Licitações: nova lei traz penas mais severas para gestores públicos

 em 24 maio, 2023 4:10

Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
           “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

 

Nova lei traz penas mais severas para administradores públicos

O blog republica hoje parte de uma matéria de ontem, 23, do jornal Valor Econômico onde alguns especialistas avaliam que a nova lei de licitações vem acompanhada de regras de governança em licitações, que poderão reduzir corrupção:

“Administradores públicos passaram a estar sujeitos, com a nova Lei de Licitações, a penalidades mais severas por crimes em contratações. O aumento das penas, considerada medida mais simbólica do que efetiva por especialistas, vem acompanhado de novas exigências de governança e controle interno, previstas na norma que vai substituir a clássica Lei nº 8.666, editada em 1993.

Segundo advogados, procedimentos de governança e de planejamento de contratações têm, de fato, o potencial de ajudar a conter casos de desperdício de dinheiro público e de corrupção. “Compreendendo o problema, o próprio legislador se preocupou mais com prevenção”, afirma Marçal Justen Filho, sócio-fundador do escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados.

As penas mais severas para crimes licitatórios já estão valendo, ao contrário das outras previsões da lei. Estas, por força de medida provisória editada pelo governo federal, entrarão em vigor apenas em 30 de dezembro. Essa prorrogação atende a pedido de prefeitos que quiseram mais tempo para adaptação às novas regras – mesmo após prazo inicial de dois anos.

Punições

Com a nova lei (nº 14.133, de 2021), as punições foram aumentadas em oito de dez ilícitos licitatórios. Em alguns casos, dobraram. No crime de fraude à competição da licitação, por exemplo, a pena passou de detenção de dois a quatro anos para quatro a oito anos de reclusão.

Aumentou, ainda, nas contratações diretas ilegais, em que o administrador dispensa a licitação de uma obra ou serviço fora das hipóteses em que a lei autoriza. De detenção de três a cinco anos passou para reclusão de quatro a oito anos.

Segregação de funções

Outra inovação da lei, segundo o advogado Marçal Justen Filho, foi a incorporação da necessidade de segregação de funções. De acordo com o especialista, a norma faz uma espécie de separação de poderes interno na administração.

“Há uma distribuição fragmentada de poder e um é responsável por verificar a atividade do outro”, explica. “O que reduz o risco de corrupção, que normalmente ocorre quando há um único sujeito ou poucas pessoas envolvidas na atividade.” Toda matéria aqui.

 

Posse do novo superintendente da Codevasf está prevista para 05 de junho O blog foi informado que a posse de Thomas Jefferson França da Costa como novo superintendente da Codevasf – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, em Sergipe, está prevista para ocorrer no dia 05 de junho. A data foi escolhida pelo diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Andrade Moreira Pinto, que estará presente no ato oficial de posse. A partir desta quarta-feira (24), o novo superintendente já estará assumindo suas funções na Codevasf em Sergipe.

Professor de história, sem experiência em gestão, indicado por Candisse e Rogério, assume  superintendência GEAP/SE. Tendência do PT enaltece apenas nomeação da coordenadora, também nomeada, que, pelo currículo, está preparada para o cargo Pelo jeito o senador Rogério Carvalho e a esposa Candisse, estão a cada dia mais distantes do que pensam os petistas em Sergipe. Indicaram para a superintendência do GEAP/SE (Grupo Executivo de Assistência Patronal) que cuida do plano de saúde dos servidores federais. Diversos servidores do órgão questionaram a indicação de um professor de história, Jeferson, sem experiência na gestão pública para superintendência e ao mesmo tempo uma mulher com um currículo preparado para a gestão assumir apenas a coordenadoria. Ou seja, qual critério utilizado? Será uma questão de gênero?  Ou porque Jeferson hoje é uma espécie de secretário particular do casal?

Nota de Felicitação da Tendência Avante, do PT A Tendência Partidária Petista Avante Sergipe, que é coordenada no Estado pela militante petita e socióloga Dandara Vieira emitiu uma nota de felicitação. Leia aqui:NOTA DE FELICITAÇÃO LÍDIA CASTELINO

Já Dandara fez questão de postar nas redes sociais o vasto currículo de Lídia Castelino na área da saúde: “Lídia é uma profissional na área da saúde com Pós-Graduações e MBA na área de Gestão Pública e Hospitalar, incluindo Epidemiologia. Além do Mestrado em Saúde e Meio Ambiente e por sua aprovação no curso de Medicina na Universidade Federal de Sergipe – UFS. Destacamos ainda, a seus 22 anos de atuação na Gestão da Saúde no Estado de Sergipe em cargos importantes como Diretoria Geral do CAISM, antigo Centro de Referência da Mulher, Diretoria do CASE – Centro de Distribuição de Medicamentos do Estado, por ter sido Coordenadora da Rede Especializada em Sergipe, Superintendente do SAMU Estadual/SE em 2017/2018 e Diretora de Planejamento da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA/SE no período de 2019 à 2022.”

Continua a dirigente Dandara: “Destacamos, também sua filiação ao Partido dos Trabalhadores – PT/SE e atuação nas causas sociais desde a adolescência, ajudando e tendo como inspiração sua mãe, Candelária, pelas causas sociais de apoio à Profissionais do Sexo e Grupos LGBTQIA+, tendo não somente o apoio da Tendência Partidária Petista AVANTE SERGIPE, a qual está vinculada politicamente, como também sua indicação ao nosso Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, que se sensibilizou com sua história de vida e militância social acatado a indicação, a convidando a ocupar um espaço no governo genuinamente popular e sensível as bandeiras de lutas das minorias. Dessa forma, sua dedicação, responsabilidade e determinação trouxeram grandes impactos positivos para muitas vidas, culminando nessa posição de destaque. Agora chegou a hora de mostrar que a confiança que temos em você foi e é válida. Por isso, desejando SUCESSO no desempenho do exercício dessa importante missão, com votos sinceros de alegria por esta conquista almejando um período de trabalho fértil de realizações, que venham ao encontro dos mais altos e legítimos interesses dessa prestigiosa organização, em prol do desenvolvimento econômico-social de nosso Estado e do nosso país”.

15ª Edição da Revista Advogados: jornalismo de qualidade e referência para a advocacia no BrasilSerá lançada oficialmente amanhã, 25, a 15ª Edição da Revista Advogados na versão impressa (tem também a edição digital que vai para todo o país e, principalmente, setores ligados a advocacia brasileira). A revista é produzida pela Remacre Comunicação que tem à frente o publisher Clóvis Munaretto referência nesta área em Sergipe.

Uma revista informativa com temas variados  A capa da nova edição é o primeiro coworking exclusivo para os profissionais que não dispõem de um escritório. Trata-se de um espaço entregue OAB/SE e representa uma aquisição histórica para a categoria, pois possibilita condições dignas de trabalho para advogadas e advogados.

Novo presidente do TJ/SE Além disso, na entrevista oficial, a revista apresenta o desembargador Ricardo Múcio Abreu Lima, novo presidente do TJSE, que foi empossado para o triênio 2023-2025. Ao assumir o mais alto posto do Judiciário sergipano, o magistrado destaca que pretende comandá-lo para que se torne um instrumento célere e eficaz.

Artigos Entre os artigos desta edição, a homenagem ao conselheiro do TCE/SE, Carlos Pinna de Assis, que faleceu em abril deste ano, feita pelo doutor em Sociologia Igor Salmeron, que, além de pupilo, era amigo do já saudoso decano. O jornalista e escritor Gilfrancisco Santos também faz uma homenagem nas páginas do espaço ‘História’ ao contar um pouco da rica trajetória de Gumersindo de Araújo Bessa. Um dos mais respeitados juristas de Sergipe, ele também foi jornalista e político, e tinha a verve de um polemista nato. Era um agitador no melhor sentido da palavra.

Artigos II Tem ainda artigos Rodolfo Siqueira e Rafael Martins sobre os “Dois Anos da Nova Lei de Improbidade”. Já o renomado advogado Eduardo Ribeiro escreve sobre “Acordo de Não Persecução Cível na Ação de Improbidade e a evolução conciliatória do processo brasileiro – II”. “A advocacia em metamorfose: inteligência artificial e ChatGPT em foco”, é o tema do artido do advogado Cristiano Barreto. Já o experiente empresário da área de tecnologia, fundador da Infox  Tecnologia de Informação, Jorge Santana, escreve um texto bastante lúcido e didático com o tema “Aplicações do ChatGPT para operações do direito.” E tem muito mais.

Indústria sem chaminés Visando cada vez mais consolidar Sergipe como um importante destino turístico do país, o governador Fábio Mitidieri assinou o Termo de Cooperação que estabelece a parceria entre o Governo do estado e a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Sergipe (ABIH/SE). “O turismo é a nossa indústria sem chaminés, que gera retornos imediatos. Somos parceiros e agentes impulsionadores do desenvolvimento, buscando não apenas trazer alegria, mas também empregos para o povo sergipano. Sergipe é conhecido como o país do forró, mas também possui belezas naturais que podem ser promovidas pelo nosso setor durante todo o ano”, disse o governador.

Indústria sem chaminés II Por meio da parceria firmada com a ABIH/SE, o governo destina R$ 3 milhões para divulgação e fortalecimento das atividades promocionais do Destino Sergipe em todo o Brasil. Essa iniciativa visa impulsionar não apenas a indústria hoteleira, mas todo o setor turístico, incluindo empresas de receptivos, restaurantes, bares e toda a cadeia produtiva do turismo, gerando um impacto positivo na economia estadual. Além do governador, também assinaram o Termo de Cooperação o presidente da ABIH/SE, Antônio Carlos Franco Sobrinho, e o secretário de Estado do Turismo, Marcos Franco.

Melhor momento O presidente da ABIH-SE, Antônio Carlos Franco Sobrinho, destaca que o turismo de Sergipe vive hoje o melhor momento, após os anúncios das programações do Forró Caju, 30 dias de forró no Arraiá do Povo, lançamento do calendário de eventos, negociação do Governo com as companhias áreas para a ampliação de voos para o estado, o convênio com a Prefeitura de Aracaju, e agora mais um convênio com a Secretaria de Estado do Turismo (Setur), através do Governo de Sergipe. “Este é um momento ímpar que estamos vivendo aqui, com a Prefeitura de Aracaju, o Governo do Estado, e o trade turístico representado pela ABIH, unindo esforços e trabalhando para trazer mais turistas para o nosso estado”, expressou Antônio Carlos.

Projeto de Laércio que destina mais de R$ 300 milhões para a conclusão de escolas é aprovado A Comissão de Educação aprovou  ontem (23) o PLP n° 48/23, apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que permite redirecionar os recursos parados em programas inativos coordenados pelo Ministério da Educação para outras finalidades, como a conclusão de escolas e creches. Os chamados recursos “empoçados” são verbas liberadas pelo governo federal paradas nas contas de estados e municípios, que não foram utilizadas por questões burocráticas, como falhas de projeto, problemas de gestão e prazos vencidos.

Combate ao desperdício Laércio Oliveira justificou que o projeto busca combater o desperdício de recursos e melhorar a qualidade do ensino no Brasil. “O dinheiro público mais mal-empregado é o da obra inacabada. Isso mostra como a falta de planejamento pode fazer mal à nação e atrapalhar o desenvolvimento do país”, argumentou.

Capacidade de investimento Laércio detalhou na justificativa que, em abril de 2022, havia R$ 308,4 milhões de saldo em programas inativos na educação, ao mesmo tempo em que estados e municípios carecem de recursos para diversas obras e ações educacionais. “Trata-se de um volume significativo, ainda mais em tempos em que os poderes públicos têm demonstrado baixíssima capacidade de investimento. A incorporação deste projeto ao nosso ordenamento legal permitirá que essas obras sejam retomadas em proveito da população”, argumentou Laércio.

Senadores defendem urgência Para a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), a proposta pode ajudar a superar a crise de financiamento da educação dos últimos anos. Ela citou um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos que mostra uma queda nos repasses de verbas do Orçamento para o setor nos últimos anos. No caso das creches, por exemplo, houve uma diminuição de R$ 470 milhões para R$ 187 milhões entre 2019 e 2022. Professora Dorinha explicou que os gestores de estados e municípios têm dificuldades em aplicar os recursos e elogiou a iniciativa.

Remanejamento No mesmo sentido, o presidente da Comissão de Educação, Flávio Arns (PSB-PR), cobrou pressa na aprovação do projeto e defendeu a possibilidade de remanejar essas verbas bloqueadas, sem a criação de novas despesas. “Seria uma reprogramação dentro da área da Educação. Tenho absoluta certeza que o Ministério da Educação é amplamente favorável. E concordo com a sugestão da senadora Damares. Vamos falar com os líderes dos partidos e com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para que paute a matéria o mais rápido possível.

Breno Garibalde: “O problema não é da chuva, é do modelo de cidade adotado há décadas” Os impactos causados pelas fortes chuvas na capital sergipana foi tema do pronunciamento do vereador Breno Garibalde, na Câmara de Aracaju na terça-feira, 23. “Hoje não tem como subir nessa tribuna, sem falar sobre as fortes chuvas que estão afetando a nossa cidade nos últimos dias. Porém, é importante ressaltar que o problema não é da chuva, mas sim, do modelo de cidade que vem sendo adotado há muito tempo, desde que Aracaju foi fundada. É uma cidade que foi criada em cima de áreas alagadas, e hoje toda a população sofre as consequências disso. A gente precisa se alertar e tomar providências o quanto antes.”, pontua o parlamentar.

 Necessidade de revisão do PDDU Pauta constante no mandato do vereador, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Aracaju, está diretamente ligado à todos os problemas que a capital sergipana enfrenta no período chuvoso. Por isso, a revisão do PDDU se faz cada vez mais necessária. “Os rios estão cheios, e a chuva influencia na alta da maré. Isso é muito preocupante porque não existe área permeável na cidade, para que a água possa escoar. Além disso, a população muitas vezes não tem consciência e joga o lixo na rua. Consequentemente, esse lixo vai acabar entupindo bueiros e complicando ainda mais todo o nosso sistema de drenagem. Então, é necessário que haja conscientização da comunidade para que a gente possa fazer uma cidade melhor para viver”.

Preservação margens dos rios Breno falou ainda sobre a necessidade de preservação das margens dos rios que permeiam a cidade de Aracaju. “Muitas moradias são criadas nas periferias, e muitas dessas comunidades estão localizadas nas margens do rio. Mas, esses locais deveriam ser preservados, porque são áreas de transbordo natural do rio”, disse Breno, citando alguns locais da capital sergipana mais afetados com as chuvas.

Exemplos “A avenida Airton Teles é um exemplo de via que tem grandes problemas nesse período. O canal transborda com a maré alta e com um grande volume de chuva, deixando a via completamente alagada, causando transtornos para quem transita no local. O Porto do Gringo, situado no bairro Soledade, está na margem do rio, e quando chove muito, a água escorre toda para a comunidade. O Jabotiana também, é um bairro que eu sempre falo aqui na tribuna e que foi construído sem a revisão do plano diretor, fato que causa diversos problemas para os moradores. Existem investimentos da prefeitura para poder resolver o problema, mas a gente não pode deixar que essas coisas continuem acontecendo! Precisamos cobrar soluções do poder público, e esse é meu papel como parlamentar, alertar a gestão sobre como tornar a cidade melhor para todos os aracajuanos”, finaliza Breno Garibalde.

Dra. Paula Saab participa como convidada do maior evento de pesquisa em câncer de mama do Brasil A 12ª edição do Brazilian Breast Cancer Symposium (BBCS), organizado por professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG) que aconteceu entre os dias 18 e 20 de maio, em Pirenópolis- GO, teve como convidada especial para compor o projeto inovador em saúde pública, a Médica Mastologista Dra. Paula Saab. “Esse foi o maior evento de pesquisa em câncer de mama do Brasil. Como cidadã sergipana, tenho me empenhado em melhorar a assistência das mulheres do nosso estado, sempre buscando o que há de mais moderno em tratamento para elas”, enfatiza. Durante o congresso, 91 pesquisas foram apresentadas. As premiadas serão publicadas na Revista Mastology. Parabéns! Sergipe agradece.

Mês Mundial de Conscientização da Esclerose Múltipla A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença neuro imunológica rara em que o sistema imunológico destrói a cobertura protetora de nervos. As lesões nos nervos causam distúrbios na comunicação entre o cérebro e o corpo. A Esclerose Múltipla causa muitos sintomas diferentes, desde a perda da visão, dor, fadiga, comprometimento da coordenação motora e entre outros. A duração dos sintomas variam de pessoas para pessoas. A Esclerose Múltipla ainda não há cura, mas há tratamentos (medicamentoso e não medicamentoso) que possibilita uma melhor qualidade de vida para as pessoas que possuem a EM. Lembre que o diagnóstico da doença deve ser feito por médicos especialistas. Conheça mais sobre o CADNI Sergipe – ONG que atua como Centro de Apoio as Pessoas com Doenças Neuro Imunes de Sergipe – aqui e veja também como ajudar: https://www.instagram.com/cadnisergipe/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D

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Petistas e diplomatas pressionam Lula para “enquadrar” os militares na política externa

Publicado em 23 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

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Ucrânia queria comprar centenas de blindados “Guarani”

Marcelo Godoy
Estadão

Uma semana antes de ir à cúpula do G-7 e enfrentar a ironia do colega ucraniano Volodmir Zelenski sobre o desencontro entre os dois, o presidente Lula da Silva foi lançado em mais um conflito que envolve a Ucrânia. Era tarde de 15 de maio, uma segunda-feira, quando o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, chegou ao Palácio do Planalto. Trazia consigo um artigo do professor Manuel Domingos com o título: Quo vadis, Lula?

A frase em latim lembra o evangelho apócrifo de Pedro, por meio do qual o professor chamava a atenção do presidente para que cumprisse sua tarefa diante de militares. Dizia o professor: “Lula empenha-se pela paz em um mundo crispado. Exorta beligerantes e atores decisivos às negociações para finalizar a guerra. Projeta seu nome e resgata a diplomacia brasileira. O que pretende Lula quando permite uma demonstração de alinhamento do Exército brasileiro aos Estados Unidos e a seus fiéis escudeiros no teatro ucraniano?”

SEM RÚSSIA E CHINA – O motivo da queixa do professor era o 1º Seminário Internacional de Doutrina Militar Terrestre do Exército Brasileiro, evento preparado pelo Comando de Operações Terrestres (Coter), para o qual foram convidados representantes dos EUA, da Alemanha, do Reino Unido, da França, da Espanha, da Finlândia, da Itália, da Holanda, de Portugal, da Suécia, da Índia, da África do Sul, do Egito, de Angola, do Japão, da Coreia do Sul, da Argentina, do Chile, entre outros. Há, portanto, países da Otan, dos Brics, do Mercosul, de língua portuguesa, árabes etc. E duas ausências: Rússia e China.

Em sua apresentação do evento, o general Theophilo Gaspar de Oliveira, do Coter, afirma que serão discutidos “conceitos e linhas de esforços para a superação das ameaças que vêm se apresentando no ambiente operacional, tanto dentro quanto fora do campo de batalha”.

GENERAL BOLSONARISTA – Theophilo é considerado pelos petistas como o mais bolsonarista dos generais do Alto-Comando – seu irmão, o também general Guilherme Theophilo foi candidato do PSDB ao governo do Ceará, em 2018 e, depois, secretário nacional de Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, durante a gestão de Sérgio Moro na Justiça.

Para os petistas, a pauta do seminário explicita o comprometimento político dos convidados: trata-se do conceito desenvolvido pelo Exército estadunidense de ‘operações multidomínio’, iniciativas desenvolvidas transversalmente em terra, no mar, no ar, no espaço e campo cibernético.

“Tal conceito vem sendo disseminado desde que os Estados Unidos definiram a China e a Rússia como ameaças ao seu poderio”, afirmou o professor Domingos.

QUEIXA DE AMORIM – Lula ouviu surpreso a queixa de Amorim. Não era a primeira. Naquela tarde, logo depois dele, o presidente teve agenda com o chanceler Mauro Vieira. Existe uma disputa entre o Itamaraty, o assessor especial da Presidência e o PT de um lado e o ministério da Defesa e os chefes militares do outro.

A disputa vai além das desconfianças já conhecidas antes do 8 de janeiro. A ideia de que os militares teriam uma política externa própria, em conflito com aquela que a diplomacia do governo do PT pretende exercer, é recorrente. Acusam a Defesa de alinhamento com os EUA e a Otan, em detrimento da neutralidade pretendida por Amorim.

O assessor do presidente estava na Ucrânia no dia 9 de maio quando tomou conhecimento de que a Defesa havia recebido em 27 de abril uma nova solicitação de Kiev para a venda de até 450 unidades do blindado Guarani, na versão ambulância, produzido pela Iveco, em Minas.

DOIS PEDIDOS – O veículo tem motor argentino e suspensão alemã e é parte do projeto de reequipamento do Exército brasileiro. O adido militar ucraniano, coronel Volodymyr Savchenko, afirmou em documento enviado ao ministro José Múcio Monteiro (Defesa), que os blindados seriam pintados nas cores do serviço de emergência e resgate ucraniano para transportar feridos e civis.

Amorim desconhecia o pedido – em 2022, outra solicitação havia sido feita, mas de blindados com a configuração para combate. A Defesa informou que recebeu a consulta. O tema estava sendo analisado. O desencontro dentro do governo era evidente.

Para petistas, a venda de blindados, ainda que na versão ambulância, implodiria a política de neutralidade. Porém, militares ouvidos pela coluna consideram muito importante para a indústria nacional de defesa a venda para a Ucrânia, pois a versão ambulância está prevista no programa Guarani e nada impediria que ela também fosse negociada com a Rússia.

TESTE DO BLINDADO – Além disso, o negócio faria o blindado ser testado “no teatro de operações”, aumentando assim a possibilidade de vendas futuras, criando empregos no Brasil e na Argentina. Após o fim da guerra na Ucrânia, uma série de países vai precisar repor seus estoques e os produtores que tiverem equipamentos testados e com eficácia comprovada estarão em vantagem.

Diante da resistência do Itamaraty ao negócio, um oficial do Exército chegou a questionar se a nossa diplomacia representaria os interesses do Brasil ou os da Rússia.

As resistências ao negócio – no contexto de uma indústria de defesa cambaleante, que tem hoje a Avibrás em recuperação judicial – somaram-se às críticas ao seminário. Os militares foram surpreendidos pela atenção dada ao evento no Coter. As palavras “intriga” e “atraso” foram usadas para questionar a posição dos petistas. Compararam o caso à decisão do governo Jair Bolsonaro de retirar do ar o plano de combate do Exército à covid-19, em 2020, por achar que ele contrariava a ideia da “imunidade de rebanho”.

POSIÇÃO PETISTA – Dois dias após as queixas a Lula, na reunião do dia 17 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) expôs a posição dos petistas:

“Precisamos organizar uma estratégia nacional de defesa ancorada na maioria da opinião do povo brasileiro. Tem também de aproximar essa estratégia da nossa diplomacia. A estratégia diplomática, por exemplo, no conflito da Rússia com a Ucrânia tem mantido uma posição de neutralidade, mas, muitas vezes, as nossas forças militares estão interagindo com um lado desse conflito, apoiado pela Otan. Precisamos abrir essa discussão e levar a uma posição de neutralidade.”

O alvo do deputado era o mesmo de Amorim e do Itamaraty. Logo depois dele, foi a vez de seu colega Arlindo Chinaglia (PT-SP) retomar o ataque aos EUA, criticando a “participação do Brasil no Comando Sul, com os Estados Unidos de fato no comando”. Isso tudo diante do ministro da Defesa e dos comandantes das Forças: Marcos Olsen (Marinha), Tomás Paiva (Exército) e Marcelo Damasceno (Força Aérea). Poucos ali entenderam as razões dos recados dos petistas. Ou sabiam que as queixas chegaram ao presidente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula sonha com o Nobel da Paz. Sonhar ainda não é proibido. A melhor posição diplomática para o Brasil seria mesmo a neutralidade. Mas a brigalhada não cessa e Lula cismou que é o grande mestre da diplomacia mundial, uma espécie de Barão do Rio Branco em versão metalúrgica.  Mas ele se enrolou tanto em relação à Guerra na Ucrânia e vai precisar de mais dois mandatos para desenrolar. (C.N.)

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Dallagnol é notificado e prepara defesa, na esperança de evitar a cassação ilegal

Publicado em 23 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

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Dallagnol está de volta a Brasília para apresentar a defesa

Natália Santos
Estadão

O deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) recebeu nesta terça-feira, dia 23, a notificação da Corregedoria da Câmara dos Deputados para apresentar sua defesa como parte do procedimento padrão previsto no regimento interno para consumar a perda de mandato. O ex-procurador de Lava Jato teve a candidatura cassada na última terça-feira, 16, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na Lei da Ficha Limpa.

A notificação de Dallagnol foi feita “à revelia”, efetivada por meio de edital publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 23. De acordo com o regimento interno da Câmara, a Corregedoria deve notificar pessoalmente o parlamentar; se isso não ocorrer em três tentativas, o comunicado é feito por meio do Diário Oficial.

PRAZO DE 5 DIAS – A partir de amanhã, o ex-procurador terá 5 dias úteis para apresentar sua defesa sobre o caso. Segundo a assessoria de imprensa de Dallagnol, a notificação não foi recebida pessoalmente pelo parlamentar somente pelo fato de ele estar no Estado-sede (Paraná) do fim da tarde de quinta à manhã desta terça-feira, como de praxe nos trabalhos do Congresso.

“Não houve nenhuma tentativa de ‘evitar’ a notificação para adiar o prazo legal”, afirmou a assessoria.

Como a representação foi fundamentada em um ato da Justiça Eleitoral, cabe ao corregedor, cargo ocupado hoje pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), tratar dos aspectos formais da decisão judicial, com limite de até 30 dias para apresentar seu relatório. O regimento prevê que a investigação seja mantida em sigilo até o resultado final, mas esse status pode ser alterado pelo presidente da Casa.

TRAMITAÇÃO – Deltan Dallagnol vai apresentar sua defesa por escrito. Após a elaboração do relatório pelo corregedor, cabe à Mesa Diretora da Câmara acatar as recomendações da Corregedoria ou não.

Segundo o deputado Domingos Neto, a Corregedoria vai analisar “apenas os aspectos formais da decisão. Toda a instrução processual se dá observando-se rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da imparcialidade.

Ressalta-se que, ao final, compete unicamente à Mesa da Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, conforme previsto pela Constituição Federal. Assim, a efetiva perda de mandato do ex-procurador somente vai se dar após manifestação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).  Durante esse processo, e até Lira se posicionar, Dallagnol continua a exercer seu mandato.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como a decisão do TSE está cheia de brechas, muito mal fundamentada, usando suposto precedente que não se adapta à situação e modificando jurisprudência firmada por unanimidade em 15 de dezembro, no julgamento que preservou a elegibilidade de Sérgio Moro, além de se basear em dispositivo da Lei da Ficha Suja claramente inconstitucional (art. 23), tudo isso faz Dallagnol alimentar a esperança de sensibilizar o Corregedor da Câmara, a Mesa Diretora e o presidente Arthur Lira. Como dizia Cazuza, o deputado Dallagnol ainda está “rolando os dados”. (C.N.)

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“Porque sou negro, e negro não pode ser juiz, não pode ser magistrado…”

Publicado em 24 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Gilmar (Arquivo Google)

Jorge Béja

O título deste artigo está posto entre aspas porque me foi dito por um Juiz de Direito da 1ª instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, décadas e décadas atrás. A frase, até hoje, tanto tempo depois, ficou gravada na minha memória. A frase, o fato, o local, as circunstâncias e tudo mais trago na minha lembrança, sempre tristemente recordada. Nos últimos tempos até que tive um alívio. Não por tê-la esquecido e sim pela compreensão da realidade.

Mas desde anteontem, o que aconteceu com o atleta Vinicius Júnior, jogador de futebol do Real Madrid, todo o passado voltou à tona. Se recordar é viver, recordar o que foi triste é sofrer.

JÁ TEM SENTENÇA? – Foi assim. Dos muitos processos indenizatórios rumorosos que atuei como advogado, sempre em defesa das vítimas ou de seus familiares (Chacina da Candelária, Chacina de Vigário Geral, Queda do Elevado Paulo de Frontin. Bateau Mouche, Queda do Palace II de Sérgio Naya….), os jornalistas setoristas do Tribunal (como Marilea Miranda, do Jornal do Brasil, Elba Boechat, do O Globo, Zé Grande e Albeniza Garcia, de O Dia) todos os dias eles me perguntavam: “Béja, já tem sentença?”. Todos estavam sempre interessados na primeira sentença de cada caso.

Um dos processos, já devidamente instruído e à espera da sentença que estava demorando a ser dada, me fez esperar o juiz chegar à vara cível para dizer ao magistrado que toda a imprensa estava me cobrando a decisão.

PERGUNTEI AO JUIZ – Eu ficava sentado no banco do corredor, perto da porta do cartório por onde o juiz entrava quando chegava por volta das 13 horas. Naquele dia, quando o juiz chegou, me levantei e perguntei sobre a sentença. Educado, simples e com vasta cultura, ele me respondeu: “Que processo?”.

Quando identifiquei qual, me garantiu: “Trago amanhã, com certeza”.

Palavra dada, palavra cumprida. No dia seguinte o juiz trouxe a sentença. E ao chegar e ainda no corredor do fórum, ao me ver sentado esperando, me disse “vem comigo para o gabinete e leia a sentença”. Entramos juntos. Ele ficou na sua mesa, larga e imponente. E eu na mesa do lado direito do juiz, mesa de menor tamanho e de baixa altura. E comecei a ler a longa sentença.

APARECEU UMA MULHER – Só nós dois. Silêncio absoluto. Mas por três vezes uma mulher (certamente advogada), cuidadosamente e com leveza, abria a porta, e pela fresta nos olhava e se retirava. A mulher não dizia nada. Depois da terceira vez, interrompi a leitura da sentença e o silêncio e perguntei ao juiz: “Doutor, é a terceira vez que esta mesma mulher abre a porta, nos vê e vai embora. Que será?”.

E o juiz respondeu: “Ela está querendo falar ou despachar com o juiz”.

“Mas o senhor é o juiz e está presente no gabinete”, disse eu. Foi quando ouvi do juiz a frase que me calou, que me fez parar de ler a sentença, que me comoveu: Me disse o juiz: “Porque sou negro, e negro não pode ser juiz, não pode ser magistrado”.

ENFIM, A EXPLICAÇÃO – E o silêncio no gabinete continuou. Como fiquei imóvel, calado e comovido, em dado momento o juiz olhou para mim e perguntou: “Dr. Béja, parou de ler a sentença? Por que está calado?”.

“Estou comovido, abalado, sem força, envergonhado pelo que vi e ouvi”, respondi. E o fidalgo juiz me consolou. Me disse que não me sentisse abalado, porque abalado ele não estava.

“Desde criança o racismo me persegue. É moléstia incurável. Sempre existiu, existe e existirá. A solução está na compreensão. Só a compreensão cura a humilhação”.

AQUELE HOMEM PRETO? – Acabei de ler a sentença. O magistrado permitiu que a levasse para tirar xerox e distribuir para os repórteres setoristas.

Quando passei no cartório, a mulher estava sentada. Tomei coragem e perguntei se ela estava esperando o juiz chegar. Ele respondeu que sim. Quando eu informei que o juiz já tinha chegado há mais de uma hora atrás e já estava no gabinete, ela me perguntou friamente, demonstrando surpresa: “É aquele homem preto de terno branco?”.

Respondi: “Sim, é ele mesmo”. Nada mais disse. Fui tirar xerox. E quando voltei agradeci ao juiz. Ele se levantou, me deu um abraço e parabéns pela vitória dos meus clientes.

Publicado em Jorge Béja | 5 Comentários |

TRF-3 considera “prescrita” a ação movida contra as concessões ilegais da Rede Globo

Publicado em 24 de maio de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Nico (Arquivo Google)

Carlos Newton

Em sessão na última quinta-feira, dia 18, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso), julgou “prescrita” a ação popular que pleiteava a cassação das concessões da Rede Globo por práticas irregulares, manobras societárias ilegais e desvios de conduta ocorridos entre 2005 e 2011.

A ação está sendo movida por Afanasio Jazadji, jornalista, advogado e ex-deputado estadual por 20 anos na Assembleia paulista, que anexou aos autos documentos que comprovam sucessivas fraudes e simulações societárias promovidas pelos irmãos Marinho (Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto).

MANOBRAS ILEGAIS – Em surpreendente requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações em 2005, no primeiro governo Lula, os controladores da Organização Globo pleitearam e conseguiram irregularmente a transferência das concessões das emissoras da então TV Globo Ltda. para a Globopar S/A (Globo Comunicação e Participações S/A).

Nesta manobra, a ilegalidade e a má fé eram evidentes, porque a poderosíssima TV Globo Ltda., criada por Roberto Marinho em 1965, de repente passara a ter como nova acionista majoritária a empresa de fachada 296 Participações S/A, criada com capital de ridículos R$ 1 mil, e cuja denominação foi em seguida alterada para Cardeiros Participações S/A, como provam documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, anexados ao processo.

DECRETO DE LULA – Oito meses depois que o presidente Lula assinou o decreto 10.620, em 23 de agosto de 2005, essa nova empresa Cardeiros Participações foi fatiada em três outras companhias de fachada, também com capital de R$ 1 mil cada uma, com denominações de RIM 1947 Participações S/A (Roberto Irineu Marinho); JRM 1953 Participações S/A (João Roberto Marinho); e ZRM 1955 Participações S/A (José Roberto Marinho).

E as manipulações societárias não pararam por aí, porque em 2009, essas três empresas, chamadas de investidoras, foram  substituídas por Eudaimonia Participações S/A, Imagina Participações S/A e Abaré Participações S/A, que, em 2011, conseguiram atribuir aos  irmãos Marinho, como lucros e dividendos, a bagatela de R$ 1,8 bilhão, consoante publicações feitas em edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Em meio a essa salada de empresas fictícias, a Globopar surgiu com um capital impreciso e nada transparente, que oscilou de R$ 5 bilhões para R$ 1,7 bilhão, entre 2005 e 2006, antes de ser fatiada naquelas três novas empresas de fachada (Eudaimonia, Imagina e Abaré), também criadas com capital de R$ 1 mil cada uma.

E tudo isso se desenrolou ilegalmente, sem prévia aprovação da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, ilegalidade que ensejou a apresentação da ação popular contra os envolvidos — não somente a Rede Globo e seus controladores, mas também o presidente Lula da Silva e a União Federal.

GLOBOPAR FATIADA – No final dessa sinuosa e fétida meada, esse festival de manobras acabou sendo coonestado pela Justiça, sem exame das evidentes a acintosas ilegalidades, porque a juíza substituta da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, Marina Gimenez Butkeratis, julgou prescrita ação.

E o TRF-3 aceitou essa decisão da magistrada, também sem examinar as múltiplas ilegalidades constantes nos autos.

Como se vê, essa ação popular que revela crimes e irregularidades cometidas pela Organização Globo é um exemplo da impunidade dos empresários corruptos que exploram este país.  

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