ou seria uma ameaça de que a pessoa dele poderia deixar de existir? Por cautela, sob orientação de seus advogados, James evitou viajar para os EUA por dois anos. Agora, resolveu quebrar o silêncio porque soube que outros jornalistas ingleses, entre eles o ex-editor do Guardian, David Leigh, também foram assediados pela polícia inglesa.

“Que fique claro. Estamos diante de mais um caso de ampliação da territorialidade da Justiça americana. Os EUA estão a um passo de conseguir a extradição de um jornalista que não é americano e que não pôs os pés nos EUA – e, portanto, não tem nenhum compromisso de lealdade com o Estado americano, nem deveria estar submetido à justiça daquele país.

Tem mais. Como editor-chefe do WikiLeaks, Julian selecionou os documentos sobre a guerra do Iraque e Afeganistão, os prisioneiros de Guantánamo e os comunicados diplomáticos das embaixadas americanas no mundo todo. Elaborou uma estratégia de publicação visando impacto, organizou uma equipe, criou um sistema seguro de administração dos documentos, garantiu sua veracidade e, então, entregou os documentos a jornalistas, que os leram, organizaram e vetaram os nomes de cada um dos informantes dos diplomatas americanos nas embaixadas do mundo todo. Ao mesmo tempo em que saíam as centenas de notícias nos jornais, o WikiLeaks publicava a íntegra de cada documento revisado pelos jornalistas no seu site para que qualquer pessoa pudesse verificar por si mesma, ajudando a formar um consenso sobre o que representava aquele tesouro histórico. Como disse recentemente uma grande amiga jornalista, o que o WikiLeaks fez ao agir assim foi uma grande homenagem ao jornalismo, numa época em que já estava mais que claro o seu declínio.  O trabalho do WikiLeaks e de Julian, pessoalmente, ajudou a revigorar a imprensa em um momento de enorme incerteza; demonstrou que o jornalismo investigativo era popular, que investigar os poderosos seguia em voga. Reinventou um dos mais antigos expedientes do jornalismo, o vazamento de informações internas de empresas e governos por informantes, aliando-o à irrefreável digitalização das instituições, que facilitaram os vazamentos massivos, e a uma tecnologia que apagava a identificação do vazador. Imprimiu sua marca ao jornalismo do século 21 ao obrigar grandes redações do mundo todo a colaborarem para o tratamento dos documentos, dando ao novo jornalismo a marca da colaboração que é a essência do trabalho de qualquer desenvolvedor ou tecnólogo. Criou um modelo que continua a ser replicado por organizações jornalísticas de ponta como o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), que publicou depois os Panama Papers, fruto de um enorme vazamento de contas offshore, e o The Intercept Brasil, que publicou a Vaza Jato.  Aos fatos: Assange está por ser extraditado para os EUA por 18 acusações, sendo 17 por ter publicado documentos secretos do governo americano vazados pela ex-soldado Chelsea Manning. A decisão pelo seu indiciamento, por si só, me causa arrepios. Começa dizendo que o WikiLeaks é culpável por “requerer” vazamentos de documentos, coisa que muitos sites, jornais e podcasts fizeram desde então (A Folha, por exemplo, teve um projeto chamado “Folhaleaks”, com um Dropbox seguro, como o do WIkiLeaks).  Depois, alega que Assange é acusado por ter tentado ajudar Chelsea Manning a obter um código que ajudaria a mascarar a identidade dela durante a obtenção de documentos dentro do sistema americano – coisa que não deu certo. (Essa acusação sempre me lembra a história de um apartamento que nunca chegou a ser comprado no Guarujá).  Em seguida, criminaliza um diálogo entre Assange e Manning sobre os documentos, no qual Assange não instrui, não solicita, não paga, não demanda nada da então soldado. Diz apenas:  “curious eyes never run dry” (“olhos curiosos nunca se satisfazem”). Se algum jornalista já falou com uma fonte interna de um governo e fez menos do que isso, que atire a primeira pedra.  A acusação segue dizendo que os documentos foram publicados “com intenção de prejudicar os EUA”. Oi? Como se expor e denunciar os abusos de uma superpotência não fosse o dever mínimo de qualquer jornalista que se preze.  Vale lembrar que a extradição iminente de Assange para os EUA foi cercada de artimanhas que fariam o ex-juiz Sérgio Moro corar. Primeiro, o australiano foi acusado de crimes sexuais na Suécia, para onde queriam extraditá-lo. Seus advogados sempre disseram que isso era uma desculpa para extraditá-lo para os EUA e sempre ofereceram que ele fosse questionado em solo inglês. O caso ruiu dois anos atrás sem maior alarde – depois do governo americano admitir oficialmente que queria extraditá-lo.  Para fugir do imbróglio, Assange refugiou-se na embaixada do Equador, que o manteve por lá até que uma troca de governo possibilitou uma aproximação com os EUA, e o asilo foi revogado. Então Julian foi arrastado para a prisão de segurança máxima de Belmarsh para cumprir a ridícula pena de 50 semanas por ter violado sua condicional pela justiça britânica ao ter buscado asilo junto ao Equador. A pena terminou de ser cumprida em 2020.

“Ou seja, há 3 anos Assange está preso em segurança máxima sem que tenha nenhum caso criminal contra ele no país onde está detido. Sua prisão foi chamada pelo relator de tortura da ONU como “um caso similar a tortura”.

Se extraditado e condenado, ele pode receber uma pena de 175 anos de prisão.  É um abuso de poder inacreditável e transnacional, envolvendo pelo menos 4 países para destruir um ser humano.  “Na prática, Julian Assange está preso há 12 anos. Então, ele já pagou uma pena privativa de liberdade de 12 anos, sem ter uma condenação”, disse o jornalista Eugênio Bucci em um evento recente promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para discutir o caso. Para o professor da USP, trata-se de uma questão humanitária grave.  “Existem profissões que não são para ser fáceis”, disse o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro durante o evento. “É lógico que, para aqueles que desejam um poder assentado em mentiras, o jornalismo e a ciência são alvos. E, no caso de Assange, é bom lembrar que se trata da revelação de informações sobre falsidades, crimes cometidos por instâncias de poder.”  Janine Ribeiro lembrou ainda que, mais do que “decidir” publicar os documentos, Assange cumpriu com o dever fundamental de qualquer jornalista – cuja profissão exige um juramento ético. Isso porque, segundo o professor, a liberdade de imprensa não pertencente aos jornalistas, mas aos cidadãos. “Em linguagem jurídica, dizemos que o titular da liberdade de imprensa é o cidadão, o leitor, enquanto o jornalista é seu fiel depositário. Isso quer dizer que a base do jornalismo, a liberdade de que ele desfruta para investigar, para questionar as autoridades e os poderes existentes, está no seu dever de procurar e publicar a verdade”. Na última semana, Ribeiro liderou uma iniciativa louvável da SBPC de pedir que o presidente Lula ofereça asilo a Assange, com uma carta que recebeu mais de 2,5 mil assinaturas e foi entregue em mãos ao mandatário.  Valentes, os cientistas da SBPC fizeram o que nós, jornalistas, deveríamos estar fazendo.

Natalia Viana natalia@apublica.org Diretora Executiva da Agência Pública

Salários do funcionalismo atrasados, do prefeito e secretários em dias, ainda obriga os servidores comparecer as inaugurações para aplaudir.

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Uma publicação compartilhada por Andre Gonçalves Publicidades (@secretariodoprefeito)

Lamento saber da situação difícil que os servidores da prefeitura de Jeremoaov estão enfrentando. Atrasos salariais podem ser extremamente prejudiciais para os funcionários e suas famílias, afetando diretamente sua qualidade de vida e dignidade. É especialmente preocupante quando os salários dos servidores estão atrasados, enquanto o prefeito e os secretários já receberam seus vencimentos em dias.

É importante que os gestores públicos compreendam a importância do salário para os servidores municipais, muitos dos quais dependem exclusivamente dessa renda para suprir suas necessidades básicas e essenciais. Os salários em dia são fundamentais para garantir a estabilidade financeira e a segurança dos funcionários públicos, além de promover a justiça e o respeito à dignidade do trabalhador.

É fundamental que as autoridades responsáveis pela gestão dos recursos públicos em Jeremoaov priorizem o pagamento dos salários dos servidores, buscando soluções para regularizar a situação o mais rápido possível. Além disso, é importante estabelecer medidas para evitar que atrasos salariais abusivos ocorram novamente no futuro, garantindo a estabilidade financeira dos servidores municipais.

Os servidores têm o direito de receber seus salários em dia e merecem respeito pela contribuição que oferecem à administração pública. É responsabilidade das autoridades garantir que os servidores sejam tratados com justiça e que suas necessidades sejam atendidas adequadamente.

Os salarios atrasados do funcionaismo afera e  penaliza toda  afamília

PAUTA PARA A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM FORMATO HÍBRIDO (PRESENCIAL E POR MEIO ELETRÔNICO) – HORÁRIO: DAS 10H00 ÀS 13H00

Data do Julgamento 13.07.2023

 Processo nº 21280e22 - Recurso Ordinário referente à Denúncia nº 04892e21, relativa à Prefeitura Municipal de JEREMOABO. Interessados: Sr. Derisvaldo José dos Santos (Prefeito), Sra. Alessandra Teixeira Ferreira (Secretária Municipal de Educação) e Sr. Jairo Ribeiro Varjão (Vereador). Procurador: Sr. Allan Oliveira Lima - OAB/BA nº 30726.

Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas reconheceu a possibilidade de acumulação da função de vereador e de servidor público, desde que compatíveis os horários de trabalho, porém, entendeu pela impossibilidade de Vereador ocupar cargo ou função comissionada, motivo pelo qual, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de multa aos gestores.

Já sobre o servidor público que exerce, também, a vereança, a Constituição Federal reza o seguinte: Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (…) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (grifos acrescidos) Portanto, a priori, a acumulação em tela não era ilegal. Mas, para que seja comprovada a compatibilidade de cargos concomitantes, tal acumulação deve demonstrar a regularidade de horários, e, como não foi estabelecido um limite temporal de jornadas, a jurisprudência, através das decisões dos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido de que as acumulações devem ser estudadas caso a caso1 . 

Porém, ao contrário do que parece querer induzir a tese de defesa, o ponto controverso não foi a questão da modificação da carga horária do servidor, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, e a compatibilidade com as funções da vereança, mas, sim, a questão da possibilidade ou não de Vereador que é servidor público estatutário poder, também, desenvolver função comissionada na estrutura organizacional do Poder Executivo. 

3. Voto Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, XX, da Lei Complementar n. 6/91 c/c arts. 9º e 10, § 2º, da Resolução n. 1.225/06, votamos pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA com relação ao Sr. Jairo Ribeiro Varjão e pela PROCEDÊNCIA PARCIAL desta denúncia quanto a responsabilidade do Prefeito de Jeremoabo, o Sr. Derisvaldo José dos Santos, e da Secretária de Educação, a Sra. Alessandra Teixeira Ferreira, com aplicação de advertência a ambos. Determina-se a notificação do atual Prefeito do Município de Jeremoabo e do atual Presidente da Câmara Municipal de Jeremoabo, para que tenham conhecimento desta decisão e da ilicitude aqui apontada, para que as providências eventualmente necessárias ao saneamento da questão sejam adotadas, num prazo de 30 (trinta) dias. 2 Visualizado em: . Acesso em: 3 de out. de 2022.

Determina-se, também, que a 22a Inspetoria Regional de Controle Externo –IRCE verifique se, no prazo aqui conferido, o Sr. Jairo Ribeiro Varjão ainda ocupa alguma função comissionada na Prefeitura de Jeremoabo, para que, em caso positivo, seja instaurado o respectivo procedimento perante esta Corte de Contas, para apuração e, se for o caso, aplicação de sanção aos gestores responsáveis. Dê-se ciência aos interessados.

 SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2022. 

Cons. Nelson Pellegrino

 Relator 

Nota da redação deste Blog - Assunto: Supostas irregularidades no recebimento de verbas concernentes a gratificação e função de confiança pelo Sr. Jairo Ribeiro Varjão, exercício de 2020.

1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Sr. José Raimundo de Jesus Reis, contra a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, representada pelo seu Prefeito, o Sr. Derisvaldo José dos Santos e sua Secretária de Municipal de Educação, a Sra. Alessandra Teixeira Ferreira, por suposta irregularidade na acumulação de cargo público do Sr. Jairo Ribeiro Varjão, Vereador do Município de Jeremoabo e professor efetivo, ocupante de cargo comissionado, da Prefeitura de Jeremoabo.

Como acima exposto o Vereador  Zé Miúdo denunciou o vereador Jairo no Tribunal de Contas e também na Polícia Federal.

A denúncia ao TCM-BA em tese o tribunal isentou o vereador Jairo do Sertão e penelizou o prefeito Deri do Paloma e a Secretária de Educação Alessanaxdra., todavoa determinou que  a 22a Inspetoria Regional de Controle Externo –IRCE verifique se, no prazo aqui conferido, o Sr. Jairo Ribeiro Varjão ainda ocupa alguma função comissionada na Prefeitura de Jeremoabo, para que, em caso positivo, seja instaurado o respectivo procedimento perante esta Corte de Contas, para apuração e, se for o caso, aplicação de sanção aos gestores responsáveis. 

Inconformados os acusados recorreram da decisão do do TCM-BA. cujo julgamento do recurso será no próximo dia 13,07.

Diante desse caso pergunto: qual a autoridade moral que a Secretária de Educação terá para cortar o ponto da professora Edilma e ainda ameaçar de instraurar inquerito administrativo, será que não teme que o o tiro saia pela culatra?

Lula tem de entender que não é secretário-geral da ONU e precisa pensar no Brasil

Publicado em 10 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do JCaesar | VEJA

Pablo Ortellado
O Globo

Desde que assumiu como presidente, Lula vem tomando posições ambíguas com relação às ditaduras de esquerda da América Latina. Recebeu o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e o tratou como companheiro. Defendeu-o em múltiplas ocasiões da acusação de que a Venezuela não é democrática. Em março, a diplomacia brasileira deixou de assinar uma declaração do Conselho de Direitos Humanos da ONU que condenava “sérias e sistemáticas violações” de direitos humanos na Nicarágua (o Brasil, porém, assinou uma resolução mais branda da OEA no fim de junho pedindo democracia no país).

Às vezes, Lula dá a entender que tudo não passa de estratégia diplomática. Declarações brandas ou ambíguas diminuiriam resistências e permitiriam ao Brasil atuar como mediador, conduzindo esses países a uma democracia mais plena. Mas a ambiguidade também pode ser lida como condescendência e falta de compromisso democrático.

AÇÃO INDEFINIDA – Como o movimento é ambíguo, não dá para saber quanto há de estratégia e quanto há de tolerância com as falhas democráticas quando o governo é de esquerda. Seja como for, a postura ambivalente está assustando e radicalizando as respostas da extrema direita brasileira — a tal ponto que eventuais benefícios para a política externa certamente não compensam o dano infligido à dinâmica política nacional.

Lula não esconde sua ambição de ser um líder global. Nos primeiros meses de governo, fez mais viagens internacionais que FH, Dilma, Temer e Bolsonaro no mesmo período.

A tentativa de se colocar como mediador entre Rússia e Ucrânia ecoa a ousada tentativa de mediar, em 2009, um acordo sobre o programa nuclear iraniano. Lula não aspira apenas a resolver os grandes problemas brasileiros, quer também resolver alguns dos grandes problemas globais.

POSTURA AMBIVALENTE – Na abertura da reunião do Foro de São Paulo, Lula lembrou que o grupo foi concebido para priorizar as estratégias eleitorais em detrimento das revolucionárias que ainda tinham força entre as esquerdas da América Latina nos anos 1990.

Também sugeriu que sua postura ambivalente em relação à Nicarágua e à Venezuela é parte de uma estratégia. No discurso, disse que, entre aliados políticos, as críticas são feitas em privado e jamais em público, para não dar força aos adversários de direita.

No discurso na Cúpula do Mercosul, na terça-feira, retomou a questão, dizendo que os desafios democráticos precisam ser enfrentados por meio do diálogo e que conversará com Daniel Ortega sobre a perseguição a integrantes do clero católico.

ESCONDER A VERDADE – Tudo isso sugere que Lula acredita que as críticas sobre a corrosão da democracia na Nicarágua e na Venezuela deveriam ser feitas em encontros privados com os líderes desses países, e não por meio de declarações públicas.

Mas essas declarações em privado são mesmo feitas? E, se são, empurram esses regimes na direção certa? Lula e Dilma conviveram por muitos anos com Chávez e Maduro, e o regime venezuelano só se corrompeu no período.

Entre 2003 e 2016, quando o PT esteve no poder no Brasil, a Suprema Corte da Venezuela virou um apêndice do Executivo, distritos eleitorais foram redesenhados para dar vantagem aos chavistas, líderes opositores e a imprensa independente foram perseguidos, e ativistas da oposição foram presos e torturados.

SEQUELAS NO BRASIL – Se é questionável que puxões de orelha em privado — se é que são dados — surtem qualquer efeito, não há dúvida de que a postura ambivalente com as ditaduras deixa sequelas no ambiente político doméstico.

Declarações infelizes como afirmar que a perseguição aos católicos na Nicarágua é apenas uma “disputa” ou que a Venezuela é democrática porque tem eleições regulares polarizam ainda mais um ambiente já excessivamente inflamado. Assustam eleitores à direita do centro e dão margem a respostas antidemocráticas da extrema direita no espírito do “se eles vão fazer, é melhor fazermos antes”.

Quando um tema da política externa tem implicações tão negativas na política doméstica, é o interesse desta última que deveria prevalecer. Lula não é o secretário-geral das Nações Unidas, é o presidente do Brasil.

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Milagre no Supremo! ‘Penduricalho’ pago ao Ministério Público é ‘inconstitucional’

Publicado em 10 de julho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Mariana Muniz
O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar o pagamento de uma série de benefícios adicionais a procuradores e promotores que exerceram cargos de diretores, chefes e assessores do Ministério Público — conhecidos como “penduricalhos”.

Em um julgamento que está sendo realizado pelo plenário virtual, a Corte analisa uma ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) há 17 anos, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

INCONSTITUCIONAL – A AGU questiona uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público da União e dos Estados com incorporações de vantagens pessoais decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como adicional de aposentadoria. Segundo o Executivo, essa norma é inconstitucional.

Apesar da maioria de votos, o julgamento no STF ocorre até o próximo dia 7 de agosto e, até lá, pode ser suspenso por pedido de vista ou de destaque por algum dos ministros. Além disso, os magistrados que já votaram podem alterar seus votos.

Por enquanto, cinco ministros acompanharam o posicionamento do relator, Luis Roberto Barroso. Para ele, a “Constituição veda enfaticamente o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ou de vantagens pessoais decorrentes do exercício regular do cargo”. O relator foi seguido até o momento pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

SEM CONTRIBUIÇÃO – Ainda segundo Barroso, o adicional de 20% para aposentados no último nível da carreira também é inconstitucional uma vez que os proventos de aposentadoria “não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, até porque sobre tal acréscimo não houve recolhimento da correspondente contribuição previdenciária”.

Ao final de seu voto, Barroso propôs a seguinte tese: “A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio”.

No escopo do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação da AGU e defendeu a medida editada pelo CNMP. De acordo com o órgão, os benefícios são constitucionais, já que estão submetidos ao teto do funcionalismo, que corresponde aos vencimentos dos ministros do STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Vamos aguardar para ver se a decisão do Supremo é para valer ou do tipo vacina, que não pegou. Mesmo bloqueados pelo Supremo, os penduricalhos continuam valendo, porque são considerados direitos adquiridos. Lembram do auxílio-moradia? Fux entendeu que os magistrados fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados. Quer dizer, sempre dão um jeitinho… (C.N.)

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De onde vêm e para onde vão os impostos no Brasil, que a Reforma quer mudar?

Domingo, 09/07/2023 - 11h00

Por Folhapress

A Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana busca simplificar o sistema tributário brasileiro. O eixo central da PEC (proposta de emenda à Constituição) é reduzir cinco impostos (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) para dois (o federal CBS, e o estadual e municipal IBS). O texto agora segue para o Senado.
 

Dados da Receita Federal e do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) apontam a existência atualmente de ao menos 66 tributos em todas as esferas de governo --14 impostos, 35 tipos de contribuição e 17 taxas. O número de cobranças, no entanto, é apenas um dos problemas que tornam o sistema tributário nacional complexo.
 

Estudo do IBPT mostra que praticamente 1 em cada 5 normas federais surgidas desde a Constituição de 1988 teve como tema a área tributária. Em média, foram quatro normas por dia útil no período relacionadas à tributação.
 

Desde 2019, a Folha publica um mapa das receitas e despesas nos diversos níveis de governo.
 

O infográfico abaixo segue as mesmas classificações e divisões utilizadas no Orçamento e nas publicações do Tesouro Nacional, Receita Federal e demais órgãos federais.
 

Ele mostra a arrecadação (receitas primárias) e os gastos para prover bens e serviços públicos à população e manter a estrutura do Estado (despesas primárias). O mapa não inclui as receitas e despesas financeiras.
 

Os dados utilizados são divulgados nos boletins do Tesouro Nacional e formam o resultado primário.
 

Símbolo da guerra fiscal, o estadual ICMS, é o que mais arrecada. Por sua complexidade, é um dos principais alvos das reformas que unificam tributos sobre bens e serviços.
 

Outro alvo é o recordista de alíquotas, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Seu regulamento ocupa quase 500 páginas, que classificam inúmeros produtos.