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STF suspende julgamento de ação sobre extensão de 102% de reajuste salarial a servidores da AL-BA, TCM e TCE
STF suspende julgamento de ação sobre extensão de 102% de reajuste salarial a servidores da AL-BA, TCM e TCE
Por Camila São José
Após pedido de vista do ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 362, que trata da extinção de processos em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), fundados no Ofício 265/91, sobre a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa (AL-BA) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA).
A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019, tendo sido suspenso pela primeira vez após pedido de vista do então ministro Ricardo Lewandowski. A matéria voltou para julgamento em agosto de 2020, tendo sido retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho.
Inicialmente, o relator da ADPF era o falecido ministro Teori Zavascki. Agora, a relatoria é do ministro Alexandre de Moraes, que votou favorável à extinção dos processos no âmbito do TJ-BA, com exceção dos processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. Em 2019, Zavascki acolheu recurso proposto pelo governador e pela Mesa da AL-BA e suspendeu, até julgamento final, a tramitação dos processos.
Votaram junto com o relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
ENTENDA
O Ofício 265/91, proposto pela mesa diretora da AL-BA, majorou vencimentos de servidores ativos e inativos do Poder Legislativo em até 102%, a partir de 1º de janeiro de 1992: para os aposentados nos cargos de assessor jurídico especial, assessor, assessor técnico legislativo, assessor Cenpi, taquígrafo parlamentar, assessor jurídico, cirurgião dentista, médico perito legislativo, redator parlamentar, auditor econômico-financeiro e técnico serviço social o reajuste foi de 30%; servidores em funções comissionadas e gratificadas seguiram percentual de acordo com o cargo; e para o demais servidores, ativos e inativos, o aumento autorizado foram em percentuais diferenciados, de 102% a 40%.
Os requerentes da ação, o governador e a Mesa Diretora da AL-BA, pedem a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade, pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia à época, o ex-deputado Eliel Martins, sem observar a exigência de lei específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa.
Como explica Alexandre de Moraes no relatório, a questão judicial teve início quando a concessão de aumentos em percentuais diferenciados, de 30% a 102%, “contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário baiano”. Servidores da AL-BA contemplados com o menor percentual buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Já servidores do TCE-BA e TCM-BA pedem a extensão do aumento.
O ministro sinaliza que os pleitos vêm sendo julgados procedentes, “por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária”.
Os autores da ação indicam que o ato não pode ser desconstituído pela Mesa da AL-BA, tendo em vista as ações em curso, nem por outras iniciativas processuais de resistência. “Diante da ausência de outros meios capazes de reverter a situação dos julgados, cujo cumprimento seria iminente, podendo causar desfalque dimensionado em até R$ 300.000.000,00 aos cofres estaduais, a arguição surgiria como único instrumento eficaz”, indica Moraes.
Articulação de Zanin no Senado envolve aliados, evangélicos e até bolsonaristas
Articulação de Zanin no Senado envolve aliados, evangélicos e até bolsonaristas
Por Thaísa Oliveira e Julia Chaib | Folhapress
Indicado pelo presidente Lula (PT) para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Cristiano Zanin tem conversado com senadores de oposição, incluindo evangélicos e bolsonaristas, em busca de apoio para a votação da sua confirmação no Senado.
Zanin almoçou na terça-feira (6) com o presidente da bancada evangélica do Senado, Carlos Viana (Podemos-MG), e o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ex-presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso. No encontro, tratou de temas considerados caros ao segmento religioso.
Um dia antes, conversou com o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), e o senador Jorge Seif (PL-SC), ex-secretário da Pesca do governo Jair Bolsonaro (PL).
O advogado Cristiano Zanin Martins durante debate presidencial da Band, em 2022 Mathilde Missioneiro-16.out.22/Folhapress 0 **** A expectativa é que Zanin seja sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no dia 28 de junho. Após a aprovação na comissão, o nome do advogado pode ser votado pelo plenário da Casa no mesmo dia ou pouco depois.
O governo Lula queria que Zanin fosse aprovado até 21 de junho, mas concordou que o Senado deve estar esvaziado na data por causa das festas juninas, que mobilizam os parlamentares do Nordeste.
Na próxima semana, o governo quer submeter Zanin a uma sabatina informal com senadores da base aliada. O mesmo deverá ser feito com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, indicado para uma diretoria do BC (Banco Central).
No caso do advogado de Lula, a ideia é não só prepará-lo para perguntas mais duras que podem ser feitas na CCJ, mas também diminuir dúvidas de parlamentares aliados para encurtar a duração da sabatina --em 2015, a do ministro Edson Fachin durou 12 horas.
Zanin também já combinou de se encontrar na próxima semana com o líder do PDT, Cid Gomes (CE), e com a bancada do PSD, a maior da Casa. A reunião com o PSD foi um pedido de Zanin ao líder do grupo, senador Otto Alencar (BA).
"Tive uma conversa com ele sábado por telefone. Conversei com ele como conversei com outros. É uma indicação do presidente, como foi do Bolsonaro. Normal, ninguém indica um inimigo. Bolsonaro indicou o [ministro] Kassio [Nunes Marques], mesma coisa", afirma Otto.
Senadores da base aliada de Lula calculam que Zanin deverá ter cerca de 55 votos, 14 a mais que o necessário. Na votação para presidente do Senado -que tem sido usada de parâmetro sobre o tamanho da base--, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) recebeu 49 votos.
Tanto o presidente do Senado como o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), têm afirmado ao Palácio do Planalto que Zanin deve ser aprovado com facilidade. O PL de Jair Bolsonaro, por exemplo, tende a liberar os senadores para que votem da forma como quiserem.
Uma das expectativas, no entanto, é pelo reencontro na sabatina entre Zanin e Sergio Moro (União Brasil-PR), um dos 27 titulares da CCJ. Na defesa de Lula durante a Operação Lava Jato, Zanin já tomou como "elogio" uma crítica feita em tom de ironia pelo então juiz da Lava Jato.
Questionado pela Folha se já tinha sido procurado por Zanin e se toparia recebê-lo, Moro desconversou. "Você tem que perguntar para o Zanin se ele me procurou ou não. Vou ficar te devendo essa. [Sobre recebê-lo] é uma situação hipotética, prefiro não me manifestar."
Nos últimos dias, o advogado de Lula almoçou e jantou com parlamentares em busca de votos.
Segundo relatos, o encontro na segunda-feira (5) com Carlos Portinho e Jorge Seif, ambos do PL de Bolsonaro, ocorreu por acaso. Os dois senadores estavam jantando em um restaurante de Brasília quando Zanin chegou. Os três então conversaram e, de acordo com pessoas que estavam presentes, o advogado mais ouviu do que falou.
Para o almoço do dia seguinte com evangélicos, Zanin chegou ao presidente da bancada, Carlos Viana, por meio da presidente do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP). O senador petista Rogério Carvalho (PT-SE) também estava presente.
De acordo com pessoas que participaram do encontro, o advogado foi questionado sobre temas como aborto, casamento homoafetivo e descriminalização das drogas -sendo que este último deve voltar a ser julgado pela corte ainda neste ano.
Segundo relatos, Zanin declarou que é a favor de manter a legislação atual sobre aborto -nem ampliando nem retirando direitos- e disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo está bem definido no país.
O advogado também se colocou à disposição para conversar com os demais integrantes da bancada evangélica do Senado e disse que ainda não se sentia aprovado. O almoço causou boa impressão no grupo.
No mesmo dia, à noite, o indicado foi a um jantar na casa da ex-senadora Kátia Abreu (PP-TO), em que estavam Gilmar Mendes e Dias Toffoli, ministros do STF, e Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União).
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, Jaques Wagner (PT-BA), líder no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) e Weverton Rocha (PDT-MA) também estavam.
Na ocasião, o cientista político Antonio Lavareda fez uma explanação sobre o cenário político. Zanin foi chamado de última hora, segundo participantes.
De acordo com aliados, Werverton deve promover um jantar para Zanin na próxima semana com a presença de mais parlamentares.
Alcolumbre ainda não definiu quem será o relator da indicação na CCJ, mas está entre cinco nomes: Renan, Weverton, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Jader Barbalho (MDB-PA) e Efraim Filho (União Brasil-PB).
Os senadores estão empenhados sobretudo em ajudar o indicado a conseguir votos na oposição. A expectativa é que ele procure todos os líderes partidários para reuniões individuais.
Apesar da abertura que tem sido dada por parte dos bolsonaristas, Zanin ainda encontra críticas entre oposicionistas no Senado. O senador Magno Malta (PL-ES) disse à Folha que pretende votar contra o indicado de Lula.
Na semana passada, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), também fez críticas. "A questão da quebra da impessoalidade, na nossa opinião, não é o fato de ele ter sido advogado [de Lula], mas é o relacionamento pessoal que ele tem com o presidente", disse.
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